Autor	Claudimar Alves dos Santos D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira   D. Pública:  Fenísia Araújo da Mota Costa   D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias
Réu	Banco BMG S.A. Advogado:  Sigisfredo Hoepers

Data		Movimento
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0116/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
27/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0116/2026 Data da Disponibilização: 27/02/2026 Data da Publicação: 02/03/2026 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
26/02/2026		Expedição de Certidão Relação: 0116/2026 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDIMAR ALVES DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A. Diante da concordância das partes, foram homologados os cálculos da contadoria (p. 369). Em seguida, o executado efetuou o depósito dos valores devidos (pp. 374-375). Assim, comprovada a satisfação da obrigação e inexistindo controvérsia pendente, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por conseguinte, determino a expedição de alvará judicial, devendo a parte exequente informar, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados bancários para efetivar a transferência. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
26/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0116/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
27/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0116/2026 Data da Disponibilização: 27/02/2026 Data da Publicação: 02/03/2026 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
26/02/2026		Expedição de Certidão Relação: 0116/2026 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDIMAR ALVES DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A. Diante da concordância das partes, foram homologados os cálculos da contadoria (p. 369). Em seguida, o executado efetuou o depósito dos valores devidos (pp. 374-375). Assim, comprovada a satisfação da obrigação e inexistindo controvérsia pendente, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por conseguinte, determino a expedição de alvará judicial, devendo a parte exequente informar, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados bancários para efetivar a transferência. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
26/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDIMAR ALVES DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A. Diante da concordância das partes, foram homologados os cálculos da contadoria (p. 369). Em seguida, o executado efetuou o depósito dos valores devidos (pp. 374-375). Assim, comprovada a satisfação da obrigação e inexistindo controvérsia pendente, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por conseguinte, determino a expedição de alvará judicial, devendo a parte exequente informar, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados bancários para efetivar a transferência. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.
05/02/2026		Conclusos para julgamento
05/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70006730-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2026 07:08
07/01/2026		Expedição de Certidão Relação: 0841/2025 Teor do ato: Verifico que a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, informando concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 352/354, os quais apontam o valor atualizado do crédito, com abatimento do montante já depositado pela parte executada. Assim, não havendo impugnação e estando os cálculos em consonância com o título judicial, homologo os cálculos da Contadoria Judicial, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. Advogados(s): Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
02/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Outras Decisões Verifico que a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, informando concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 352/354, os quais apontam o valor atualizado do crédito, com abatimento do montante já depositado pela parte executada. Assim, não havendo impugnação e estando os cálculos em consonância com o título judicial, homologo os cálculos da Contadoria Judicial, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC.
01/12/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70121120-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/11/2025 12:16
08/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0706/2025 Data da Disponibilização: 29/10/2025 Data da Publicação: 30/10/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
28/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Expedição de Certidão Relação: 0706/2025 Teor do ato: Decisão Visto em correição. Processo em ordem. A petição de p. 360 não atende nenhum dos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, conforme já consignado na decisão de p. 348, razão que enseja seu indeferimento, vez que as partes não foram regularmente qualificadas, tampouco há memória de cálculo e indicação de bens passíveis de penhora, etc. Contudo, em homenagem ao princípio do acesso à justiça, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte demandante para sanar as falhas, ante ao disposto no art. 321, parágrafo único do CPC, por analogia. Decorrido in albis aludido prazo, determino o arquivamento do processo. Intimar. Advogados(s): Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
28/10/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
20/10/2025		Conclusos para Despacho
17/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70107196-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2025 12:45
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública para ciência da Decisão e dos cálculos apresentados.
10/09/2025		Recebidos os autos
10/09/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/09/2025		Juntada de Outros documentos
10/09/2025		Juntada de Outros documentos
27/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0545/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
27/08/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0545/2025 Data da Disponibilização: 27/08/2025 Data da Publicação: 28/08/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
26/08/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025		Expedição de Certidão Relação: 0545/2025 Teor do ato: Decisão Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e assistida pela Defensoria Pública, DEFIRO o pedido de p. 340, determinando a remessa destes autos à Contadoria para cálculo de liquidação do julgado, observando os documentos juntados (pp. 341/347). Após, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública para apresentar o competente pedido de cumprimento de sentença, consoante os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se com brevidade ante a prioridade na tramitação (idoso). Advogados(s): Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
25/08/2025		deferimento Decisão Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e assistida pela Defensoria Pública, DEFIRO o pedido de p. 340, determinando a remessa destes autos à Contadoria para cálculo de liquidação do julgado, observando os documentos juntados (pp. 341/347). Após, intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública para apresentar o competente pedido de cumprimento de sentença, consoante os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se com brevidade ante a prioridade na tramitação (idoso).
