Credor	Coimbra Importação e Exportação Ltda Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  Flaviana Letícia Ramos Moreira   Advogado:  Diego Weis Junior   Advogada:  Anely de Moraes Pereira Merlin   Advogado:  Cristina de Jesus Menezes Frota   Advogado:  Eudes Costa Lustosa   Advogada:  Gabrielly Rodrigues   Advogado:  Gustavo Santana do Nascimento   Advogada:  Amira Brasil Mourão
Devedor	J. J FIRMINO BEZERRA ¿ME Advogado:  Levi Bezerra de Oliveira   Advogado:  Vinícius de Sousa Ferreira

Data		Movimento
09/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
02/07/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.24.70010245-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/07/2024 11:49
18/06/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
02/07/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.24.70010245-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/07/2024 11:49
18/06/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/05/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2024/004136-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
20/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70004496-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/03/2024 15:18
13/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0106/2024 Data da Disponibilização: 13/03/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 7.495 Página: 164
12/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0106/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Anely de Moraes Pereira Merlin (OAB 2009/RO), Eudes Costa Lustosa (OAB 3431/RO), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO), Gustavo Santana do Nascimento (OAB 11002/RO), Cristina de Jesus Menezes Frota (OAB 9970/RO), Gabrielly Rodrigues (OAB 7818/AC), Amira Brasil Mourão (OAB 7300/RO)
07/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
29/02/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.24.70003174-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/02/2024 16:34
06/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 06/02/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 7.473 Página: 95/99
05/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0046/2024 Teor do ato: Sentença I - RELATÓRIO Coimbra Importação e Exportação Ltda ajuizou a presente execução de titulo extra-judicial em desfavor de J. J FIRMINO BEZERRA ¿ME proposta em 04/02/2015. Verificada a possível incidência da prescrição intercorrente, foi dada oportunidade para parte autora se manifestar na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Manifestação do exequente pela não incidência da prescrição, ante a inexistência de desídia, requerendo o prosseguimento do feito. É o que merece relato, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inobstante a manifestação do exequente, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. Sob esse prisma, a prescrição intercorrente, que inicialmente, foi regulamentada pela edição do novo Código de Processo Civil, no qual aplica-se o mesmo prazo de prescrição para o exercício da pretensão de determinado direito, mas que incide durante a execução de título extrajudicial ou o cumprimento de sentença, ou seja, no curso do processo. E, por incidir no curso do processo executivo, recebe o nome de prescrição intercorrente. A matéria está hoje também consagrada no Código Civil, art. 206-A, segundo o qual a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27.08.2021, nova redação foi conferida ao supracitado artigo 921, do Código de Processo Civil, trazendo inovações substanciais ao instituto da prescrição intercorrente. Confira-se: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)" Uma das principais alterações da nova redação se relaciona aos requisitos para a decretação da prescrição intercorrente. Com efeito, sob a égide da antiga redação do artigo 921, os requisitos eram a desídia do credor e a não localização de bens do devedor. Tais requisitos impunham uma dinâmica processual na qual os credores controlavam o decurso do prazo prescricional para que, antes de expirá-lo, pudessem movimentar o processo oportunamente e assim evitar a decretação da prescrição. No entanto, a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, impõe como único requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente a não localização de bens do devedor. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, tem curso a prescrição intercorrente. Outra importantíssima alteração trazida pela nova legislação foi a determinação de que a suspensão da execução pelo prazo de um ano só pode se dar uma vez. Dessa forma, ainda que não tenha transcorrido todo o prazo de suspensão, caso o credor requeira novas diligências para a localização de bens, mas não logre êxito nas investidas, a execução não poderá ser suspensa novamente. No caso dos autos a não houve sequer a citação pessoal do devedor. Segundo o artigo 921, § 4º do CPC o termo inicial para contagem do prazo prescricional será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, que no caso dos autos se deu em maio de 2017 (fls. 84). Observa-se que no decorrer do decorrer do processo foram realizadas pesquisas via Bacenjud, Renajud, Infojud, todas infrutíferas. Inclusive o exequente postula o prosseguimento do feito requerendo o deferimento de diligencias para localização de bens penhoráveis. Dessa forma, já decorreu mais de 06 (seis) anos de tramite processual sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. O titulo extrajudicial que deu ensejo a presente execução trata-se de Cédula de Credito Bancário. Tratando-se de pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Isso porque, de acordo com art. 44, da Lei 10.931/2004, aplica-se às cédulas de credito, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 (lei Uniform de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. III - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 921, § 4º do CPC, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo restrições ou averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC. Sem custas finais nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de janeiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Anely de Moraes Pereira Merlin (OAB 2009/RO), Eudes Costa Lustosa (OAB 3431/RO), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO), Gustavo Santana do Nascimento (OAB 11002/RO), Cristina de Jesus Menezes Frota (OAB 9970/RO), Gabrielly Rodrigues (OAB 7818/AC), Amira Brasil Mourão (OAB 7300/RO)
