Autor	Ministério Publico do Estado do Acre
Réu	Vagner José Sales Advogado:  Gilson Pescador   Advogado:  Joao Tota Soares de Figueiredo Filho
Intrsdo	Município de Cruzeiro do Sul - AC
Testemunha	J. L. G. da C.
Testemunha	M. V. da S. N.

Autor	Ministério Publico do Estado do Acre
Réu	Vagner José Sales Advogado:  Gilson Pescador   Advogado:  Joao Tota Soares de Figueiredo Filho
Intrsdo	Município de Cruzeiro do Sul - AC
Testemunha	J. L. G. da C.
Testemunha	A. L. da S. L.
Testemunha	J. M. de L. S.
Testemunha	M. V. da S. N.
Testemunha	J. E. B. F.
Testemunha	J. M. de L. S.
Testemunha	A. C.

Data		Movimento
27/01/2023		Arquivado Definitivamente
23/11/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos em correição. Atendidas as cautelas necessárias, arquive-se.
20/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08006381-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/08/2022 12:14
13/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Arquivado Definitivamente
23/11/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos em correição. Atendidas as cautelas necessárias, arquive-se.
20/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08006381-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/08/2022 12:14
13/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/07/2022		Expedição de Certidão Relação: 0087/2022 Data da Disponibilização: 13/07/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 7.103 Página: 59/60
11/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0087/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Gilson Pescador (OAB 1998/AC), Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC)
08/07/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
07/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 11/05/2022 15:42:40 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
15/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/07/2021		Expedida/certificada Relação :0105/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 6.872 Página:
13/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0105/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório - H1 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Gilson Pescador (OAB 1998/AC), Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC)
13/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08004852-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 08/07/2021 11:12
11/06/2021		Expedida/certificada Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 6842 Página: 37/38
10/06/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08004213-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2021 11:52
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0081/2021 Teor do ato: Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial pelos motivos expostos acima. JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 487, I, do CPC. Advogados(s): Gilson Pescador (OAB 1998/AC), Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC)
27/05/2021		Recebidos os autos
27/05/2021		Julgado improcedente o pedido Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial pelos motivos expostos acima. JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 487, I, do CPC.
19/03/2021		Conclusos para julgamento
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
24/02/2021		Decisão de Saneamento e Organização Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
23/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/02/2021		Expedição de Mandado Intimação Audiência por Aplicativo de Mensagem (WhatsApp)
22/02/2021		Expedição de Mandado Intimação Audiência por Aplicativo de Mensagem (WhatsApp)
22/02/2021		Expedição de Mandado Intimação Audiência por Aplicativo de Mensagem (WhatsApp)
19/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70001822-1 Tipo da Petição: Informações Data: 19/02/2021 10:19
11/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/02/2021		Juntada de Outros documentos
09/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0021/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 6.770 Página: 78/79
08/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0021/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o contato das testemunhas do requerido, para intimação via WhatsApp, da audiência virtual de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/02/21 às 09:30. Advogados(s): Gilson Pescador (OAB 1998/AC), Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC)
05/02/2021		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o contato das testemunhas do requerido, para intimação via WhatsApp, da audiência virtual de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/02/21 às 09:30.
14/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.80008141-2 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2020 17:04
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
18/11/2020		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 24/02/2021 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
20/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/02/2020		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 26/05/2020 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Suspensa
30/09/2019		Outras Decisões Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
23/09/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80008550-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2019 17:47
13/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/09/2019		Documento
07/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/09/2019		Publicado sentença Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 6.425 Página: 102/103
28/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0083/2019 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Gilson Pescador (OAB 1998/AC)
27/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
27/08/2019		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
14/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/08/2019		Documento
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/07/2019		Documento
12/07/2019		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/010994-4 Situação: Parcialmente cumprido em 12/08/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
19/06/2019		Expedição de Certidão Certifico que os presentes autos encontram-se com audiência designada para o dia 24/09/2019, às 09h30.
09/05/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 24/09/2019 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
12/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/11/2018		Documento Nº Protocolo: WE02.18.08010287-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/11/2018 22:06
12/09/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/09/2018		Documento
12/09/2018		Outras Decisões Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
31/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
20/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/06/2018		Documento
18/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2018/010405-2 Situação: Parcialmente cumprido em 12/09/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
18/06/2018		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 11/09/2018 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
06/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/05/2018		Documento
06/04/2018		Documento Nº Protocolo: WE02.18.08002151-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/03/2018 16:27
12/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
12/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2018/002914-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
01/03/2018		Documento Nº Protocolo: WE02.18.08001309-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/02/2018 13:56
23/02/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 30/05/2018 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
21/02/2018		Documento
21/02/2018		Mero expediente Defiro o pedido de fls. 457/458, portanto, designe-se nova data para audiência, procedendo-se as intimações necessárias.
