Autor	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha
Réu	Shelkelene Lira Sandra Cabral

Data		Movimento
25/02/2026		Arquivado Definitivamente
24/02/2026		Recebidos os autos
24/02/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
24/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
23/02/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
25/02/2026		Arquivado Definitivamente
24/02/2026		Recebidos os autos
24/02/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
24/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
23/02/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2026		Arquivado Definitivamente
13/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 12/12/2025 12:44:33 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORAEX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela instituição de ensino credora em face de sentença que, em sede de Ação Monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, julgou procedente o pedido, porém fixou o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária como a data do ajuizamento da ação. 2. A apelante pleiteia a reforma do julgado para que os encargos moratórios incidam a partir da data de vencimento de cada mensalidade inadimplida, argumentando tratar-se de moraex re, nos termos do art.397 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre débito oriundo de mensalidades escolares, objeto de Ação Monitória: se a data do ajuizamento da ação, como fixado na sentença, ou a data do vencimento de cada obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. As mensalidades escolares, por possuírem valor determinado e data de vencimento certa, enquadram-se perfeitamente no conceito de dívida líquida e positiva, atraindo a aplicação da regra da mora automática a partir do inadimplemento. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a natureza da ação (seja de cobrança ou monitória) não tem o condão de alterar o termo inicial dos encargos moratórios, que é ditado pela relação de direito material. Assim, em se tratando de dívida com vencimento certo, os juros e a correção monetária fluem a partir do respectivo vencimento. 6. A correção monetária visa unicamente a recompor o poder de compra da moeda, devendo incidir a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da parcela não paga. De igual modo, os juros de mora, que remuneram o credor pelo atraso, são devidos desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. 7. A decisão de primeiro grau, ao fixar os encargos a partir do ajuizamento, destoa da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, resultando em enriquecimento sem causa da devedora. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO. "Em Ação Monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento de cada parcela inadimplida, em conformidade com o art. 397do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: Código Civil (Lei nº 10.406/2002): art. 397. Lei nº 9.870/1999, artigo 6º, §1º. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigos 701 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EARESP 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021. STJ - AgInt no REsp 1.978.673/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2024, DJe 20/12/2024. STJ - AgInt no AERsp 2.205.957/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2023, DJe 30/03/2023. STJ, REsp 1342873/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/12/2015. STJ, REsp 1342873/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/11/2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711535-38.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais. Relator: Júnior Alberto
22/10/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/10/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo Decorrido - Contrarrazões
19/09/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ823198921BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Contrarrazões Destinatário : Shelkelene Lira Sandra Cabral Diligência : 03/09/2025
18/08/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Contrarrazões
14/08/2025		Expedição de Certidão Relação: 0516/2025 Teor do ato: Decisão Trata-se de recurso de apelação interposto em face da Sentença de fls. 78/79 que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a Apelação (art. 1.010, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Intime-se e Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
14/08/2025		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Decisão Trata-se de recurso de apelação interposto em face da Sentença de fls. 78/79 que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a Apelação (art. 1.010, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Intime-se e Cumpra-se.
13/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70080820-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/08/2025 08:58
05/08/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0205330-63 - Custas Intermediárias
04/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0481/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Expedição de Certidão Relação: 0481/2025 Teor do ato: Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE, nos quais se aponta omissão na sentença de p. 78-79, especialmente quanto à cláusula contratual que prevê a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data de vencimento das parcelas inadimplidas. A embargante sustenta que a sentença determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, mas deixou de considerar expressamente as disposições contratuais firmadas entre as partes, que preveem a incidência de multa, correção e juros desde o vencimento da obrigação. Requer, portanto, o saneamento da omissão, com a fixação dos encargos a partir da data do inadimplemento, conforme pactuado. Não merece acolhimento a pretensão. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos e fixou o termo inicial dos encargos com base no art. 397 do Código Civil, considerando que, até a data do ajuizamento, já havia ocorrido a atualização da dívida pela parte autora. A mora foi reconhecida com a citação válida da parte ré, que permaneceu inerte, tornando-se revel e permitindo, assim, a constituição do título executivo judicial. A menção ao contrato, embora não expressa, foi presumida como parte do conjunto documental examinado, sendo certo que o juízo fixou o termo inicial dos encargos com base na legislação civil e processual aplicável à espécie, inclusive diante da ausência de resistência da parte devedora. Inexistente, portanto, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, tratando-se de inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, hipótese que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais Intimem-se. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
31/07/2025		Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70075413-4 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2025 09:51
21/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0425/2025 Data da Disponibilização: 21/07/2025 Data da Publicação: 22/07/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
18/07/2025		Expedição de Certidão Relação: 0425/2025 Teor do ato: Ante o exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, fica convertido o documento que instrui a inicial em título executivo judicial, pela importância constante na referida peça, com incidência de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, da data do ajuizamento da ação, eis que até referido marco temporal foi atualizada a dívida inadimplida (art. 397, do Código Civil), prosseguindo-se doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e honorários advocatícios, que arbitro, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor total a ser executado. Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
16/07/2025		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Ante o exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, fica convertido o documento que instrui a inicial em título executivo judicial, pela importância constante na referida peça, com incidência de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, da data do ajuizamento da ação, eis que até referido marco temporal foi atualizada a dívida inadimplida (art. 397, do Código Civil), prosseguindo-se doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e honorários advocatícios, que arbitro, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor total a ser executado. Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar.