01/02/2024		Extinta a punibilidade por prescrição Sentença I - RELATÓRIO Coimbra Importação e Exportação Ltda ajuizou a presente execução de titulo extra-judicial em desfavor de J. J FIRMINO BEZERRA ¿ME proposta em 04/02/2015. Verificada a possível incidência da prescrição intercorrente, foi dada oportunidade para parte autora se manifestar na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Manifestação do exequente pela não incidência da prescrição, ante a inexistência de desídia, requerendo o prosseguimento do feito. É o que merece relato, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inobstante a manifestação do exequente, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. Sob esse prisma, a prescrição intercorrente, que inicialmente, foi regulamentada pela edição do novo Código de Processo Civil, no qual aplica-se o mesmo prazo de prescrição para o exercício da pretensão de determinado direito, mas que incide durante a execução de título extrajudicial ou o cumprimento de sentença, ou seja, no curso do processo. E, por incidir no curso do processo executivo, recebe o nome de prescrição intercorrente. A matéria está hoje também consagrada no Código Civil, art. 206-A, segundo o qual a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27.08.2021, nova redação foi conferida ao supracitado artigo 921, do Código de Processo Civil, trazendo inovações substanciais ao instituto da prescrição intercorrente. Confira-se: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)" Uma das principais alterações da nova redação se relaciona aos requisitos para a decretação da prescrição intercorrente. Com efeito, sob a égide da antiga redação do artigo 921, os requisitos eram a desídia do credor e a não localização de bens do devedor. Tais requisitos impunham uma dinâmica processual na qual os credores controlavam o decurso do prazo prescricional para que, antes de expirá-lo, pudessem movimentar o processo oportunamente e assim evitar a decretação da prescrição. No entanto, a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, impõe como único requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente a não localização de bens do devedor. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, tem curso a prescrição intercorrente. Outra importantíssima alteração trazida pela nova legislação foi a determinação de que a suspensão da execução pelo prazo de um ano só pode se dar uma vez. Dessa forma, ainda que não tenha transcorrido todo o prazo de suspensão, caso o credor requeira novas diligências para a localização de bens, mas não logre êxito nas investidas, a execução não poderá ser suspensa novamente. No caso dos autos a não houve sequer a citação pessoal do devedor. Segundo o artigo 921, § 4º do CPC o termo inicial para contagem do prazo prescricional será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, que no caso dos autos se deu em maio de 2017 (fls. 84). Observa-se que no decorrer do decorrer do processo foram realizadas pesquisas via Bacenjud, Renajud, Infojud, todas infrutíferas. Inclusive o exequente postula o prosseguimento do feito requerendo o deferimento de diligencias para localização de bens penhoráveis. Dessa forma, já decorreu mais de 06 (seis) anos de tramite processual sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. O titulo extrajudicial que deu ensejo a presente execução trata-se de Cédula de Credito Bancário. Tratando-se de pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Isso porque, de acordo com art. 44, da Lei 10.931/2004, aplica-se às cédulas de credito, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 (lei Uniform de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. III - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 921, § 4º do CPC, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo restrições ou averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC. Sem custas finais nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de janeiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Substituta
25/01/2024		Conclusos para Decisão
24/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70000876-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 24/01/2024 14:44
15/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0014/2024 Data da Disponibilização: 15/01/2024 Data da Publicação: 16/01/2024 Número do Diário: 7.458 Página: 107/110
12/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0014/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente quanto a prescrição. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Anely de Moraes Pereira Merlin (OAB 2009/RO), Eudes Costa Lustosa (OAB 3431/RO), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO), Gustavo Santana do Nascimento (OAB 11002/RO), Cristina de Jesus Menezes Frota (OAB 9970/RO), Gabrielly Rodrigues (OAB 7818/AC), Amira Brasil Mourão (OAB 7300/RO)
04/12/2023		Determinada Requisição de Informações Manifeste-se o exequente quanto a prescrição.
