Impetrante	Amaro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Amaro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre Procurador:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
07/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200002-43 - Recursos
07/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200001-62 - Recursos
12/09/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0187423-35 - Recursos
12/09/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0187422-54 - Recursos
31/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200002-43 - Recursos
07/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200001-62 - Recursos
12/09/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0187423-35 - Recursos
12/09/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0187422-54 - Recursos
31/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0146/2023 Data da Disponibilização: 09/08/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 7.358 Página: 44/46
08/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0146/2023 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alberto Tapeocy Nogueira (OAB ), Danilo Andrade Maia (OAB 4434AC /)
08/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/08/2023		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se. Cumpra-se.
19/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70056992-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/07/2023 17:55
13/07/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
17/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70042140-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/06/2023 06:43
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0161818-08 - Recursos
15/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0088/2023 Data da Disponibilização: 15/05/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 7.299 Página: 53/56
12/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08019076-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2023 11:06
12/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0088/2023 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente todos os pedidos formulados e denego a segurança vindicada ao tempo em que determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento da taxa de diligência visto que as custas processuais foram adimplidas em pp. 63/65. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, remeta-se os autos à Contadoria para emissão da guia das taxas de diligências (referente aos mandados de pp. 97/98). Após, intime-se a impetrante para que providencie o recolhimento no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434AC /)
12/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2023		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente todos os pedidos formulados e denego a segurança vindicada ao tempo em que determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento da taxa de diligência visto que as custas processuais foram adimplidas em pp. 63/65. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, remeta-se os autos à Contadoria para emissão da guia das taxas de diligências (referente aos mandados de pp. 97/98). Após, intime-se a impetrante para que providencie o recolhimento no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
10/05/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08018552-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2023 10:54
08/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/04/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70029730-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/04/2023 23:48
26/04/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/04/2023		Juntada de mandado
10/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0062/2023 Data da Disponibilização: 03/04/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 7.273 Página: 31/34
31/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0062/2023 Teor do ato: Trata-se de mandado de segurança sem pedido liminar, assim determino a notificação da autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434AC /)
31/03/2023		Mero expediente Devido a um erro de sistema, os autos retornaram a este Gabinete. Volte-se à Secretaria para providências.
30/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
30/03/2023		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
30/03/2023		Conclusos para Decisão
30/03/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/013037-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2023 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
27/03/2023		Mero expediente Trata-se de mandado de segurança sem pedido liminar, assim determino a notificação da autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
24/03/2023		Conclusos para Decisão
23/03/2023		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 15/03/2023 através da Guia nº 001.0158518-50
23/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/04/2023	Contestação
09/05/2023	Petição
12/05/2023	Petição
05/06/2023	Apelação
18/07/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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