Autora	Jose Costa Araujo Advogado:  Roberto Alves de Sá
Réu	Banco do Brasil S/A. Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
05/02/2026		Arquivado Definitivamente
04/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 19/11/2025 12:58:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, c/c o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.300. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Relatora: Regina Ferrari
23/07/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
23/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/02/2026		Arquivado Definitivamente
04/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 19/11/2025 12:58:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, c/c o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.300. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Relatora: Regina Ferrari
23/07/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
23/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/07/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70072741-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/07/2025 14:59
04/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Expedição de Certidão Relação: 0373/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
01/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0367/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0367/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
28/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
19/06/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70059494-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/06/2025 11:32
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0304/2025 Data da Disponibilização: 29/05/2025 Data da Publicação: 30/05/2025 Número do Diário: 7.787 Página: 99/102
28/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0304/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Expedição de Certidão Relação: 0304/2025 Teor do ato: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC)
27/05/2025		Julgado improcedente o pedido III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se.
08/05/2025		Conclusos para Decisão
04/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70032078-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 04/04/2025 15:52
03/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0161/2025 Data da Disponibilização: 31/03/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
29/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0161/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do cálculo judicial às pp. 205/208. Advogados(s): Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC)
29/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70027283-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/03/2025 11:18
17/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0133/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do cálculo judicial às pp. 205/208. Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC)
14/03/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do cálculo judicial às pp. 205/208.
13/03/2025		Recebidos os autos
13/03/2025		Remetidos os autos da Contadoria
13/03/2025		Realizado Cálculo de Liquidação
17/12/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0514/2024 Data da Disponibilização: 04/12/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: Página: DJEN
03/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0514/2024 Teor do ato: Autos n.º 0715921-14.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Autor Jose Costa Araujo Réu Banco do Brasil S/A. Decisão Considerando que a controvérsia posta na presente demanda envolve a aplicação correta de juros e correção monetária no saldo acumulado a título de repasses de cotas do PASEP, observando-se o cálculo anexado à exordial, reputo necessária a realização de cálculo pericial para apuração da regularidade do cálculo apresentado na inicial. Previu a LC n. 8, que Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) que competirá ao Banco do Brasil a administração do programa, devendo a instituição manter contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo CMN. Por conseguinte, a LC 26/75, que unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), previu em seu art. 3° os critérios que deveriam ser observados para o crédito das contas individuais dos participantes, vejamos: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. A Resolução n. 1.338/1987 do Bacen dispôs o seguinte: I - O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) será atualizado, no mês de julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central (LBC) no período de 1º a 30 de junho de 1987, inclusive. II - A partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), aferido segundo o critério estabelecido no art. 19 do Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.87. III - Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN. IV - A partir do mês de agosto de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados por um dos seguintes índices, comparados mês a mês: a) a variação do valor nominal das OTN; ou, se maior, b) o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). O Decreto Lei de n. 2.445/88 previu a alteração da legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social -.PIS, dispondo o que segue: Art. 6º As contas individuais dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP, serão creditadas ao encerramento do respectivo exercício: I - pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações do Tesouro Nacional - OTN; II - pelos juros mínimos de três por cento ao ano, calculados sobre o saldo credor corrigido; e III - pelo resultado líquido adicional das operações realizadas, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas, cuja constituição seja indispensável. A lei 7.730/89, em seu art. 7°, dispôs o que segue: Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - Pasep serão reajustados , nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: I - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17, multiplicada pelo fator 1,2879; II - a partir dessa data, pela variação do BTN. A lei 8.177/91, em seu art. 38, trouxe a disposição de que os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente. Já a Lei 9.365/96, que institui a taxa de juros de longo prazo-TJLP sobre a remuneração dos recursos do fundo de participação PIS-PASEP, previu o seguinte: Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. Da exposição legislativa apresentada acerca da forma de atualização do valor depositado em conta do servidor a título de PASEP, nos moldes do art. 239, § 2°, da CF, infere-se que o cálculo a ser realizado deve observar os parâmetros fixados nas referidas normas, não sendo possível a apuração com base em índices diversos. Desta feita, determino o encaminhamento dos feito à contadoria para elaboração de cálculo acerca da atualização dos valores repassados a título de cotas do PASEP em nome da parte autora, desde o ingresso no serviço público até a data do saque realizado, observando-se os dados e movimentações constantes nos documentos microfilmados e extratos bancários anexados aos autos, assim como a aplicação dos índices de correção e juros de mora dispostos nas normas mencionadas. Vinda a documentação, intimar as partes para se manifestarem em 5 dias. Cumprir e intimar. Rio Branco-(AC), 25 de novembro de 2024. Gilberto Matos de Araújo Juiz de Direito Assinada eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 Advogados(s): MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC)
