Requerente	Banco Honda S/A Advogado:  Hiran Leao Duarte
Requerido	Francisco Eneyson S da Silva Oliveira

Data		Movimento
30/09/2025		Arquivado Definitivamente
29/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2025 07:57:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
09/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0340/2025 Data da Disponibilização: 03/07/2025 Data da Publicação: 04/07/2025 Número do Diário: DJEN-CNJ Página: DJEN-03-07
30/09/2025		Arquivado Definitivamente
29/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2025 07:57:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
09/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0340/2025 Data da Disponibilização: 03/07/2025 Data da Publicação: 04/07/2025 Número do Diário: DJEN-CNJ Página: DJEN-03-07
02/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0340/2025 Teor do ato: Subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do NCPC). Cumpra-se. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
30/06/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do NCPC). Cumpra-se.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
05/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70053565-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 04/06/2025 12:44
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0298/2025 Data da Disponibilização: 04/06/2025 Data da Publicação: 05/06/2025 Número do Diário: 7.791 Página: 35/42
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 05/06/2025
03/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0298/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 105, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
28/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 105, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
28/05/2025		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
05/05/2025		Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2025/014323-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/05/2025 Local: Oficial de justiça - Luiz Barreto Andrade da Costa
21/02/2025		Expedição de Certidão Relação: 0075/2025 Teor do ato: Ante o recolhimento da taxa de diligencia externa (p.101), expeça-se mandado de citação conforme determinado em decisão à p. 85. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
17/02/2025		Mero expediente Ante o recolhimento da taxa de diligencia externa (p.101), expeça-se mandado de citação conforme determinado em decisão à p. 85.
12/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70105827-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2024 06:22
04/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70104130-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 04/11/2024 06:23
04/11/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0190544-91 - Custas Intermediárias
31/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0516/2024 Data da Disponibilização: 31/10/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 7653 Página: 43/45
30/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0516/2024 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
30/10/2024		Expedição de Certidão (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
21/10/2024		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ445061460BR Situação : Ausente - Devolvido ao Remetente Modelo : AR DIGITAL - Citação - Contrarrazões Destinatário : Francisco Eneyson S da Silva Oliveira
16/09/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Contrarrazões
13/09/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0424/2024 Data da Disponibilização: 13/09/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 7.620 Página: 38/39
12/09/2024		Expedição de Certidão Relação: 0424/2024 Teor do ato: O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença de pp. 67/68 sustentando que a não localização do réu não se deu por sua culpa, pois tentou localiza-lo diversas vezes, não incorrendo em desídia. Enfatizou que a extinção do processo lhe é extremamente prejudicial e que seria caso de citação editalícia do réu. Requereu aplicação do princípio da proporcionalidade, com a reforma do julgado. Porém, o argumento não se sustenta, pois apesar de intimado para demonstrar o recolhimento da taxa de diligência externa necessária ao cumprimento do mandado de citação, com a expressa ressalva de que sua inércia caracterizaria falta de pressuposto para o válido seguimento do feito, o autor manteve-se inerte, inviabilizando por essa via a citação do réu. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Cite-se o réu para respondeu ao recurso (art. 331, § 1º, CPC). Em seguida, independente do resultado da diligência, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
10/09/2024		Indeferimento O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença de pp. 67/68 sustentando que a não localização do réu não se deu por sua culpa, pois tentou localiza-lo diversas vezes, não incorrendo em desídia. Enfatizou que a extinção do processo lhe é extremamente prejudicial e que seria caso de citação editalícia do réu. Requereu aplicação do princípio da proporcionalidade, com a reforma do julgado. Porém, o argumento não se sustenta, pois apesar de intimado para demonstrar o recolhimento da taxa de diligência externa necessária ao cumprimento do mandado de citação, com a expressa ressalva de que sua inércia caracterizaria falta de pressuposto para o válido seguimento do feito, o autor manteve-se inerte, inviabilizando por essa via a citação do réu. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Cite-se o réu para respondeu ao recurso (art. 331, § 1º, CPC). Em seguida, independente do resultado da diligência, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.
09/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70060112-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 09/07/2024 12:00
04/07/2024		Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2024		Processo Reativado
01/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70055731-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/07/2024 06:35
01/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70055728-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/07/2024 06:33
21/06/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70052802-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 21/06/2024 15:45
21/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182225-01 - Recursos
17/06/2024		Arquivado Definitivamente
29/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0184/2024 Data da Disponibilização: 29/05/2024 Data da Publicação: 31/05/2024 Número do Diário: 7.547 Página: 27/29
28/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0184/2024 Teor do ato: Destarte, declaro a falta de pressuposto para prosseguimento válido do processo e o extinguo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais integralmente adimplidas. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
28/05/2024		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Destarte, declaro a falta de pressuposto para prosseguimento válido do processo e o extinguo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais integralmente adimplidas. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
27/05/2024		Conclusos para julgamento
27/05/2024		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
23/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0120/2024 Data da Disponibilização: 23/04/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 7.522 Página: 20/28
22/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0120/2024 Teor do ato: 1) Determino à Cepre que complemente o cadastro das partes a partir das informações da p. 61. 2) Concedo ao autor derradeiro prazo de cinco dias para atender à intimação da p. 59, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para seu regular processamento. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
16/04/2024		Mero expediente 1) Determino à Cepre que complemente o cadastro das partes a partir das informações da p. 61. 2) Concedo ao autor derradeiro prazo de cinco dias para atender à intimação da p. 59, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto para seu regular processamento.
09/02/2024		Conclusos para Decisão
09/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70003778-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/01/2024 15:07
19/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2058/2023 Data da Disponibilização: 19/12/2023 Data da Publicação: 20/12/2023 Número do Diário: 7.443 Página: 73/79
18/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 2058/2023 Teor do ato: Banco Honda S.A requereu contra Francisco Eneyson S da Silva Oliveira busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intime-se. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
18/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 2058/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
15/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
14/12/2023		Concedida a Medida Liminar Banco Honda S.A requereu contra Francisco Eneyson S da Silva Oliveira busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intime-se.
14/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70099889-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 06/12/2023 15:15
06/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2045/2023 Data da Disponibilização: 06/12/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 7.435 Página: 66/71
05/12/2023		Expedição de Certidão Relação: 2045/2023 Teor do ato: Concedo ao autor o prazo de quinze dias para demonstrar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, conclusos (fila concluso urgente). Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC)
01/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171740-58 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
01/12/2023		Conclusos para Despacho
30/11/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/12/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
22/01/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
21/06/2024	Apelação
01/07/2024	Pedido de Juntada de Documentos
01/07/2024	Pedido de Juntada de Documentos
09/07/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
04/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado
07/11/2024	Petição
04/06/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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