Autor	Cláudio Antonio Ferreira de Souza Advogado:  Jorge Luiz Andrade da Rocha
Requerido	Banco do Brasil Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues

Data		Movimento
10/03/2026		Arquivado Definitivamente
09/03/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 22/12/2025 09:49:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. SAQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inconformado com sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de saldo e eventuais saques indevidos na conta vinculada ao programa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para responder por alegada má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se o Apelante demonstrou suficientemente a ocorrência de saques indevidos e aplicação incorreta dos critérios legais de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o Tema 1.150 do STJ, é legítima a atuação da instituição financeira no polo passivo em demandas que versem sobre a gestão da conta individual do PASEP, restringindo-se, no entanto, à apuração de responsabilidade decorrente de conduta administrativa e não à alteração de critérios legais fixados pela União.4. As teses voltadas à substituição dos índices oficiais de correção monetária extrapolam a competência da Justiça Estadual, não podendo ser conhecidas.5. A responsabilidade pela comprovação dos saques indevidos está disciplinada no Tema 1.300 do STJ, que estabelece a distribuição do ônus da prova conforme a forma dos saques (caixa ou crédito em conta).6. O Banco demonstrou, por meio de extratos, que os débitos se referem a rendimentos pagos por crédito em conta corrente ou folha de pagamento, sem impugnação específica da parte Apelante, que deixou de apresentar contracheques ou extratos de conta que infirmassem tais informações.7. A não incidência do Código de Defesa do Consumidor afasta a inversão do ônus da prova, prevalecendo as regras do art. 373 do CPC.8. A planilha unilateral apresentada pelo Apelante adota índices alheios à legislação do PASEP, revelando ausência de fato constitutivo do direito, conforme reiterado em jurisprudência do TJAC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "É legítima a presença do Banco do Brasil no polo passivo de ações que versem sobre a má gestão da conta vinculada ao PASEP, sendo, contudo, da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente nos casos em que não demonstra a desconformidade dos lançamentos bancários com a legislação específica do Fundo." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; art. 239; Código de Processo Civil, arts. 45, caput e § 2º; 85, §11º; 178; 373, I e II; 1.012; Lei Complementar n. 8/1970, art. 5º; Lei Complementar n. 26/1975, art. 3º; Lei n. 9.365/1996 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; STJ, Tema 1.300; TJAC, Apelação 0001799-37.2024.8.01.0001, rel. Des. Nonato Maia, j. 28/05/2024; TJAC, Apelação 0723108-73.2024.8.01.0001, rel. Des. Roberto Barros, j. 15/08/2025; Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708962-27.2024.8.01.0001, ACORDAM as(os) Senhoras(res) Desembargadoras(res) da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a unanimidade, conhecer em parte do apelo e, nesta extensão, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto doa relatora e das mídias digitais arquivadas. Relatora: Waldirene Cordeiro
07/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70093774-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/10/2024 11:23
10/03/2026		Arquivado Definitivamente
09/03/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 22/12/2025 09:49:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. SAQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inconformado com sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de saldo e eventuais saques indevidos na conta vinculada ao programa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para responder por alegada má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se o Apelante demonstrou suficientemente a ocorrência de saques indevidos e aplicação incorreta dos critérios legais de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o Tema 1.150 do STJ, é legítima a atuação da instituição financeira no polo passivo em demandas que versem sobre a gestão da conta individual do PASEP, restringindo-se, no entanto, à apuração de responsabilidade decorrente de conduta administrativa e não à alteração de critérios legais fixados pela União.4. As teses voltadas à substituição dos índices oficiais de correção monetária extrapolam a competência da Justiça Estadual, não podendo ser conhecidas.5. A responsabilidade pela comprovação dos saques indevidos está disciplinada no Tema 1.300 do STJ, que estabelece a distribuição do ônus da prova conforme a forma dos saques (caixa ou crédito em conta).6. O Banco demonstrou, por meio de extratos, que os débitos se referem a rendimentos pagos por crédito em conta corrente ou folha de pagamento, sem impugnação específica da parte Apelante, que deixou de apresentar contracheques ou extratos de conta que infirmassem tais informações.7. A não incidência do Código de Defesa do Consumidor afasta a inversão do ônus da prova, prevalecendo as regras do art. 373 do CPC.8. A planilha unilateral apresentada pelo Apelante adota índices alheios à legislação do PASEP, revelando ausência de fato constitutivo do direito, conforme reiterado em jurisprudência do TJAC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "É legítima a presença do Banco do Brasil no polo passivo de ações que versem sobre a má gestão da conta vinculada ao PASEP, sendo, contudo, da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente nos casos em que não demonstra a desconformidade dos lançamentos bancários com a legislação específica do Fundo." