Autor	Maria Cosma Rodrigues Gabriel Advogado:  Gustavo Silvério da Fonseca
Réu	GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado:  Gustavo Antônio Feres Paixão

Data		Movimento
22/04/2025		Arquivado Definitivamente
22/04/2025		Recebidos os autos
22/04/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
15/04/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025		Arquivado Definitivamente
22/04/2025		Recebidos os autos
22/04/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
15/04/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
15/04/2025		Transitado em Julgado em #{data}
14/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 19/12/2024 14:25:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do atraso de voo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se a empresa aérea deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso de voo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O atraso de voo por manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade civil. 2. A responsabilidade civil exige comprovação de dano efetivo, o que não foi demonstrado pela Apelante. 3. Ausência de elementos concretos indicando prejuízo relevante, como perda de compromissos ou desrespeito aos direitos básicos do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "A configuração de dano moral em atraso de voo requer prova de prejuízo concreto, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente de fortuito interno relacionado à operação aérea." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: REsp 1796716/MG, Min. Nancy Andrighi, STJ, 27/08/2019. AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Min. João Otávio de Noronha, STJ, 21/05/2024. AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, Min. Raul Araújo, STJ, 15/08/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0716207-26.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
31/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/07/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70068305-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/07/2024 20:30
08/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 08/07/2024 Data da Publicação: 09/07/2024 Número do Diário: 7573 Página: 43/45
05/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0264/2024 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC)
03/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
25/06/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70054003-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/06/2024 19:30
12/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0181596-21 - Recursos
06/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0159/2024 Data da Disponibilização: 06/06/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 7.551 Página: 94/97
05/06/2024		Expedição de Certidão Relação: 0159/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319A/AC), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP)
28/05/2024		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar.
14/05/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.24.70037925-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/05/2024 16:58
26/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0117/2024 Data da Disponibilização: 26/04/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 7.525 Página: 54/59
24/04/2024		Expedição de Certidão Relação: 0117/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP)
24/04/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
17/04/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70030773-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2024 16:55
29/03/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ213144321BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL- Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : GOL LINHAS AÉREAS S.A Diligência : 08/03/2024
26/02/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL- Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
12/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70001651-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2024 12:04
14/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0287/2023 Data da Disponibilização: 14/12/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 7.440 Página: 59/64
12/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0287/2023 Teor do ato: DECISÃO Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar. Advogados(s): Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP)
07/12/2023		Outras Decisões DECISÃO Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.
15/11/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0170764-71 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
13/11/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/01/2024	Petição
17/04/2024	Contestação
09/05/2024	Réplica
25/06/2024	Apelação
29/07/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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