Autora	Beatriz Lima Lopes Advogado:  Rodrigo Machado Pereira
Ré	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado:  Diego Lima Pauli

Autora	Beatriz Lima Lopes Advogado:  Rodrigo Machado Pereira
Autora	Mikaelle Lima Lopes Advogado:  Rodrigo Machado Pereira
Autor	Heitor Nascimento de Lima Advogado:  Rodrigo Machado Pereira   Rep:  Alexandre Nascimento da Silva
Ré	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado:  Diego Lima Pauli

Data		Movimento
12/05/2025		Arquivado Definitivamente
06/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70042026-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 05/05/2025 14:33
25/04/2025		Juntada de Ofício
25/04/2025		Juntada de Ofício
23/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0200/2025 Data da Disponibilização: 23/04/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
12/05/2025		Arquivado Definitivamente
06/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70042026-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 05/05/2025 14:33
25/04/2025		Juntada de Ofício
25/04/2025		Juntada de Ofício
23/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0200/2025 Data da Disponibilização: 23/04/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
22/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
22/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0200/2025 Teor do ato: Despacho Defiro o pedido formulado às fl. 252, razão pela qual determino: 01) Expeça-se alvará judicial, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte reclamada; 02) Expeça-se alvará judicial, em favor do patrono da parte autora, para levantamento do importe referente aos honorários sucumbenciais; 03) Após, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional devida ao caso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Rio Branco-AC, 03 de abril de 2025. Marlon Martins Machado Juiz de Direito Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC)
16/04/2025		Recebidos os autos
16/04/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
16/04/2025		Juntada de Outros documentos
15/04/2025		Juntada de Outros documentos
15/04/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0198783-62 - Custas Finais: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
11/04/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
11/04/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
11/04/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
07/04/2025		Juntada de Outros documentos
03/04/2025		Mero expediente Despacho Defiro o pedido formulado às fl. 252, razão pela qual determino: 01) Expeça-se alvará judicial, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte reclamada; 02) Expeça-se alvará judicial, em favor do patrono da parte autora, para levantamento do importe referente aos honorários sucumbenciais; 03) Após, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional devida ao caso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Rio Branco-AC, 03 de abril de 2025. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
25/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70009835-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/02/2025 16:06
03/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70008261-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2025 07:40
27/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 22/11/2024 09:01:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
13/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/08/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70071858-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/08/2024 16:17
23/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0294/2024 Data da Disponibilização: 22/07/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 7.583 Página: 19/22
19/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0294/2024 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de pp. 190/202, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC)
18/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de pp. 190/202, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
17/07/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70063739-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/07/2024 13:07
10/07/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0183427-44 - Recursos
02/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0236/2024 Data da Disponibilização: 28/06/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 7.569 Página: 80/83
28/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0236/2024 Teor do ato: Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para cada autor, corrigida monetariamente pelo índice INPC desde a data do evento danoso e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno as parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC)
28/06/2024		Julgado procedente em parte do pedido Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para cada autor, corrigida monetariamente pelo índice INPC desde a data do evento danoso e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno as parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
12/06/2024		Conclusos para julgamento
08/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08027373-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2024 13:43
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0167/2024 Data da Disponibilização: 20/05/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 7.540 Página: 44/48
17/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0167/2024 Teor do ato: 1) Em que pese o feito estar concluso para decisão, constata-se que está pronto para sentença. Entretanto, ainda encontra-se pendente de regularização, pois o último parágrafo da decisão de pp. 34/35 determinou a intimação do Ministério Público, porém não houve realização do referido ato. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual, determino à Cepre que promova a intimação do Ministério Público para manifestação, no prazo de quinze dias, antes da prolação da sentença. 2) Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos (Fila Sentença). Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC)
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Outras Decisões 1) Em que pese o feito estar concluso para decisão, constata-se que está pronto para sentença. Entretanto, ainda encontra-se pendente de regularização, pois o último parágrafo da decisão de pp. 34/35 determinou a intimação do Ministério Público, porém não houve realização do referido ato. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual, determino à Cepre que promova a intimação do Ministério Público para manifestação, no prazo de quinze dias, antes da prolação da sentença. 2) Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos (Fila Sentença). Intimem-se.
23/02/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70086957-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/10/2023 16:27
23/10/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
20/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70085573-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/10/2023 07:59
04/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0255/2023 Data da Disponibilização: 03/10/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 7.394 Página: 37/40
02/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0255/2023 Teor do ato: Diante da solicitação do réu e da ausência de prejuízos ao ato processual, defiro a realização da audiência de conciliação em meio híbrido. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC)
29/09/2023		Infrutífera Audiência - Genérico - Corrido
29/09/2023		deferimento Diante da solicitação do réu e da ausência de prejuízos ao ato processual, defiro a realização da audiência de conciliação em meio híbrido. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh. Intimem-se.
28/09/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70078977-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 28/09/2023 08:08
27/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70078519-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/09/2023 08:57
27/09/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70078508-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2023 08:50
07/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Expedição de Mandado Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do CPC-2015 - NCPC
07/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Citação - Intimação - PJ - Portal - Convênio
27/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0192/2023 Data da Disponibilização: 27/07/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 7.349 Página: 24/44
26/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 0192/2023 Teor do ato: 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Designo audiência de conciliação para o dia 29 de setembro de 2023, às 13h30min, a realizar-se em meio presencial. Havendo solicitação das partes para que a audiência se realize por meio de videoconferência, venham os autos conclusos para análise (fila concluso urgente). O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação, apresentando as informações acima em igual prazo. 3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Rodrigo Machado Pereira (OAB )
25/07/2023		deferimento 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Designo audiência de conciliação para o dia 29 de setembro de 2023, às 13h30min, a realizar-se em meio presencial. Havendo solicitação das partes para que a audiência se realize por meio de videoconferência, venham os autos conclusos para análise (fila concluso urgente). O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação, apresentando as informações acima em igual prazo. 3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
25/07/2023		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 29/09/2023 Hora 13:30 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
04/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/09/2023	Contestação
27/09/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/09/2023	Pedido de Diligências
20/10/2023	Pedido de Juntada de Documentos
24/10/2023	Impugnação
08/06/2024	Petição
17/07/2024	Apelação
08/08/2024	Razões/Contrarrazões
03/02/2025	Pedido de Juntada de Documentos
05/02/2025	Pedido de Expedição de Alvará
05/05/2025	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/09/2023	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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