02/12/2024		Outras Decisões Autos n.º 0715921-14.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Autor Jose Costa Araujo Réu Banco do Brasil S/A. Decisão Considerando que a controvérsia posta na presente demanda envolve a aplicação correta de juros e correção monetária no saldo acumulado a título de repasses de cotas do PASEP, observando-se o cálculo anexado à exordial, reputo necessária a realização de cálculo pericial para apuração da regularidade do cálculo apresentado na inicial. Previu a LC n. 8, que Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) que competirá ao Banco do Brasil a administração do programa, devendo a instituição manter contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo CMN. Por conseguinte, a LC 26/75, que unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), previu em seu art. 3° os critérios que deveriam ser observados para o crédito das contas individuais dos participantes, vejamos: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. A Resolução n. 1.338/1987 do Bacen dispôs o seguinte: I - O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) será atualizado, no mês de julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central (LBC) no período de 1º a 30 de junho de 1987, inclusive. II - A partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), aferido segundo o critério estabelecido no art. 19 do Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.87. III - Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN. IV - A partir do mês de agosto de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados por um dos seguintes índices, comparados mês a mês: a) a variação do valor nominal das OTN; ou, se maior, b) o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). O Decreto Lei de n. 2.445/88 previu a alteração da legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social -.PIS, dispondo o que segue: Art. 6º As contas individuais dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP, serão creditadas ao encerramento do respectivo exercício: I - pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações do Tesouro Nacional - OTN; II - pelos juros mínimos de três por cento ao ano, calculados sobre o saldo credor corrigido; e III - pelo resultado líquido adicional das operações realizadas, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas, cuja constituição seja indispensável. A lei 7.730/89, em seu art. 7°, dispôs o que segue: Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - Pasep serão reajustados , nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: I - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17, multiplicada pelo fator 1,2879; II - a partir dessa data, pela variação do BTN. A lei 8.177/91, em seu art. 38, trouxe a disposição de que os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente. Já a Lei 9.365/96, que institui a taxa de juros de longo prazo-TJLP sobre a remuneração dos recursos do fundo de participação PIS-PASEP, previu o seguinte: Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. Da exposição legislativa apresentada acerca da forma de atualização do valor depositado em conta do servidor a título de PASEP, nos moldes do art. 239, § 2°, da CF, infere-se que o cálculo a ser realizado deve observar os parâmetros fixados nas referidas normas, não sendo possível a apuração com base em índices diversos. Desta feita, determino o encaminhamento dos feito à contadoria para elaboração de cálculo acerca da atualização dos valores repassados a título de cotas do PASEP em nome da parte autora, desde o ingresso no serviço público até a data do saque realizado, observando-se os dados e movimentações constantes nos documentos microfilmados e extratos bancários anexados aos autos, assim como a aplicação dos índices de correção e juros de mora dispostos nas normas mencionadas. Vinda a documentação, intimar as partes para se manifestarem em 5 dias. Cumprir e intimar. Rio Branco-(AC), 25 de novembro de 2024. Gilberto Matos de Araújo Juiz de Direito Assinada eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006
25/10/2024		Conclusos para Decisão
25/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70101187-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/10/2024 07:39
09/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0427/2024 Data da Disponibilização: 09/10/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 7638 Página: 48/50
08/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0427/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC)
04/10/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
02/10/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70092545-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/10/2024 14:00
30/09/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ442669790BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco do Brasil S/A. Diligência : 16/09/2024
12/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0387/2024 Data da Disponibilização: 12/09/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 7.619 Página: 63/68
11/09/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
10/09/2024		Expedição de Certidão Relação: 0387/2024 Teor do ato: DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Defiro a prioridade na tramitação - IDOSO, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar. Advogados(s): Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC)
10/09/2024		Gratuidade da Justiça DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Defiro a prioridade na tramitação - IDOSO, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Intimar.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/10/2024	Contestação
25/10/2024	Impugnação
25/03/2025	Petição
04/04/2025	Impugnação
18/06/2025	Apelação
22/07/2025	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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