Autor	Edinardo Eduardo de Oliveira Silva D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO   D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  André Espíndola Moura
Réu	Banco BMG S.A. Advogado:  ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

Data		Movimento
06/05/2025		Arquivado Definitivamente
06/05/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/04/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2024 11:16:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSMUTAÇÃO MALICIOSA. NÃO CONSTATADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA FORMA TÍPICA PARA COMPRAS. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Consiste o objeto da demanda em contrato de adesão apresentando modalidade diversa do empréstimo consignado comum, ao disponibilizar um cartão de crédito ao consumidor para compras ou saques nos limites da quantia ajustada bem como de reserva de porcentagem da margem consignada do cliente, mediante pagamento do mínimo da fatura do cartão de crédito. 2. Em casos da espécie, a validade do ajuste é avaliada com base na transparência da instituição financeira quanto aos termos da modalidade proposta ao consumidor e, neste aspecto, este Tribunal de Justiça rechaça hipótese de transmutação maliciosa do ajuste - quando o consumidor pretende contratar empréstimo consignado mas, em verdade, acaba por firmar cartão de crédito consignado - tornando a dívida infindável, contudo, referida hipótese é reservada aos casos em que há comprovação de que ludibriado o consumidor quanto à modalidade de ajuste contratada, situação caracterizada, a exemplo, quando inexiste utilização do cartão de crédito para compras comuns. 3. No caso em exame, embora alegação do Autor de que pretendia contratar somente empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito, decorre dos autos a prova de utilização do cartão de crédito para compras comuns - panificadora, restaurantes, postos de gasolina, lojas de peças automotivas, sorveterias, dentre outros - conforme ressai das faturas, portanto, inviável acolher a tese de ausência de informação quanto aos termos do contrato. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0710931-14.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
15/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/05/2025		Arquivado Definitivamente
06/05/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
03/04/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2024 11:16:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSMUTAÇÃO MALICIOSA. NÃO CONSTATADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA FORMA TÍPICA PARA COMPRAS. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Consiste o objeto da demanda em contrato de adesão apresentando modalidade diversa do empréstimo consignado comum, ao disponibilizar um cartão de crédito ao consumidor para compras ou saques nos limites da quantia ajustada bem como de reserva de porcentagem da margem consignada do cliente, mediante pagamento do mínimo da fatura do cartão de crédito. 2. Em casos da espécie, a validade do ajuste é avaliada com base na transparência da instituição financeira quanto aos termos da modalidade proposta ao consumidor e, neste aspecto, este Tribunal de Justiça rechaça hipótese de transmutação maliciosa do ajuste - quando o consumidor pretende contratar empréstimo consignado mas, em verdade, acaba por firmar cartão de crédito consignado - tornando a dívida infindável, contudo, referida hipótese é reservada aos casos em que há comprovação de que ludibriado o consumidor quanto à modalidade de ajuste contratada, situação caracterizada, a exemplo, quando inexiste utilização do cartão de crédito para compras comuns. 3. No caso em exame, embora alegação do Autor de que pretendia contratar somente empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito, decorre dos autos a prova de utilização do cartão de crédito para compras comuns - panificadora, restaurantes, postos de gasolina, lojas de peças automotivas, sorveterias, dentre outros - conforme ressai das faturas, portanto, inviável acolher a tese de ausência de informação quanto aos termos do contrato. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0710931-14.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
15/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
15/04/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70029353-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/04/2024 05:43
05/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0103/2024 Data da Disponibilização: 05/04/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 7510 Página: 46-48
04/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0103/2024 Teor do ato: Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
31/03/2024		Ato ordinatório Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
28/03/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70024183-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/03/2024 14:34
09/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 2055/2023 Data da Disponibilização: 14/12/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 7.440 Página: 40/45
13/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 2055/2023 Teor do ato: Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Edinardo Eduardo de Oliveira Silva em face de Banco BMG S.A. e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a singela complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação. Suspendo a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, art. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Rio Branco-(AC), 09 de dezembro de 2023. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC)
10/12/2023		Julgado improcedente o pedido Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Edinardo Eduardo de Oliveira Silva em face de Banco BMG S.A. e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a singela complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação. Suspendo a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, art. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Rio Branco-(AC), 09 de dezembro de 2023.
20/11/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70093801-2 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 16/11/2023 13:52
18/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70085129-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2023 18:47
14/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
03/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70078092-3 Tipo da Petição: Petição Data: 26/09/2023 09:17
25/09/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
15/09/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70075177-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2023 15:53
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
25/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70068947-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/08/2023 10:20
25/08/2023		Expedida/certificada Relação: 0227/2023 Data da Disponibilização: 25/08/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 7.369 Página: 59/63
24/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0227/2023 Teor do ato: 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), BRUNO JOSE VIGATO (OAB ), Rodrigo Almeida Chaves (OAB )
22/08/2023		deferimento 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME TERMO DE REMESSA DE FL. 61
18/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
16/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
16/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0221/2023 Data da Disponibilização: 16/08/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 7.362 Página: 67/74
16/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/08/2023		Expedição de Certidão Relação: 0221/2023 Teor do ato: Os autos foram distribuídos a este juízo pelo critério de prevenção, em razão da suspeita de repetição em relação à ação nº 0710935-51.2023.8.01.0001. Contudo, aquela ação tem por objeto contrato de empréstimo pessoal nº 5809994, enquanto o presente feito refere aos contratos RCC e RCM nsº 17554140 e 17455819. Portanto, não há identidade de objeto entre as duas ações, o que inviabiliza o reconhecimento de conexão e afasta qualquer necessidade de processamento conjunto ou o reconhecimento de prevenção deste juízo. Em razão disso, determino a devolução dos autos ao Cartório do Distribuidor para que providencie a redistribuição do feito, utilizando o critério do sorteio. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB )
14/08/2023		Outras Decisões Os autos foram distribuídos a este juízo pelo critério de prevenção, em razão da suspeita de repetição em relação à ação nº 0710935-51.2023.8.01.0001. Contudo, aquela ação tem por objeto contrato de empréstimo pessoal nº 5809994, enquanto o presente feito refere aos contratos RCC e RCM nsº 17554140 e 17455819. Portanto, não há identidade de objeto entre as duas ações, o que inviabiliza o reconhecimento de conexão e afasta qualquer necessidade de processamento conjunto ou o reconhecimento de prevenção deste juízo. Em razão disso, determino a devolução dos autos ao Cartório do Distribuidor para que providencie a redistribuição do feito, utilizando o critério do sorteio. Intimem-se.
09/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0710935-51.2023.8.01.0001.

Data	Tipo
25/08/2023	Petição
15/09/2023	Contestação
26/09/2023	Petição
18/10/2023	Petição
16/11/2023	Impugnação da Contestação
27/03/2024	Apelação
15/04/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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