Autor	Jose Roberto Ricarte de Oliveira Advogada:  Nathália Moniz Marruch
Réu	TAM Linhas Aéreas S.A Advogado:  Fabio Rivelli

Autor	Jose Roberto Ricarte de Oliveira Advogada:  Nathália Moniz Marruch
Autora	Michelle Cristianne Rodrigues Moura Ricarte Advogada:  Nathália Moniz Marruch
Autor	Luiz Antonio Moura Ricarte de Oliveira Advogada:  Nathália Moniz Marruch
Réu	TAM Linhas Aéreas S.A Advogado:  Fabio Rivelli

Data		Movimento
09/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
22/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0011/2026 Data da Disponibilização: 26/01/2026 Data da Publicação: 27/01/2026 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
21/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0011/2026 Teor do ato: À luz do princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 300/302. Juntada a manifestação, faça-se conclusão do feito para a fila de concluso urgente. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
12/01/2026		Mero expediente À luz do princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 300/302. Juntada a manifestação, faça-se conclusão do feito para a fila de concluso urgente. Publique-se. Intimem-se.
09/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
22/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0011/2026 Data da Disponibilização: 26/01/2026 Data da Publicação: 27/01/2026 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
21/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0011/2026 Teor do ato: À luz do princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 300/302. Juntada a manifestação, faça-se conclusão do feito para a fila de concluso urgente. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
12/01/2026		Mero expediente À luz do princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 300/302. Juntada a manifestação, faça-se conclusão do feito para a fila de concluso urgente. Publique-se. Intimem-se.
08/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70124178-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/12/2025 09:34
03/11/2025		Conclusos para Decisão
22/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70108931-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/10/2025 19:07
20/10/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0963/2025 Data da Disponibilização: 20/10/2025 Data da Publicação: 21/10/2025 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
17/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0963/2025 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
16/10/2025		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
14/10/2025		Recebidos os autos
14/10/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
14/10/2025		Realizado cálculo de custas
14/10/2025		Juntada de Outros documentos
14/10/2025		Juntada de Outros documentos
14/10/2025		Juntada de Outros documentos
14/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0209315-49 - Custas Finais: TAM Linhas Aéreas S.A
14/10/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0209314-68 - Custas Finais: Jose Roberto Ricarte de Oliveira
14/10/2025		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (COM previsão de acordo) emitida em 03/01/2024 através da Guia nº 001.0172951-90
13/10/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
02/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0769/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
02/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0769/2025 Data da Disponibilização: 02/09/2025 Data da Publicação: 03/09/2025 Número do Diário: DJEN Página:
01/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0769/2025 Teor do ato: Remeta-se os autos para a Contadoria Judicial considerando que houve condenação em custas. Após, intime-se a parte para pagamento. Havendo o adimplemento e não ocorrendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
24/08/2025		Mero expediente Remeta-se os autos para a Contadoria Judicial considerando que houve condenação em custas. Após, intime-se a parte para pagamento. Havendo o adimplemento e não ocorrendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se.
21/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/07/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0603/2025 Data da Disponibilização: 28/07/2025 Data da Publicação: 29/07/2025 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
25/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0603/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
15/07/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
07/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/05/2025 07:01:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20250000007051, com 2 folhas. Relator: Elcio Mendes
26/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200939-00 - Custas Intermediárias
26/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200938-29 - Custas Intermediárias
15/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/03/2025		Juntada de Outros documentos
14/03/2025		Expedição de Alvará Alvará judicial. Levantamento de Valores. Novo
11/03/2025		Juntada de Outros documentos
11/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0149/2025 Data da Disponibilização: 11/03/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
10/03/2025		Expedição de Certidão Relação: 0149/2025 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de expedição de alvará formulado à fl. 231, registrando-se que esse pleito não enseja a perda do interesse recursal, o qual se consubstancia na elevação do quantum indenizatório. Por sua vez, não houve recurso da requerida. 2. Cumprida essa providência, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, em virtude da interposição de apelação às fls. 195/214. 3. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
24/02/2025		Outras Decisões 1. Defiro o pedido de expedição de alvará formulado à fl. 231, registrando-se que esse pleito não enseja a perda do interesse recursal, o qual se consubstancia na elevação do quantum indenizatório. Por sua vez, não houve recurso da requerida. 2. Cumprida essa providência, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, em virtude da interposição de apelação às fls. 195/214. 3. Publique-se. Intimem-se.