02/12/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70020257-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 21/11/2023 16:46
10/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0663/2023 Data da Disponibilização: 09/11/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 7419 Página: 156/161
09/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0663/2023 Teor do ato: Defiro o pedido para transferência dos valores para conta informada à fl. 240. Indefiro o pedido retro, uma vez que idênticas medidas já foram realizadas, não havendo qualquer dado de alteração do panorama fático capaz de indicar eventual êxito de repetição da diligência. Estes mecanismos devem ser utilizados com critério, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário demasiado encargo que incumbe à parte. Já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim tem se posicionado a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018,07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677,07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041,07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1341015,07027408320218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Anely de Moraes Pereira Merlin (OAB 2009/RO), Eudes Costa Lustosa (OAB 3431/RO), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO), Gustavo Santana do Nascimento (OAB 11002/RO), Cristina de Jesus Menezes Frota (OAB 9970/RO), Gabrielly Rodrigues (OAB 7818/AC), Amira Brasil Mourão (OAB 7300/RO)
24/10/2023		Bloqueio/penhora on line Defiro o pedido para transferência dos valores para conta informada à fl. 240. Indefiro o pedido retro, uma vez que idênticas medidas já foram realizadas, não havendo qualquer dado de alteração do panorama fático capaz de indicar eventual êxito de repetição da diligência. Estes mecanismos devem ser utilizados com critério, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário demasiado encargo que incumbe à parte. Já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim tem se posicionado a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018,07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677,07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041,07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1341015,07027408320218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
20/10/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70017888-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 13/10/2023 15:17
05/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0531/2023 Data da Disponibilização: 05/10/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 7.396 Página: 91/93
04/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0531/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar documentos(Alvará p.236) inerentes aos presentes autos. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Anely de Moraes Pereira Merlin (OAB 2009/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532RO /), Gustavo Santana do Nascimento (OAB 11002/RO), Eudes Costa Lustosa (OAB 3431/RO), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Cristina de Jesus Menezes Frota (OAB 9970/RO), Amira Brasil Mourão (OAB 7300/RO), Gabrielly Rodrigues (OAB 7818/AC)
04/10/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar documentos(Alvará p.236) inerentes aos presentes autos.
31/08/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
30/08/2023		Juntada de Outros documentos
20/03/2023		Publicado despacho Relação: 0137/2023 Data da Disponibilização: 20/03/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 7.263 Página: 117/120
17/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0137/2023 Teor do ato: Defiro o requerido à fl. 213, nos termos da decisão de fls. 62/63. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Anely de Moraes Pereira Merlin (OAB 2009/RO), Eudes Costa Lustosa (OAB 3431/RO), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO), Gustavo Santana do Nascimento (OAB 11002/RO), Cristina de Jesus Menezes Frota (OAB 9970/RO), Gabrielly Rodrigues (OAB 7818/AC), Amira Brasil Mourão (OAB 7300/RO)
17/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0137/2023 Teor do ato: Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução de Título Extrajudicial. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Anely de Moraes Pereira Merlin (OAB 2009/RO), Eudes Costa Lustosa (OAB 3431/RO), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO), Gustavo Santana do Nascimento (OAB 11002/RO), Cristina de Jesus Menezes Frota (OAB 9970/RO), Gabrielly Rodrigues (OAB 7818/AC), Amira Brasil Mourão (OAB 7300/RO)
16/03/2023		Determinada Requisição de Informações Defiro o requerido à fl. 213, nos termos da decisão de fls. 62/63.
