Requerente	Agnaldo Teixeira Damasceno Advogado:  João Otavio Pereira
Requerido	Banco Bradesco S/A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Data		Movimento
06/08/2024		Arquivado Definitivamente
05/08/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
31/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/07/2024 10:06:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora exceda a taxa de juros remuneratórios contratada a média indicada pelo Banco Central do Brasil, inexiste abusividade no caso concreto, afastando a restituição de qualquer valor. 2. Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) "1. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar excessivamente superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ. 2. Havendo a ratificação judicial da validade de todas as cláusulas do contrato que foram impugnadas pelo consumidor, não há que se falar em restituição a qualquer título, simples ou em dobro. 3. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, descabe se falar em condenação por dano moral ou material. 4. Apelo da instituição financeira provido." (Apelação n.º 0710647-11.2020.8.01.0001, Relator: Des. Laudivon Nogueira, j. 21 de outubro de 2021, unânime); e (b) ""1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que os juros remuneratórios são considerados abusivos quando a taxa estipulada contratualmente for uma vez e meia, duas vezes ou três vezes superior à média de mercado para as operações realizadas naquele período. 2. Tem-se que a taxa média dada pelo BACEN não é um limitador, mas um mero referencial e que a instituição ao conceder o crédito leva em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 3. Daí conclui-se que deve o autor da ação revisional comprovar a abusividade da taxa atrelado as circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação à época da operação, porém quem detém de tais informações privilegiadas é a própria instituição bancária. Razão disso, entendo que não se pode imputar ao consumidor o ônus de provar que seu perfil e especificidades são incompatíveis com a taxa de juros pactuada. A par disso, no presente caso deve-se verificar se a taxa pactuada supera em duas vezes a taxa média do BACEN à época da contratação. 4. Na espécie, verifica-se que a taxa contratada, embora acima da taxa média, não supera em duas vezes a taxa média de juros mensal divulgada pelo BACEN, não sendo considerada abusiva. 5. Não constatada a suposta abusividade na cobrança das taxas pactuadas, não há que se falar em repetição de indébito, nem responsabilidade civil da instituição financeira diante das cobranças referentes ao contrato, eis que são legalmente exigíveis. 6. Apelo desprovido." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0700036-91.2023.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/10/2023; Data de registro: 11/10/2023). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0712358-46.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
27/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/08/2024		Arquivado Definitivamente
05/08/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
31/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/07/2024 10:06:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora exceda a taxa de juros remuneratórios contratada a média indicada pelo Banco Central do Brasil, inexiste abusividade no caso concreto, afastando a restituição de qualquer valor. 2. Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) "1. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar excessivamente superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ. 2. Havendo a ratificação judicial da validade de todas as cláusulas do contrato que foram impugnadas pelo consumidor, não há que se falar em restituição a qualquer título, simples ou em dobro. 3. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, descabe se falar em condenação por dano moral ou material. 4. Apelo da instituição financeira provido." (Apelação n.º 0710647-11.2020.8.01.0001, Relator: Des. Laudivon Nogueira, j. 21 de outubro de 2021, unânime); e (b) ""1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que os juros remuneratórios são considerados abusivos quando a taxa estipulada contratualmente for uma vez e meia, duas vezes ou três vezes superior à média de mercado para as operações realizadas naquele período. 2. Tem-se que a taxa média dada pelo BACEN não é um limitador, mas um mero referencial e que a instituição ao conceder o crédito leva em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 3. Daí conclui-se que deve o autor da ação revisional comprovar a abusividade da taxa atrelado as circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação à época da operação, porém quem detém de tais informações privilegiadas é a própria instituição bancária. Razão disso, entendo que não se pode imputar ao consumidor o ônus de provar que seu perfil e especificidades são incompatíveis com a taxa de juros pactuada. A par disso, no presente caso deve-se verificar se a taxa pactuada supera em duas vezes a taxa média do BACEN à época da contratação. 4. Na espécie, verifica-se que a taxa contratada, embora acima da taxa média, não supera em duas vezes a taxa média de juros mensal divulgada pelo BACEN, não sendo considerada abusiva. 5. Não constatada a suposta abusividade na cobrança das taxas pactuadas, não há que se falar em repetição de indébito, nem responsabilidade civil da instituição financeira diante das cobranças referentes ao contrato, eis que são legalmente exigíveis. 6. Apelo desprovido." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0700036-91.2023.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/10/2023; Data de registro: 11/10/2023). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0712358-46.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
27/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/12/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70103619-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/12/2023 15:50
07/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2047/2023 Data da Disponibilização: 07/12/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 7.436 Página: 46/51
06/12/2023		Expedição de Certidão Relação: 2047/2023 Teor do ato: O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença de pp. 129/131, reafirmando as teses suscitadas na petição inicial. Porém, os argumentos não se sustentam porque encontram óbice na Súmula 539 do STJ. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Diante do comparecimento espontâneo do réu aos autos, concedo-lhe o prazo legal para responder ao recurso. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), João Otavio Pereira (OAB 441585/SP)
05/12/2023		Outras Decisões O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença de pp. 129/131, reafirmando as teses suscitadas na petição inicial. Porém, os argumentos não se sustentam porque encontram óbice na Súmula 539 do STJ. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Diante do comparecimento espontâneo do réu aos autos, concedo-lhe o prazo legal para responder ao recurso. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.
06/11/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
26/10/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70087758-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/10/2023 14:36
11/10/2023		Expedida/certificada Relação: 0261/2023 Data da Disponibilização: 10/10/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 7.399 Página: 30/37
09/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0261/2023 Teor do ato: Sob tais fundamentos, julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a extinção do processo, com análise de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade porque é beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo solicitações, arquivem-se. Advogados(s): João Otavio Pereira (OAB 441585/SP)
06/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70081546-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2023 06:08
05/10/2023		Julgado improcedente o pedido Sob tais fundamentos, julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a extinção do processo, com análise de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade porque é beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo solicitações, arquivem-se.
04/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70080475-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 03/10/2023 13:48
13/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0239/2023 Data da Disponibilização: 12/09/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 7.379 Página: 52/71
11/09/2023		Expedição de Certidão Relação: 0239/2023 Teor do ato: O pedido do autor está pautado na Súmula 539 do STJ, mas não houve referência aos termos da Súmula 541 do STJ, cuja redação é a seguinte: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, determino ao autor que fundamente seu pedido também à luz do referido precedente e para que traga aos autos os instrumentos contratuais que contenham informações sobre as taxas de juros anuais contratadas, no prazo de quinze dias. Inclua-se tarja atinente a pedido liminar. Após, conclusos (fila concluso urgente). Intimem-se. Advogados(s): João Otavio Pereira (OAB 441585SP)
04/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/10/2023	Emenda da Inicial
06/10/2023	Petição
26/10/2023	Apelação
18/12/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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