Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) ProcEst.:  Thomaz Carneiro Drumond
Intrsdo	Elisson Rocha da Silva

Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) ProcEst.:  Thomaz Carneiro Drumond
Intrsdo	Elisson Rocha da Silva
Intrsda	Antônia da Silva Costa
Intrsda	Alessandro Marques de Souza
Intrsdo	Raimunda Nonata Souza da Silva
Intrsda	Maria Derbeni da Silva

Data		Movimento
30/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
01/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 27/06/2017 15:31:40 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
13/06/2017		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/06/2017		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
13/06/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
30/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
01/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 27/06/2017 15:31:40 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
13/06/2017		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/06/2017		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
13/06/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
04/04/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.08003727-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/04/2017 11:57
31/03/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
31/03/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
15/03/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.07001665-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/03/2017 15:58
07/03/2017		Publicado sentença Relação :0025/2017 Data da Disponibilização: 07/03/2017 Data da Publicação: 08/03/2017 Número do Diário: 5835 Página: 64/65
02/03/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.08002608-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/03/2017 12:20
01/03/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
01/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0025/2017 Teor do ato: Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, adicionando estes termos à sentença questionada. Advogados(s): Thomaz Carneiro Drumond (OAB 4204/AC)
27/02/2017		Outras Decisões Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, adicionando estes termos à sentença questionada.
06/02/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Certidão
06/02/2017		Petição Nº Protocolo: WE02.17.07000587-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/01/2017 19:46
27/01/2017		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
16/01/2017		Publicado sentença Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 16/01/2017 Data da Publicação: 17/01/2017 Número do Diário: 5.804 Página: 31/35
13/01/2017		Expedida/Certificada Relação: 0003/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar ao Estado do Acre o fornecimento efetivo do medicamento Entecavir 0,5 mg aos pacientes, enquanto perdurar o tratamento médico, isso a ser implementado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantida a antecipação da tutela com a multa já definida anteriormente, no agravo de instrumento nº 1000255-15.2015.8.01.0000.Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, NCPC) e, caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (Art. 1.010, § 2.º, NCPC). Após, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova deliberação, porquanto extinto o juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3.º, NCPC). Não havendo apresentação do recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Advogados(s): Thomaz Carneiro Drumond (OAB 4204/AC) Advogados(s): Thomaz Carneiro Drumond (OAB 4204/AC)
12/01/2017		Expedida/Certificada Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar ao Estado do Acre o fornecimento efetivo do medicamento Entecavir 0,5 mg aos pacientes, enquanto perdurar o tratamento médico, isso a ser implementado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantida a antecipação da tutela com a multa já definida anteriormente, no agravo de instrumento nº 1000255-15.2015.8.01.0000.Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, NCPC) e, caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (Art. 1.010, § 2.º, NCPC). Após, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova deliberação, porquanto extinto o juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3.º, NCPC). Não havendo apresentação do recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Advogados(s): Thomaz Carneiro Drumond (OAB 4204/AC)
21/12/2016		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar ao Estado do Acre o fornecimento efetivo do medicamento Entecavir 0,5 mg aos pacientes, enquanto perdurar o tratamento médico, isso a ser implementado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantida a antecipação da tutela com a multa já definida anteriormente, no agravo de instrumento nº 1000255-15.2015.8.01.0000.Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, NCPC) e, caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (Art. 1.010, § 2.º, NCPC). Após, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova deliberação, porquanto extinto o juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3.º, NCPC). Não havendo apresentação do recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sem custas.
01/07/2016		Conclusão
01/07/2016		Recebidos os autos
27/04/2016		Conclusos para julgamento
27/04/2016		Recebidos os autos
05/02/2016		Conclusos para Despacho
05/02/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.08000667-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/02/2016 15:55
05/02/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.08000667-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/02/2016 15:55
01/02/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
29/01/2016		Recebidos os autos
29/01/2016		Mero expediente Dê-se vista a parte autora para manifestação quanto a juntada dos documentos de fls. 255/259, requerendo o que achar de direito para o momento processual.