16/02/2023		Conclusos para Despacho
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/12/2022		Juntada de Outros documentos
04/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/07/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
01/07/2022		Juntada de mandado
07/06/2022		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno
24/05/2022		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução de Título Extrajudicial.
25/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2022/003358-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2022 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
14/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70004307-3 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 14/04/2022 16:29
05/04/2022		Expedida/certificada Relação: 0037/2022 Data da Disponibilização: 05/04/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 7.039 Página: 160
01/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0037/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado de intimação, compreendendo o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO), Gabrielly Rodrigues (OAB 7818/AC)
31/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado de intimação, compreendendo o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
22/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70013566-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 22/11/2021 16:12
25/10/2021		Juntada de Outros documentos
03/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70010143-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2021 10:22
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
27/07/2021		Juntada de Outros documentos
16/06/2021		Recebidos os autos
16/06/2021		Bloqueio/penhora on line Indefiro o pedido de penhora dos rendimentos do executado neste momento, em razão da impenhorabilidade determinada no artigo 833 do CPC. Todavia, determino busca de valores eventualmente existentes em nome do executado pelo sistema Sisbajud, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, observados os dados indicados nos autos. Após, dê-se novas vistas ao credor.
28/05/2021		Conclusos para Despacho
24/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70005957-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2021 16:58
07/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70005224-1 Tipo da Petição: Petição Data: 07/05/2021 16:15
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Petição
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
06/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/09/2020		Recebidos os autos
17/06/2020		Conclusos para Despacho
25/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70005060-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/05/2020 15:22
20/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/05/2020		Expedição de Certidão Relação :0036/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.582 Página: 142/144
24/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0036/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F5/G6) Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Advogados(s): Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC)
24/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F5/G6) Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.
25/03/2020		Documento
13/02/2020		Documento
06/12/2019		Recebidos os autos
06/12/2019		Mero expediente Despacho Determino que sejam realizadas buscas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de se verificar a existência de bens em nome do executado. Atualize-se o montante da dívida, bem como os nomes dos advogados da parte a fim de evitar eventuais nulidades na intimação. Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de dezembro de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
14/10/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70013042-8 Tipo da Petição: Petição Data: 14/10/2019 11:47
14/10/2019		Expedição de Certidão Relação :0094/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 6452 Página: 164/165
08/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0094/2019 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 127. Advogados(s): Paulo Silva Cesario Rosa (OAB 3106/AC), Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
07/10/2019		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 127.
07/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Penhora - PF-PJ - Negativa
01/08/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/011829-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
22/07/2019		Recebidos os autos
22/07/2019		Mero expediente Defiro o pedido de fls. 122. Atualize-se o valor indicado pelo exequente. Proceda-se à penhora e avaliação de bens no valor indicado na planilha. Ao fim, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito. Cruzeiro do Sul-AC, 22 de julho de 2019.
18/07/2019		Conclusos para Despacho
23/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70005656-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 22/05/2019 17:12
23/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70005531-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 21/05/2019 13:49
22/05/2019		Publicado sentença Relação :0045/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 6.356 Página: 62/63
20/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0045/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao documento RENAJUD de fl. 111, devendo requerer o que entender de direito. Advirta-se a parte autora de que, em caso de sua inércia, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias e, permanecendo a inação, o feito será extinto por abandono. Advogados(s): Paulo Silva Cesario Rosa (OAB 3106/AC), Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
15/05/2019		Recebidos os autos
15/05/2019		Mero expediente Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao documento RENAJUD de fl. 111, devendo requerer o que entender de direito. Advirta-se a parte autora de que, em caso de sua inércia, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias e, permanecendo a inação, o feito será extinto por abandono.