08/07/2025		Conclusos para julgamento
03/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70065171-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2025 07:52
25/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0361/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0361/2025 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
24/06/2025		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
23/06/2025		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ712533690BR Situação : Mudou-se Modelo : AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Shelkelene Lira Sandra Cabral
20/06/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ712533709BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Shelkelene Lira Sandra Cabral Diligência : 10/06/2025
20/06/2025		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ712533686BR Situação : Endereço Insuficiente Modelo : AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Shelkelene Lira Sandra Cabral
21/05/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
21/05/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
21/05/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
28/04/2025		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ634443653BR Situação : Ausente - Devolvido ao Remetente Modelo : AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Shelkelene Lira Sandra Cabral
21/03/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
10/03/2025		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ588112334BR Situação : Desconhecido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Shelkelene Lira Sandra Cabral
07/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0044/2025 Data da Disponibilização: 04/02/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
06/02/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
05/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70009837-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2025 16:14
03/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0044/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de endereço de fls. 52/58. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
28/01/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de endereço de fls. 52/58.
28/01/2025		Juntada de Outros documentos
28/01/2025		Juntada de Outros documentos
28/01/2025		Juntada de Outros documentos
08/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0491/2024 Data da Disponibilização: 25/11/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
03/12/2024		Juntada de Outros documentos
29/11/2024		Juntada de Outros documentos
29/11/2024		Juntada de Outros documentos
27/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70112890-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2024 11:10
26/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
19/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0491/2024 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
08/11/2024		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
04/11/2024		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ469158110BR Situação : Mudou-se Modelo : AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Shelkelene Lira Sandra Cabral
08/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0423/2024 Data da Disponibilização: 08/10/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 7.637 Página: 53/61
03/10/2024		Expedição de Certidão Relação: 0423/2024 Teor do ato: DECISÃO A petição inicial encontra-se instruída com documentos que indicam a verossimilhança do alegado crédito da parte autora. Nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil, expedir mandado de citação para pagamento do débito bem como dos honorários advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima citado isentará a parte demandada das custas (art. 701, §1º, do CPC). No mandado deverão constar as advertências do art. 701, §2º e 702, do CPC. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do requerente, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
03/10/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
02/10/2024		Outras Decisões DECISÃO A petição inicial encontra-se instruída com documentos que indicam a verossimilhança do alegado crédito da parte autora. Nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil, expedir mandado de citação para pagamento do débito bem como dos honorários advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima citado isentará a parte demandada das custas (art. 701, §1º, do CPC). No mandado deverão constar as advertências do art. 701, §2º e 702, do CPC. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do requerente, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar.
17/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70084421-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/09/2024 10:59
01/09/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0186771-77 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
19/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0339/2024 Data da Disponibilização: 19/08/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 7.602 Página: 32/36
16/08/2024		Expedição de Certidão Relação: 0339/2024 Teor do ato: Decisão Compulsando aos autos verifica-se que no petitório inicial a parte autora manifestou que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, sendo assim, há necessidade de recolhimento do valor integral das custas processuais, ou seja, 3% (três por cento) sobre o valor da causa (sem previsão de acordo). Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo em vista que realizou o recolhimento apenas da taxa de diligência externa. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC)
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/09/2024	Petição
27/11/2024	Petição
05/02/2025	Petição
03/07/2025	Petição
29/07/2025	Petição
13/08/2025	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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