Credora	Eldinéia Jardim Oliveira D. Público:  André Espíndola Moura
Devedor	Município de Rio Branco ProcsMun:  AMANDA RIBEIRO BARBOZA
Testemunha	F. A.
Testemunha	J. A. de L.

Data		Movimento
25/02/2026		Arquivado Definitivamente
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Arquivamento Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por Eldinéia Jardim Oliveira, em face do Município de Rio Branco. Todavia, com a implantação do sistema Eproc na 1ª Vara da Fazenda Pública, no dia 05.08.2025, os cumprimentos de sentença passaram a ser processados exclusivamente de forma autônoma, em autos próprios, diretamente pelo referido sistema eletrônico, nos termos das diretrizes administrativas que regem a migração (art. 2º do Provimento COGER n. 06/2025, com a redação dada pelo art. 1º do Provimento COGER N. 10/2025). Assim, analisando os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença, foi protocolado em 15.08.2025, conforme petição de pp. 232/236. Dessa forma, não é possível continuar com o cumprimento de sentença dentro destes autos de conhecimento, devendo a parte autora, após a implantação do Eproc, protocolizar o cumprimento de sentença em processo apartado, conforme determina o novo fluxo processual. Considerando que a fase cognitiva se encontra definitivamente encerrada, impõe-se a extinção deste feito para viabilizar a correta formação dos autos executivos. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença se dar em autos próprios no sistema Eproc, a partir de 05/08/2025, sob responsabilidade da parte autora.
05/11/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Arquivado Definitivamente
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Arquivamento Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por Eldinéia Jardim Oliveira, em face do Município de Rio Branco. Todavia, com a implantação do sistema Eproc na 1ª Vara da Fazenda Pública, no dia 05.08.2025, os cumprimentos de sentença passaram a ser processados exclusivamente de forma autônoma, em autos próprios, diretamente pelo referido sistema eletrônico, nos termos das diretrizes administrativas que regem a migração (art. 2º do Provimento COGER n. 06/2025, com a redação dada pelo art. 1º do Provimento COGER N. 10/2025). Assim, analisando os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença, foi protocolado em 15.08.2025, conforme petição de pp. 232/236. Dessa forma, não é possível continuar com o cumprimento de sentença dentro destes autos de conhecimento, devendo a parte autora, após a implantação do Eproc, protocolizar o cumprimento de sentença em processo apartado, conforme determina o novo fluxo processual. Considerando que a fase cognitiva se encontra definitivamente encerrada, impõe-se a extinção deste feito para viabilizar a correta formação dos autos executivos. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença se dar em autos próprios no sistema Eproc, a partir de 05/08/2025, sob responsabilidade da parte autora.
05/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08047942-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2025 16:59
22/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Evolução da Classe Processual
20/10/2025		Outras Decisões Decisão Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe do processo. Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 270 e ss. do CPC, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso a parte devedora apresente impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando-me os autos após conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535 do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), data registrada no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
22/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70083886-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/08/2025 07:31
03/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/07/2025		Juntada de certidão
25/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0149/2025 Data da Disponibilização: 25/07/2025 Data da Publicação: 28/07/2025 Número do Diário: 7.826 Página: DJEN
24/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0149/2025 Teor do ato: Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão que decidiu pelo provimento parcial do apelo, apenas para adequar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento do julgado. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), AMANDA RIBEIRO BARBOZA (OAB 6617/AC)
23/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Mero expediente Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão que decidiu pelo provimento parcial do apelo, apenas para adequar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento do julgado. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.
10/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 24/03/2025 20:17:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
17/01/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/01/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
07/01/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70000531-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/01/2025 13:35
10/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
28/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08058720-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/11/2024 13:20
24/10/2024		Julgado procedente em parte do pedido Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Por outro lado, julgo procedente os demais pedidos para condenar o Município de Rio Branco nas seguintes obrigações:(1) obrigação e fazer, consistente em realizar as obras e reparos necessários na rede coletora de esgoto a fim de solucionar o problema do retorno, viabilizando um serviço básico adequado e eficiente.(2) indenização por danos morais, fixados por arbitramento em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Por força do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o valor dos danos morais deverá ser atualizado e remunerado, a partir da data de hoje, 22 de outubro de 2024, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.Após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença, caberá ao Município de Rio Branco apresentar em juízo, no prazo de 60 dias, plano de trabalho e cronograma de obras para o cumprimento efetivo da obrigação de fazer. Condeno o Município de Rio Branco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública, fixados por arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da demanda.Escoado o prazo de recurso voluntário, determino a remessa do feito ao TJAC para a análise da remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se
14/10/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/10/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/038438-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2024 Local: Oficial de justiça - Pedro Gomes Lourenço
07/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/10/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 22/10/2024 Hora 09:45 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
30/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08043072-8 Tipo da Petição: Petição Data: 30/08/2024 11:46
29/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70080048-8 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 29/08/2024 16:17
18/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Mero expediente Determino que a Secretaria agende audiência de instrução e julgamento para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. A secretaria deverá intimar a testemunha arrolada pela Defensoria Pública à p. 120. Este magistrado ressalta que possui especial interesse em colher o depoimento pessoal da parte autora, que deverá necessariamente comparecer à audiência.
18/06/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028851-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2024 19:52
13/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70049703-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2024 14:24
02/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0091/2024 Data da Disponibilização: 24/05/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 7.544 Página: 90/92
23/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0091/2024 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Intime-se. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), AMANDA RIBEIRO BARBOZA (OAB 6617/AC)
22/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Intime-se.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.24.70030705-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/04/2024 15:08
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08008016-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/02/2024 13:36
01/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0211/2023 Data da Disponibilização: 30/11/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 7.431 Página: 66/67
29/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0211/2023 Teor do ato: Embora a exordial trate sobre tutela de urgência não há pleito neste sentido, assim determino a citação do réu, para que apresente contestação, ao passo em que defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita à autora. Cite-se. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
29/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2023		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
27/11/2023		Mero expediente Embora a exordial trate sobre tutela de urgência não há pleito neste sentido, assim determino a citação do réu, para que apresente contestação, ao passo em que defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita à autora. Cite-se.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.
21/11/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/02/2024	Contestação
17/04/2024	Réplica
13/06/2024	Petição
13/06/2024	Petição
29/08/2024	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
30/08/2024	Petição
28/11/2024	Apelação
07/01/2025	Razões/Contrarrazões
21/08/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
04/11/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/10/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/10/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de fls. 239.
21/11/2023	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
21/11/2023	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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