Impetrante	TIM S/A Advogado:  André Gomes de Oliveira
Impetrado	Diretor(a) de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (Autoridade Coatora) ProcEst.:  Alberto Tapeocy Nogueira

Impetrante	TIM S/A Advogado:  André Gomes de Oliveira
Impetrado	Diretor(a) de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (Autoridade Coatora) ProcEst.:  Alberto Tapeocy Nogueira
Impetrado	Estado do Acre ProcEst.:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
01/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0208689-10 - Recursos
29/08/2024		Realizado cálculo de custas
29/08/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0186672-95 - Recursos
05/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
01/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0208689-10 - Recursos
29/08/2024		Realizado cálculo de custas
29/08/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0186672-95 - Recursos
05/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
27/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08024890-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/05/2024 12:32
04/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/04/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70032178-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 22/04/2024 15:30
23/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08017486-1 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2024 10:40
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0057/2024 Data da Disponibilização: 05/04/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 7.510 Página: 67/69
04/04/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0177369-00 - Recursos
04/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0057/2024 Teor do ato: As contrarrazões da autoridade apontada como coatora foram apensadas em duplicidade, sendo que a decisão de p. 329 já julgou os embargos de declaração. Desta forma, determino a exclusão das pp. 333/337. Volte-se os autos ao Cartório no aguardo do trânsito em julgado e/ou recurso. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): André Gomes de Oliveira (OAB 85266/RJ)
02/04/2024		Mero expediente As contrarrazões da autoridade apontada como coatora foram apensadas em duplicidade, sendo que a decisão de p. 329 já julgou os embargos de declaração. Desta forma, determino a exclusão das pp. 333/337. Volte-se os autos ao Cartório no aguardo do trânsito em julgado e/ou recurso. Intime-se. Cumpra-se.
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2024 Data da Disponibilização: 01/04/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 7.506 Página: 85/87
27/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0053/2024 Teor do ato: Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso de apelação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª. Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011). Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão do dispositivo sentencial a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo em não se submeter ao recolhimento da complementação do ICMS-ST, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto ao recurso de apelação, notadamente quando se verifica ao decorrer da sentença toda a argumentação ali disposta (pp. 296/301). Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios. Registre-se, finalmente, que o inconformismo da impetrante quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Advogados(s): André Gomes de Oliveira (OAB 85266/RJ)
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso de apelação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª. Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011). Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão do dispositivo sentencial a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo em não se submeter ao recolhimento da complementação do ICMS-ST, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto ao recurso de apelação, notadamente quando se verifica ao decorrer da sentença toda a argumentação ali disposta (pp. 296/301). Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios. Registre-se, finalmente, que o inconformismo da impetrante quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios.
26/03/2024		Conclusos para Decisão
25/03/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70023401-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/03/2024 16:44
01/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0033/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 7.488 Página: 74/77
29/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0033/2024 Teor do ato: A impetrante apresentou embargos de declaração em pp. 309/319, assim determino que a autoridade impetrada seja intimada a apresentar sua contrariedade no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): André Gomes de Oliveira (OAB 85266/RJ)
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Mero expediente A impetrante apresentou embargos de declaração em pp. 309/319, assim determino que a autoridade impetrada seja intimada a apresentar sua contrariedade no prazo de 5 dias. Intime-se.
21/02/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70012283-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/02/2024 16:12
19/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08006218-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2024 11:40
18/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0020/2024 Data da Disponibilização: 09/02/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 7.476 Página: 152/154
08/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0020/2024 Teor do ato: Dito isto, vejo óbice intransponível, pela ausência de prova pré-constituída, porquanto deficientemente instruído, de modo a infirmar todos os seus fundamentos, aliado a ausência de efetiva cobrança da complementação do ICMS/ST e, ainda, mesmo que houvesse a efetiva cobrança estaria diante da legalidade da complementação do ICMS/ST, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, denegando a segurança e determinando a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, IV do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei do Mandado de Segurança). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): André Gomes de Oliveira (OAB 85266/RJ)
07/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Denegada a Segurança Dito isto, vejo óbice intransponível, pela ausência de prova pré-constituída, porquanto deficientemente instruído, de modo a infirmar todos os seus fundamentos, aliado a ausência de efetiva cobrança da complementação do ICMS/ST e, ainda, mesmo que houvesse a efetiva cobrança estaria diante da legalidade da complementação do ICMS/ST, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, denegando a segurança e determinando a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, IV do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei do Mandado de Segurança). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
05/02/2024		Conclusos para Decisão
03/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08004011-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2024 18:10
19/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173464-44 - Recursos
10/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0002/2024 Data da Disponibilização: 10/01/2024 Data da Publicação: 11/01/2024 Número do Diário: 7.455 Página: 21/22
09/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0002/2024 Teor do ato: Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso cabível. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª. Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011). Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão do mérito da tutela de urgência, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto do recurso cabível, notadamente quando se verifica ao decorrer da decisão toda a argumentação ali disposta, inclusive, com manifestação clara quanto à ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida (probabilidade do direito e perigo do dano). Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios. Registre-se, finalmente, que o inconformismo da impetrante quanto aos termos e fundamentos exarados não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intimem-se. Cumpre-se. Advogados(s): André Gomes de Oliveira (OAB 85266/RJ)
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
30/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso cabível. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª. Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011). Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão do mérito da tutela de urgência, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto do recurso cabível, notadamente quando se verifica ao decorrer da decisão toda a argumentação ali disposta, inclusive, com manifestação clara quanto à ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida (probabilidade do direito e perigo do dano). Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios. Registre-se, finalmente, que o inconformismo da impetrante quanto aos termos e fundamentos exarados não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes. Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intimem-se. Cumpre-se.
30/11/2023		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70097666-6 Tipo da Petição: Informações Data: 29/11/2023 19:13
25/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
13/11/2023		Conclusos para Decisão
13/11/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - MS - sem Liminar - Positiva
12/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70092479-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2023 18:01
06/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0202/2023 Data da Disponibilização: 06/11/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 7.415 Página: 132/133
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
01/11/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0202/2023 Teor do ato: Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): André Gomes de Oliveira (OAB 85266/RJ)
01/11/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/047352-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2023 Local: Oficial de justiça - CHARLES MICHEL RESSEL
26/10/2023		Não Concedida a Medida Liminar Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Cumpra-se.
23/10/2023		Conclusos para Decisão
23/10/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/11/2023	Embargos de Declaração
29/11/2023	Informações
02/02/2024	Petição
19/02/2024	Petição
20/02/2024	Embargos de Declaração
25/03/2024	Razões/Contrarrazões
28/03/2024	Razões/Contrarrazões
22/04/2024	Petição
22/04/2024	Apelação
27/05/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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