Autor	Banco Volkswagen S/A Advogado:  Cristiane Belinati Garcia Lopes   Advogado:  AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR   Advogada:  Maria Lucilia Gomes
Requerido	Heleno Antonio Mourao Marinho D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Data		Movimento
04/03/2026		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.26.70015006-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/03/2026 13:27
26/02/2026		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0214070-53 - Custas Intermediárias
20/02/2026		Arquivado Definitivamente
16/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2026 Data da Disponibilização: 12/02/2026 Data da Publicação: 13/02/2026 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
11/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0034/2026 Teor do ato: Com efeito, não estando devidamente preparado o feito, declaro a sua extinção, na forma dos arts. 290 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento de sua distribuição. Arquivem-se os autos, independente do trânsito em julgado. Sem custas. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Maria Lucilia Gomes (OAB ), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC)
04/03/2026		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.26.70015006-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/03/2026 13:27
26/02/2026		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0214070-53 - Custas Intermediárias
20/02/2026		Arquivado Definitivamente
16/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2026 Data da Disponibilização: 12/02/2026 Data da Publicação: 13/02/2026 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
11/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0034/2026 Teor do ato: Com efeito, não estando devidamente preparado o feito, declaro a sua extinção, na forma dos arts. 290 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento de sua distribuição. Arquivem-se os autos, independente do trânsito em julgado. Sem custas. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Maria Lucilia Gomes (OAB ), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC)
30/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70005402-8 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2026 07:58
26/01/2026		Indeferida a petição inicial Com efeito, não estando devidamente preparado o feito, declaro a sua extinção, na forma dos arts. 290 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento de sua distribuição. Arquivem-se os autos, independente do trânsito em julgado. Sem custas.
23/01/2026		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0212909-46 - Custas Intermediárias
23/01/2026		Conclusos para Despacho
11/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0782/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
11/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0782/2025 Data da Disponibilização: 11/12/2025 Data da Publicação: 12/12/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
10/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0782/2025 Teor do ato: Intime-se o autor para efetuar o recolhimento da taxa de diligência externa. Após, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação no endereço indicado pelo autor à p. 175. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Maria Lucilia Gomes (OAB ), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC)
26/11/2025		Mero expediente Intime-se o autor para efetuar o recolhimento da taxa de diligência externa. Após, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação no endereço indicado pelo autor à p. 175.
25/11/2025		Conclusos para Decisão
24/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70109097-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2025 09:26
14/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
03/10/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
01/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0574/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
01/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0574/2025 Data da Disponibilização: 01/10/2025 Data da Publicação: 02/10/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
30/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0574/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Maria Lucilia Gomes (OAB ), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC)
30/09/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
18/09/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 28/07/2025 09:18:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
11/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0304/2025 Data da Disponibilização: 06/06/2025 Data da Publicação: 09/06/2025 Número do Diário: 06-06-2025 Página: DJEN-06-06
09/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
06/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0304/2025 Data da Publicação: 09/06/2025
05/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0304/2025 Teor do ato: Verifico que a parte autora interpôs recurso de apelação e o réu apresentou contrarrazões recursais, razão pela qual os autos devem ser encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Acre. Oriento à Cepre a que, doravante, o faça por meio de ato ordinatório, dispensando a conclusão dos autos. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Maria Lucilia Gomes (OAB 2599/AC), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC)
03/06/2025		Outras Decisões Verifico que a parte autora interpôs recurso de apelação e o réu apresentou contrarrazões recursais, razão pela qual os autos devem ser encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Acre. Oriento à Cepre a que, doravante, o faça por meio de ato ordinatório, dispensando a conclusão dos autos.