08/01/2016		Conclusos para Despacho
08/01/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07011333-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/12/2015 16:23
08/01/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07011307-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/12/2015 09:27
17/12/2015		Publicado sentença Relação :0203/2015 Data da Disponibilização: 17/12/2015 Data da Publicação: 18/12/2015 Número do Diário: 5.544 Página: 120/122
16/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 0203/2015 Teor do ato: De acordo com as informações constantes na petição de fls. 248, a parte demandada não vem cumprindo na íntegra a liminar deferida em favor de Maria Derbeni da Silva. Assim, intime-se o Estado do Acre para que comprove nos autos, no prazo máximo de 48 horas, o fornecimento do medicamento em quantidade suficiente (60 unidades/mês), sob pena de imediata majoração da multa astreintes estipulada na decisão anterior para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada à 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Cumpra-se. Advogados(s): Thomaz Carneiro Drumond (OAB 4204/AC)
16/12/2015		Recebidos os autos
16/12/2015		Mero expediente De acordo com as informações constantes na petição de fls. 248, a parte demandada não vem cumprindo na íntegra a liminar deferida em favor de Maria Derbeni da Silva. Assim, intime-se o Estado do Acre para que comprove nos autos, no prazo máximo de 48 horas, o fornecimento do medicamento em quantidade suficiente (60 unidades/mês), sob pena de imediata majoração da multa astreintes estipulada na decisão anterior para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada à 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Cumpra-se.
16/12/2015		Conclusos para Despacho
16/12/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08011932-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:53
16/12/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08011932-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:53
15/12/2015		Conclusos para Despacho
15/12/2015		Documento
23/11/2015		Conclusos para Despacho
23/11/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07010419-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/11/2015 14:45
17/11/2015		Documento
12/11/2015		Expedição de Ofício Ofício - Informações Cumprimento Carta Precatória
26/10/2015		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório-14 - Ofício solicitando informações sobre carta precatória - COGER 10_2000
09/10/2015		Documento
18/09/2015		Documento
18/09/2015		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
17/09/2015		Expedição de Outros documentos Mensagem Ofícial - Perícia encaminhada a ceman para cumprimento
15/09/2015		Recebidos os autos
15/09/2015		Mero expediente Intime-se o paciente Helisson Rocha da Silva, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 220.
01/09/2015		Conclusos para Despacho
01/09/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08008677-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 31/08/2015 20:58
01/09/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08008677-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 31/08/2015 20:58
25/08/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
20/08/2015		Recebidos os autos
20/08/2015		Mero expediente Vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias, ante teor de Fls. 211.
23/07/2015		Conclusos para Despacho
23/07/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07006288-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2015 15:08
21/07/2015		Conclusos para Despacho
21/07/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08007244-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/07/2015 21:02
16/07/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
14/07/2015		Recebidos os autos
14/07/2015		Mero expediente Intime-se a parte autora para manifestação quanto a documentação acostada às fls. 184/206. Prazo de 15 dias.
13/07/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07005880-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/07/2015 10:32
25/06/2015		Conclusos para Despacho
25/06/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07005007-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 23/06/2015 17:15
27/05/2015		Conclusos para Despacho
27/05/2015		Documento
08/05/2015		Conclusos para Despacho
08/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08004640-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 18:57
30/04/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/04/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
07/04/2015		Mero expediente Vista ao Ministério Público.
07/04/2015		Conclusos para Decisão
07/04/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/04/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07002219-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2015 12:19
23/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico Vencimento: 30/03/2015
12/03/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08002708-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/03/2015 22:09
11/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
11/03/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
11/03/2015		Recebidos os autos
11/03/2015		Mero expediente O julgamento do agravo de instrumento nº 1000255-15.2015.8.01.0000 reformou parcialmente a decisão recorrida. Assim, cumpra-se a decisão do agravo, intimando-se as partes.
