Impetrante	Friovix Comércio de Refrigeração Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Friovix Comércio de Refrigeração Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
31/07/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0205040-47 - Recursos
31/07/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0205039-03 - Recursos
14/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/03/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso.
10/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70021280-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2025 07:28
31/07/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0205040-47 - Recursos
31/07/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0205039-03 - Recursos
14/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/03/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso.
10/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70021280-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2025 07:28
17/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08007566-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/02/2025 07:32
04/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70009081-3 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2025 11:24
24/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/impetrada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
03/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70114851-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2024 06:38
22/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70111364-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2024 12:14
18/11/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70109443-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/11/2024 07:08
04/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08054446-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2024 08:42
04/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/11/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0190481-73 - Recursos
25/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0499/2024 Data da Disponibilização: 24/10/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 7650 Página: 68/70
24/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0499/2024 Teor do ato: Isso posto, denego a segurança vindicada e determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). Sentença que se não submete à remessa necessária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e insira-se a tarja processual indicativa da sua intervenção no Ministério Público. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da impetrante. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
23/10/2024		Denegada a Segurança Isso posto, denego a segurança vindicada e determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). Sentença que se não submete à remessa necessária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e insira-se a tarja processual indicativa da sua intervenção no Ministério Público. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da impetrante.
30/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70091183-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/09/2024 07:08
29/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70079667-7 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2024 07:15
07/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70070765-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2024 07:58
28/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70055195-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2024 08:16
14/06/2024		Conclusos para julgamento
31/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70045335-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/05/2024 14:46
30/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70034994-8 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2024 13:06
04/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70026340-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2024 13:13
12/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70019038-8 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2024 13:42
23/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08007514-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2024 13:25
16/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão às pp. 87/88 abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
01/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70007087-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/02/2024 09:00
26/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70004870-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/01/2024 08:16
08/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70100506-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/12/2023 06:46
06/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70090355-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2023 12:32
11/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70083149-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/10/2023 12:02
20/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0429/2023 Data da Disponibilização: 20/09/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 7.385 Página: 48/49
19/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0429/2023 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das questões preliminares arguidas na defesa técnica apresentada, podendo apresentar prova documental pré-constituída (art. 351 e art. 37, XI do CPC com adaptação ao procedimento do mandado de segurança). No mesmo prazo poderá, querendo, manifestar-se sobre os documentos que a instruem (art. 437 do CPC). Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
18/09/2023		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das questões preliminares arguidas na defesa técnica apresentada, podendo apresentar prova documental pré-constituída (art. 351 e art. 37, XI do CPC com adaptação ao procedimento do mandado de segurança). No mesmo prazo poderá, querendo, manifestar-se sobre os documentos que a instruem (art. 437 do CPC).
13/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70074381-5 Tipo da Petição: Petição Data: 13/09/2023 16:41
10/07/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70053649-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/07/2023 11:23