25/04/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70038843-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/04/2025 14:15
15/04/2025		Conclusos para admissibilidade recursal
17/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70021882-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2025 07:39
06/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
18/02/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70015208-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/02/2025 11:55
13/02/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0195517-97 - Custas Intermediárias
03/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0028/2025 Data da Disponibilização: 28/01/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
27/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0028/2025 Teor do ato: Destarte, declaro a falta de pressuposto para prosseguimento válido do processo e o extinguo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais integralmente recolhidas. Publique-se, intimem-se. Arquive-se independentemente de trânsito em julgado, com fundamento no Provimento Conjunto nº 03/2024 do TJAC. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC)
27/01/2025		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Destarte, declaro a falta de pressuposto para prosseguimento válido do processo e o extinguo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais integralmente recolhidas. Publique-se, intimem-se. Arquive-se independentemente de trânsito em julgado, com fundamento no Provimento Conjunto nº 03/2024 do TJAC. Cumpra-se.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
06/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo sem manifestação do advogado
10/10/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0472/2024 Data da Disponibilização: 10/10/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 7.639 Página: 51/54
09/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Expedição de Certidão Relação: 0472/2024 Teor do ato: 1) Indefiro o pedido de suspensão do processo porque carece de amparo legal, não se amoldando às hipóteses do art. 313 do CPC. 2) Concedo ao autor o prazo de quinze dias para postular o que entender necessário à citação da parte adversa, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para seu válido prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC)
09/10/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
07/10/2024		Indeferimento 1) Indefiro o pedido de suspensão do processo porque carece de amparo legal, não se amoldando às hipóteses do art. 313 do CPC. 2) Concedo ao autor o prazo de quinze dias para postular o que entender necessário à citação da parte adversa, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para seu válido prosseguimento. Intimem-se.
19/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70070377-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/08/2024 12:49
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
15/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0269/2024 Data da Disponibilização: 12/07/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 7.577 Página: 53/55
11/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0269/2024 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifstar-se sobre a petição da p. 109, requerendo o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC)
11/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifstar-se sobre a petição da p. 109, requerendo o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito.
09/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70060331-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/07/2024 18:03
09/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70060330-5 Tipo da Petição: Informações Data: 09/07/2024 18:01
08/07/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/07/2024		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
18/06/2024		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
04/06/2024		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
05/05/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/014842-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2024 Local: Oficial de justiça - Gracely Kelly Brizon
05/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70016690-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2024 06:42
05/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0050/2024 Data da Disponibilização: 27/02/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 7.485 Página: 68/70
01/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175534-07 - Custas Intermediárias
26/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0050/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de intimação pessoal do réu para que informe o paradeiro do veículo objeto da lide no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Para tanto, concedo ao autor o prazo de cinco dias para demonstrar o recolhimento da taxa de diligência externa. Intimem-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC)
26/02/2024		deferimento Defiro o pedido de intimação pessoal do réu para que informe o paradeiro do veículo objeto da lide no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Para tanto, concedo ao autor o prazo de cinco dias para demonstrar o recolhimento da taxa de diligência externa. Intimem-se.
26/02/2024		Conclusos para Decisão
14/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70010491-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/02/2024 05:32
08/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0028/2024 Data da Disponibilização: 08/02/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 7.475 Página: 22/26
07/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0028/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC)
25/01/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
25/01/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
04/12/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 2041/2023 Data da Disponibilização: 30/11/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 7.431 Página: 53/56
29/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 2041/2023 Teor do ato: Banco Volkswaen S.A requereu contra Heleno Antônio Mourão Marinho busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intime-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC)
28/11/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/050543-1 Situação: Parcialmente cumprido em 14/01/2024 Local: Oficial de justiça - Fernando Leite de Paula Filho
15/11/2023		Concedida a Medida Liminar Banco Volkswaen S.A requereu contra Heleno Antônio Mourão Marinho busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intime-se.
13/11/2023		Conclusos para Decisão
13/11/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/02/2024	Petição
05/03/2024	Petição
09/07/2024	Informações
09/07/2024	Pedido de Habilitação
06/08/2024	Petição
18/02/2025	Apelação
11/03/2025	Petição
24/04/2025	Razões/Contrarrazões
23/10/2025	Petição
30/01/2026	Petição
04/03/2026	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre