Requerente	Banco Honda S/A Advogado:  Hiran Leao Duarte
Requerido	Leandro Morais Melo

Data		Movimento
18/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70095870-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/09/2025 15:05
04/11/2024		Arquivado Definitivamente
04/11/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
10/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 10/09/2024 14:26:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PORABANDONODA CAUSA. ART,485,III, CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REALIZADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Ação de Busca e Apreensão extinta por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do Código de Processo Civil, após prévia intimação do patrono por Diário, e do Autor por AR, para impulsionar o feito sob pena expressa de extinção. 2. Questão em discussão: Reside o cerne recursal em debater (i) a satisfação dos requisitos à extinção do processo por abandono da causa; e (ii) a observância ao princípio da proporcionalidade. 3. Razões de decidir: 3.1. A prévia intimação pessoal da parte é obrigatória nas hipóteses de extinção do feito pelos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, conforme o §1º, do mesmo dispositivo. 3.2. Em se tratando de pessoa jurídica, válida como intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, a carta postal enviada à sede da empresa e lá recebida, ainda que não por seus representantes legais. 3.3. No caso concreto, atendidos os requisitos à extinção do feito por abandono da causa, previamente advertida a Pessoa Jurídica Autora, intimada via carta postal e por meio do patrono. 4. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: A carta postal enviada à sede da empresa e lá recebida, ainda que não por seus representantes legais, é válida como intimação pessoal. 5. Legislação relevante citada: art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Jurisprudência relevante citada: (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 0711110-84.2019.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 22/06/2021)" e REsp 1.094.308/RJ, do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0716929-60.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024. Relatora: Eva Evangelista
21/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70095870-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/09/2025 15:05
04/11/2024		Arquivado Definitivamente
04/11/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
10/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 10/09/2024 14:26:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PORABANDONODA CAUSA. ART,485,III, CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REALIZADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Ação de Busca e Apreensão extinta por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do Código de Processo Civil, após prévia intimação do patrono por Diário, e do Autor por AR, para impulsionar o feito sob pena expressa de extinção. 2. Questão em discussão: Reside o cerne recursal em debater (i) a satisfação dos requisitos à extinção do processo por abandono da causa; e (ii) a observância ao princípio da proporcionalidade. 3. Razões de decidir: 3.1. A prévia intimação pessoal da parte é obrigatória nas hipóteses de extinção do feito pelos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, conforme o §1º, do mesmo dispositivo. 3.2. Em se tratando de pessoa jurídica, válida como intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, a carta postal enviada à sede da empresa e lá recebida, ainda que não por seus representantes legais. 3.3. No caso concreto, atendidos os requisitos à extinção do feito por abandono da causa, previamente advertida a Pessoa Jurídica Autora, intimada via carta postal e por meio do patrono. 4. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: A carta postal enviada à sede da empresa e lá recebida, ainda que não por seus representantes legais, é válida como intimação pessoal. 5. Legislação relevante citada: art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Jurisprudência relevante citada: (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 0711110-84.2019.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 22/06/2021)" e REsp 1.094.308/RJ, do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0716929-60.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024. Relatora: Eva Evangelista
21/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/06/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
20/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0295/2024 Data da Disponibilização: 20/06/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 7561 Página: 53-64
19/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0295/2024 Teor do ato: 1 - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
18/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70051358-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/06/2024 15:29
17/06/2024		Mero expediente 1 - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
17/06/2024		Conclusos para admissibilidade recursal
14/06/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70050190-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/06/2024 14:13
14/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0181746-98 - Recursos
22/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0233/2024 Data da Disponibilização: 22/05/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 7.542 Página: 64/69
20/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0233/2024 Teor do ato: Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
16/05/2024		Extinto o processo por abandono da causa pelo autor Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
15/05/2024		Conclusos para julgamento
15/05/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que decorreu in albis o prazo da Carta de intimação de págs. 67/69, sem manifestação.
25/04/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ255608533BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL- Intimação - Genérico Destinatário : Banco Honda S/A Diligência : 17/04/2024
24/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0153/2024 Data da Disponibilização: 15/04/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 7.516 Página: 36/38
12/04/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL- Intimação - Genérico
11/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0153/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora pessoalmente, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
09/04/2024		Mero expediente Intime-se a parte autora pessoalmente, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
06/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0037/2024 Data da Disponibilização: 06/02/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 7.473 Página: 24/31
03/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0037/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
02/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
01/02/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
15/01/2024		Juntada de Outros documentos
11/01/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/000318-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2024 Local: Oficial de justiça - Fernando César de Almeida
20/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0699/2023 Data da Disponibilização: 20/12/2023 Data da Publicação: 21/12/2023 Número do Diário: 7.444 Página: 31/35
19/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0699/2023 Teor do ato: Decisão A parte autora Banco Honda S/A requereu em face de Leandro Morais Melo busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Havendo prova de que a parte devedora foi notificada da mora (vide págs. 8/10), em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Precedente.2. No caso, ficou assentado no acórdão recorrido que a parte ré não se mudou de endereço. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.096.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA, DATAPREV, CAGED operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e junto as empresas IFOOD, UBER, RAPPI E 99TAXI, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
13/12/2023		Concedida a Medida Liminar Decisão A parte autora Banco Honda S/A requereu em face de Leandro Morais Melo busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Havendo prova de que a parte devedora foi notificada da mora (vide págs. 8/10), em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Precedente.2. No caso, ficou assentado no acórdão recorrido que a parte ré não se mudou de endereço. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.096.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA, DATAPREV, CAGED operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e junto as empresas IFOOD, UBER, RAPPI E 99TAXI, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Intime-se. Cumpra-se.
11/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70099898-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 06/12/2023 15:30
06/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0681/2023 Data da Disponibilização: 06/12/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 7435 Página: 72-75
05/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0681/2023 Teor do ato: A petição inicial não está apta a ser recebida, consoante se verifica, não veio aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais. Para emenda, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
04/12/2023		Emenda a inicial A petição inicial não está apta a ser recebida, consoante se verifica, não veio aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais. Para emenda, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
01/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171742-10 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
29/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/12/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/06/2024	Apelação
18/06/2024	Pedido de Juntada de Documentos
18/09/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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