Requerente	Janaina Antonia de Oliveira Advogado:  Raimundo Pinheiro Zumba
Requerido	Banco do Brasil S/A. Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
03/06/2025		Arquivado Definitivamente
03/06/2025		Expedição de Outros documentos autos n.º 0703541-90.2023.8.01.0001 TERMO DE REMESSA Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo. Rio Branco -(AC), 03 de junho de 2025. Wellington Lima de Souza Analista Judiciário
02/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0274/2025 Data da Disponibilização: 02/06/2025 Data da Publicação: 03/06/2025 Número do Diário: 7.789 Página: 76/80
14/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0274/2025 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará conforme pretendido. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019, devendo, entretanto, ser contabilizadas e cobradas as custas da fase de conhecimento. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
14/05/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
03/06/2025		Arquivado Definitivamente
03/06/2025		Expedição de Outros documentos autos n.º 0703541-90.2023.8.01.0001 TERMO DE REMESSA Nesta data, procedo ao arquivamento destes autos, realizada a baixa. Do que, para constar, lavro este termo. Rio Branco -(AC), 03 de junho de 2025. Wellington Lima de Souza Analista Judiciário
02/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0274/2025 Data da Disponibilização: 02/06/2025 Data da Publicação: 03/06/2025 Número do Diário: 7.789 Página: 76/80
14/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0274/2025 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará conforme pretendido. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019, devendo, entretanto, ser contabilizadas e cobradas as custas da fase de conhecimento. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
14/05/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
14/05/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará conforme pretendido. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019, devendo, entretanto, ser contabilizadas e cobradas as custas da fase de conhecimento. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
14/05/2025		Conclusos para julgamento
13/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70045308-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/05/2025 14:21
13/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70045140-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2025 10:14
05/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0220/2025 Data da Disponibilização: 28/04/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
27/04/2025		Expedição de Certidão Relação: 0220/2025 Teor do ato: Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença (fls. 434/438), evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC (Diário da Justiça), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito atualizada (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on-line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
27/04/2025		Evolução da Classe Processual
24/04/2025		deferimento Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença (fls. 434/438), evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC (Diário da Justiça), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito atualizada (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on-line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Juntada de Outros documentos
03/04/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70031212-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/04/2025 09:34
11/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 05/12/2024 09:18:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ____________________________________________________________ "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
30/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0267/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.573 Página: 47/48
05/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0267/2024 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
04/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
02/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70057136-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/07/2024 16:33
02/07/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70057132-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/07/2024 16:31
24/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182330-23 - Recursos
13/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0162/2024 Data da Disponibilização: 13/06/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 7.556 Página: 52/59
11/06/2024		Expedição de Certidão Relação: 0162/2024 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais relativa aos gastos para reparo da unidade habitacional objeto do contrato entre as partes, no importe de R$ 1.761,40 (mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), com acréscimo de correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data da apuração das avarias; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de correção monetária pelo índice do INPC, desde a presente data, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, por se tratar de relação contratual; As custas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos na monta de 20% do valor da condenação, diante da sucumbência evidenciada, devem ser pagos pelo banco requerido. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimar e, após trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
08/06/2024		Julgado procedente o pedido Diante dos fundamentos expostos, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais relativa aos gastos para reparo da unidade habitacional objeto do contrato entre as partes, no importe de R$ 1.761,40 (mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), com acréscimo de correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data da apuração das avarias; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de correção monetária pelo índice do INPC, desde a presente data, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, por se tratar de relação contratual; As custas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos na monta de 20% do valor da condenação, diante da sucumbência evidenciada, devem ser pagos pelo banco requerido. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimar e, após trânsito em julgado, arquivar.
04/06/2024		Conclusos para julgamento
28/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70044308-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2024 11:35
23/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70042539-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2024 09:07
03/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0121/2024 Data da Disponibilização: 03/05/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 7.529 Página: 36/40
01/05/2024		Expedição de Certidão Relação: 0121/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
29/04/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
27/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70034216-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 27/04/2024 19:19
11/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0065/2024 Data da Disponibilização: 11/03/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 7.493 Página: 37/40
06/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0065/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, tomarem ciência da data da perícia, qual seja: 25/03/2024 às 09h30min conforme documento de p. 205. Bem como para, apresentarem seus quesitos.no prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
05/03/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, tomarem ciência da data da perícia, qual seja: 25/03/2024 às 09h30min conforme documento de p. 205. Bem como para, apresentarem seus quesitos.no prazo de 10(dez) dias.
