Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	464/2024	Delegacia de Senador Guiomard	Senador Guiomard-AC

Autor	Justiça Publica
Stciado	Agno da Silva Cruz D. Público:  Eufrásio Moraes de Freitas Neto

Data		Movimento
10/03/2026		Arquivado Definitivamente
10/03/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/03/2026		Juntada de Outros documentos
10/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/03/2026		Juntada de Petição (outras)
10/03/2026		Arquivado Definitivamente
10/03/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/03/2026		Juntada de Outros documentos
10/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/03/2026		Juntada de Petição (outras)
05/03/2026		Juntada de Outros documentos
05/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Condenação Criminal - Corregedor Eleitoral - TRE
13/11/2025		Juntada de Outros documentos
12/11/2025		Juntada de Guia de Recolhimento (BNMP)
01/09/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
01/09/2025		Mero expediente Considerando o acórdão às fls. 261/282 proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com trânsito em Julgado, às fls.293, determino ao cartório, que proceda-se nas comunicações de estilo, para fiel cumprimento de decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 11/07/2025 09:44:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: V.V. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONCESSÃO. PROVIMENTO AO APELO. I. Caso em exame 1. Recurso da defesa objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado com a redução da pena. II. Questão em discussão 2. Discute-se se, no caso concreto, estão satisfeitos os requisitos cumulativos exigidos pela legislação para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, autorizando-se a redução em seu grau máximo. III. Razões de decidir 3. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. Comprovado nos autos que o réu é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, não há elementos de que se dedique habitualmente a atividades criminosas nem integre organização criminosa, mostra-se legítima a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício na fração máxima de 2/3, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respeitados os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese:Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a aplicação do tráfico privilegiado, com redução da pena na fração máxima de 2/3.Tese: A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 deve ser aplicada quando comprovados os requisitos legais, sendo possível a redução máxima de 2/3, a depender das circunstâncias judiciais do caso concreto. 4. Recurso provido. _________ (STJ - AREsp: 2395049 SP 2023/0218224-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025) V.v. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso da defesa objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado com a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para diminuir a pena ante o reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração máxima. III. Razões de decidir 3. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 4º, da lei de Drogas. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.417.079/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024 AgRg no HC nº 845.250/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000965-34.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora Designada e das mídias digitais gravadas. Relator: Elcio Mendes
11/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.24.08002244-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/10/2024 15:15
01/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB9.24.70005842-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/10/2024 08:15
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/08/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
05/08/2024		Mero expediente 1.Uma vez tempestiva, desde já recebo a apelação em homenagem ao princípio da celeridade processual; 2.Após, consoante requerido pelo réu e nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, intime-se para que apresente as razões de apelação no prazo processual. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Em seguida, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à instância superior. 3. Cumpra-se, com brevidade. Intimem-se.
05/08/2024		Conclusos para Despacho
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70003801-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/07/2024 16:32
26/06/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
21/06/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB9.24.70003267-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 21/06/2024 12:17
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
05/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.24.08001112-1 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2024 13:36
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
28/05/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2024/001537-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2024 Local: Secretaria Criminal
26/05/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
26/05/2024		Julgado procedente o pedido Modelo Padrão - Magistrado
13/05/2024		Conclusos para julgamento
10/05/2024		Mero expediente Audiência - Genérico - Corrido
09/05/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/05/2024		Juntada de Ofício
29/04/2024		Juntada de Outros documentos
29/04/2024		Expedição de Ofício Modelo Padrão
29/04/2024		Evolução da Classe Processual
