Autor	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado:  Antonio Braz da Silva
Réu	Jose Medeiros Brandao

Data		Movimento
07/07/2025		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 7173/2024 Data da Disponibilização: 02/07/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 7.569 Página: 53/61
30/06/2024		Arquivado Definitivamente
30/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 7173/2024 Teor do ato: Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já adimplidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450PE/)
28/06/2024		Indeferida a petição inicial Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já adimplidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
07/07/2025		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 7173/2024 Data da Disponibilização: 02/07/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 7.569 Página: 53/61
30/06/2024		Arquivado Definitivamente
30/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 7173/2024 Teor do ato: Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já adimplidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450PE/)
28/06/2024		Indeferida a petição inicial Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já adimplidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
28/06/2024		Conclusos para julgamento
28/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
20/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0212/2024 Data da Disponibilização: 20/06/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 7.561 Página: 25/38
18/06/2024		Expedição de Certidão Relação: 0212/2024 Teor do ato: Considerando o retorno dos autos, ante a anulação da sentença de fls. 49/57, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias proceda com a indicação de novo endereço para citação da parte requerida e, bem como, realize o recolhimento da taxa de diligencia externa, sob pena de extinção do feito. Deverá ainda observar que em relação ao endereço indicado a fls. 44, já fora expedida carta de citação (fls. 83), sendo que essa não fora positiva. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450PE/)
17/06/2024		Mero expediente Considerando o retorno dos autos, ante a anulação da sentença de fls. 49/57, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias proceda com a indicação de novo endereço para citação da parte requerida e, bem como, realize o recolhimento da taxa de diligencia externa, sob pena de extinção do feito. Deverá ainda observar que em relação ao endereço indicado a fls. 44, já fora expedida carta de citação (fls. 83), sendo que essa não fora positiva. Intimem-se. Cumpra-se.
29/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 24/04/2024 11:55:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO DE EXTINÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. A sentença objeto do apelo corresponde à decisão surpresa dado que o Juízo de origem sequer previamente aludiu à possibilidade de extinção do feito caso não atendido o comando judicial. Julgado desta Câmara Cível: "1. A prolação de sentença terminativa sem a intimação do apelante, com o objetivo de comunicá-lo explicitamente da subsunção à hipótese do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, afronta os princípios da cooperação processual e da proibição de decisão surpresa. 2. Assim, visando a garantia da coerência, integridade e uniformização da jurisprudência deste Sodalício, é de se declarar de ofício a nulidade da sentença, por força da existência de erro procedimental, consistente na transgressão ao princípio da proibição de decisão surpresa, disciplinado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil vigente. 3. Sentença cassada. Apelo prejudicado. (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0714625-25.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/11/2023; Data de registro: 10/11/2023)". Sentença anulada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700963-57.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desconstituir a sentença, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de março de 2024. Relatora: Eva Evangelista
12/04/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0177829-37 - Custas Intermediárias
08/11/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/11/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/11/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
21/09/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/040036-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/10/2023 Local: Oficial de justiça - Francisco Leigue de Lima
07/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0313/2023 Data da Disponibilização: 04/08/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 7.355 Página: 25/30
03/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0313/2023 Teor do ato: Trata-se de Recurso de Apelação. À luz do art. 331 c/c art. 485, §7º, ambos do CPC, mantenho a Sentença de fls. 49/57 pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o requerido/recorrido para querendo apresentar, suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 331, §1° do CPC. Decorrido o prazo supra com ou sem manifestação remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB )
02/08/2023		Outras Decisões Trata-se de Recurso de Apelação. À luz do art. 331 c/c art. 485, §7º, ambos do CPC, mantenho a Sentença de fls. 49/57 pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o requerido/recorrido para querendo apresentar, suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 331, §1° do CPC. Decorrido o prazo supra com ou sem manifestação remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
31/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70060769-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 31/07/2023 08:44
24/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0165322-95 - Recursos
18/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0260/2023 Data da Disponibilização: 18/07/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 7.342 Página: 25
17/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0260/2023 Teor do ato: Assim, conheço dos embargos por tempestivos e, no mérito, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450PE/)
14/07/2023		Embargos de Declaração Não-acolhidos Assim, conheço dos embargos por tempestivos e, no mérito, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
11/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70054044-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2023 08:56
06/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0245/2023 Data da Disponibilização: 06/07/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 7.334 Página: 20/23
05/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0245/2023 Teor do ato: Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já adimplidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450PE/)
04/07/2023		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já adimplidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0130/2023 Data da Disponibilização: 11/04/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 7.277 Página: 19-20
10/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0130/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
10/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
06/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70024114-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2023 07:13
31/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159252-18 - Custas Intermediárias
24/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0113/2023 Data da Disponibilização: 24/03/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 7.267 Página: 93-95
23/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0113/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
22/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
22/03/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 02 de março de 2023, às 11h00min, dirigi-me à Estrada do São Francisco, 4.230, São Francisco, nesta cidade e, após as formalidades legais, PROCEDI À BUSCA do bem descrito no rosto do mandado, mas DEIXEI DE REALIZAR A APREENSÃO, pois não o localizei. CERTIFICO que DEIXEI DE CITAR José Medeiros Brandão, pois o mesmo não reside no endereço retro. CERTIFICO que devido a prioridade dada aos mandados que demandam diligências céleres, tais como, os com audiências, devolvo este em desacordo com o prazo previsto no Provimento 16/2016 COGER. O referido é verdade e dou fé.
02/02/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/003338-6 Situação: Parcialmente cumprido em 22/03/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
01/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0024/2023 Data da Disponibilização: 01/02/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 7.234 Página: 07/12
31/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0024/2023 Teor do ato: A parte autora requereu em face de Jose Medeiros Brandao busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Comprovada a mora da parte ré em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a ocorrência de inadimplemento, defiro liminarmente a medida pleiteada. Proceda-se a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, §3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema Renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3º, §10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
30/01/2023		Concedida a Medida Liminar A parte autora requereu em face de Jose Medeiros Brandao busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Comprovada a mora da parte ré em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a ocorrência de inadimplemento, defiro liminarmente a medida pleiteada. Proceda-se a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, §3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema Renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3º, §10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
30/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 24/01/2023 através da Guia nº 001.0156232-03
30/01/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/04/2023	Petição
11/07/2023	Petição
31/07/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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