Requerente	Maria Leucirlene Nogueira da Silva, D. Público:  Celso Araújo Rodrigues   D. Público:  Gerson Boaventura de Souza
Requerido	Carlos Giovani

Data		Movimento
06/11/2024		Conclusos para julgamento
06/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70100462-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2024 13:21
16/10/2024		Juntada de Outros documentos
13/10/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/11/2024		Conclusos para julgamento
06/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70100462-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2024 13:21
16/10/2024		Juntada de Outros documentos
13/10/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
07/10/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/038512-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2024 Local: Oficial de justiça - Shawke Lira Sandra
07/10/2024		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.
07/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0633/2024 Data da Disponibilização: 07/10/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 7.636 Página: 81/86
04/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0633/2024 Teor do ato: Maria Leucirlene Nogueira da Silva, ajuizou ação de obrigação de fazer/ não fazer c/c indenização por danos morais e matéria com pedido de tutela antecipada de urgência, em desfavor de Carlos Giovani. A autora alega que adquiriu um terreno localizado no na Rua da Laranja, 1043, Bairro Mocinha Magalhães, em Rio Branco/AC, sendo situada ao lado do lote do requerido, tendo este iniciado uma reforma de sua residência dentro do terreno da requerente, edificando uma cozinha e um banheiro, adentrando indevidamente no terreno da autora, junto à parede do quarto. Narra que se encontra com 08 (oito) meses de gravidez, com cirurgia cesariana marcada para 05/11/2024, não podendo mais suportar tamanho descaso, desconforto e importunação, imposto pelo requerido, visto que como a construção é na parede do quarto da requerente, o cheiro de cigarro, comida e barulho, geram a perturbação do sossego. Diante dos fatos, a autor requer tutela cautelar de urgência inibitória para a imediata demolição da obra construída, e coibitória para cessar os barulhos incessantes e perturbação do sossego da autora. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar de demolição da obra construída, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e indenização por danos morais pela perturbação causada. Com o pedido vieram os documentos de fls. 13/56. É o relato do necessário. Passo a DECIDIR. I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é imprescindível que conste dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) possibilitando, assim, ao magistrado o convencimento a respeito das alegações postas na exordial. Ademais, o §3º da referida norma estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada depende da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Analisando os autos, observo que o pedido da parte autora é para que seja determinada de pronto a demolição da obra realizada na parede do quarto da requerente, bem como que sejam cessados os barulhos e a perturbação do sossego ocasionados pelo requerido, tendo em vista que a requerente encontra-se grávida e obra foi realizada na parede do quarto. Em juízo de cognição sumária, no que diz respeito ao pedido de cessação da perturbação ao sossego, verifico que a autora apresentou indícios suficientes que demonstram a probabilidade do direito, especialmente considerando o estágio avançado de suas gravidez e a possível afetação a seu bem-estar devido à intensidade dos barulhos e cheiro promovidos pelo réu. Além disso, o perigo de dano está evidenciado pelo risco de agravamento da saúde da autora em razão do estresse causado pela perturbação. A medida solicitada para cessação de perturbação ao sossego é plenamente reversível, caso se constate, no decorrer da instrução, que os fatos não correspondem à realidade. Esclareço que tal decisão tem caráter precário, não impedindo a sua alteração a qualquer tempo por este Juízo, enquanto pendente o processo, desde que não se confirme a veracidade das alegações acolhidas neste momento. Destarte, demonstrada a verossimilhança das alegações, concomitante ao perigo de dano e reversibilidade da medida, a concessão da tutela almejada é medida que se impõe. Por outro lado, em relação ao requerimento de demolição da obra realizada, entendo temerária a concessão da tutela antecipada solicitada, sem o devido contraditório, com oitiva da parte contrária, para que o Juízo possa firmar o convencimento sobre a matéria levantada na petição inicial, uma vez que seu deferimento pode ser considerado um fato irreversível, sendo vedada a concessão de tutela antecipada em caráter irreversível, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando que o réu cesse imediatamente a perturbação ao sossego da autora, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 ocorrências. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 2. Cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. 6. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se, providenciando o necessário. Advogados(s): Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Celso Araújo Rodrigues (OAB 26541/AC)
04/10/2024		Concedida em parte a Antecipação de Tutela Maria Leucirlene Nogueira da Silva, ajuizou ação de obrigação de fazer/ não fazer c/c indenização por danos morais e matéria com pedido de tutela antecipada de urgência, em desfavor de Carlos Giovani. A autora alega que adquiriu um terreno localizado no na Rua da Laranja, 1043, Bairro Mocinha Magalhães, em Rio Branco/AC, sendo situada ao lado do lote do requerido, tendo este iniciado uma reforma de sua residência dentro do terreno da requerente, edificando uma cozinha e um banheiro, adentrando indevidamente no terreno da autora, junto à parede do quarto. Narra que se encontra com 08 (oito) meses de gravidez, com cirurgia cesariana marcada para 05/11/2024, não podendo mais suportar tamanho descaso, desconforto e importunação, imposto pelo requerido, visto que como a construção é na parede do quarto da requerente, o cheiro de cigarro, comida e barulho, geram a perturbação do sossego. Diante dos fatos, a autor requer tutela cautelar de urgência inibitória para a imediata demolição da obra construída, e coibitória para cessar os barulhos incessantes e perturbação do sossego da autora. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar de demolição da obra construída, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e indenização por danos morais pela perturbação causada. Com o pedido vieram os documentos de fls. 13/56. É o relato do necessário. Passo a DECIDIR. I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é imprescindível que conste dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) possibilitando, assim, ao magistrado o convencimento a respeito das alegações postas na exordial. Ademais, o §3º da referida norma estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada depende da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Analisando os autos, observo que o pedido da parte autora é para que seja determinada de pronto a demolição da obra realizada na parede do quarto da requerente, bem como que sejam cessados os barulhos e a perturbação do sossego ocasionados pelo requerido, tendo em vista que a requerente encontra-se grávida e obra foi realizada na parede do quarto. Em juízo de cognição sumária, no que diz respeito ao pedido de cessação da perturbação ao sossego, verifico que a autora apresentou indícios suficientes que demonstram a probabilidade do direito, especialmente considerando o estágio avançado de suas gravidez e a possível afetação a seu bem-estar devido à intensidade dos barulhos e cheiro promovidos pelo réu. Além disso, o perigo de dano está evidenciado pelo risco de agravamento da saúde da autora em razão do estresse causado pela perturbação. A medida solicitada para cessação de perturbação ao sossego é plenamente reversível, caso se constate, no decorrer da instrução, que os fatos não correspondem à realidade. Esclareço que tal decisão tem caráter precário, não impedindo a sua alteração a qualquer tempo por este Juízo, enquanto pendente o processo, desde que não se confirme a veracidade das alegações acolhidas neste momento. Destarte, demonstrada a verossimilhança das alegações, concomitante ao perigo de dano e reversibilidade da medida, a concessão da tutela almejada é medida que se impõe. Por outro lado, em relação ao requerimento de demolição da obra realizada, entendo temerária a concessão da tutela antecipada solicitada, sem o devido contraditório, com oitiva da parte contrária, para que o Juízo possa firmar o convencimento sobre a matéria levantada na petição inicial, uma vez que seu deferimento pode ser considerado um fato irreversível, sendo vedada a concessão de tutela antecipada em caráter irreversível, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando que o réu cesse imediatamente a perturbação ao sossego da autora, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 ocorrências. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 2. Cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. 6. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se, providenciando o necessário.
01/10/2024		Conclusos para Decisão
01/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/10/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/10/2024	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
01/10/2024	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.