25/04/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
23/04/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
22/04/2024		Juntada de Outros documentos
18/04/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
18/04/2024		Recebida a denúncia Posto isso, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO a Denúncia, dando o acusado Agno da Silva Cruz como incurso provisoriamente, nos dispositivos nela mencionados.
18/04/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 09/05/2024 Hora 08:30 Local: Vara Criminal - Tribunal do Júri Situacão: Realizada
18/04/2024		Conclusos para Decisão
17/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB9.24.70001836-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 17/04/2024 14:09
01/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/03/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
19/03/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 009.2024/000703-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2024 Local: Secretaria Criminal
18/03/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
18/03/2024		Outras Decisões NOTIFICAÇÃO
17/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.24.08000502-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 15/03/2024 15:30
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/03/2024		Juntada de Petição (outras)
22/02/2024		Juntada de Outros documentos
22/02/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
22/02/2024		Quebra de sigilo telemático Ante o exposto, autorizo a extração de dados do dispositivo móvel e seus acessórios aparelho celular Galaxy A13, Modelo SM-A134M/DS, número de série RX8T70651PV, IMEI I: 3576515670864; Autorizo o afastamento do Sigilo Telemático das aplicações de internet instaladas pelos usuários no dispositivo móvel para coleta de todo conteúdo armazenado em nuvem vinculados aos usuários. Autorizo o compartilhamento de dados com DINT/SEOPI/MJSP e o NI/PCRR; Autorizo o responsável pela extração de dados romper o lacre do recipiente que contém os objetos de acordo com o previsto no art.158-D, parágrafo 4º do Código de Processo Penal. Autorizo que oficie a empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.990.590/0001-23, no endereço Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 477, 18º andar, Itaim Bidi, CEP04538-133, São Paulo-SP, e-mail lis-latamgoogle.com, com cópia para o juridicobrasilgoogle.com, para que no prazo de 15 (quinze), os dados completos da criação de conta e de logs de acesso, bem como todos os e-mails recebidos, enviados, rascunhos, inclusive anexos de 01/01/2024 até a presente data da implantação da medida.
22/02/2024		Conclusos para Decisão
22/02/2024		Conclusos para Decisão
21/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB9.24.08000308-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/02/2024 13:50
20/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
16/02/2024		Processo Redistribuído por Sorteio Recebimento
16/02/2024		Recebimento de processo de outro Foro
15/02/2024		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Termo. Foro destino: Senador Guiomard
14/02/2024		Expedição de Certidão REMESSA AO DISTRIBUIDOR
14/02/2024		Juntada de mandado
14/02/2024		Juntada de Outros documentos
14/02/2024		Juntada de Outros documentos Juntada de vídeos da audiência de custodia, realizada em 14 de fevereiro de 2024, às 11h00, na sala de audiências da Vara de Plantão da Comarca de Rio Branco, gravados pelo Aplicativo Google Meet, na seguinte ordem: 1-Complementação da Manifestação da Defesa, gravada em nova mídia e encaminhada ao drive após a liberação da certidão contendo a mídia anterior. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Shirley Maria Ferreira de Paula, o digitei e subscrevo. Rio Branco- AC, 14 de fevereiro de 2024 Shirley Maria Ferreira de Paula Técnico Judiciário
14/02/2024		Juntada de Outros documentos Juntada de vídeos da audiência de custodia, realizada em 14 de fevereiro de 2024, às 11h00, na sala de audiências da Vara de Plantão da Comarca de Rio Branco, gravados pelo Aplicativo Google Meet, na seguinte ordem: 1-Agno da Silva Cruz (custodiado) e Manifestação do Ministério Público e da Defesa; 2-Decisão Oral do Juiz E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Shirley Maria Ferreira de Paula, o digitei e subscrevo. Rio Branco- AC, 14 de fevereiro de 2024 Shirley Maria Ferreira de Paula Técnico Judiciário
14/02/2024		Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva audiencia de custódia plantão ALESSON BRAZ
14/02/2024		Juntada de Outros documentos
14/02/2024		Juntada de Outros documentos
14/02/2024		Juntada de Outros documentos
14/02/2024		Juntada de Outros documentos
14/02/2024		Juntada de Outros documentos
14/02/2024		Juntada de Auto de Prisão em flagrante
14/02/2024		de Custódia de Custódia Data: 14/02/2024 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
14/02/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/02/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/03/2024	Denúncia
17/04/2024	Defesa Prévia
05/06/2024	Petição
21/06/2024	Apelação
10/07/2024	Pedido de Juntada de Documentos
01/10/2024	Razões/Contrarrazões
08/10/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/02/2024	de Custódia	Realizada	2
09/05/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	6

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/04/2024	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	denuncia
14/02/2024	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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