Autora	Clemilda do Nascimento Amasifuem Advogado:  ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS
Réu	Banco do Brasil Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
10/10/2025		Arquivado Definitivamente
10/10/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0855/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0855/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
10/10/2025		Arquivado Definitivamente
10/10/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0855/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0855/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
17/09/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
09/09/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 12/08/2025 12:35:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO REGIDA PELO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, em razão de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP. A parte Autora alegou ausência de créditos, saques indevidos e irregular correção dos valores, requerendo reparação financeira. A Sentença foi reformada em Segunda Instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há evidências suficientes para comprovar má administração da conta PASEP por parte do Banco do Brasil; (ii) definir se a relação jurídica entre as partes pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder judicialmente por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. 4. A relação entre o titular de conta PASEP e o Banco do Brasil não configura relação de consumo, uma vez que o banco atua como agente gestor e pagador do fundo, que possui natureza social, não sendo fornecedor de bens ou serviços conforme os arts. 2º e 3º do CDC. 5. Compete ao autor comprovar as alegadas irregularidades na administração da conta, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso, não foram apresentados documentos, extratos ou planilhas que evidenciassem qualquer erro nos lançamentos ou correções realizadas. 6. Os extratos acostados aos autos demonstram que os valores questionados foram pagos mediante crédito em folha de pagamento via convênio Pasep-Fopag, procedimento regulamentado e facultativo ao servidor. 7. Os cálculos apresentados pela parte autora utilizaram índices de correção monetária distintos dos legalmente aplicáveis ao PASEP, conforme disciplinado por legislação específica e resoluções do BACEN e do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 8. A ausência de prova mínima de má gestão justifica o indeferimento de perícia contábil, sendo desnecessária a produção da prova técnica quando não demonstrada a verossimilhança da alegação. 9. Comprovado o falecimento do autor original e habilitada a única herdeira nos autos, reconhece-se a legitimidade sucessória para continuidade da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas envolvendo contas vinculadas ao PASEP, cuja natureza é social e não contratual. 2. Compete ao autor o ônus de demonstrar, com documentos adequados, a existência de irregularidades na administração da conta PASEP para eventual responsabilização do agente gestor. 3. A ausência de provas mínimas sobre má gestão do saldo ou saques indevidos impede a responsabilização do Banco do Brasil e torna desnecessária a produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, 110, 205, 313, I, 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Resoluções BACEN nº 1.396/87 e nº 1.517/89; Leis nº 7.738/89, nº 7.764/89, nº 7.959/89, nº 9.365/96. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8.01.0001, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro, j. 15.08.2024; TJAC, Apelação Cível nº 0000854-50.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 15.08.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713630-41.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
24/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
19/06/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70059872-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/06/2025 14:24
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0406/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0406/2025 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
14/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0345/2025 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
12/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
06/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0674/2024 Data da Disponibilização: 25/11/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
17/12/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70120720-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/12/2024 14:40
30/11/2024		Julgado procedente em parte do pedido Ante ao exposto,julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Clemilda do Nascimento Amasifuem, para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de eventual valor vinculado a conta individualizada doPASEPdo requerente, ora omitido pelo requerido, mediante apuração em liquidação de sentença, com a compensação da quantia já levantada pela parte, nos termos da fundamentação. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sobre tais valores, deverá incidir a correção monetária desde as datas das omissões, respeitada a legislação específica acerca doPASEP, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Determino o levantamento da suspensão dos presentes autos do IRDR n.º 0704058-61.2024.8.01.0001, considerando que o saque do PASEP ocorreu em menos de 10 anos, não subsistindo motivo para a manutenção da suspensão anteriormente decretada. Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico identificado na liquidação de sentença, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, fixando a responsabilidade de pagamento em 40% para autora e 60% ao requerido. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação a autora, na forma do art. 98, I e VI do CPC, em decorrência do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do §3º do art. 98 do CPC. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
26/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
18/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0674/2024 Teor do ato: Considerando a tese controvertida acerca do marco inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de PASEP instaurada no IRDR (pp. 237/247), bem como a determinação de suspensão nos autos nº 0713630-41.2024.8.01.0001 dos feitos judiciais em que há alegação de decurso do prazo prescricional, determino a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
14/11/2024		Recurso Especial Repetitivo - Tema 1150 Considerando a tese controvertida acerca do marco inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de PASEP instaurada no IRDR (pp. 237/247), bem como a determinação de suspensão nos autos nº 0713630-41.2024.8.01.0001 dos feitos judiciais em que há alegação de decurso do prazo prescricional, determino a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
12/11/2024		Juntada de Outros documentos
04/11/2024		Conclusos para julgamento
01/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70103733-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2024 10:00
25/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70101587-3 Tipo da Petição: Petição Data: 25/10/2024 22:47
23/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0608/2024 Data da Disponibilização: 23/10/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 7648 Página: 42/45
22/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0608/2024 Teor do ato: Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
22/10/2024		Ato ordinatório Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
21/10/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.24.70099613-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/10/2024 20:40
03/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0560/2024 Data da Disponibilização: 03/10/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 7.634 Página: 65/68
01/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0560/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
01/10/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
30/09/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70091221-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/09/2024 08:07
30/09/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ445061589BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco do Brasil Diligência : 19/09/2024
17/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0518/2024 Data da Disponibilização: 17/09/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 7.622 Página: 36/53
16/09/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
13/09/2024		Expedição de Certidão Relação: 0518/2024 Teor do ato: Recebo a inicial. Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir. Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA e operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
12/09/2024		Outras Decisões Recebo a inicial. Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir. Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA e operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
11/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70084163-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 10/09/2024 17:19
21/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0462/2024 Data da Disponibilização: 21/08/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 7604 Página: 33-39
20/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0462/2024 Teor do ato: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, informando a data em que ingressou no serviço público, a data em que supostamente realizou o saque e juntar as microfichas inerentes ao período anterior de 1999, bem como o extrato do PASEP, posterior a 1999. Decorrido o prazo supra sem manifestação, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC)
19/08/2024		Outras Decisões Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, informando a data em que ingressou no serviço público, a data em que supostamente realizou o saque e juntar as microfichas inerentes ao período anterior de 1999, bem como o extrato do PASEP, posterior a 1999. Decorrido o prazo supra sem manifestação, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
17/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/09/2024	Emenda da Inicial
30/09/2024	Contestação
21/10/2024	Réplica
25/10/2024	Petição
01/11/2024	Petição
17/12/2024	Apelação
19/06/2025	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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