10/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70004879-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 09/05/2019 10:57
08/05/2019		Conclusos para Despacho
08/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
09/04/2019		Publicado sentença Relação :0026/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 6324 Página: 70/71
01/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0026/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F7/G8) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado positivo de pesquisa RENAJUD e eventual restrição do veículo. Advogados(s): Paulo Silva Cesario Rosa (OAB 3106/AC), Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
29/03/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F7/G8) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado positivo de pesquisa RENAJUD e eventual restrição do veículo.
21/01/2019		Documento
01/10/2018		Recebidos os autos
01/10/2018		Mero expediente Despacho Determino que sejam realizadas buscas no sistema RENAJUD, a fim de se verificar a existência de bens em nome do executado José Joelito Firmino Bezerra, CPF nº 465.886.82-44. Cruzeiro do Sul-(AC), 26 de setembro de 2018.
10/09/2018		Publicado sentença Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 6.185 Página: 94/95
29/08/2018		Conclusos para Despacho
29/08/2018		Petição Nº Protocolo: WE02.18.07009122-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/08/2018 11:12
27/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0090/2018 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, requerer o que entender de direito, devendo praticar atos que levem à efetiva movimentação do feito no prazo de 05 dias, ficando advertido que, se permanecer inerte, independentemente de intimação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 dias e, se persistir a inércia, o feito será extinto por abandono, conforme último parágrafo do r. despacho de fl. 100. Advogados(s): Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
24/08/2018		Expedição de Certidão Dá a parte exequente por intimada para, requerer o que entender de direito, devendo praticar atos que levem à efetiva movimentação do feito no prazo de 05 dias, ficando advertido que, se permanecer inerte, independentemente de intimação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 dias e, se persistir a inércia, o feito será extinto por abandono, conforme último parágrafo do r. despacho de fl. 100.
24/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/07/2018		Publicado sentença Relação :0051/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 6.164 Página: 57
25/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0051/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo. (BACEN negativo) Advogados(s): Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
24/07/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo. (BACEN negativo)
24/07/2018		Documento
11/05/2018		Recebidos os autos
11/05/2018		Mero expediente Defiro os pedidos de fl. 99, portanto determino:I) Promova-se a pesquisa via Bacenjud de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores:a) intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possua advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; b) decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.II) Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, devendo praticar atos que levem à efetiva movimentação do feito no prazo de 05 dias, advertindo-o que, se permanecer inerte, independentemente de intimação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 dias e, se persistir a inércia, o feito será extinto por abandono.
28/03/2018		Conclusos para Despacho
26/03/2018		Petição Nº Protocolo: WE02.18.07003300-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/03/2018 21:40
20/03/2018		Publicado sentença Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 6.079 Página: 115116
15/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0022/2018 Teor do ato: Considerando o disposto na certidão de fl. 95, aplico ao devedor a multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revestida em favor do exequente, na forma do parágrafo único, do artigo 774, do CPC.Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito a fim de impulsionar o feito no prazo de 05 dias, advertindo-a que em caso de inércia, independentemente de intimação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias e, permanecendo a inação, o feito será extinto por abandono. Advogados(s): Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
20/02/2018		Recebidos os autos
20/02/2018		Mero expediente Considerando o disposto na certidão de fl. 95, aplico ao devedor a multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revestida em favor do exequente, na forma do parágrafo único, do artigo 774, do CPC.Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito a fim de impulsionar o feito no prazo de 05 dias, advertindo-a que em caso de inércia, independentemente de intimação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias e, permanecendo a inação, o feito será extinto por abandono.
31/01/2018		Conclusos para Despacho
31/01/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/01/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
11/01/2018		Documento
14/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2017/022798-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
01/10/2017		Recebidos os autos
01/10/2017		Mero expediente Conforme requerido à fl. 89, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC.
