Autor	José Pereira da Silva Advogado:  DANIEL DUARTE LIMA
Réu	Banco BMG S.A. Advogado:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Data		Movimento
24/09/2025		Arquivado Definitivamente
23/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70097663-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2025 13:13
10/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0579/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Expedição de Certidão Relação: 0579/2025 Teor do ato: Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
24/09/2025		Arquivado Definitivamente
23/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70097663-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2025 13:13
10/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0579/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Expedição de Certidão Relação: 0579/2025 Teor do ato: Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
08/09/2025		Homologada a Transação Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
01/09/2025		Conclusos para julgamento
30/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70087835-6 Tipo da Petição: Petição Data: 30/08/2025 13:13
30/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70087660-4 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2025 15:24
29/08/2025		Recebidos os autos
29/08/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
29/08/2025		Realizado cálculo de custas
29/08/2025		Realizado cálculo de custas
29/08/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0206743-92 - Custas Finais: Banco BMG S.A.
29/08/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2025 07:50:44 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
08/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Expedição de Certidão Relação: 0373/2025 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
02/07/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70064593-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/07/2025 19:37
01/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0367/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0367/2025 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
27/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
25/06/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70061888-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/06/2025 10:55
11/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70056417-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/06/2025 12:52
11/06/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0202000-99 - Custas Intermediárias
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0324/2025 Data da Disponibilização: 04/06/2025 Data da Publicação: 05/06/2025 Número do Diário: 7.791 Página: 56
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0295/2025 Data da Disponibilização: 04/06/2025 Data da Publicação: 05/06/2025 Número do Diário: 7.791 Página: 46/49
03/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0324/2025 Data da Publicação: 04/06/2025
02/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0324/2025 Teor do ato: Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG em face da sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, determinou a cessação dos descontos previdenciários e condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de compensação dos valores transferidos via TED à conta do autor, bem como quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assiste razão parcial à embargante. Com efeito, verifica-se que, embora a sentença tenha reconhecido a inexistência de contratação válida, deixou de se manifestar expressamente quanto ao pedido de compensação formulado, o que configura omissão relevante. Assim, para fins de esclarecimento, registre-se que, diante da juntada de comprovante de TED nos autos, embora o valor transferido decorre de negócio jurídico considerado inexistente, há necessidade de autorizar a compensação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Quanto à alegação de omissão sobre a aplicação do prazo prescricional quinquenal, não há omissão a ser suprida, pois os valores considerados na condenação correspondem a descontos dentro do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento, e não foi identificada nenhuma parcela prescrita. Ademais, não houve requerimento específico de exclusão de parcelas discriminadas com datas anteriores, o que afasta qualquer vício no julgado quanto a esse ponto. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, para autorizar a compensação dos valores comprovadamente depositados na conta do requerente, mantendo a sentença em seus demais termos. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
28/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0303/2025 Data da Disponibilização: 28/05/2025 Data da Publicação: 29/05/2025 Número do Diário: 7.786 Página: 90/99
28/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70050294-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2025 06:38
28/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70049925-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/05/2025 10:01
27/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0303/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
26/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0303/2025 Teor do ato: Despacho Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de págs. 670/673 terão efeitos infringentes, intime-se as partes embargadas para contrarrazoá-los, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a manifestação, façam-me conclusos na fila de admissibilidade recursal. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
26/05/2025		Mero expediente Despacho Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de págs. 670/673 terão efeitos infringentes, intime-se as partes embargadas para contrarrazoá-los, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a manifestação, façam-me conclusos na fila de admissibilidade recursal. Intime-se.