18/07/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70071313-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2025 09:05
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Expedição de Certidão Relação: 0373/2025 Teor do ato: Despacho Considerando as informações prestadas pela Defensoria Pública à fl. 334, notadamente a dificuldade de contato com o autor, idoso e sem acesso a meios digitais, defiro a intimação pessoal de Claudimar Alves dos Santos, a ser realizada por oficial de justiça, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC. O autor deverá esclarecer se o pagamento realizado pelo Banco BMG quitou integralmente a obrigação objeto dos autos, bem como apresentar, se possível, extratos de seu benefício previdenciário que permitam verificar a efetiva cessação dos descontos indevidos. Ressalte-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a diligência deverá ser realizada independentemente de custas. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
01/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0367/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0367/2025 Teor do ato: Despacho Considerando as informações prestadas pela Defensoria Pública à fl. 334, notadamente a dificuldade de contato com o autor, idoso e sem acesso a meios digitais, defiro a intimação pessoal de Claudimar Alves dos Santos, a ser realizada por oficial de justiça, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC. O autor deverá esclarecer se o pagamento realizado pelo Banco BMG quitou integralmente a obrigação objeto dos autos, bem como apresentar, se possível, extratos de seu benefício previdenciário que permitam verificar a efetiva cessação dos descontos indevidos. Ressalte-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a diligência deverá ser realizada independentemente de custas. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
30/06/2025		Mero expediente Despacho Considerando as informações prestadas pela Defensoria Pública à fl. 334, notadamente a dificuldade de contato com o autor, idoso e sem acesso a meios digitais, defiro a intimação pessoal de Claudimar Alves dos Santos, a ser realizada por oficial de justiça, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC. O autor deverá esclarecer se o pagamento realizado pelo Banco BMG quitou integralmente a obrigação objeto dos autos, bem como apresentar, se possível, extratos de seu benefício previdenciário que permitam verificar a efetiva cessação dos descontos indevidos. Ressalte-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a diligência deverá ser realizada independentemente de custas. Intime-se e cumpra-se.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
19/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70059540-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2025 12:13
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0324/2025 Data da Disponibilização: 04/06/2025 Data da Publicação: 05/06/2025 Número do Diário: 7.791 Página: 56
03/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0324/2025 Data da Publicação: 04/06/2025
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0324/2025 Teor do ato: Considerando a petição apresentada pelo réu às fls. 321/323, na qual informa o cumprimento integral da obrigação objeto da sentença, bem como apresenta comprovantes de pagamento do valor devido a título de dano material e honorários advocatícios, determino a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a quitação da obrigação, podendo, se for o caso, apresentar impugnação fundamentada e acompanhada de memória de cálculo quanto a eventual saldo remanescente, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. Na ausência de manifestação ou havendo concordância, será declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Advogados(s): Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
02/06/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
02/06/2025		Evolução da Classe Processual
02/06/2025		Mero expediente Considerando a petição apresentada pelo réu às fls. 321/323, na qual informa o cumprimento integral da obrigação objeto da sentença, bem como apresenta comprovantes de pagamento do valor devido a título de dano material e honorários advocatícios, determino a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a quitação da obrigação, podendo, se for o caso, apresentar impugnação fundamentada e acompanhada de memória de cálculo quanto a eventual saldo remanescente, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. Na ausência de manifestação ou havendo concordância, será declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Cumpra-se.
08/05/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70042292-1 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2025 08:34
24/04/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 20/02/2025 11:22:13 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
21/01/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/01/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/01/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70003198-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/01/2025 12:43
18/01/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70003029-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/01/2025 08:59
23/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Ato ordinatório CERTIFICO que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, acerca da Apelação de págs.197/263.
11/12/2024		Expedida/Certificada Publicação de Relação no Diário da Justiça
10/12/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70117966-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/12/2024 15:21
09/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
06/12/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0192449-40 - Recursos
06/12/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0513/2024 Data da Disponibilização: 03/12/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
02/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0513/2024 Teor do ato: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer abusividade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, convertendo-o na modalidade de empréstimo pessoal consignado, declarar a nulidade da clausula contratual que estabeleceu os juros da operação, determinando a apuração de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Bacen, com devolução de eventuais diferenças a autora de forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de relação contratual, tudo a ser apurado na fase de liquidação. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca equivalente, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte. Em relação a autora, deve ser observada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da AJG. Intimar e Publicar. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento na forma do art. 523 do CPC, arquivar os autos. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
29/11/2024		Julgado procedente em parte do pedido [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer abusividade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, convertendo-o na modalidade de empréstimo pessoal consignado, declarar a nulidade da clausula contratual que estabeleceu os juros da operação, determinando a apuração de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Bacen, com devolução de eventuais diferenças a autora de forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de relação contratual, tudo a ser apurado na fase de liquidação. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca equivalente, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte. Em relação a autora, deve ser observada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da AJG. Intimar e Publicar. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento na forma do art. 523 do CPC, arquivar os autos.
12/11/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.24.70107559-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2024 23:11
17/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70098359-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2024 14:14
12/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
01/10/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
30/09/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70091385-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/09/2024 10:41
09/09/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ422217570BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL- Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Banco BMG S.A. Diligência : 30/08/2024
21/08/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL- Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
20/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0343/2024 Data da Disponibilização: 20/08/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 7.603 Página: 87/101
16/08/2024		Expedição de Certidão Relação: 0343/2024 Teor do ato: DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC)
16/08/2024		Gratuidade da Justiça DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar.
16/08/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/09/2024	Contestação
17/10/2024	Petição
11/11/2024	Réplica
10/12/2024	Apelação
18/01/2025	Razões/Contrarrazões
20/01/2025	Razões/Contrarrazões
06/05/2025	Petição
18/06/2025	Petição
18/07/2025	Petição
17/10/2025	Petição
27/11/2025	Contestação
04/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/06/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de pág. 327
15/08/2024	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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