20/02/2018		Documento Nº Protocolo: WE02.18.07001738-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2018 13:48
20/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
02/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2018/001661-7 Situação: Parcialmente cumprido em 20/02/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
25/10/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 21/02/2018 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
17/08/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.07006859-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 08/08/2017 17:10
19/07/2017		Publicado sentença Relação :0073/2017 Data da Disponibilização: 12/07/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 5.920 Página: 75
11/07/2017		Expedida/Certificada Relação: 0073/2017 Teor do ato: Vistos em correição.Processo em ordem. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade em que a parte autora pleiteia a condenação do demandado pela prática das condutas previstas nos artigos 10, incisos VIII, IX e XI, e 11, caput, ambos da LIA, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92.Passo ao saneamento do feito, declarando-o livre de vícios que o inquinem de nulidade absoluta.Não havendo preliminares a serem analisadas e estando as partes legitimadas e regularmente representadas, declaro saneado o processo e fixo como ponto controvertido a prática dos atos de improbidade pelo réu, conforme descrito na inicial. Às fls. 436 e 440 foi requerida a produção de prova testemunhal. Portanto, designe-se audiência de instrução processual, procedendo-se às intimações necessárias, bem como, advertindo a parte ré acerca do que dispõe o artigo 455, do CPC. Advirto as partes que caso não seja fornecido o rol o processo será julgado de forma antecipada. Intimem-se. Advogados(s): Gilson Pescador (OAB 1998/AC)
10/07/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.08006640-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/07/2017 20:04
07/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2017		Recebidos os autos
29/06/2017		Outras Decisões Vistos em correição.Processo em ordem. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade em que a parte autora pleiteia a condenação do demandado pela prática das condutas previstas nos artigos 10, incisos VIII, IX e XI, e 11, caput, ambos da LIA, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92.Passo ao saneamento do feito, declarando-o livre de vícios que o inquinem de nulidade absoluta.Não havendo preliminares a serem analisadas e estando as partes legitimadas e regularmente representadas, declaro saneado o processo e fixo como ponto controvertido a prática dos atos de improbidade pelo réu, conforme descrito na inicial. Às fls. 436 e 440 foi requerida a produção de prova testemunhal. Portanto, designe-se audiência de instrução processual, procedendo-se às intimações necessárias, bem como, advertindo a parte ré acerca do que dispõe o artigo 455, do CPC. Advirto as partes que caso não seja fornecido o rol o processo será julgado de forma antecipada. Intimem-se.
07/02/2017		Conclusos para Decisão
07/02/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/02/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Ato ordinatório
03/02/2017		Termo Expedido Termo - Remessa
03/02/2017		Recebidos os autos
03/02/2017		Mero expediente Em vista da natureza da matéria (Fazenda Pública), e tendo em conta o contido no acórdão nº 9.115, proferido pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como o Provimento nº 03/2017, determino a remessa dos autos, via distribuidor, à 2ª Vara Cível desta Comarca.
16/01/2017		Conclusos para Despacho
16/01/2017		Recebidos os autos
18/07/2016		Conclusos para Decisão
18/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.08006547-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/07/2016 15:45
01/07/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
20/06/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.07005234-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2016 07:55
13/06/2016		Publicado sentença Relação :0093/2016 Data da Disponibilização: 13/06/2016 Data da Publicação: 14/06/2016 Número do Diário: 5.660 Página: 112
10/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0093/2016 Teor do ato: Vistos em correição interna.Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias especificarem as provas que pretendem produzir delimitando seu objeto e a pertinência para o deslinde da questão. Advogados(s): Gilson Pescador (OAB 1998/AC)
10/06/2016		Mero expediente Vistos em correição interna.Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias especificarem as provas que pretendem produzir delimitando seu objeto e a pertinência para o deslinde da questão.