26/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70014235-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/02/2024 21:27
20/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0290/2023 Data da Disponibilização: 15/12/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 7.441 Página: 98/102
14/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0290/2023 Teor do ato: DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e determino ao Gabinete desta Unidade que indique profissional habilitado à realização de perícia em engenharia civil, o qual deverá exercer o encargo independente de compromisso, apresentando proposta de honorários - observando-se a gratuidade deferida a parte autora. Intimar. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
12/12/2023		deferimento DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e determino ao Gabinete desta Unidade que indique profissional habilitado à realização de perícia em engenharia civil, o qual deverá exercer o encargo independente de compromisso, apresentando proposta de honorários - observando-se a gratuidade deferida a parte autora. Intimar.
22/09/2023		Conclusos para Decisão
21/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70076974-1 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2023 16:17
21/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70076730-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2023 09:24
19/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0205/2023 Data da Disponibilização: 19/09/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 7.384 Página: 65/69
18/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0205/2023 Teor do ato: 1. O réu arguiu sua ilegitimidade passiva para compor a presente demanda, na medida em que seria mero agente financeiro executor do Programa MCMV, cabendo à autora buscar reparação pelos vícios junto à empresa responsável pela construção do imóvel. No entanto, verifico na cópia do instrumento anexado nas pp. 59/60 que o réu constou como representante da parte vendedora/credora, Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Ficou claro que o Banco do Brasil S.A não atuou como mero agente financeiro do negócio, mas sim como representante do programa em si, atraindo sua responsabilidade subsidiária na hipótese de eventuais vícios na construção do imóvel, que tenham sido causados diretamente pela construtora contratada pelo réu. Isso porque, como agente executor do programa, tem o dever de fiscalização das obras e entrega regular da prestação a que se comprometeu contratualmente, cenário esse que invalida a cláusula aposta no instrumento de exclusão da responsabilidade do vendedor. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Insurgência dos autores contra sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Reforma. Entendimento do STJ em duas situações: a instituição financeira não tem legitimidade pelos vícios construtivos se atuou apenas como agente financeiro, em sentido estrito; do contrário, haverá legitimidade se a instituição financeira atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Caso em que o Banco do Brasil representou o Fundo de Arrendamento Residencial para vender o imóvel aos autores, responsabilizando-se contratualmente por vícios construtivos. Atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento. Legitimidade do réu para responder pelos vícios alegados na inicial. Necessidade, porém, de realização de perícia no imóvel. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10124450420198260152 SP 1012445-04.2019.8.26.0152, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020) Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça conferida à parte autora, não há que se falar em necessidade de dilação probatória para confirmar tal condição, eis que não há nos autos elementos que indiquem não fazer a autora jus a tal beneficio. Ao contrário, a matéria posta à análise, qual seja, a contratação de financiamento habitacional, já indica que a requerente é pessoa de poucos recursos, na medida em que o programa é destinado às famílias de baixa renda. Dessa forma, mantenho a gratuidade de justiça antes deferida. 3. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por inexistência de tentativa administrativa de resolução do caso, uma vez que o prévioexaurimentodaviaadministrativanão constitui requisito para que se possa demandar em juízo, não configurando a falta deinteressedeagir. Ademais, entendo que a apresentação decontestaçãoao mérito da ação configura a resistência, ao menos tácita, da pretensão da autora, pelo que rejeito a preliminar. 4. Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimem-se. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462AC /), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
15/09/2023		Decisão de Saneamento e Organização 1. O réu arguiu sua ilegitimidade passiva para compor a presente demanda, na medida em que seria mero agente financeiro executor do Programa MCMV, cabendo à autora buscar reparação pelos vícios junto à empresa responsável pela construção do imóvel. No entanto, verifico na cópia do instrumento anexado nas pp. 59/60 que o réu constou como representante da parte vendedora/credora, Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Ficou claro que o Banco do Brasil S.A não atuou como mero agente financeiro do negócio, mas sim como representante do programa em si, atraindo sua responsabilidade subsidiária na hipótese de eventuais vícios na construção do imóvel, que tenham sido causados diretamente pela construtora contratada pelo réu. Isso porque, como agente executor do programa, tem o dever de fiscalização das obras e entrega regular da prestação a que se comprometeu contratualmente, cenário esse que invalida a cláusula aposta no instrumento de exclusão da responsabilidade do vendedor. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Insurgência dos autores contra sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Reforma. Entendimento do STJ em duas situações: a instituição financeira não tem legitimidade pelos vícios construtivos se atuou apenas como agente financeiro, em sentido estrito; do contrário, haverá legitimidade se a instituição financeira atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Caso em que o Banco do Brasil representou o Fundo de Arrendamento Residencial para vender o imóvel aos autores, responsabilizando-se contratualmente por vícios construtivos. Atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento. Legitimidade do réu para responder pelos vícios alegados na inicial. Necessidade, porém, de realização de perícia no imóvel. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10124450420198260152 SP 1012445-04.2019.8.26.0152, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020) Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça conferida à parte autora, não há que se falar em necessidade de dilação probatória para confirmar tal condição, eis que não há nos autos elementos que indiquem não fazer a autora jus a tal beneficio. Ao contrário, a matéria posta à análise, qual seja, a contratação de financiamento habitacional, já indica que a requerente é pessoa de poucos recursos, na medida em que o programa é destinado às famílias de baixa renda. Dessa forma, mantenho a gratuidade de justiça antes deferida. 3. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por inexistência de tentativa administrativa de resolução do caso, uma vez que o prévioexaurimentodaviaadministrativanão constitui requisito para que se possa demandar em juízo, não configurando a falta deinteressedeagir. Ademais, entendo que a apresentação decontestaçãoao mérito da ação configura a resistência, ao menos tácita, da pretensão da autora, pelo que rejeito a preliminar. 4. Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimem-se.
14/07/2023		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
13/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0121/2023 Data da Disponibilização: 13/06/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 7.318 Página: 31/33
06/06/2023		Conclusos para Decisão
05/06/2023		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.23.70042382-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/06/2023 13:12
05/06/2023		Expedição de Certidão Relação: 0121/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, pp. 86/105. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462AC /)
02/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, pp. 86/105.
02/06/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70041687-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/06/2023 09:05
26/05/2023		Expedição de Carta Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
23/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0110/2023 Data da Disponibilização: 23/05/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 7.05 Página: 49/56
22/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0110/2023 Teor do ato: DECISÃO Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462AC /)
19/05/2023		Outras Decisões DECISÃO Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70031903-7 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2023 16:21
20/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0085/2023 Data da Disponibilização: 20/04/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 7.284 Página: 35/40
19/04/2023		Expedição de Certidão Relação: 0085/2023 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito, uma vez que não foi acostado à exordial documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Veja-se que, muito embora, o autor afirme na exordial que aderiu ao Programa Minha Casa, Minha Vida através da assinatura de contrato de mútuo firmado com o requerido, tal documento não veio integralmente aos autos, sendo impossível ao Juízo analisar a legitimidade ativa. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para suprir a falha apontada, apresentando o documento supra referido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Intimar. Advogados(s): Raimundo Pinheiro Zumba (OAB 3462AC /)
19/04/2023		Outras Decisões Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito, uma vez que não foi acostado à exordial documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Veja-se que, muito embora, o autor afirme na exordial que aderiu ao Programa Minha Casa, Minha Vida através da assinatura de contrato de mútuo firmado com o requerido, tal documento não veio integralmente aos autos, sendo impossível ao Juízo analisar a legitimidade ativa. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para suprir a falha apontada, apresentando o documento supra referido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Intimar.
24/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/05/2023	Petição
02/06/2023	Contestação
05/06/2023	Réplica
21/09/2023	Petição
21/09/2023	Petição
26/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
27/04/2024	Laudo Pericial
23/05/2024	Petição
28/05/2024	Petição
02/07/2024	Apelação
02/07/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/04/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
13/05/2025	Petição
13/05/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/04/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de páginas 439/441
24/03/2023	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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