Impetrante	Akila Thatiany Lima Diniz Advogado:  REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA   Advogada:  Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa
Impetrado	DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito ProcEst.:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana

Impetrante	Akila Thatiany Lima Diniz Advogado:  REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA   Advogada:  Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa
Impetrado	DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito ProcEst.:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Impetrado	Tayana MArtins Barbosa, Presidente do DETRAN-AC

Data		Movimento
14/10/2024		Arquivado Definitivamente
14/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0182/2024 Data da Disponibilização: 30/09/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 7.631 Página: 58/61
27/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0182/2024 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do Acórdão de pp. 156/162, onde julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB 6250/AC), REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253/AC)
14/10/2024		Arquivado Definitivamente
14/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0182/2024 Data da Disponibilização: 30/09/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 7.631 Página: 58/61
27/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0182/2024 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do Acórdão de pp. 156/162, onde julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB 6250/AC), REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253/AC)
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do Acórdão de pp. 156/162, onde julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
24/09/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/07/2024 09:25:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL JULGAR IMPROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DES. LAUDIVON NOGUEIRA Relator: Roberto Barros
24/11/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08040124-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/09/2023 12:22
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0166/2023 Data da Disponibilização: 05/09/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 7.376 Página: 35/37
04/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0166/2023 Teor do ato: Sem maiores delongas, confirmo a limiar de pp. 99/100 e concedo a segurança para que a autoridade coatora proceda com a renovação da CNH da impetrante sem submetê-la a novo procedimento de habilitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, determino a remessa do feito ao TJAC para a análise do reexame necessário, em obediência ao art. 14, § 1º da Lei nº 12.016. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB ), Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB 6250AC /), REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB )
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Concedida a Segurança Sem maiores delongas, confirmo a limiar de pp. 99/100 e concedo a segurança para que a autoridade coatora proceda com a renovação da CNH da impetrante sem submetê-la a novo procedimento de habilitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, determino a remessa do feito ao TJAC para a análise do reexame necessário, em obediência ao art. 14, § 1º da Lei nº 12.016. Publique-se. Intime-se.
23/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08035485-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 22/08/2023 10:50
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/08/2023		Mero expediente Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de pp. 99/100. Intime-se. Cumpra-se.
09/08/2023		Conclusos para Decisão
08/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70063773-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/08/2023 21:43
26/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0137/2023 Data da Disponibilização: 26/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 7.348 Página: 33/36
25/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0137/2023 Teor do ato: Determino a intimação da impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, à vista da petição de pp. 109/110, providenciar exames médicos e recolhimentos de taxas junto ao setor de habilitação para que seja emitida a CNH. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB ), Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB 6250AC /), REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB )
24/07/2023		Mero expediente Determino a intimação da impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, à vista da petição de pp. 109/110, providenciar exames médicos e recolhimentos de taxas junto ao setor de habilitação para que seja emitida a CNH. Intime-se. Cumpra-se.
21/07/2023		Conclusos para Decisão
21/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70057851-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/07/2023 08:21
21/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/07/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
19/07/2023		Juntada de mandado
12/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0127/2023 Data da Disponibilização: 12/07/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 7.338 Página: 74/76
11/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0127/2023 Teor do ato: Assim, sem maiores delongas, reconheço o erro material na decisão de pp. 38/39 e, na oportunidade recebo e acolho os embargos declaratórios e concedo a liminar para assegurar à impetrante o direito de renovação de sua CNH definitiva, sem necessidade de novo processo de habilitação, isto é, sem a aplicação à impetrante do disposto no art. 148, § 3º e § 4º. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autoridade impetrada proceda com a instauração do processo regular de renovação da CNH da impetrante, desde que a mesma apresente ao órgão todos os documentos necessários. Intime-se a impetrante e à autoridade coatora desta decisão. Determino a notificação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica a qual representa para apresentarem suas informações, no prazo de 10 dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP, para exarar parecer no prazo de 10 dias. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567AC /), Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB 6250AC /), REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253AC /)
10/07/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/028703-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2023 Local: Oficial de justiça - Danielle Freitas dos Santos
10/07/2023		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
07/07/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Assim, sem maiores delongas, reconheço o erro material na decisão de pp. 38/39 e, na oportunidade recebo e acolho os embargos declaratórios e concedo a liminar para assegurar à impetrante o direito de renovação de sua CNH definitiva, sem necessidade de novo processo de habilitação, isto é, sem a aplicação à impetrante do disposto no art. 148, § 3º e § 4º. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autoridade impetrada proceda com a instauração do processo regular de renovação da CNH da impetrante, desde que a mesma apresente ao órgão todos os documentos necessários. Intime-se a impetrante e à autoridade coatora desta decisão. Determino a notificação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica a qual representa para apresentarem suas informações, no prazo de 10 dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP, para exarar parecer no prazo de 10 dias.
06/07/2023		Conclusos para Decisão
04/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70052180-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/07/2023 23:12
01/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70046438-0 Tipo da Petição: Informações Data: 18/06/2023 20:44
12/06/2023		Mero expediente Determino a intimação dos reclamados para, à vista dos embargos de declaração interpostos, apresentar sua contrariedade em 5 (cinco) dias. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/05/2023		Conclusos para Decisão
30/05/2023		Juntada de mandado
30/05/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70039708-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/05/2023 16:11
23/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0095/2023 Data da Disponibilização: 23/05/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 7.305 Página: 60/62
22/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0095/2023 Teor do ato: Desta feita, em não se vislumbrando qualquer ilegalidade que tenha sido cometida pela autoridade impetrada INDEFIRO o pedido de liminar formulado. Determino a notificação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica a qual representa para apresentarem suas informações, no prazo de 10 dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP, para exarar parecer no prazo de 10 dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB 6250AC /), REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253AC /)
22/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
22/05/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/020651-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2023
22/05/2023		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
18/05/2023		Não Concedida a Medida Liminar Desta feita, em não se vislumbrando qualquer ilegalidade que tenha sido cometida pela autoridade impetrada INDEFIRO o pedido de liminar formulado. Determino a notificação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica a qual representa para apresentarem suas informações, no prazo de 10 dias. Findo o prazo, remeta-se o feito ao MP, para exarar parecer no prazo de 10 dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerido. Intimem-se. Cumpra-se.
16/05/2023		Conclusos para Decisão
15/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70035414-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 15/05/2023 15:51
15/05/2023		Conclusos para Decisão
15/05/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/05/2023	Emenda da Inicial
28/05/2023	Embargos de Declaração
18/06/2023	Informações
04/07/2023	Razões/Contrarrazões
21/07/2023	Pedido de Juntada de Documentos
08/08/2023	Pedido de Juntada de Documentos
22/08/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/09/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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