Credor	Carlos Alberto Rodrigues Amador Advogado:  Luiz Guilherme da Silva Santos
Devedor	Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador:  João Paulo Setti Aguiar   ProcEst.:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Por Expedição de Precatório Os autos estão aguardando o pagamento de precatório. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/09/2025		Juntada de Outros documentos
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Por Expedição de Precatório Os autos estão aguardando o pagamento de precatório. Ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Cumpra-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/09/2025		Juntada de Outros documentos
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08041388-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2025 16:09
11/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70092683-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/09/2025 09:40
11/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0182/2025 Data da Disponibilização: 11/09/2025 Data da Publicação: 12/09/2025 Número do Diário: 7.857 Página: DJEN
10/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0182/2025 Teor do ato: Autos n.º 0708081-50.2024.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 408 a 411, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Rio Branco (AC), 10 de setembro de 2025. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
10/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/09/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0708081-50.2024.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 408 a 411, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Rio Branco (AC), 10 de setembro de 2025. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
10/09/2025		Juntada de Outros documentos
10/09/2025		Juntada de Outros documentos
16/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0131/2025 Data da Disponibilização: 04/07/2025 Data da Publicação: 07/07/2025 Número do Diário: 7.811 Página: DJEN
03/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0131/2025 Teor do ato: Ante o exposto, homologo o valor total devido ao credor Luiz Guilherme da Silva Santos OAB/AC 4.464, no montante de R$ 17.465,30 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) à titulo de honorários sucumbenciais. Considerando que a documentação necessária para expedição do precatório já foi juntada aos autos em pp. 367/368, expeça-se o precatório. Após a expedição do precatório, pela Secretaria, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do ofício expedido. Não havendo manifestação discordante, remetam-se os autos para assinatura do Juízo e, em seguida, ao setor de precatórios para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): João Paulo Setti Aguiar (OAB 9471/MS), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
03/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Expedição de precatório/rpv Ante o exposto, homologo o valor total devido ao credor Luiz Guilherme da Silva Santos OAB/AC 4.464, no montante de R$ 17.465,30 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) à titulo de honorários sucumbenciais. Considerando que a documentação necessária para expedição do precatório já foi juntada aos autos em pp. 367/368, expeça-se o precatório. Após a expedição do precatório, pela Secretaria, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do ofício expedido. Não havendo manifestação discordante, remetam-se os autos para assinatura do Juízo e, em seguida, ao setor de precatórios para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70064671-4 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2025 08:27
01/07/2025		Mero expediente O credor requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 17.465,30 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) (p. 393). No entanto, os valores ultrapassam a quantia para recebimento via RPV. Determino a intimação do credor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à renúncia do crédito excedente para recebimento via RPV. Intimem-se. Cumpra-se.
30/06/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0126/2025 Data da Disponibilização: 30/06/2025 Data da Publicação: 01/07/2025 Número do Diário: 7.807 Página: DJEN
28/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0126/2025 Teor do ato: Considerando a impugnação apresentada pelo Ente Público, com a juntada de novos cálculos (p. 390), intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores apresentados. Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
27/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70063011-7 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2025 10:42
26/06/2025		Mero expediente Considerando a impugnação apresentada pelo Ente Público, com a juntada de novos cálculos (p. 390), intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores apresentados.
26/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08027395-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/06/2025 15:31
18/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0121/2025 Data da Disponibilização: 18/06/2025 Data da Publicação: 20/06/2025 Número do Diário: 7.801 Página: DJEN
18/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 20/06/2025
17/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0121/2025 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais contra o Estado do Acre, regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
17/06/2025		Evolução da Classe Processual
16/06/2025		Outras Decisões Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais contra o Estado do Acre, regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Cumpra-se.
10/06/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70055763-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/06/2025 10:55
02/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 13/12/2024 17:39:40 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
21/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0168/2024 Data da Disponibilização: 11/09/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 7.618 Página: 89/90
10/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0168/2024 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se. Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
10/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2024		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se.
04/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.08043831-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/09/2024 11:37
04/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0157/2024 Data da Disponibilização: 27/08/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 7608 Página: 8589
26/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0157/2024 Teor do ato: Neste sentido, recebo os embargos e nego provimento, visto a confusão gerada pela nova numeração, fato que confundiu o ente público. Por fim, determino a intimação do Estado do Acre para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 do CPC 2015. (Prazo já computado em dobro, conforme inteligência do art. 183, CPC) . Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC 2015). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se. Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
24/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Neste sentido, recebo os embargos e nego provimento, visto a confusão gerada pela nova numeração, fato que confundiu o ente público. Por fim, determino a intimação do Estado do Acre para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 do CPC 2015. (Prazo já computado em dobro, conforme inteligência do art. 183, CPC) . Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC 2015). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se.
20/08/2024		Conclusos para Decisão
20/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70076057-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/08/2024 10:52
20/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0152/2024 Data da Disponibilização: 20/08/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 7.603 Página: 143/144
19/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.08040684-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2024 10:59
19/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0152/2024 Teor do ato: Determino a intimação da parte autora para, à vista dos embargos de declaração interpostos (pp. 280/283), apresentar sua resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
19/08/2024		Mero expediente Determino a intimação da parte autora para, à vista dos embargos de declaração interpostos (pp. 280/283), apresentar sua resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.
12/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.08039244-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2024 11:32
10/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/07/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70069004-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 31/07/2024 10:12
31/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0140/2024 Data da Disponibilização: 31/07/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 7.590 Página: 61/62
30/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0140/2024 Teor do ato: Em face da fundamentação exposta, confirmo a liminar deferida às pp. 59/61 e julgo procedente o pedido consistente no fornecimento, pelo Estado do Acre, do medicamento PEMBROLIZUMABE, 200 MG/dose, na forma prescrita pela médica especialista, pelo tempo que durar o tratamento, mediante cumprimento das providências do setor responsável, no caso, o CEAF ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Ressalto que o autor deve estar cadastrado junto a Unidade de Saúde e seguir as diretrizes recomendadas com o objetivo de receber o tratamento e acompanhamento adequados. Determino o desbloqueio do valor de p. 135 ao Estado do Acre, diante do fato de que está dispensando regularmente a medicação em tela. Arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios devidos pelo Estado do Acre ao patrono do autor, considerando a ausência de resistência do ente público em cumprir com os comandos judiciais e pela simplicidade da causa. Sem custas ao ente público. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/07/2024		Juntada de Outros documentos
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Julgado procedente o pedido Em face da fundamentação exposta, confirmo a liminar deferida às pp. 59/61 e julgo procedente o pedido consistente no fornecimento, pelo Estado do Acre, do medicamento PEMBROLIZUMABE, 200 MG/dose, na forma prescrita pela médica especialista, pelo tempo que durar o tratamento, mediante cumprimento das providências do setor responsável, no caso, o CEAF ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Ressalto que o autor deve estar cadastrado junto a Unidade de Saúde e seguir as diretrizes recomendadas com o objetivo de receber o tratamento e acompanhamento adequados. Determino o desbloqueio do valor de p. 135 ao Estado do Acre, diante do fato de que está dispensando regularmente a medicação em tela. Arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios devidos pelo Estado do Acre ao patrono do autor, considerando a ausência de resistência do ente público em cumprir com os comandos judiciais e pela simplicidade da causa. Sem custas ao ente público. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Publique-se. Intimem-se.
15/07/2024		Conclusos para Decisão
14/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0120/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 64/71
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0120/2024 Teor do ato: Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento (Pembrolizumabe), com tutela de urgência, em face do Estado do Acre. A 2ª Vara Federal Cível e Criminal declinou a competência em pp. 242//245, tendo em vista a ausência de interesse jurídico da União no feito, em observância ao RE nº 1.366.243/SC (representativo da controvérsia do Tema 1.234, do STF). Analisando os autos, verifiquei que já houve prolação de sentença por este Juízo Fazendário às pp. 140/142, restando pendente o julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Estado do Acre. Desta forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Mero expediente Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento (Pembrolizumabe), com tutela de urgência, em face do Estado do Acre. A 2ª Vara Federal Cível e Criminal declinou a competência em pp. 242//245, tendo em vista a ausência de interesse jurídico da União no feito, em observância ao RE nº 1.366.243/SC (representativo da controvérsia do Tema 1.234, do STF). Analisando os autos, verifiquei que já houve prolação de sentença por este Juízo Fazendário às pp. 140/142, restando pendente o julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Estado do Acre. Desta forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intimem-se.Cumpra-se.
24/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/06/2024		Redistribuído por Prevenção Conforme r. Decisão Interlocutória de fls. 246.
28/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0142/2024 Data da Disponibilização: 28/05/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 7.546 Página: 48/49
27/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0142/2024 Teor do ato: Decisão Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento, em sede de tutela antecipada em face do Estado do Acre (págs. 05/21). Declínio da 2.ª Vara Federal Cível e Criminal (p. 242/245). Contudo, a Resolução n.º 154/2011, do Tribunal Pleno Administrativo, conferiu ao juízo especializado da 1.ª Vara da Fazenda Pública a competência privativa para processar e julgar as matérias de saúde pública (Acrescido pela Resolução TPADM nº 243, de 1.4.2020). Assim, por se tratar de petição inicial, declino da competência, determinando a remessa, via cartório do distribuidor, para a 1.ª Vara da Fazenda Pública. (art. 2, § 12, Resolução n.º 154/11). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
23/05/2024		Declarada incompetência Decisão Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento, em sede de tutela antecipada em face do Estado do Acre (págs. 05/21). Declínio da 2.ª Vara Federal Cível e Criminal (p. 242/245). Contudo, a Resolução n.º 154/2011, do Tribunal Pleno Administrativo, conferiu ao juízo especializado da 1.ª Vara da Fazenda Pública a competência privativa para processar e julgar as matérias de saúde pública (Acrescido pela Resolução TPADM nº 243, de 1.4.2020). Assim, por se tratar de petição inicial, declino da competência, determinando a remessa, via cartório do distribuidor, para a 1.ª Vara da Fazenda Pública. (art. 2, § 12, Resolução n.º 154/11). Intime-se. Cumpra-se.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
31/07/2024	Apelação
10/08/2024	Embargos de Declaração
19/08/2024	Petição
20/08/2024	Petição
04/09/2024	Razões/Contrarrazões
10/06/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
25/06/2025	Impugnação
27/06/2025	Petição
02/07/2025	Petição
11/09/2025	Petição
19/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/06/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
23/05/2024	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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