26/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal
24/05/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Nº Protocolo: WEB1.25.70049109-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/05/2025 15:38
19/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0295/2025 Teor do ato: III – DISPOSITIVO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes referente ao cartão de crédito consignado descrito nos autos e determinar a cessação imediata dos descontos relacionados ao contrato de n. 12028638 no benefício previdenciário do autor, caso ainda persistam; 2) Condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.435,20 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 28/08/2024, e após, correção monetária pelo IPCA e taxa de juros legais (art. 406, CC). 3) Condenar a ré a pagar ao autor R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 28/08/2024, e após, juros legais (art. 406, CC) 4) Condenar a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
16/05/2025		Julgado procedente o pedido III – DISPOSITIVO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes referente ao cartão de crédito consignado descrito nos autos e determinar a cessação imediata dos descontos relacionados ao contrato de n. 12028638 no benefício previdenciário do autor, caso ainda persistam; 2) Condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.435,20 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 28/08/2024, e após, correção monetária pelo IPCA e taxa de juros legais (art. 406, CC). 3) Condenar a ré a pagar ao autor R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 28/08/2024, e após, juros legais (art. 406, CC) 4) Condenar a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70017837-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2025 10:07
20/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70015902-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2025 14:25
19/02/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0077/2025 Data da Disponibilização: 19/02/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
18/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0077/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos de p. 648. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
18/02/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos de p. 648.
18/02/2025		Juntada de Ofício
14/01/2025		Juntada de Outros documentos
23/12/2024		Expedição de Ofício SOLICITA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA _ IML
24/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0437/2024 Data da Disponibilização: 24/10/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 7649 Página: 64/66
23/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0437/2024 Teor do ato: Considerando a aparente possibilidade de realização da prova pericial na assinatura constante do instrumento de contrato anexado aos autos (pp. 379-386/633-640), determino o encaminhamento de ofício ao Instituto de Criminalística - Policia Técnica/IML, com os documentos de pp. 379-386/633-640 anexados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe da possibilidade de realizar perícia indireta para apurar a autenticidade das assinaturas apostas no "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG para Desconto em Folha de Pagamento" acostado. Enviar-lhe, juntamente dos anexos, senha para acesso integral aos autos. Se informada a possibilidade do exame, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão e envio do laudo pericial pela Instituição a este Juízo, a contar do final do prazo para prestação da informação acerca da viabilidade do estudo. Cumprir e intimar. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
17/10/2024		Outras Decisões Considerando a aparente possibilidade de realização da prova pericial na assinatura constante do instrumento de contrato anexado aos autos (pp. 379-386/633-640), determino o encaminhamento de ofício ao Instituto de Criminalística - Policia Técnica/IML, com os documentos de pp. 379-386/633-640 anexados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe da possibilidade de realizar perícia indireta para apurar a autenticidade das assinaturas apostas no "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG para Desconto em Folha de Pagamento" acostado. Enviar-lhe, juntamente dos anexos, senha para acesso integral aos autos. Se informada a possibilidade do exame, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão e envio do laudo pericial pela Instituição a este Juízo, a contar do final do prazo para prestação da informação acerca da viabilidade do estudo. Cumprir e intimar.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70076500-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/08/2024 09:37
13/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0328/2024 Data da Disponibilização: 12/08/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 7.598 Página: 63/71
12/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0328/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de p. 627, concedendo novo prazo de 15 dias ao réu para apresentação da documentação. Decorrido o prazo sem a tomada de providência, venham os autos conclusos para sentença. Apresentados os documentos, cumprir a decisão de p. 624 para viabilizar a realização da perícia. Intimar. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
09/08/2024		Mero expediente Defiro o pedido de p. 627, concedendo novo prazo de 15 dias ao réu para apresentação da documentação. Decorrido o prazo sem a tomada de providência, venham os autos conclusos para sentença. Apresentados os documentos, cumprir a decisão de p. 624 para viabilizar a realização da perícia. Intimar.