09/06/2017		Conclusos para Despacho
08/06/2017		Petição Nº Protocolo: WE02.17.07004654-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/06/2017 12:09
02/06/2017		Conclusos para Despacho
02/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/05/2017		Publicado sentença Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 5.883 Página: 85/87
17/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0056/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá as parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo (pesquisa BACEN JUD negativa). Advogados(s): Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC)
17/05/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá as parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo (pesquisa BACEN JUD negativa).
17/05/2017		Documento
15/03/2017		Documento
17/12/2016		Recebidos os autos
17/12/2016		Mero expediente Defiro o pedido de fl. 79. Portanto, determino:Promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução mediante sistema BacenJud e, ocorrendo o bloqueio de valores:a) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; b) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que em caso de não haver manifestação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, mais 05 (cinco) dias e, permanecendo a inércia, o feito será extinto por abandono.
23/05/2016		Conclusos para Despacho
23/05/2016		Petição Nº Protocolo: WE02.16.07004440-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/05/2016 11:42
20/05/2016		Conclusos para Despacho
20/05/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/04/2016		Publicado sentença Relação :0035/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Data da Disponibilização: 05/04/2016 Número do Diário: 5613 Página: 108/109
01/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0035/2016 Teor do ato: Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora indique bens do devedor passíveis de penhora, conforme requerido à fl. 72. Advogados(s): Paulo Silva Cesario Rosa (OAB 3106/AC)
29/02/2016		Recebidos os autos
29/02/2016		Mero expediente Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora indique bens do devedor passíveis de penhora, conforme requerido à fl. 72.
17/09/2015		Conclusos para Despacho
17/09/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07008359-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 17/09/2015 09:50
04/09/2015		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
02/09/2015		Publicado sentença Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 5.468 Página: 93/94
24/08/2015		Expedida/Certificada Relação: 0073/2015 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A60) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Advogados(s): Paulo Silva Cesario Rosa (OAB 3106/AC)
21/08/2015		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A60) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora.
21/08/2015		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/07/2015		Documento
15/07/2015		Publicado sentença Relação :0057/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 5441 Página: 66/70
15/07/2015		Documento
14/07/2015		Expedida/Certificada Relação: 0057/2015 Teor do ato: Preenchidos os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos e as condições da ação, recebo a inicial.Determino:a) Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, intimando-se pessoalmente a parte devedora, ou seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais; c) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida (CPC, art. 652-A e parágrafo único); d) Caso não haja pagamento da dívida ou indicação de bens passíveis de penhora pelo executado, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora; e) Caso haja requerimento de penhora de ativos financeiros, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema BACEN-JUD; f) Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; g) Concluída a penhora e avaliação, intimem-se o credor e o devedor para requererem o que entenderem de direito; h) Não havendo concordância fundamentada com os bens penhorados, indique a parte, desde logo, bens bastantes para satisfação do débito, sob pena de indeferimento do pedido de levantamento da penhora, devendo a parte contrária ser intimada para se manifestar acerca do pedido no prazo de 3 dias. i) Com manifestação favorável, ou decidida a impugnação a respeito da constrição de bens, ou, ainda, sem manifestação respeito da penhora, informe o credor sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; j) Requerendo o exequente adjudicação e não havendo nenhum impedimento espeça-se carta de adjudicação. l) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo ser publicados editais na forma do art. 686 e 687, parte final, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens. m) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 686 e seguintes do CPC. n) Não encontrados bens intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, já devendo o mesmo ser cientificado de que não apresentado manifestação no prazo de 05 dias os autos ficarão aguardando em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, mais 48 (quarenta e oito) horas, após o que será extinto por abandono. o) Havendo proposta de pagamento parcelado com a comprovação de depósito de pelo menos 30% da execução, intime-se o exequente para se manifestar.Cumpra-se.Intimem-se. Advogados(s): Paulo Silva Cesario Rosa (OAB 3106/AC)
