Requerente	Banco Honda S/A Advogada:  Eliete Santana Matos   Advogado:  Hiran Leão Duarte
Requerido	Andre Henrique Tamburini da Silva

Data		Movimento
30/05/2025		Arquivado Definitivamente
30/05/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/04/2025 06:26:17 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
12/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/05/2025		Arquivado Definitivamente
30/05/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/04/2025 06:26:17 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
12/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
12/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0118/2025 Teor do ato: Deixo de determinar a intimação do apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, visto que o mesmo não foi citado. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis (art. 1.010, §3º do NCPC), com as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
11/03/2025		Mero expediente Deixo de determinar a intimação do apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, visto que o mesmo não foi citado. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis (art. 1.010, §3º do NCPC), com as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
15/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0018/2025 Data da Disponibilização: 24/01/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
23/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0018/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
23/01/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
23/01/2025		Processo Reativado
23/01/2025		Processo Desarquivado
14/01/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70001946-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/01/2025 12:04
09/01/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0193718-96 - Custas Intermediárias
27/12/2024		Arquivado Definitivamente
26/12/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0481/2024 Data da Disponibilização: 23/12/2024 Data da Publicação: 24/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
26/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0438/2024 Data da Disponibilização: 04/12/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
20/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0481/2024 Teor do ato: Isto posto, com fulcro nas disposições acima, revogando a liminar de pp. 43/44, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação. CONDENO a parte autora no pagamento das custas, deixando de determinar o recolhimento, visto que já foram recolhidas na integralidade. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
20/12/2024		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Isto posto, com fulcro nas disposições acima, revogando a liminar de pp. 43/44, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação. CONDENO a parte autora no pagamento das custas, deixando de determinar o recolhimento, visto que já foram recolhidas na integralidade. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/12/2024		Juntada de certidão
03/12/2024		Expedição de Certidão Relação: 0438/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
03/12/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
02/12/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
30/10/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/040955-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2024 Local: Oficial de justiça - Cleido Rodrigues da Silva e Silva
21/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70099058-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/10/2024 06:48
17/10/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0189600-81 - Custas Intermediárias
17/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70098231-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 17/10/2024 11:30
15/10/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0347/2024 Data da Disponibilização: 15/10/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 7.642 Página: 73/76
14/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0347/2024 Teor do ato: Autos n.º 0703951-51.2023.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço para citação e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
11/10/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0703951-51.2023.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço para citação e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.
19/08/2024		Juntada de Outros documentos
13/05/2024		Juntada de Outros documentos
13/05/2024		Juntada de Outros documentos
13/05/2024		Juntada de Outros documentos
25/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0085/2024 Data da Disponibilização: 25/03/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 7.503 Página: 52/56
22/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0085/2024 Teor do ato: Postula a parte autora a pesquisa de endereço do réu ANDRE HENRIQUE TAMBURINI DA SILVA, através dos sistemas a disposição do juízo (p. 80). DEFIRO o pedido para que sejam realizadas as pesquisas de endereços da parte ré através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Efetivadas as pesquisas, conforme determinado acima, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré. Caso contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outro endereço para fins de citação ou requerer o que entender de direito. Fica a parte autora advertida que, em caso de ausência de manifestação, o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-(AC), 20 de março de 2024. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
20/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Postula a parte autora a pesquisa de endereço do réu ANDRE HENRIQUE TAMBURINI DA SILVA, através dos sistemas a disposição do juízo (p. 80). DEFIRO o pedido para que sejam realizadas as pesquisas de endereços da parte ré através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Efetivadas as pesquisas, conforme determinado acima, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré. Caso contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outro endereço para fins de citação ou requerer o que entender de direito. Fica a parte autora advertida que, em caso de ausência de manifestação, o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-(AC), 20 de março de 2024.