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; art. 239; Código de Processo Civil, arts. 45, caput e § 2º; 85, §11º; 178; 373, I e II; 1.012; Lei Complementar n. 8/1970, art. 5º; Lei Complementar n. 26/1975, art. 3º; Lei n. 9.365/1996 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; STJ, Tema 1.300; TJAC, Apelação 0001799-37.2024.8.01.0001, rel. Des. Nonato Maia, j. 28/05/2024; TJAC, Apelação 0723108-73.2024.8.01.0001, rel. Des. Roberto Barros, j. 15/08/2025; Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708962-27.2024.8.01.0001, ACORDAM as(os) Senhoras(res) Desembargadoras(res) da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a unanimidade, conhecer em parte do apelo e, nesta extensão, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto doa relatora e das mídias digitais arquivadas. Relatora: Waldirene Cordeiro
07/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70093774-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/10/2024 11:23
02/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0414/2024 Data da Disponibilização: 01/10/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 7632 Página: 73/77
27/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0414/2024 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Cláudio Antonio Ferreira de Souza (OAB 4710/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
27/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
24/09/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70088614-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/09/2024 09:48
03/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0353/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 7.613 Página: 110/116
02/09/2024		Expedição de Certidão Relação: 0353/2024 Teor do ato: Dispositivo: Ante os fundamentos expostos, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. As custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa, devem ser suportados pela parte autora, ante o resultado do julgamento, observada a suspensão da exibilidade de tal comando, em razão da gratuidade de justiça deferida em face do obrigado. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Cláudio Antonio Ferreira de Souza (OAB 4710/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
02/09/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ409598088BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL- Citação - Genérico - NCPC Destinatário : Banco do Brasil Diligência : 16/08/2024
29/08/2024		Julgado improcedente o pedido Dispositivo: Ante os fundamentos expostos, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. As custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa, devem ser suportados pela parte autora, ante o resultado do julgamento, observada a suspensão da exibilidade de tal comando, em razão da gratuidade de justiça deferida em face do obrigado. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar.
28/08/2024		Conclusos para julgamento
27/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70078910-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/08/2024 14:29
22/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0351/2024 Data da Disponibilização: 22/08/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 7.605 Página: 74/76
21/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0351/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Cláudio Antonio Ferreira de Souza (OAB 4710/AC)
20/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
18/08/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70075283-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/08/2024 14:20
18/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70075282-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2024 14:19
13/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0324/2024 Data da Disponibilização: 08/08/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 7.595 Página: 50/53
06/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0324/2024 Teor do ato: DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar. Advogados(s): Cláudio Antonio Ferreira de Souza (OAB 4710/AC)
06/08/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL- Citação - Genérico - NCPC
02/08/2024		Gratuidade da Justiça DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar.
26/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70067734-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/07/2024 20:14
12/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70062134-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/07/2024 21:19
12/06/2024		Conclusos para Despacho
08/06/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/07/2024	Pedido de Juntada de Documentos
26/07/2024	Pedido de Juntada de Documentos
18/08/2024	Pedido de Habilitação
18/08/2024	Contestação
27/08/2024	Impugnação
23/09/2024	Apelação
06/10/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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