Requerente	Andreia Consalter do Nascimento D. Público:  André Espíndola Moura
Requerido	Município de Rio Branco ProcMunc:  Edson Rigaud Viana Neto
Réu	Estado do Acre ProcEst.:  André de Farias Albuquerque

Data		Movimento
19/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/12/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08062870-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/12/2024 11:19
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2024		Juntada de Outros documentos
19/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/12/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/12/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08062870-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/12/2024 11:19
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2024		Juntada de Outros documentos
13/11/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70108651-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/11/2024 17:12
04/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/11/2024		Juntada de Outros documentos
31/10/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70103442-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 31/10/2024 14:42
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0192/2024 Data da Disponibilização: 11/10/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 7.640 Página: 73/74
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0192/2024 Teor do ato: Em face da fundamentação exposta julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e determino a extinção do feito com resolução de mérito, em inteligência ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida anteriormente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1002162-10.2024.8.01.0000, ainda sem noticiamento de quem seja, do teor desta sentença, com brevidade. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), André de Farias Albuquerque (OAB 6090/AC)
10/10/2024		Julgado improcedente o pedido Em face da fundamentação exposta julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e determino a extinção do feito com resolução de mérito, em inteligência ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida anteriormente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1002162-10.2024.8.01.0000, ainda sem noticiamento de quem seja, do teor desta sentença, com brevidade. Publique-se. Intimem-se.
09/10/2024		Conclusos para Decisão
08/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70094554-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/10/2024 11:06
08/10/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.24.70094547-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/10/2024 10:53
14/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/09/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70080882-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2024 11:04
13/08/2024		Juntada de Petição de Parecer
02/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08037250-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/07/2024 15:39
22/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
22/07/2024		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
18/07/2024		Tutela Provisória Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ao passo que determino a citação dos réus para que apresentem contestação no prazo de lei. Por fim, determino que a Secretaria proceda à inserção da tarja de gratuidade no cadastro do feito. Os autos devem tramitar na fila "decisão". Citem-se os demandados. Intimem-se.
18/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Mero expediente Os autos foram cadastrados no E-NatJus sob o nº 235093. Aguarde-se o decurso do prazo de 3 (três) dias para emissão de Parecer Técnico. Após, à conclusão para exame e decisão quanto à tutela de urgência.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/07/2024		Redistribuído por Prevenção Conforme r. Despacho de fls. 35.
02/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
01/07/2024		Mero expediente Assim sendo, determino a imediata remessa do presente feito à 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, via serventia de Registro e Distribuição, com a prioridade que o caso requer, vez que há nos autos pedido de tutela de urgência. Cumpras-se. Desnecessária a intimação, ante a ausência de prejuízo.
25/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Redistribuído por Prevenção Conforme r. Decisão Interlocutória de fls. 33.
20/06/2024		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão proferida à p. 33, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Rio Branco.
18/06/2024		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina.
17/06/2024		Conclusos para Decisão
14/06/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/07/2024	Contestação
02/09/2024	Contestação
08/10/2024	Réplica
08/10/2024	Petição
31/10/2024	Apelação
13/11/2024	Razões/Contrarrazões
18/12/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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