Autor	Antônio Mota de Moura Advogada:  Mayra Kelly Navarro Villasante
Requerido	Estado do Acre

Autor	Antônio Mota de Moura Advogada:  Mayra Kelly Navarro Villasante
Requerido	Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
31/07/2024		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral pela prescrição, não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e a condenou ao pagamento de custas judiciais, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. O egrégio TJ/AC deu provimento ao recurso de apelação, para conceder a gratuidade judiciária à apelante. Dessa maneira, é inexigível o pagamento de custas judiciais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
31/07/2024		Arquivado Definitivamente
31/07/2024		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral pela prescrição, não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e a condenou ao pagamento de custas judiciais, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. O egrégio TJ/AC negou provimento ao recurso de apelação, para conceder a gratuidade judiciária à apelante. Dessa maneira, é inexigível o pagamento de custas judiciais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
29/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/06/2024 11:03:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS EM CONTRÁRIO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. A presunção relativa da declaração de hipossuficiência exige a análise do caso concreto para a decisão quanto ao benefício da gratuidade judiciária, vedado o indeferimento amparado unicamente na renda bruta do postulante, ignorando o contexto do caso, a exemplo da renda líquida, gastos bem como do valor da causa. Inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do Agravante, sobretudo considerando o elevado valor da causa - quase meio milhão de reais - importando em custas processuais em valor superior à renda líquida do postulante, ponderação não realizada na origem, restrita a indeferir o benefício com fundamento na renda bruta do Apelante, ausente impugnação pela parte adversa até o momento do indeferimento. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703335-76.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Relatora: Eva Evangelista
17/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/07/2024		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral pela prescrição, não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e a condenou ao pagamento de custas judiciais, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. O egrégio TJ/AC deu provimento ao recurso de apelação, para conceder a gratuidade judiciária à apelante. Dessa maneira, é inexigível o pagamento de custas judiciais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
31/07/2024		Arquivado Definitivamente
31/07/2024		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral pela prescrição, não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e a condenou ao pagamento de custas judiciais, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. O egrégio TJ/AC negou provimento ao recurso de apelação, para conceder a gratuidade judiciária à apelante. Dessa maneira, é inexigível o pagamento de custas judiciais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
29/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/06/2024 11:03:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS EM CONTRÁRIO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. A presunção relativa da declaração de hipossuficiência exige a análise do caso concreto para a decisão quanto ao benefício da gratuidade judiciária, vedado o indeferimento amparado unicamente na renda bruta do postulante, ignorando o contexto do caso, a exemplo da renda líquida, gastos bem como do valor da causa. Inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do Agravante, sobretudo considerando o elevado valor da causa - quase meio milhão de reais - importando em custas processuais em valor superior à renda líquida do postulante, ponderação não realizada na origem, restrita a indeferir o benefício com fundamento na renda bruta do Apelante, ausente impugnação pela parte adversa até o momento do indeferimento. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703335-76.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Relatora: Eva Evangelista
17/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/10/2023		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
23/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70057955-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/07/2023 10:45
17/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0310/2023 Data da Disponibilização: 14/07/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 7.340 Página: 85/87
12/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2023		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
12/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0310/2023 Teor do ato: 1. Em sede de juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, mantenho a sentença de pp. 30/32 pelos seus próprios fundamentos. 2. Cite-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 30 dias, nos moldes do artigo art. 1.010, §§ 1º e 2º, c/c 183 do CPC 2015 (art. 331, § 1º do CPC). 3. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º, do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões no mesmo prazo (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 4. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 5. Intimem-se. Advogados(s): Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB 3996AC /)
12/07/2023		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Em sede de juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, mantenho a sentença de pp. 30/32 pelos seus próprios fundamentos. 2. Cite-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 30 dias, nos moldes do artigo art. 1.010, §§ 1º e 2º, c/c 183 do CPC 2015 (art. 331, § 1º do CPC). 3. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º, do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões no mesmo prazo (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 4. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 5. Intimem-se.
11/07/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2023		Expedição de Certidão Faço a conclusão dos autos para deliberação nos termos do art. 332, §§3º e 4º do CPC
16/05/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70036076-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/05/2023 22:58
27/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0191/2023 Data da Disponibilização: 27/04/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 7.288 Página: 47
26/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0191/2023 Teor do ato: Diante disso, com substrato normativo no artigo 332, º 1° do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedente o pedido e declaro resolvido o mérito pela prescrição, sem ofertar à parte a oportunidade de manifestar-se nos autos, conforme autoriza a ressalva do parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil em vigor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 10, IV da Lei Estadual nº 1.422/2001), ao passo que indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, tendo em vista que o autor aufere proventos mensais superiores a 13 mil reais (p. 23), o que evidencia a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. Não houve angularização processual, razão pela qual deixo de fixar honorários de advogado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Rio Branco/AC, 26 de abril de 2023. Advogados(s): Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB 3996AC /)
26/04/2023		Declarada decadência ou prescrição Diante disso, com substrato normativo no artigo 332, º 1° do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedente o pedido e declaro resolvido o mérito pela prescrição, sem ofertar à parte a oportunidade de manifestar-se nos autos, conforme autoriza a ressalva do parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil em vigor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 10, IV da Lei Estadual nº 1.422/2001), ao passo que indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, tendo em vista que o autor aufere proventos mensais superiores a 13 mil reais (p. 23), o que evidencia a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. Não houve angularização processual, razão pela qual deixo de fixar honorários de advogado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Rio Branco/AC, 26 de abril de 2023.
25/04/2023		Conclusos para Despacho
16/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70026484-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/04/2023 12:12
23/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0140/2023 Data da Disponibilização: 23/03/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 7.266 Página: 39/41
22/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0140/2023 Teor do ato: O autor formulou requerimento de concessão de gratuidade da justiça (p. 05), apresentando-se, na petição inicial, como aposentado (ex-Escrivão de Polícia), mas não apresentou qualquer documento hábil a indicar sua condição de hipossuficiente. Nesse contexto, os documentos juntados aos autos são insuficientes para examinar a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º do CPC). Ademais, o extrato de holerites juntado à p. 17 dá conta do recebimento de proventos de aposentadoria superiores a R$ 12 mil mensais no ano de 2019, o que sinaliza robusta saúde financeira por parte do requerente. Assim, tendo em vista que o instituto da gratuidade da justiça deve socorrer somente a quem deveras dele necessita, bem como que a sistemática processualista atual fornece meios para a adequação jurídico-financeira dos jurisdicionados, faculto à parte autora o prazo de 15 dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, comprove, por intermédio de documentação inequívoca, o real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer e comprovar mediante documentação idônea se o seu vínculo laboral com o serviço público foi estabelecido por intermédio de concurso público (estatutário) ou por meio da celebração de contrato de trabalho (celetista), já que se trata de elemento de potencial relevância para julgamento da demanda e a documentação até então presente aos autos é insuficiente para aferir o vínculo. Intime-se. Advogados(s): Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB 3996/AC)
20/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/04/2023	Pedido de Juntada de Documentos
16/05/2023	Apelação
21/07/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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