23/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70064603-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2024 09:57
08/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 08/07/2024 Data da Publicação: 09/07/2024 Número do Diário: 7573 Página: 43/45
05/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0264/2024 Teor do ato: Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica - p. 138. Uma vez que para a realização da investigação pelo expert é necessário que a análise se faça em documento original, a fim de se evitar conclusões imprecisas ou duvidosas, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar na Secretaria desta Vara o documento original, cite-se: Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG para Desconto em Folha de Pagamento acostado às pp. 379/386. Apresentados os documentos, determino a realização da perícia grafotécnica a ser realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, o qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso. Enviar-lhes junto com os originais senha para acesso integral aos autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade da assinatura nos documentos apresentados. Concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos. Intimar. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
03/07/2024		deferimento Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica - p. 138. Uma vez que para a realização da investigação pelo expert é necessário que a análise se faça em documento original, a fim de se evitar conclusões imprecisas ou duvidosas, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar na Secretaria desta Vara o documento original, cite-se: Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG para Desconto em Folha de Pagamento acostado às pp. 379/386. Apresentados os documentos, determino a realização da perícia grafotécnica a ser realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, o qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso. Enviar-lhes junto com os originais senha para acesso integral aos autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade da assinatura nos documentos apresentados. Concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos. Intimar.
29/04/2024		Conclusos para Decisão
29/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70034325-7 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2024 08:47
25/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70033689-7 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 25/04/2024 16:16
25/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0114/2024 Data da Disponibilização: 24/04/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 7.523 Página: 94/96
23/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0114/2024 Teor do ato: DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
19/04/2024		Mero expediente DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar.
27/02/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70012337-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 20/02/2024 19:48
15/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70001981-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/01/2024 12:34
25/12/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ125790948BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco BMG S.A. Diligência : 18/12/2023
19/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0294/2023 Data da Disponibilização: 19/12/2023 Data da Publicação: 20/12/2023 Número do Diário: 7.443 Página: 96/101
18/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0294/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
13/12/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada.
13/12/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70102029-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2023 13:39
11/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70101171-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2023 17:25
07/12/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
29/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0271/2023 Data da Disponibilização: 29/11/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 7.430 Página: 108/111
28/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0271/2023 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de pedido liminar consistente na suspensão de descontos promovidos pelo banco reclamado no benefício previdenciário da parte autora relativo ao cartão de crédito vinculado ao contrato de n. 12028638, data de inclusão em 04/2017, limite de R$ 1.638,00, eis que esta não reconhece a legitimidade de tal relação contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observando a documentação que veio aos autos, verifico que o autor demonstra a ocorrência dos descontos relativos ao empréstimo mencionado ao longo de aproximadamente 6 anos, não constando nenhum elemento de impugnação administrativa ao referido contrato ao longo de tal período. Em tal cenário, não vislumbro a verossimilhança da narrativa autoral quanto à nulidade do contrato firmado, em sede de cognição sumária, tampouco os requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada (art. 300 do CPC), de modo que indefiro a tutela de urgência antecipada. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar. Advogados(s): DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC)
27/11/2023		Outras Decisões Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de pedido liminar consistente na suspensão de descontos promovidos pelo banco reclamado no benefício previdenciário da parte autora relativo ao cartão de crédito vinculado ao contrato de n. 12028638, data de inclusão em 04/2017, limite de R$ 1.638,00, eis que esta não reconhece a legitimidade de tal relação contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observando a documentação que veio aos autos, verifico que o autor demonstra a ocorrência dos descontos relativos ao empréstimo mencionado ao longo de aproximadamente 6 anos, não constando nenhum elemento de impugnação administrativa ao referido contrato ao longo de tal período. Em tal cenário, não vislumbro a verossimilhança da narrativa autoral quanto à nulidade do contrato firmado, em sede de cognição sumária, tampouco os requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada (art. 300 do CPC), de modo que indefiro a tutela de urgência antecipada. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar.
23/11/2023		Conclusos para Decisão
22/11/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/12/2023	Petição
13/12/2023	Contestação
15/01/2024	Petição
20/02/2024	Impugnação da Contestação
25/04/2024	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
29/04/2024	Petição
19/07/2024	Petição
21/08/2024	Petição
19/02/2025	Petição
25/02/2025	Petição
23/05/2025	Embargos de Declaração
27/05/2025	Impugnação
28/05/2025	Petição
11/06/2025	Petição
25/06/2025	Apelação
01/07/2025	Razões/Contrarrazões
29/08/2025	Petição
30/08/2025	Petição
23/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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