04/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70052094-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2023 15:39
30/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
20/06/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
19/06/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/024840-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2023 Local: Oficial de justiça - Keiko Renata de Souza Fernandes Beppu
19/06/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/024838-2 Situação: Cancelado em 19/06/2023 Local: Oficial de justiça -
19/06/2023		Juntada de Outros documentos
10/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70033753-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/05/2023 07:34
10/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70016012-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2023 07:25
08/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0100/2023 Data da Disponibilização: 07/03/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 7.255 Página: 75/77
06/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0158073-63 - Custas Intermediárias
28/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0100/2023 Teor do ato: Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL pelo Estado do Acre nas operações da impetrante antes de 1º de janeiro de 2023 ante a ausência do fumus boni juris. Entendo que as alegações da impetrante de que seria necessária a criação de um portal, ambiente único, para cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias (divulgação do Portal Nacional do DIFAL, nos termos do artigo 24-A da Lei Complementar 190/22) e de que o Estado do Acre não teria editado uma nova lei estadual após o julgamento do Tema 1093 e da ADI 5469 com a consequente declaração de inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL pelo STF não merecem prosperar, notadamente diante do fato de que, a uma, a própria impetrante admite a existência do site que, a seu ver, supostamente não atenderia às exigências da lei complementar em comento (não existe nos autos prova pré-constituída de que os portais eletrônicos divulgados não atenderiam, de fato, às exigências legais, revelando-se possível, ao menos em um primeiro momento, o acesso e a emissão de guias por parte do contribuinte como as acostadas pela própria impetrante); a duas porque ausente documento que ateste de maneira cabal que as cobranças realizadas pelo Estado do Acre durante todo o período baseiam-se, de fato, na lei estadual que foi declarada inconstitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal (já existem, no ordenamento jurídico, a Lei Complementar 190 e o Convênio CONFAZ 235/2021 que versam sobre o tema); e a três pela regra da presunção relativa de legitimidade dos atos praticados pelo Poder Público (os atos praticados pela Administração só podem ser invalidados pelo Poder Judiciário mediante comprovação cabal de sua nulidade, o que a princípio não se observa nos autos). Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
28/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0100/2023 Teor do ato: Com fundamento no item N.4. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa tratada na Lei Estadual nº 3.517/2019, referente ao cumprimento da intimação da autoridade coatora via Oficial de Justiça (R$ 140,00). Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
27/02/2023		Ato ordinatório Com fundamento no item N.4. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa tratada na Lei Estadual nº 3.517/2019, referente ao cumprimento da intimação da autoridade coatora via Oficial de Justiça (R$ 140,00).
23/02/2023		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL pelo Estado do Acre nas operações da impetrante antes de 1º de janeiro de 2023 ante a ausência do fumus boni juris. Entendo que as alegações da impetrante de que seria necessária a criação de um portal, ambiente único, para cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias (divulgação do Portal Nacional do DIFAL, nos termos do artigo 24-A da Lei Complementar 190/22) e de que o Estado do Acre não teria editado uma nova lei estadual após o julgamento do Tema 1093 e da ADI 5469 com a consequente declaração de inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL pelo STF não merecem prosperar, notadamente diante do fato de que, a uma, a própria impetrante admite a existência do site que, a seu ver, supostamente não atenderia às exigências da lei complementar em comento (não existe nos autos prova pré-constituída de que os portais eletrônicos divulgados não atenderiam, de fato, às exigências legais, revelando-se possível, ao menos em um primeiro momento, o acesso e a emissão de guias por parte do contribuinte como as acostadas pela própria impetrante); a duas porque ausente documento que ateste de maneira cabal que as cobranças realizadas pelo Estado do Acre durante todo o período baseiam-se, de fato, na lei estadual que foi declarada inconstitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal (já existem, no ordenamento jurídico, a Lei Complementar 190 e o Convênio CONFAZ 235/2021 que versam sobre o tema); e a três pela regra da presunção relativa de legitimidade dos atos praticados pelo Poder Público (os atos praticados pela Administração só podem ser invalidados pelo Poder Judiciário mediante comprovação cabal de sua nulidade, o que a princípio não se observa nos autos). Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
14/02/2023		Conclusos para Decisão
14/02/2023		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 03/02/2023 através da Guia nº 001.0156812-46
14/02/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/03/2023	Petição
10/05/2023	Petição
04/07/2023	Petição
10/07/2023	Contestação
13/09/2023	Petição
11/10/2023	Petição
06/11/2023	Petição
08/12/2023	Petição
25/01/2024	Petição
01/02/2024	Petição
23/02/2024	Petição
12/03/2024	Petição
04/04/2024	Petição
30/04/2024	Petição
31/05/2024	Petição
28/06/2024	Petição
07/08/2024	Petição
29/08/2024	Petição
30/09/2024	Petição
04/11/2024	Petição
18/11/2024	Apelação
22/11/2024	Petição
03/12/2024	Petição
04/02/2025	Petição
17/02/2025	Razões/Contrarrazões
10/03/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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