09/07/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2015/012309-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2015 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
16/06/2015		Recebidos os autos
16/06/2015		Outras Decisões Preenchidos os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos e as condições da ação, recebo a inicial.Determino:a) Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, intimando-se pessoalmente a parte devedora, ou seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais; c) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida (CPC, art. 652-A e parágrafo único); d) Caso não haja pagamento da dívida ou indicação de bens passíveis de penhora pelo executado, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora; e) Caso haja requerimento de penhora de ativos financeiros, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema BACEN-JUD; f) Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; g) Concluída a penhora e avaliação, intimem-se o credor e o devedor para requererem o que entenderem de direito; h) Não havendo concordância fundamentada com os bens penhorados, indique a parte, desde logo, bens bastantes para satisfação do débito, sob pena de indeferimento do pedido de levantamento da penhora, devendo a parte contrária ser intimada para se manifestar acerca do pedido no prazo de 3 dias. i) Com manifestação favorável, ou decidida a impugnação a respeito da constrição de bens, ou, ainda, sem manifestação respeito da penhora, informe o credor sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; j) Requerendo o exequente adjudicação e não havendo nenhum impedimento espeça-se carta de adjudicação. l) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo ser publicados editais na forma do art. 686 e 687, parte final, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens. m) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 686 e seguintes do CPC. n) Não encontrados bens intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, já devendo o mesmo ser cientificado de que não apresentado manifestação no prazo de 05 dias os autos ficarão aguardando em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, mais 48 (quarenta e oito) horas, após o que será extinto por abandono. o) Havendo proposta de pagamento parcelado com a comprovação de depósito de pelo menos 30% da execução, intime-se o exequente para se manifestar.Cumpra-se.Intimem-se.
22/05/2015		Conclusos para Decisão
22/05/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07003912-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2015 17:33
27/03/2015		Conclusos para Despacho
27/03/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/03/2015		Petição
20/03/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/03/2015		Publicado sentença Relação :0016/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 5362 Página: 77/80
16/03/2015		Expedida/Certificada Relação: 0016/2015 Teor do ato: Determino que seja procedida a juntada dos atos constitutivos da exequente, bem como eventuais atas de nomeação dos representantes, para que se possa verificar se o outorgante do instrumento procuratório ao causídico tem qualidade para tanto, com toda cadeia até os administradores da empresa. Advogados(s): Paulo Silva Cesario Rosa (OAB 3106/AC)
05/03/2015		Conclusos para Despacho
05/03/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07001581-8 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 05/03/2015 09:13
04/03/2015		Mero expediente Determino que seja procedida a juntada dos atos constitutivos da exequente, bem como eventuais atas de nomeação dos representantes, para que se possa verificar se o outorgante do instrumento procuratório ao causídico tem qualidade para tanto, com toda cadeia até os administradores da empresa.
19/02/2015		Conclusos para Despacho
19/02/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07001163-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/02/2015 09:27
12/02/2015		Conclusos para Despacho
12/02/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07001055-7 Tipo da Petição: Outros Data: 12/02/2015 09:44
09/02/2015		Conclusos para Despacho
09/02/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/02/2015	Petição
18/02/2015	Pedido de Juntada de Documentos
05/03/2015	Comprovante de Recolhimento de Despesas
21/05/2015	Pedido de Juntada de Documentos
17/09/2015	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
23/05/2016	Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/06/2017	Pedido de Prosseguimento do Feito
22/03/2018	Pedido de Prosseguimento do Feito
27/08/2018	Pedido de Prosseguimento do Feito
09/05/2019	Pedido de Prosseguimento do Feito
21/05/2019	Pedido de Diligências
22/05/2019	Pedido de Diligências
14/10/2019	Petição
25/05/2020	Petição
07/05/2021	Petição
24/05/2021	Petição
03/09/2021	Pedido de Habilitação
22/11/2021	Pedido de Diligências
14/04/2022	Comprovante de Recolhimento de Despesas
13/10/2023	Pedido de Diligências
21/11/2023	Pedido de Diligências
24/01/2024	Pedido de Diligências
29/02/2024	Apelação
20/03/2024	Pedido de Juntada de Documentos
02/07/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/05/2022	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
09/02/2015	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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