15/02/2024		Conclusos para Decisão
23/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70004184-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/01/2024 13:09
23/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0008/2024 Data da Disponibilização: 19/01/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 7462 Página: 35/41
18/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0008/2024 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, p. 77, devendo informa novo endereço para citação do réu, sob pena de incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
18/01/2024		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, p. 77, devendo informa novo endereço para citação do réu, sob pena de incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação.
18/01/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
07/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70100064-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/12/2023 08:39
04/12/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171821-58 - Custas Intermediárias
27/11/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/049200-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/01/2024 Local: Oficial de justiça - James Cley Nascimento Borges
26/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0319/2023 Data da Disponibilização: 26/10/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 7.410 Página: 59/69
25/10/2023		Expedição de Certidão Relação: 0319/2023 Teor do ato: Para cumprimento da diligência externa (p. 69) será necessário a expedição de 01 (UM) mandado de busca e apreensão, compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, sob pena da incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
24/10/2023		Ato ordinatório Para cumprimento da diligência externa (p. 69) será necessário a expedição de 01 (UM) mandado de busca e apreensão, compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, sob pena da incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação.
03/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70080327-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 03/10/2023 10:00
28/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0293/2023 Data da Disponibilização: 28/09/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 7.391 Página: 38/41
27/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0293/2023 Teor do ato: Autos n.º 0703951-51.2023.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (p. 65), requerendo o que entender de direito, ficando a parte requerente advertida que em caso de ausência de manifestação o processo será extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação. Rio Branco (AC), 20 de setembro de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)
26/09/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0703951-51.2023.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (p. 65), requerendo o que entender de direito, ficando a parte requerente advertida que em caso de ausência de manifestação o processo será extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação. Rio Branco (AC), 20 de setembro de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário
26/09/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF-PJ - Citação Negativa
05/09/2023		Juntada de Outros documentos
05/09/2023		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
24/07/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/028646-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/09/2023 Local: Oficial de justiça - Elias Alves Bezerra
27/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70049427-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/06/2023 08:15
23/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70048442-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/06/2023 07:55
23/06/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0163681-26 - Custas Intermediárias
05/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0185/2023 Data da Disponibilização: 05/06/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 7.314 Página: 46/47
02/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0185/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, p. 54, sob pena de incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423CE/), Hiran Leão Duarte (OAB 10422CE/)
02/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, p. 54, sob pena de incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação.
02/06/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
19/04/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/015570-8 Situação: Parcialmente cumprido em 02/06/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
12/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0110/2023 Data da Disponibilização: 12/04/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 7278 Página: 52/56
11/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70024816-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 11/04/2023 09:10
10/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0110/2023 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, com pedido de liminar, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 01). A inicial veio instruída com a planilha do débito (p. 09), prova da mora do demandado (pp. 10/12) e o contrato de financiamento (pp. 14/19), na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a mora do demandado, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Deixo consignado que a expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão está condicionado a indicação do fiel depositário com endereço nesta comarca. Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Rio Branco-AC, 05 de abril de 2023. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423CE/), Hiran Leão Duarte (OAB 10422CE/)
10/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0110/2023 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar fiel depositário com endereço nesta comarca. Advogados(s): Eliete Santana Matos (OAB 10423CE/), Hiran Leão Duarte (OAB 10422CE/)
10/04/2023		Expedição de Certidão Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar fiel depositário com endereço nesta comarca.
05/04/2023		Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, com pedido de liminar, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 01). A inicial veio instruída com a planilha do débito (p. 09), prova da mora do demandado (pp. 10/12) e o contrato de financiamento (pp. 14/19), na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a mora do demandado, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Deixo consignado que a expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão está condicionado a indicação do fiel depositário com endereço nesta comarca. Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Rio Branco-AC, 05 de abril de 2023.
05/04/2023		Conclusos para Decisão
30/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159155-06 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
29/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/04/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/06/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
27/06/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
03/10/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
07/12/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/01/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
17/10/2024	Pedido de Diligências
21/10/2024	Pedido de Juntada de Documentos
14/01/2025	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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