24/02/2025		Conclusos para Decisão
26/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70122480-4 Tipo da Petição: Petição Data: 26/12/2024 14:19
13/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0739/2024 Data da Disponibilização: 12/12/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 674 Página:
12/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0739/2024 Teor do ato: 1. A parte autora apresentou Recurso de Apelação às pp. 195/214. 2. À parte Apelada/ré apresentou contra contrarrazões às pp. 219/226 e efetuou o pagamento da condenação às pp. 227/229. 3. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. 4. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
12/12/2024		Outras Decisões 1 - A parte autora interpôs recurso de apelação às pp. 195/214. Instada a se manifestar a parte demandada apresentou as contrarrazões a apelação interposta e, logo em seguida, juntou o comprovante de pagamento da obrigação imposta em virtude da sentença. 2- Em posição contraditória a interposição de recurso de apelação, a parte autora requereu o levantamento da quantia depositada às pp. 228/229 à título de cumprimento do comando sentencial. 3- Assim, intime-se a parte apelante para manifestar interesse no prosseguimento do recurso de apelação às pp. 195/214. Prazo de 5 (cinco) dias. 4- Intimem-se.
11/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70118077-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/12/2024 21:36
09/12/2024		Outras Decisões 1. A parte autora apresentou Recurso de Apelação às pp. 195/214. 2. À parte Apelada/ré apresentou contra contrarrazões às pp. 219/226 e efetuou o pagamento da condenação às pp. 227/229. 3. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. 4. Intime-se. Cumpra-se.
06/12/2024		Conclusos para Decisão
05/12/2024		Conclusos para julgamento
02/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70114810-5 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2024 21:12
07/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70105671-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2024 15:08
30/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0614/2024 Data da Disponibilização: 30/10/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 7.652 Página: 114/124
25/10/2024		Expedição de Certidão Relação: 0614/2024 Teor do ato: Dá a parte Ré/Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC)
24/10/2024		Ato ordinatório Dá a parte Ré/Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
23/10/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70100619-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/10/2024 18:24
23/10/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0189969-49 - Recursos
02/10/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0558/2024 Data da Disponibilização: 02/10/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 7.633 Página: 103-105
01/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0558/2024 Teor do ato: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Jose Roberto Ricarte de Oliveira, Michelle Christianne Rodrigues Moura Ricarte e Luiz Antonio Moura Ricarte de Oliveira para condenar a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, nos seguintes termos: Indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor Jose Roberto Ricarte de Oliveira, tendo em vista os prejuízos inerentes ao seu trabalho (reagendamento de cirurgias/consultas e cancelamento abrupto do sobreaviso) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Michelle Christianne Rodrigues Moura Ricarte e o mesmo valor para Luiz Antonio Moura Ricarte de Oliveira, atualizados pela pela SELIC a partir do arbitramento (Súmula STJ n.º 362). Indenização por danos materiais em prol de Jose Roberto Ricarte de Oliveira no montante de R$ 1.000,00, atualizado pela Selic desde a data do evento danoso. Declaro a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando ainda a brevidade de tramitação da demanda. Atribuo o percentual de responsabilidade pelo pagamento em 20% aos autores e 80% à parte requerida. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, requeira a parte Exequente o cumprimento desta sentença na forma legal. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
26/09/2024		Julgado procedente em parte do pedido Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Jose Roberto Ricarte de Oliveira, Michelle Christianne Rodrigues Moura Ricarte e Luiz Antonio Moura Ricarte de Oliveira para condenar a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, nos seguintes termos: Indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor Jose Roberto Ricarte de Oliveira, tendo em vista os prejuízos inerentes ao seu trabalho (reagendamento de cirurgias/consultas e cancelamento abrupto do sobreaviso) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Michelle Christianne Rodrigues Moura Ricarte e o mesmo valor para Luiz Antonio Moura Ricarte de Oliveira, atualizados pela pela SELIC a partir do arbitramento (Súmula STJ n.º 362). Indenização por danos materiais em prol de Jose Roberto Ricarte de Oliveira no montante de R$ 1.000,00, atualizado pela Selic desde a data do evento danoso. Declaro a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando ainda a brevidade de tramitação da demanda. Atribuo o percentual de responsabilidade pelo pagamento em 20% aos autores e 80% à parte requerida. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, requeira a parte Exequente o cumprimento desta sentença na forma legal.