16/05/2016		Recebidos os autos
05/02/2016		Conclusos para Decisão
05/02/2016		Recebidos os autos
23/11/2015		Conclusos para Despacho
23/11/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08011344-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/11/2015 15:50
20/11/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
19/11/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/11/2015		Mero expediente Vistos em correição interna. Processo em ordem conforme o disposto na recomendação nº 12/2013 do CNJ. Vista a parte autora para manifestação quanto a contestação apresentada. Prazo de 10 dias.
05/11/2015		Petição Nº Protocolo: WE02.15.07009935-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2015 13:06
22/10/2015		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
22/10/2015		Documento
14/10/2015		Documento
06/10/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2015/019991-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2015 Local: Secretaria da 1ª Cível
06/10/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2015/019990-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2015 Local: Secretaria da 1ª Cível Vencimento: 06/11/2015
05/10/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.08009682-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/10/2015 23:30
02/10/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
30/09/2015		Recebidos os autos
30/09/2015		Outras Decisões Decisão Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Vagner José Sales, aduzindo que instaurou o inquérito civil nº 06.2010.0000430-9 com o intuito de apurar denúncia de que a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, no ano de 2009, estava realizando compra direta de tintas de impressora, sem a formalização de processo licitatório, tendo concluído que, embora a administração pública tenha, aparentemente, cumprido ditames da Lei Federal nº 8.666/93, consta-se que o demandado, na condição de gestor maior do Município, praticou atos de improbidade administrativa, pois realizou despesas sem previsão legal ao adquirir itens que não constavam na relação dos objetos licitados; ao adquirir itens de um determinado fornecedor, quando, na realidade, o objeto licitado havia sido adjudicado em favor de outra empresa; ao pagar preços superiores aos valores previamente estipulados na licitação. Requereu a condenação do demandado pela prática de ato de improbidade prevista nos arts. 10, VIII, IX, XI e 11, caput, da LIA, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92. Notificado, o demandado, em sede de manifestação preliminar, não se pronunciou (certidão de fl. 397). Relatado. Decido. A apreciação do recebimento da inicial de improbidade deve se restringir à verificação dos pressupostos processuais, das condições especiais da ação e de indícios da existência do ato de improbidade e adequação da via eleita, conforme artigo 17, § 8º, da lei 8429/92. No caso dos autos, a documentação encartada confere alguma plausibilidade às alegações iniciais, com indícios capazes de lastrear o ajuizamento da demanda, e o recebimento da peça inicial, nesse ambiente, representa apenas o reconhecimento da necessidade de dar continuidade as apurações e averiguações, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que poderá corroborar ou afastar a tese apresentada pelo autor da ação. Por outro lado, não foi afastada de plano a imputação da prática de atos de improbidade administrativa, motivo pelo qual, entendendo presentes os requisitos legais, RECEBO a inicial em relação ao requerido Vagner José Sales e determino a citação do mesmo para, querendo, apresentar contestação, nos termos do artigo 17, § 9º da lei 8429/92. Nos termos do art. 17, §3º, da Lei 8.429/92, cite-se o município de Cruzeiro do Sul/AC para, tendo interesse na lide, ingressar como litisconsorte ativo. Intimem-se.
17/07/2015		Conclusos para Decisão
17/07/2015		Recebidos os autos
10/06/2015		Conclusos para Despacho
10/06/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que não houve manifestação quanto a notificação de pp. 395/396.
25/05/2015		Documento
19/05/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2015/009432-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2015 Local: Secretaria da 1ª Cível Vencimento: 19/06/2015
14/05/2015		Mero expediente Notifiquem o requerido para manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92).
07/05/2015		Conclusos para Despacho
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003397-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:54
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003395-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:46
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003394-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:44
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003392-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:39
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003391-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:37
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003389-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:34
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003388-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:32
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003387-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:31
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003385-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:30
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003384-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:27
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003383-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:25
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003382-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:23
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003381-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:19
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003380-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:18
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003379-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:16
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003378-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:14
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003376-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:09
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003374-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:06
07/05/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07003373-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2015 10:04
07/05/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/05/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
02/10/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/11/2015	Contestação
21/11/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/06/2016	Petição
15/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/07/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/08/2017	Rol de Testemunhas
20/02/2018	Petição
21/02/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/03/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/11/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/09/2019	Petição
14/12/2020	Petição
19/02/2021	Informações
10/06/2021	Petição
08/07/2021	Apelação
20/08/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/02/2018	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
30/05/2018	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
11/09/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
24/09/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
26/05/2020	de Instrução e Julgamento	Suspensa	2
24/02/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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