Requerente	Karen Bruna Gomes de Lima Advogada:  Cintya Grisoste Mendanha Vieira
Requerido	ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado:  Cristiane Belinati Garcia Lopes

Data		Movimento
15/10/2025		Arquivado Definitivamente
28/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0443/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
26/08/2025		Recebidos os autos
26/08/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
15/10/2025		Arquivado Definitivamente
28/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0443/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
26/08/2025		Recebidos os autos
26/08/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
26/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
26/08/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
26/08/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 23/07/2025 12:52:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
04/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0248/2025 Data da Disponibilização: 23/05/2025 Data da Publicação: 26/05/2025 Número do Diário: 7.783 Página: 165/166
13/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0248/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
12/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
09/05/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70044272-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/05/2025 14:48
07/05/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0200019-91 - Custas Intermediárias
15/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0197/2025 Data da Disponibilização: 15/04/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
14/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0197/2025 Teor do ato: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação revisional nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar indevida a cobrança relativa ao seguro de proteção financeira, no valor de R$2.882,06 , a ser restituído de forma simples, com atualização monetária a partir do desembolso, mais juros moratórios de 1% desde a citação, rejeitados os demais pedidos. Em razão da sucumbência majoritária da requerente, ela arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
14/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0197/2025 Teor do ato: Decisão Trata-se de ação revisional de contrato bancário interposto por Karen Bruna Gomes de Lima em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Proferida sentença, a parte requerida manifestou-se requerendo a nulidade processual absoluta a partir da sentença, em razão da ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 148/154). Decido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (DJEN), verifico a inexistência da publicação da sentença de fls. 133/138. Diante disso, determino que se publique a sentença, devolvendo o prazo recursal. Em razão da falha no sistema, torno sem efeito a certidão de transito em julgado de fl. 142. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
11/04/2025		deferimento Decisão Trata-se de ação revisional de contrato bancário interposto por Karen Bruna Gomes de Lima em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Proferida sentença, a parte requerida manifestou-se requerendo a nulidade processual absoluta a partir da sentença, em razão da ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 148/154). Decido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (DJEN), verifico a inexistência da publicação da sentença de fls. 133/138. Diante disso, determino que se publique a sentença, devolvendo o prazo recursal. Em razão da falha no sistema, torno sem efeito a certidão de transito em julgado de fl. 142. Intime-se.
09/04/2025		Conclusos para Decisão
12/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70022276-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2025 15:43
06/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0101/2025 Data da Disponibilização: 06/03/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
28/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0101/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
26/02/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
21/02/2025		Recebidos os autos
21/02/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/02/2025		Juntada de Outros documentos
21/02/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0196057-14 - Custas Finais: Karen Bruna Gomes de Lima
20/02/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que os PRAZOS PROCESSUAIS FICARAM SUSPENSOS no período de 20/12/2024 a 20/01/2025, em virtude do recesso forense, previsto no art. 220 do CPC. Certifico, ainda, a ocorrência de feriado estadual nos dias 20/01/2025 (Dia do Católico) e 24/01/2025 (Dia do Evangélico), conforme Calendário do Poder Judiciário, instituído pela PORTARIA Nº 5792 /2024, lavrada pela Presidência do TJAC.
10/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0008/2025 Data da Disponibilização: 21/01/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
09/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0008/2025 Teor do ato: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação revisional nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar indevida a cobrança relativa ao seguro de proteção financeira, no valor de R$2.882,06 , a ser restituído de forma simples, com atualização monetária a partir do desembolso, mais juros moratórios de 1% desde a citação, rejeitados os demais pedidos. Em razão da sucumbência majoritária da requerente, ela arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
09/01/2025		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação revisional nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar indevida a cobrança relativa ao seguro de proteção financeira, no valor de R$2.882,06 , a ser restituído de forma simples, com atualização monetária a partir do desembolso, mais juros moratórios de 1% desde a citação, rejeitados os demais pedidos. Em razão da sucumbência majoritária da requerente, ela arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se.
02/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70000009-1 Tipo da Petição: Petição Data: 02/01/2025 06:01
04/11/2024		Conclusos para julgamento
04/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70098518-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2024 05:20
10/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0342/2024 Data da Disponibilização: 10/10/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 7639 Página: 65/68
09/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0342/2024 Teor do ato: Despacho Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, faça-se conclusão para decisão de saneamento ou julgamento antecipado, se for o caso. Intimem-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC), Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
30/09/2024		Mero expediente Despacho Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, faça-se conclusão para decisão de saneamento ou julgamento antecipado, se for o caso. Intimem-se.
