Requerente	Cezário Costa de Oliveira Advogada:  Fernanda Nogueira Biano
Requerido	Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado:  Sérgio Shulze

Requerente	Cezário Costa de Oliveira Advogada:  Fernanda Nogueira Biano
Requerido	Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado:  Sérgio Shulze
Requerido	Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. (banrisul)
Requerido	Banco Pan S.A. Advogado:  Roberta Beatriz do Nascimento
Requerido	Banco Cooperativo Sicredi S/A
Requerido	Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas Sicredi Biomas Advogado:  Tiago dos Reis Ferro   Advogado:  Bruno Luiz de Souza Nabarette   Advogado:  Gabriel Ribeiro de Carvalho   Advogado:  Janaina Paes da Silva
Requerido	Banco Triangulo S.a. Advogada:  Nayara Romao Santos
Requerido	Banco Master S/A Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira
Requerido	COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado:  Raphael Victor Monte Carmelo da Rosa Silva
Requerido	Sabemi Seguradora S.a. Advogado:  Juliano Martins Mansur

Data		Movimento
12/02/2026		Arquivado Definitivamente
04/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 08/09/2025 16:59:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 11.150/2022. ADPF 1.097 PENDENTE NO STF. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, aduzindo o Apelante a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.150/2022, a nulidade da sentença por inobservância do rito previsto na Lei Federal n. 14.181/2021 e a existência do comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a constitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00; (ii) definir se o Apelante preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); e (iii) verificar se houve violação ao rito legal previsto na Lei nº 14.181/2021, a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.150/2022 permanece válido e aplicável, pois a ADPF 1.097 encontra-se pendente de julgamento no STF sem decisão suspendendo sua eficácia, prevalecendo a presunção de constitucionalidade dos atos normativos. 4. O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial (art. 2º do Decreto nº 11.150/2022). 5. O mínimo existencial, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, corresponde a R$ 600,00 mensais, calculado com base na renda líquida do consumidor. 6. Não preenchidos os requisitos legais para a caracterização do superendividamento, inexiste direito subjetivo à instauração do processo de repactuação de dívidas, que consiste em faculdade do magistrado, conforme art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 exige comprovação do comprometimento do mínimo existencial do consumidor, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 11.150/2022, cuja aplicabilidade persiste enquanto pendente julgamento da ADPF 1.097 no STF, inexistindo direito subjetivo do consumidor ao procedimento se indemonstrado o superendividamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, "h"; CPC, arts. 373, I, e 485, VI; CF/1988, art. 84, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1617029, 07071305920228070001, Rel. Desª Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 21.09.2022, DJe 26.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1025325-54.2022.8.26.0562, Rel. Des. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0723129-49.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
03/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0297/2025 Data da Disponibilização: 23/05/2025 Data da Publicação: 26/05/2025 Número do Diário: 7.783 Página: 42/58
12/02/2026		Arquivado Definitivamente
04/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 08/09/2025 16:59:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 11.150/2022. ADPF 1.097 PENDENTE NO STF. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, aduzindo o Apelante a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.150/2022, a nulidade da sentença por inobservância do rito previsto na Lei Federal n. 14.181/2021 e a existência do comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a constitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00; (ii) definir se o Apelante preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); e (iii) verificar se houve violação ao rito legal previsto na Lei nº 14.181/2021, a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.150/2022 permanece válido e aplicável, pois a ADPF 1.097 encontra-se pendente de julgamento no STF sem decisão suspendendo sua eficácia, prevalecendo a presunção de constitucionalidade dos atos normativos. 4. O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial (art. 2º do Decreto nº 11.150/2022). 5. O mínimo existencial, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, corresponde a R$ 600,00 mensais, calculado com base na renda líquida do consumidor. 6. Não preenchidos os requisitos legais para a caracterização do superendividamento, inexiste direito subjetivo à instauração do processo de repactuação de dívidas, que consiste em faculdade do magistrado, conforme art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 exige comprovação do comprometimento do mínimo existencial do consumidor, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 11.150/2022, cuja aplicabilidade persiste enquanto pendente julgamento da ADPF 1.097 no STF, inexistindo direito subjetivo do consumidor ao procedimento se indemonstrado o superendividamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, "h"; CPC, arts. 373, I, e 485, VI; CF/1988, art. 84, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1617029, 07071305920228070001, Rel. Desª Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 21.09.2022, DJe 26.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1025325-54.2022.8.26.0562, Rel. Des. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0723129-49.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
03/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0297/2025 Data da Disponibilização: 23/05/2025 Data da Publicação: 26/05/2025 Número do Diário: 7.783 Página: 42/58
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0297/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70048561-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2025 13:22
22/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0297/2025 Teor do ato: Ante a interposição do recurso de apelação as fls. 893/909, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões a apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre com os cumprimentos de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Bruno Luiz de Souza Nabarette (OAB 15519/MS), Janaina Paes da Silva (OAB 27604/MS), Raphael Victor Monte Carmelo da Rosa Silva (OAB 226917/RJ), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Fernanda Nogueira Biano (OAB 48486/DF), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Nayara Romao Santos (OAB 159276/MG), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC), Sérgio Shulze (OAB 5209/AC)
09/05/2025		Outras Decisões Ante a interposição do recurso de apelação as fls. 893/909, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões a apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre com os cumprimentos de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.