23/09/2024		Conclusos para julgamento
23/08/2024		Mero expediente Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte Despacho: Declaro encerrado a instrução processual, façam-se os autos conclusos para Sentença.
25/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0376/2024 Data da Disponibilização: 23/07/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 7584 Página: 58/60
22/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0376/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, por seus advogados, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 20/08/2024 às 08:00h, a realizar-se por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet, e com acesso através do link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi ,com video e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Ficam às partes advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC), acompanhadas de suas testemunhas previamente arroladas(art. 357, § 4º, do CPC), independentemente de intimação. No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
19/07/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus advogados, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 20/08/2024 às 08:00h, a realizar-se por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet, e com acesso através do link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi ,com video e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Ficam às partes advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC), acompanhadas de suas testemunhas previamente arroladas(art. 357, § 4º, do CPC), independentemente de intimação. No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
18/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de designação de audiência
18/07/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 20/08/2024 Hora 08:00 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0322/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 25/31
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0322/2024 Teor do ato: Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, formulada por José Roberto Ricarte de Oliveira, Michelle Christianne Rodrigues Moura Ricarte e Luiz Antônio Mouta Ricarte de Oliveira em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea ré, com o objetivo de voltar a cidade de origem, Rio Branco/AC. O voo de retorno partiria do Rio de Janeiro, com conexão em Brasília e destino final Rio Branco/AC, no dia 29/10/2023. Entretanto, em razão de atraso no voo do Rio de Janeiro, perderam a conexão em Brasília, ocasião em que só conseguiram ser realocados em outro voo no dia 31/10/2023. Ou seja, chegaram ao destino final com mais de 48 horas de atraso. Afirmaram que o autor José Ricarte é medico-cirurgião e tinha diversas cirurgias agendadas para os dias 30 e 31 de outubro, além de um plantão de sobreaviso na Unimed, o que lhe ocasionou um prejuízo material de R$ 43.043,47 (quarenta e três mil, quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Ademais, o autor Luiz Antônio é acadêmico do curso de medicina e precisou faltar a dois dias de aula prática, o que lhe ocasionou prejuízos de perda de pontos, em razão das faltas. Afirmam que se sentiram totalmente desprezados e frustados por foram obrigados a ficar dois dias presos em Brasília, o que lhes ocasionou enorme prejuízo material e moral. Pugnaram pela procedência do pedido, para que a ré sejam condenada ao pagamento no valor de R$ 43.043,47 (quarenta e três mil, quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) a título de danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de danos morais, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Com a inicial juntou os documentos de pp. 15/41. Decisão de recebimento da inicial (p. 42/43). A parte ré devidamente citada, apresentou contestação às pp. 93/108, se manifestando em preliminar pelo recusa ao Juízo 100% digital. No mérito, justifica que no dia do voo dos autores as condições climáticas para decolagem e pouso não estavam favoráveis, razão pela qual houve a suspensão temporária dos voos por medida de segurança. Outrossim, alega que prestou toda a assistência necessária conforme Resolução 400 da ANAC. Afirma que não existe prova dos danos morais, sendo o atraso de voo mero dissabor. E também a não comprovação dos danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos elencados na inicial. Com a contestação juntou os documentos de pp. 109/154. Audiência de conciliação infrutífera às pp. 158. A parte autora apresentou réplica às pp. 159/162. As partes foram intimadas para especificação de provas. A ré requereu o julgamento antecipado do mérito. A autora requereu a produção de prova oral. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES Considerando que cabe a escolha as partes, defiro a recusa ao juízo 100% digital. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É fato que em se tratando de eventual falha na prestação de serviços, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo assim, quanto aos danos materiais, mantenho a inversão do ônus da prova determinada em decisão de recebimento da inicial, sendo da ré a comprovação de que o serviço foi prestado sem defeito ou à culpa exclusiva do consumidor. Em relação ao dano moral, não há o que falar em inversão do ônus da prova, visto que o autor tem plena condição de comprovar o fato constitutivo de seu direito. IV PONTOS CONTROVERTIDOS A) Teses controvertidas Houve falha na prestação dos serviços? Existe exclusão da responsabilidade? Há dano material consistente no cancelamento das cirurgias? Qual o valor dos honorários médicos para as cirurgias? Há dano moral? Havia aula prática? Houve perdas de pontos na atividade acadêmica? V PROVAS Defiro a prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC. Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
01/07/2024		Outras Decisões Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, formulada por José Roberto Ricarte de Oliveira, Michelle Christianne Rodrigues Moura Ricarte e Luiz Antônio Mouta Ricarte de Oliveira em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea ré, com o objetivo de voltar a cidade de origem, Rio Branco/AC. O voo de retorno partiria do Rio de Janeiro, com conexão em Brasília e destino final Rio Branco/AC, no dia 29/10/2023. Entretanto, em razão de atraso no voo do Rio de Janeiro, perderam a conexão em Brasília, ocasião em que só conseguiram ser realocados em outro voo no dia 31/10/2023. Ou seja, chegaram ao destino final com mais de 48 horas de atraso. Afirmaram que o autor José Ricarte é medico-cirurgião e tinha diversas cirurgias agendadas para os dias 30 e 31 de outubro, além de um plantão de sobreaviso na Unimed, o que lhe ocasionou um prejuízo material de R$ 43.043,47 (quarenta e três mil, quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Ademais, o autor Luiz Antônio é acadêmico do curso de medicina e precisou faltar a dois dias de aula prática, o que lhe ocasionou prejuízos de perda de pontos, em razão das faltas. Afirmam que se sentiram totalmente desprezados e frustados por foram obrigados a ficar dois dias presos em Brasília, o que lhes ocasionou enorme prejuízo material e moral. Pugnaram pela procedência do pedido, para que a ré sejam condenada ao pagamento no valor de R$ 43.043,47 (quarenta e três mil, quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) a título de danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de danos morais, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Com a inicial juntou os documentos de pp. 15/41. Decisão de recebimento da inicial (p. 42/43). A parte ré devidamente citada, apresentou contestação às pp. 93/108, se manifestando em preliminar pelo recusa ao Juízo 100% digital. No mérito, justifica que no dia do voo dos autores as condições climáticas para decolagem e pouso não estavam favoráveis, razão pela qual houve a suspensão temporária dos voos por medida de segurança. Outrossim, alega que prestou toda a assistência necessária conforme Resolução 400 da ANAC. Afirma que não existe prova dos danos morais, sendo o atraso de voo mero dissabor. E também a não comprovação dos danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos elencados na inicial. Com a contestação juntou os documentos de pp. 109/154. Audiência de conciliação infrutífera às pp. 158. A parte autora apresentou réplica às pp. 159/162. As partes foram intimadas para especificação de provas. A ré requereu o julgamento antecipado do mérito. A autora requereu a produção de prova oral. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES Considerando que cabe a escolha as partes, defiro a recusa ao juízo 100% digital. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É fato que em se tratando de eventual falha na prestação de serviços, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo assim, quanto aos danos materiais, mantenho a inversão do ônus da prova determinada em decisão de recebimento da inicial, sendo da ré a comprovação de que o serviço foi prestado sem defeito ou à culpa exclusiva do consumidor. Em relação ao dano moral, não há o que falar em inversão do ônus da prova, visto que o autor tem plena condição de comprovar o fato constitutivo de seu direito. IV PONTOS CONTROVERTIDOS A) Teses controvertidas Houve falha na prestação dos serviços? Existe exclusão da responsabilidade? Há dano material consistente no cancelamento das cirurgias? Qual o valor dos honorários médicos para as cirurgias? Há dano moral? Havia aula prática? Houve perdas de pontos na atividade acadêmica? V PROVAS Defiro a prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC. Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.
20/05/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70040351-9 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 16/05/2024 15:13
15/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70039619-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/05/2024 11:00
09/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0202/2024 Data da Disponibilização: 09/05/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 7.533 Página: 37/52
07/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0202/2024 Teor do ato: Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
02/05/2024		Expedição de Certidão Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
24/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70033026-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 24/04/2024 11:36
15/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70029863-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/04/2024 20:50
15/04/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70029750-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2024 15:54
08/04/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ236702505BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : TAM Linhas Aéreas S.A Diligência : 01/04/2024
04/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70025332-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2024 11:51
26/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0128/2024 Data da Disponibilização: 25/03/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 7.503 Página: 43/52
25/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70023113-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/03/2024 10:39
21/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0128/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 16/04/2024, às 08:30h, a ser realizada de forma presencial, salvo se houver acordo processual optando pela modalidade virtual ou híbrida. No dia e horário agendados, as partes e advogados que optarem pela videoconferência, deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Advogados(s): Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
20/03/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
20/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 16/04/2024, às 08:30h, a ser realizada de forma presencial, salvo se houver acordo processual optando pela modalidade virtual ou híbrida. No dia e horário agendados, as partes e advogados que optarem pela videoconferência, deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.
17/03/2024		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 16/04/2024 Hora 08:30 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
05/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0033/2024 Data da Disponibilização: 05/02/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 7.472 Página: 27/34
02/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0033/2024 Teor do ato: Recebo a inicial. Patente a relação de consumo, bem como a facilidade técnica da ré, quanto a produção de provas, ante a hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; Cite-se e o Réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334, CPC). Destaque-se que as audiências de conciliação são realizadas de forma presencial, salvo se houver acordo processual optando pela modalidade virtual ou híbrida. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 NCPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC); Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir(art. 334, §10º NCPC); Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. Não havendo conciliação, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento remanescente das custas processuais. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA, DATAPREV, CAGED operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e junto as empresas IFOOD, UBER, RAPPI E 99TAXI, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC)
20/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70003422-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/01/2024 10:35
17/01/2024		Outras Decisões Recebo a inicial. Patente a relação de consumo, bem como a facilidade técnica da ré, quanto a produção de provas, ante a hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; Cite-se e o Réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334, CPC). Destaque-se que as audiências de conciliação são realizadas de forma presencial, salvo se houver acordo processual optando pela modalidade virtual ou híbrida. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 NCPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC); Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir(art. 334, §10º NCPC); Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. Não havendo conciliação, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento remanescente das custas processuais. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA, DATAPREV, CAGED operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e junto as empresas IFOOD, UBER, RAPPI E 99TAXI, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70001386-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/01/2024 11:43
11/01/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/01/2024	Petição
20/01/2024	Pedido de Juntada de Documentos
25/03/2024	Petição
02/04/2024	Petição
15/04/2024	Contestação
15/04/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/04/2024	Impugnação da Contestação
15/05/2024	Petição
16/05/2024	Rol de Testemunhas
23/10/2024	Apelação
06/11/2024	Petição
02/12/2024	Petição
10/12/2024	Pedido de Expedição de Alvará
26/12/2024	Petição
22/10/2025	Petição
08/12/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/04/2024	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2
20/08/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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