Autora	Maria Gutierry Alvarada de Souza D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Réu	Banco Bradesco S/A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Data		Movimento
03/10/2025		Arquivado Definitivamente
01/10/2025		Recebidos os autos
01/10/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
01/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
29/09/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2025		Arquivado Definitivamente
01/10/2025		Recebidos os autos
01/10/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
01/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
29/09/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 01/10/2024 15:57:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
12/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/07/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70061411-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/07/2024 14:38
24/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0227/2024 Data da Disponibilização: 19/06/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 7.560 Página: 79/80
20/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0236/2024 Data da Disponibilização: 19/06/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 7.560 Página: 79
18/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0236/2024 Teor do ato: Dá a parte apelante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, apresentado às pp. 271/285, nos termo do art. 1.010, § 2º, do CPC/2015. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0227/2024 Teor do ato: Dá a parte apelante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, apresentado às pp. 271/285, nos termo do art. 1.010, § 2º, do CPC/2015. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
04/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte apelante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, apresentado às pp. 271/285, nos termo do art. 1.010, § 2º, do CPC/2015.
03/06/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70045402-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/06/2024 08:05
03/06/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70045401-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/06/2024 08:03
29/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
29/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
24/04/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70032889-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/04/2024 08:22
09/04/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0177573-12 - Recursos
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0090/2024 Data da Disponibilização: 03/04/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 7.508 Página: 60/67
02/04/2024		Expedição de Certidão Relação: 0090/2024 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da dívida em nome da autora que seja referente ao contrato de refinanciamento de empréstimo n. 471816433, discutido na presente demanda; b) confirmar a medida liminar deferida quanto à obrigação do réu de cancelar descontos e cobranças atinentes ao contrato. Por consequência da nulidade do contrato, devem ser restituídos à autora os valores que foram descontados pelo banco, em dobro. O montante deverá observar a incidência de correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto indevido, sendo compensáveis os valores. Compete à parte autora, por sua vez, a restituição ao réu dos valores liberados em sua conta corrente em razão do contrato n. 471816433. Diante da sucumbência evidenciada, as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do proveito econômico obtido pela autora, devem ser pagos pelos requeridos. Declaro o mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimar e publicar. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Julgado procedente em parte do pedido Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da dívida em nome da autora que seja referente ao contrato de refinanciamento de empréstimo n. 471816433, discutido na presente demanda; b) confirmar a medida liminar deferida quanto à obrigação do réu de cancelar descontos e cobranças atinentes ao contrato. Por consequência da nulidade do contrato, devem ser restituídos à autora os valores que foram descontados pelo banco, em dobro. O montante deverá observar a incidência de correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto indevido, sendo compensáveis os valores. Compete à parte autora, por sua vez, a restituição ao réu dos valores liberados em sua conta corrente em razão do contrato n. 471816433. Diante da sucumbência evidenciada, as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do proveito econômico obtido pela autora, devem ser pagos pelos requeridos. Declaro o mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimar e publicar.
20/03/2024		Conclusos para julgamento
20/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70021601-8 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 20/03/2024 06:57
15/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70019730-7 Tipo da Petição: Informações Data: 14/03/2024 08:03
05/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0061/2024 Data da Disponibilização: 05/03/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 7.490 Página: 25/30
04/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/03/2024		Expedição de Certidão Relação: 0061/2024 Teor do ato: DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
01/03/2024		Mero expediente DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar.
20/11/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.23.70093799-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/11/2023 13:46
24/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70086902-9 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2023 14:54
20/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
21/09/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70076954-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/09/2023 15:40
15/09/2023		Infrutífera Termo de Audiência de Conciliação - 4ª Vara Cível
14/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70074756-0 Tipo da Petição: Informações Data: 14/09/2023 15:34
14/09/2023		Ato ordinatório INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência Audiência do art. 334 CPC, designada para o dia 15/09/2023, às 10:30h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ]. No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
21/08/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BH963533266BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 10/08/2023
18/08/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70066585-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/08/2023 07:33
15/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Audiência - Portal - Defensoria Pública
04/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Aplicativo de Mensagem (WhatsApp)
04/08/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
04/08/2023		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 15/09/2023 Hora 10:30 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
31/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70060729-6 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2023 07:14
22/07/2023		Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de ação declaratória e indenizatória, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a autora pretende ser reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo nº. 471816433 junto ao banco demandado. Em sede de liminar, requer a suspensão dos descontos mensais, no valor de R$ 254,67, cuja contratação desconhece. E, no mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade do referido contrato, confirmando a liminar concedida, com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de reparação por dano moral. Juntou aos autos os documentos de pp. 12/21. É o relatório, para fins de análise da medida vindicada. Passo à análise. Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC e a prioridade na tramitação em razão do Estatuto do Idoso (art. 71 da Lei nº. 10.741/2003). Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando os autos, verifico a verossimilhança do direito alegado pela autora, já que se conclui pelos documentos juntados, em especial pela atermação da audiência pré processual ocorrida no PROCON, que o banco demandado não apresentou qualquer prova da contratação do referido empréstimo. Em contraponto, pela inteligência do art. 373, §1º do CPC, não se pode exigir prova negativa da parte autora (prova diabólica). Também considero presente ao fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, a medida em que os referidos descontos atinge os proventos de aposentadoria da autora, que além de ser verba alimentícia, é protegida pela impenhorabilidade. Isto posto, restando apenas a instrução processual para confirmar a probabilidade do direito autoral, mas diante risco de demora do processo, bem como diante da total reversibilidade da medida, defiro o pedido para determinar ao réu (Banco BRADESCO) que suspenda imediatamente os descontos referente a contratação do empréstimo nº. 471816433, quer seja consignado na aposentadoria ou na conta nº 3718-3 e Agência nº 0427 de titularidade da autora. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, com a limitação de 30 (trinta) ocorrências. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.
04/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
31/07/2023	Petição
18/08/2023	Contestação
14/09/2023	Informações
21/09/2023	Contestação
24/10/2023	Petição
16/11/2023	Réplica
14/03/2024	Informações
20/03/2024	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
24/04/2024	Apelação
02/06/2024	Razões/Contrarrazões
02/06/2024	Apelação
11/07/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/09/2023	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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