Impetrante	Marcus José da Silva Cabral Advogado:  MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogada:  Adriany Gadelha Rocha
Impetrado	Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre

Impetrante	Marcus José da Silva Cabral Advogado:  MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogada:  Adriany Gadelha Rocha
Impetrado	Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
04/11/2025		Arquivado Definitivamente
04/11/2025		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos.
04/09/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/07/2025 11:33:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DIRIGENTE SINDICAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 86 DA LCE N. 129/2004. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU PERMUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação em face da Sentença que concedeu parcialmente a ordem em Mandado de Segurança impetrado por Delegado e Presidente da ADEPOL-AC. O Impetrante questionou sua remoção por Portarias editadas durante seu mandato sindical, sem pedido ou permuta. A Sentença reconheceu a ilegalidade e anulou um dos atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a vedação à remoção do art. 86 da Lei Complementa Estadual - LCE n. 129/2004 aplica-se apenas a mudanças entre municípios ou abrange qualquer deslocamento funcional de dirigente sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LCE n. 129/2004 determina aplicação subsidiária da LCE n. 39/1993, cujo art. 42 define remoção como "deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". 4. O art. 86 da LCE n. 129/2004 estabelece vedação absoluta à remoção de dirigente sindical durante o mandato, admitindo apenas pedido ou permuta, sendo que as portarias promoveram deslocamento funcional sem essas exceções e sem motivação específica. 5. O controle judicial verifica observância de requisitos legais expressos, tratando-se de controle de legalidade que não viola separação de poderes quando há manifesta ilegalidade na remoção fora das hipóteses legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária julgada improcedente. Tese de julgamento: "A vedação à remoção do art. 86 da LCE n. 129/2004 aplica-se a qualquer deslocamento funcional de dirigente sindical durante o mandato, considerando o conceito de remoção do art. 42 da LCE n. 39/1993, admitindo apenas as exceções expressas de pedido ou permuta." __________ Dispositivos relevantes citados: LCE n. 129/2004, arts. 85, 86 e 169; LCE n. 39/1993, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0716189-44.2019.8.01.0001, Rel. Des. Eva Evangelista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0705190-90.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso e julgar improcedente a Remessa Necessária nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
25/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
04/11/2025		Arquivado Definitivamente
04/11/2025		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos.
04/09/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/07/2025 11:33:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DIRIGENTE SINDICAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 86 DA LCE N. 129/2004. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU PERMUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação em face da Sentença que concedeu parcialmente a ordem em Mandado de Segurança impetrado por Delegado e Presidente da ADEPOL-AC. O Impetrante questionou sua remoção por Portarias editadas durante seu mandato sindical, sem pedido ou permuta. A Sentença reconheceu a ilegalidade e anulou um dos atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a vedação à remoção do art. 86 da Lei Complementa Estadual - LCE n. 129/2004 aplica-se apenas a mudanças entre municípios ou abrange qualquer deslocamento funcional de dirigente sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LCE n. 129/2004 determina aplicação subsidiária da LCE n. 39/1993, cujo art. 42 define remoção como "deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". 4. O art. 86 da LCE n. 129/2004 estabelece vedação absoluta à remoção de dirigente sindical durante o mandato, admitindo apenas pedido ou permuta, sendo que as portarias promoveram deslocamento funcional sem essas exceções e sem motivação específica. 5. O controle judicial verifica observância de requisitos legais expressos, tratando-se de controle de legalidade que não viola separação de poderes quando há manifesta ilegalidade na remoção fora das hipóteses legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária julgada improcedente. Tese de julgamento: "A vedação à remoção do art. 86 da LCE n. 129/2004 aplica-se a qualquer deslocamento funcional de dirigente sindical durante o mandato, considerando o conceito de remoção do art. 42 da LCE n. 39/1993, admitindo apenas as exceções expressas de pedido ou permuta." __________ Dispositivos relevantes citados: LCE n. 129/2004, arts. 85, 86 e 169; LCE n. 39/1993, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0716189-44.2019.8.01.0001, Rel. Des. Eva Evangelista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0705190-90.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso e julgar improcedente a Remessa Necessária nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
25/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para reexame necessário e apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
12/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70096032-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/10/2024 09:23
24/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0455/2024 Data da Disponibilização: 24/09/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 7.627 Página: 141/143
23/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0455/2024 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/impetrante intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), Adriany Gadelha Rocha (OAB 4477/AC)
19/09/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/impetrante intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
12/03/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70019080-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/03/2024 15:06
10/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2024 Data da Disponibilização: 07/02/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 7.474 Página: 101
06/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0051/2024 Teor do ato: Nesse contexto, confirmo a liminar e concedo em parte a segurança para o fim de declarar nulos os termos da Portaria PCAC 445, que designou o impetrante para desempenhar suas atividades na Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (p. 15), mantendo consequentemente hígidos os termos do inciso III da Portaria PCAC 316/2023, que tratam da atribuição ao impetrante das atividades de delegado adjunto da Delegacia de Polícia do Tucumã (p. 14). Declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do NCPC. Isentos de custas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09). Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), Adriany Gadelha Rocha (OAB 4477/AC)
03/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08003886-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2024 11:16
30/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2024		Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}. Nesse contexto, confirmo a liminar e concedo em parte a segurança para o fim de declarar nulos os termos da Portaria PCAC 445, que designou o impetrante para desempenhar suas atividades na Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (p. 15), mantendo consequentemente hígidos os termos do inciso III da Portaria PCAC 316/2023, que tratam da atribuição ao impetrante das atividades de delegado adjunto da Delegacia de Polícia do Tucumã (p. 14). Declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do NCPC. Isentos de custas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09).