09/08/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.24.70072368-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/08/2024 15:52
23/07/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/07/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70064564-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2024 09:17
08/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70059279-6 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2024 06:50
28/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0173/2024 Data da Disponibilização: 27/06/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 7567 Página: 57/60
27/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0173/2024 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas, nos termos do despacho de p. 32. Advogados(s): Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
21/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas, nos termos do despacho de p. 32.
20/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0159/2024 Data da Disponibilização: 20/06/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 7.561 Página: 94/101
19/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0159/2024 Teor do ato: Despacho Trata-se dos autos de Ação repactuação de dívidas com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Karen Bruna Gomes de Lima em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em que o autor requer, neste momento, o parcelamento das custas iniciais (págs. 28). Em razão do princípio do livre acesso à justiça, bem como em face do disposto no art. 98, § 6.º do CPC, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, em 6 (dez) parcelas iguais, devendo recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e, as demais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento da primeira, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o pagamento da 1ª parcela, venham-me os autos conclusos para saneamento do processo. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. P. R. I. Advogados(s): Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
19/06/2024		Recebidos os autos
19/06/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
19/06/2024		Juntada de Outros documentos
19/06/2024		Juntada de Outros documentos
19/06/2024		Juntada de Outros documentos
19/06/2024		Juntada de Outros documentos
19/06/2024		Juntada de Outros documentos
19/06/2024		Juntada de Outros documentos
19/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182008-77 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
19/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182007-96 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
19/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182006-05 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
19/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182005-24 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
19/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182004-43 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
19/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182003-62 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
18/06/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2024		Expedição de Outros documentos Remessa - Contador
10/06/2024		Mero expediente Despacho Trata-se dos autos de Ação repactuação de dívidas com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Karen Bruna Gomes de Lima em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em que o autor requer, neste momento, o parcelamento das custas iniciais (págs. 28). Em razão do princípio do livre acesso à justiça, bem como em face do disposto no art. 98, § 6.º do CPC, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, em 6 (dez) parcelas iguais, devendo recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e, as demais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento da primeira, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o pagamento da 1ª parcela, venham-me os autos conclusos para saneamento do processo. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. P. R. I.
08/06/2024		Conclusos para Decisão
07/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70047148-4 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2024 09:44
05/06/2024		Conclusos para julgamento
05/06/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
12/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0102/2024 Data da Disponibilização: 12/04/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 7.515 Página: 29/36
11/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0102/2024 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por Karen Bruna Gomes de Lima em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em que a Autora pleiteia a concessão dos efeitos da Justiça Gratuita. 1. No que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária, o mero pedido na petição inicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. O Juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (Art. 99, § 3º, CPC). 1.1. O deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. No caso, restam dúvidas acerca da hipossuficiência, já que não vieram para os autos documentos aptos a comprovar a condição. 1.2. À vista disso, INTIME-SE a Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando sua hipossuficiência, juntando aos autos os seis últimos contracheques, as três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos seis meses e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento dos autos (art. 321, CPC). 1.2.1 Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72). 1.3. Por sua vez, desde já, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, é facultado à Autora recolher as custas processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). P. R. I. Advogados(s): Cintya Grisoste Mendanha Vieira (OAB 60439/GO)
05/04/2024		Mero expediente Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por Karen Bruna Gomes de Lima em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em que a Autora pleiteia a concessão dos efeitos da Justiça Gratuita. 1. No que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária, o mero pedido na petição inicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. O Juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (Art. 99, § 3º, CPC). 1.1. O deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. No caso, restam dúvidas acerca da hipossuficiência, já que não vieram para os autos documentos aptos a comprovar a condição. 1.2. À vista disso, INTIME-SE a Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando sua hipossuficiência, juntando aos autos os seis últimos contracheques, as três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos seis meses e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento dos autos (art. 321, CPC). 1.2.1 Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72). 1.3. Por sua vez, desde já, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, é facultado à Autora recolher as custas processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). P. R. I.
01/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/06/2024	Petição
08/07/2024	Petição
19/07/2024	Contestação
09/08/2024	Réplica
18/10/2024	Petição
02/01/2025	Petição
11/03/2025	Petição
09/05/2025	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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