08/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70043255-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/05/2025 17:30
22/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0213/2025 Data da Disponibilização: 09/04/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 09/04/2025 Página: NACIONAL
08/04/2025		Expedição de Certidão Relação: 0213/2025 Teor do ato: Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial em face dos réus. Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança em decorrência da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Sérgio Shulze (OAB 5209/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC), Nayara Romao Santos (OAB 159276/MG), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarette (OAB 15519/MS), Fernanda Nogueira Biano (OAB 48486/DF), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Raphael Victor Monte Carmelo da Rosa Silva (OAB 226917/RJ), Janaina Paes da Silva (OAB 27604/MS)
08/04/2025		Julgado improcedente o pedido Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial em face dos réus. Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança em decorrência da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
01/04/2025		Conclusos para Decisão
01/04/2025		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.25.70029970-4 Tipo da Petição: Tréplica Data: 01/04/2025 08:24
20/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0152/2025 Data da Disponibilização: 20/03/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
20/03/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
19/03/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70025520-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2025 15:15
19/03/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70025430-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2025 12:49
19/03/2025		Expedição de Certidão Relação: 0152/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Sérgio Shulze (OAB 5209/AC), Fernanda Nogueira Biano (OAB 48486/DF)
19/03/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
12/03/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70022835-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/03/2025 18:03
10/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0112/2025 Data da Disponibilização: 10/03/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: DJEN Página:
07/03/2025		Expedição de Certidão Relação: 0112/2025 Teor do ato: Exclua-se o Banco Master do polo passivo da demanda, procedendo a baixa de parte no SAJ. Mister salientar que o prazo para apresentação das defesas começa a correr após a audiência de conciliação. De modo que, não há porque retornar os autos conclusos após a finalização de audiência de conciliação infrutífera. Portanto, aguarde-se o prazo para apresentações das defesas. Por conseguinte, intime-se a parte autora para apresentação de réplica às defesas. E apenas após a apresentação de réplica ou decurso do prazo sem sua apresentação, torne o feito concluso. Cumpra-se. Advogados(s): Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Sérgio Shulze (OAB 5209/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC), Nayara Romao Santos (OAB 159276/MG), Fernanda Nogueira Biano (OAB 48486/DF), Raphael Victor Monte Carmelo da Rosa Silva (OAB 226917/RJ)
06/03/2025		Outras Decisões Exclua-se o Banco Master do polo passivo da demanda, procedendo a baixa de parte no SAJ. Mister salientar que o prazo para apresentação das defesas começa a correr após a audiência de conciliação. De modo que, não há porque retornar os autos conclusos após a finalização de audiência de conciliação infrutífera. Portanto, aguarde-se o prazo para apresentações das defesas. Por conseguinte, intime-se a parte autora para apresentação de réplica às defesas. E apenas após a apresentação de réplica ou decurso do prazo sem sua apresentação, torne o feito concluso. Cumpra-se.
28/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70018691-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/02/2025 07:16
27/02/2025		Conclusos para Decisão
27/02/2025		Infrutífera Audiência - Genérico - Corrido
26/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70018564-4 Tipo da Petição: Petição Data: 26/02/2025 15:32
26/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70018557-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/02/2025 15:27
26/02/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70018448-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/02/2025 12:50
26/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70018259-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/02/2025 08:09
25/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70018029-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2025 13:48
25/02/2025		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento).
25/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70017890-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2025 10:58
22/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70017096-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2025 23:06
20/02/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70016158-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/02/2025 08:51
20/02/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70015512-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/02/2025 06:47
17/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340282BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Sabemi Seguradora S.a. Diligência : 05/02/2025
14/02/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70013933-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/02/2025 14:06
14/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340336BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas Sicredi Biomas Diligência : 06/02/2025
14/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340319BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. (banrisul) Diligência : 06/02/2025
13/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340296BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Cooperativo Sicredi S/A Diligência : 04/02/2025
12/02/2025		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.25.70012668-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/02/2025 12:21
12/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340279BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Master S/A Diligência : 03/02/2025
11/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2025 Data da Disponibilização: 24/01/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: Nacinal Página: DJEN
10/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340322BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Santander (Brasil) S.a. Diligência : 30/01/2025
10/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340305BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Diligência : 29/01/2025
10/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340265BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Triangulo S.a. Diligência : 29/01/2025
10/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ567340251BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Pan S.A. Diligência : 29/01/2025
04/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70009137-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2025 12:36
04/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70008928-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2025 08:20
28/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70006305-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 14:31
23/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0015/2025 Teor do ato: Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Impõe-se desde logo dispor que a não juntada do plano de pagamento até a audiência de conciliação, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 27/02/2025 às 07:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Advogados(s): Fernanda Nogueira Biano (OAB 48486/DF)
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
23/01/2025		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
21/01/2025		Outras Decisões Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Impõe-se desde logo dispor que a não juntada do plano de pagamento até a audiência de conciliação, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 27/02/2025 às 07:30h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se
17/01/2025		Conclusos para Despacho
17/01/2025		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 27/02/2025 Hora 07:30 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
16/01/2025		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Reclamação Pré-processual para Procedimento Comum Cível.
13/12/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/01/2025	Pedido de Habilitação
04/02/2025	Pedido de Habilitação
04/02/2025	Pedido de Habilitação
12/02/2025	Contestação
14/02/2025	Contestação
19/02/2025	Contestação
20/02/2025	Contestação
22/02/2025	Pedido de Habilitação
25/02/2025	Petição
25/02/2025	Pedido de Habilitação
26/02/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/02/2025	Contestação
26/02/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/02/2025	Petição
27/02/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/03/2025	Contestação
19/03/2025	Contestação
19/03/2025	Contestação
01/04/2025	Tréplica
07/05/2025	Apelação
22/05/2025	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/02/2025	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/02/2025	Correção	Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)	Cível	-
16/01/2025	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
13/12/2024	Inicial	Reclamação Pré-processual	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre