Requerente	Ana Clécia Fernandes de Matos D. Público:  Gustavo Saldanha Gontijo Barbosa   Advogado:  Joelmir Oliveira dos Santos
Requerido	Dinomar Pereira Feitoza D. Público:  Cláudia de Freitas Aguirre
Testemunha	M. E. R.
Testemunha	A. E. R. da P.

Requerente	Ana Clécia Fernandes de Matos D. Público:  Gustavo Saldanha Gontijo Barbosa   Advogado:  Joelmir Oliveira dos Santos
Requerido	Dinomar Pereira Feitoza D. Público:  Cláudia de Freitas Aguirre
Testemunha	M. E. R.
Testemunha	P. do N. D.
Testemunha	A. E. R. da P.
Testemunha	A. S. da S.
Testemunha	N. C. de L.

Data		Movimento
01/06/2023		Arquivado Definitivamente
01/06/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
01/06/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
11/05/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70000631-4 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2023 19:19
01/06/2023		Arquivado Definitivamente
01/06/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
01/06/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
11/05/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70000631-4 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2023 19:19
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
02/03/2023		Não conhecido o recurso de Apelação
02/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
02/03/2023		Não conhecido o recurso de Apelação
02/02/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 24/10/2022 10:50:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. DEMANDADO FALECIDO. TRANSCURSO DA DEMANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADEQUADO.. APELO DESPROVIDO. 1. Oespólionão possuilegitimidadepassivaad causampara o litígio envolvendo obrigação alimentícia sequer materializada em vida, por versar sobre obrigação personalíssima e intransmissível. 2. Estabelece o artigo 1.700 do Código Civil, a transmissão da dívida existente anterior à morte, e não o dever de pagar alimentos. 3. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702155-03.2015.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 05 de outubro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
30/11/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/11/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/11/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
30/11/2021		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
12/11/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE15.21.70002519-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/11/2021 10:05
04/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Expedida/Certificada Vista ao Ministério Público
04/11/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
29/09/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE15.21.70002163-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/09/2021 10:34
14/09/2021		Juntada de Outros documentos
27/07/2021		Juntada de Carta
14/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.08001092-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 14/07/2021 11:57
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Expedida/Certificada Vista ao Ministério Público
30/06/2021		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ante o exposto, em razão da perda do objeto da presente demanda, com fundamento no artigo 493, combinado com o artigo 485, inciso IX, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
29/06/2021		Conclusos para julgamento
28/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.21.70001274-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2021 10:29
27/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2021		Juntada de Carta
16/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2021		Expedida/Certificada Vista ao Ministério Público
16/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/06/2021		Juntada de certidão
16/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/06/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
01/06/2021		Juntada de Outros documentos
07/04/2021		Juntada de Outros documentos
29/01/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
29/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/10/2020		Mero expediente Despacho Determino que o Cartório verifique acerca do cumprimento da carta precatória de fl. 120. Expeça-se o necessário. Mâncio Lima-AC, 27 de outubro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
27/10/2020		Conclusos para Despacho
01/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/06/2020		Mero expediente Vistos em correição extraordinária, em obediência ao art. 7º do Provimento COGER Nº 16/2016. Processo em ordem. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória.
20/05/2020		Expedição de Carta Precatória Precatória - Estudo Psicossocial
05/02/2020		Mero expediente "Defiro, como requerido. Expeça-se carta precatória, com os cumprimentos de estilo, para realização de estudo psicossocial, observando-se que o endereço atual da autora e da menor está declinado à fl. 93. "
29/01/2020		Documento
29/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/01/2020		Documento
27/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/01/2020		Documento
27/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/01/2020		Documento
20/01/2020		Documento
15/01/2020		Documento
15/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2020/000091-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2020 Local: Secretaria Cível
15/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2020/000092-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2020 Local: Secretaria Cível
10/01/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2020/000012-0 Situação: Parcialmente cumprido em 22/01/2020 Local: Secretaria Cível
08/01/2020		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 04/02/2020 Hora 14:30 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/08/2019		Mero expediente 1. Vistos em correição extraordinária, em obediência ao art. 7º do Provimento COGER Nº 16/2016; 2. Processo em ordem. Mâncio Lima- AC, 19 de agosto de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
14/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/03/2019		Documento
13/02/2019		Expedição de Outros documentos Estudo Psicossocial
08/02/2019		Expedição de Outros documentos Estudo Psicossocial
08/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/02/2019		Documento
08/02/2019		Documento
11/01/2019		Documento
09/01/2019		Documento
18/12/2018		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/12/2018		Conclusos para Despacho
03/12/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/12/2018		Documento
26/10/2018		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido
22/10/2018		Documento Nº Protocolo: WE15.18.80001488-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/10/2018 13:51
19/10/2018		Documento
28/09/2018		Outras Decisões "Defiro o requerimento da parte, devendo a parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o rol de testemunhas. Ademais, determino a elaboração de relatório social em face da genitora, genitor e avó paterna da criança Ana Clarice Matos Feitoza. Oficie-se ao CRAS para a elaboração do referido relatório no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do relatório, designe-se audiência de instrução e julgamento para a inquirição das testemunhas arroladas.".