17/12/2023		Conclusos para julgamento
10/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08044228-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/10/2023 08:58
26/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão às pp. 61/62, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
17/08/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70066477-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/08/2023 16:24
08/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0352/2023 Data da Disponibilização: 07/08/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 7.356 Página: 49/50
03/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0352/2023 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da questão preliminar arguida na defesa técnica apresentada, podendo apresentar prova documental pré-constituída (art. 351 do CPC). No mesmo prazo poderá, querendo, manifestar-se sobre os documentos que a instruem (art. 437 do CPC). Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB ), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB )
04/07/2023		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da questão preliminar arguida na defesa técnica apresentada, podendo apresentar prova documental pré-constituída (art. 351 do CPC). No mesmo prazo poderá, querendo, manifestar-se sobre os documentos que a instruem (art. 437 do CPC).
02/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70041290-8 Tipo da Petição: Informações Data: 01/06/2023 09:23
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/05/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2023		Juntada de Outros documentos
22/05/2023		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
16/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70035932-2 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 16/05/2023 15:24
12/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0210/2023 Data da Disponibilização: 12/05/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 7.298 Página: 80
12/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0207/2023 Data da Disponibilização: 11/05/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 7.297 Página: 56/57
11/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0161420-71 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
10/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0210/2023 Teor do ato: Com fundamento no item N.4. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa tratada na Lei Estadual nº 3.517/2019, referente ao cumprimento da notificação da autoridade coatora via Oficial de Justiça (R$ 148,40). Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131AC /), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886AC /)
10/05/2023		Ato ordinatório Com fundamento no item N.4. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa tratada na Lei Estadual nº 3.517/2019, referente ao cumprimento da notificação da autoridade coatora via Oficial de Justiça (R$ 148,40).
10/05/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/019414-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2023
10/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0207/2023 Teor do ato: Nesse contexto, defiro em parte o pedido de natureza cautelar formulado apenas para suspender os termos da Portaria PCAC 445, que designou o impetrante para desempenhar suas atividades na Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (p. 15), mantendo consequentemente hígidos os termos do inciso III da Portaria PCAC 316/2023, que tratam da atribuição ao impetrante das atividades de delegado adjunto da Delegacia de Polícia do Tucumã (p. 14). Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos acarretará a tipificação do crime de desobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131AC /), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886AC /)
10/05/2023		Concedida em parte a Medida Liminar Nesse contexto, defiro em parte o pedido de natureza cautelar formulado apenas para suspender os termos da Portaria PCAC 445, que designou o impetrante para desempenhar suas atividades na Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (p. 15), mantendo consequentemente hígidos os termos do inciso III da Portaria PCAC 316/2023, que tratam da atribuição ao impetrante das atividades de delegado adjunto da Delegacia de Polícia do Tucumã (p. 14). Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos acarretará a tipificação do crime de desobediência, delito previsto no art. 330 do Código Penal e cuja pena varia de quinze dias a seis meses de detenção. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
03/05/2023		Conclusos para Decisão
03/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70031588-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 03/05/2023 08:54
27/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0190/2023 Data da Disponibilização: 27/04/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 7.288 Página: 47
26/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0190/2023 Teor do ato: Faculto à parte autora da ação mandamental o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá esclarecer ao Juízo (e apresentar a respectiva comprovação documental) se houve a eventual interposição, acaso cabível no caso concreto, de recurso com efeito suspensivo em face da decisão que contrariou os seus interesses na esfera administrativa, consoante o comando compreendido no artigo 5º, I da Lei 12.016/09. Sublinho que o descumprimento do comando compreendido no parágrafo acima ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131AC /), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886AC /)
25/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70029100-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 25/04/2023 14:38
25/04/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/04/2023	Emenda da Inicial
03/05/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/05/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas
01/06/2023	Informações
17/08/2023	Razões/Contrarrazões
10/10/2023	Petição
02/02/2024	Petição
12/03/2024	Apelação
11/10/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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