10/03/2015		Documento
09/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/03/2015		Conclusos para Despacho
03/03/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08002334-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/03/2015 11:53
03/03/2015		Expedição de Ofício GABJU/OF/Nº 52/2015 Em 03 de Março de 2015. A Sua Excelência o Senhor Desembargador Adair Longuini Relator do Agravo de Instrumento 1000255-15.2015.8.01.0000 Senhor Relator, Cumprimentando-o cordialmente, venho informar a Vossa Excelência que a decisão impugnada pelo recurso (autos n.º 0800016-86.2015.8.01.0002) determinou que o Estado do Acre fornecesse medicação Entecavir, 0,5 mg, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Diante dos pedidos de dilação do prazo para cumprimento, diminuição da multa, limitação da sua periodicidade, e autorização para proceder a depósito judicial do valor para aquisição do fármaco, este juízo deferiu a dilação de prazo, concedendo 10 (dez) dias para cumprimento da ordem, mantida a multa diária no patamar estabelecido. Fora ainda indeferido o pedido de deposito judicial, tendo em conta o fato de o medicamento não ser comercializado em Cruzeiro do Sul. Com isso, a parte interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, conforme cópia constante dos autos. Era o que tinha para informar, não havendo nenhum fato novo aos autos. Respeitosamente.
02/03/2015		Conclusos para Despacho
27/02/2015		Documento
27/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
27/02/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
27/02/2015		Mero expediente Defiro a dilação de prazo, concedendo outros 10 (dez) dias para o cumprimento da ordem, mantida a multa diária no patamar em que estabelecido em caso de descumprimento da ordem após o escoamento do novo prazo. Indefiro o pedido de depósito judicial do valor para aquisição do fármaco pelo paciente, pois se sabe que o medicamento em questão não é comercializado em Cruzeiro do Sul/AC, onde farmácias e drogarias muitas vezes sequer contam com medicamentos básicos. No mais, acuso o recebimento de cópias do agravo de instrumento interposto em 2º grau. Aguarde-se informação do efeito pelo qual o recurso foi recebido. Intimem-se.
26/02/2015		Recebidos os autos
26/02/2015		Conclusos para Despacho
26/02/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07001353-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/02/2015 12:07
16/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico Vencimento: 20/04/2015
06/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001306-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 05/02/2015 18:21
05/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2015		Ato ordinatório Abro vista ao MP.
05/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2015		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Antecipação de Tutela
05/02/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
04/02/2015		Tutela Provisória O Ministério Público do Estado do Acre ajuizou a presente Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO ACRE, visando garantir os direitos dos pacientes Helisson Rocha da Silva, Antônia da Silva Costa, Alessandro Marques de Souza, Raimunda Nonata Souza da Silva e Maria Derbeni da Silva aduzindo que os mesmos são portadores do vírus da hepatite "B" e "D" e tiveram o fornecimento de Entecavir interrompido pelo Estado, correndo risco de vida. Alega que a paciente Maria Derbeni da Silva nunca chegou a iniciar seu tratamento, tendo em vista que sua solicitação para receber o medicamento prescrito pela médica foi negado. Afirma ainda que neste casos não há outra medicação adequada para o tratamento de controle dos vírus, portanto é de suma importância que o fornecimento do medicamento não seja interrompido, umas vez que a falta deste presume danos irreparáveis a saúde dos pacientes. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu forneça, no prazo de até 48 horas a contar da intimação o medicamento Entecavir 0,5 mg aos pacientes Helisson Rocha da Silva, Antônia da Silva Costa, Alexandro Marques de Souza, Raimunda Nonata Souza da Silva e Maria Deberni da Silva enquanto perdurar o seu tratamento, sob pena de multa diária. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 25/75. Decido. Da análise da petição inicial e seus documentos, constatam-se os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da gravidade da doença que acomete o paciente, que poderá, com a interrupção do tratamento ou não efetivado seu início gravar a moléstia. Ademais, indubitavelmente o Estado tem a obrigação de fornecer atendimento médico adequado, fornecendo a medicação prescrita ao paciente, conforme preceitua a Carta Magna em seus arts. 6º e 196, não podendo ficar desobrigado apenas porque não fez o planejamento adequado para evitar a falta do medicamento. Como se vê, o perigo de irreversibilidade da medida é inevitável, mas, conforme têm sustentado a doutrina e a jurisprudência, não pode constituir obstáculo ao deferimento da antecipação da tutela. De nada adiantaria deferir a medida, mas exigir, por exemplo, caução em dinheiro. Em casos tais, cabe ao juiz, calcado no princípio da proporcionalidade, estabelecer uma prevalência axiológica de um dos bens em disputa sobre o outro, levando em consideração os valores sociais. Na hipótese, evidencia-se que de maneira alguma a concessão da tutela poderá causar dano maior do que o que se pretende evitar. O risco decorrente do deferimento da medida é de longe menor que o seu indeferimento. De um lado tem-se o dinheiro, de outro a vida. Sobre o assunto, Luiz Guilherme Marioni adverte: "...em determinados casos, não só a concessão, como também a negação, de uma liminar pode causar prejuízos irreversíveis. Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável". O Professor Teori Albino Zavascki compartilha do mesmo entendimento. Diz, em sua obra Antecipação de Tutela que a vedação inscrita no § 2º do art. 273 "deve ser relativizada, sob pena de comprometer quase por inteiro o instituto da antecipação de tutela. Com efeito, em determinadas circunstâncias, a reversibilidade corre algum risco, notadamente quanto à reposição in natura da situação fática anterior'". Assim sendo, inexiste óbice ao deferimento da medida satisfativa postulada. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO MEDICAÇÃO - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Demonstrada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. Presentes os pressupostos que justificam a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, mantém-se a decisão que a concedeu." (TJMG, Agravo de Instrumento n° 1.0024.08.941691-1/001, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Mauro Soares de Freitas j. 17.07.2008). "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO E ESTADO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DA LEI N. 9.494/97 O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município derivada do artigo 196 da Constituição Federal. Possibilidade de seu deferimento, em face da relevância dos interesses protegidos (vida e saúde), em antecipação de tutela, inclusive contra o poder público. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70025689902, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 06.08.2008). Ante as razões expendidas, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinado ao Estado do Acre que forneça a medicação Entecavir 0,5mg, em quantidade suficiente ao tratamento de saúde dos autores, devendo comprovar o cumprimento da obrigação ora imposta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Cite-se o demandado para oferecer resposta e intime-o desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001115-7 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:36
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001114-9 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:35
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001114-9 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:35
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001113-0 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:34
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001113-0 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:34
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001112-2 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:33
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001112-2 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:33
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001111-4 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:32
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001111-4 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:32
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001110-6 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:31
02/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08001110-6 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 14:31
02/02/2015		Conclusos para Decisão
02/02/2015		Impedimento ou Suspeição Considerando que o subscritor da ação é meu esposo, declaro-me impedida de atuar no feito. Ao substituto automático.
30/01/2015		Conclusos para Decisão
30/01/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/02/2015	Petição
02/02/2015	Petição
02/02/2015	Petição
02/02/2015	Petição
02/02/2015	Petição
02/02/2015	Petição
05/02/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/02/2015	Pedido de Juntada de Documentos
03/03/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/03/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/03/2015	Contestação
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/06/2015	Pedido de Diligências
13/07/2015	Pedido de Juntada de Documentos
18/07/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
22/07/2015	Pedido de Juntada de Documentos
31/08/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/11/2015	Petição
15/12/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
22/12/2015	Petição
23/12/2015	Petição
04/02/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/01/2017	Embargos de Declaração
02/03/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/03/2017	Apelação
04/04/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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