27/09/2018		Documento
27/09/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/09/2018		Documento
18/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
18/09/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
31/08/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2018/002593-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2018 Local: Secretaria Cível
31/08/2018		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 27/09/2018 Hora 13:30 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
29/08/2018		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 14/09/2018 Hora 13:30 Local: Sala 1 Situacão: Não Realizada
07/06/2018		Documento
07/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2018/000475-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2018 Local: Secretaria Cível
07/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
19/10/2017		Documento
28/09/2017		Expedição de Mandado Modelo Padrão
26/09/2017		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
22/08/2017		Conclusos para Despacho
22/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/07/2017		Documento
05/05/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2017/001462-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2017 Local: Secretaria Cível
13/04/2017		Outras Decisões Determino a produção de prova oral.Expeça-se carta precatória para colheita do depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas que eventualmente sejam apresentadas por ela em audiência.No mais, designe-se data para que tenha lugar audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte demandada e ouvidas as testemunhas que esta apresentar no dia do ato.
19/01/2017		Conclusos para Decisão
19/01/2017		Termo Expedido Termo - Recebimento e Conclusão Completo
13/01/2017		Conclusos para Decisão
14/10/2016		Processo Redistribuído por Sorteio Declínio de Competência.
14/10/2016		Recebimento de processo de outro Foro
06/10/2016		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Decisão Judicial Foro destino: Mâncio Lima
06/10/2016		Termo Expedido Termo - Remessa
06/10/2016		Mero expediente Remetam-se os autos imediatamente ao juízo competente, conforme determinado na decisão de fls. 41/43.
04/10/2016		Conclusos para Despacho
04/10/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.08008662-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/10/2016 13:46
26/09/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/09/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2016		Expedida/Certificada Vista ao Ministério Público
15/09/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
29/06/2016		Documento
17/06/2016		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
17/06/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 13-2016
13/06/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.07005019-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2016 07:45
07/06/2016		Outras Decisões Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, alimentos e partilha de bens proposta por Ana Clécia Fernandes de Matos em face de Dinomar Pereira Feitosa. Partes qualificadas na inicial.A inicial veio instruída com documentos. Breve relato. Decido. De início, vale lembrar que, tendo em vista o princípio da proteção integral e absoluta do menor, tem-se que as ações que versem sobre criança e adolescente devem ser processadas e julgadas pelo foro do domicílio de quem exerce sua guarda, por facilitar a produção das provas necessárias à instrução do feito e, consequentemente, favorecer a celeridade processual.Em sentido diverso, é de se dizer, em processo que verse sobre tema envolvendo criança e adolescente, a competência para apreciar e julgar a ação é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, I, do ECA.É que, em sede de contestação, o requerido informou que o alimentando e a autora residem na Cidade de Mâncio Lima-AC (conforme declaração de matrícula de fls. 35), cujo Juízo detém competência absoluta para processar e julgar a presente demanda, por ser o local onde reside o menor e sua representante legal, motivo pelo qual deve, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 76, parágrafo único, do CC/2002, c/c o art. 147, inc. I, do ECA).Esse é o firme posicionamento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça STJ, como se pode ver pelos arestos abaixo transcritos, com destaque:"PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ALIMENTOS E DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONEXÃO. Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse do menor, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente. Prevalece o foro do domicílio do alimentante e de sua mãe para as ações acima indicadas. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar ambas as ações." (CC 18961/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 23/11/1998, p. 113)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado." (CC 50597/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 241)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de competência territorial, relativa, que não poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, consoante entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 33/STJ. Tratando-se de ação revisional de alimentos, movida pelo alimentante contra a alimentanda, menor de idade, caracterizada está a hipossuficiência da ré. Aplicável ao caso o posicionamento da Corte de que, reconhecida a hipossuficiência, pode ser declara de ofício a incompetência relativa. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos de Arapongas/PR." (CC 66443/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 26/02/2007, p. 539)"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante." (CC 102.849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DOS DEMANDADOS MENORES. POSSIBILIDADE. Em interpretação analógica ao disposto no art. 147, inc. I, do CPC, que prevê que as ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser processadas no lugar onde se encontra a criança ou o adolescente, para o fim de preservar os interesses destes, as ações de alimentos ajuizadas contra eles também devem seguir esta regra, autorizando, com isto, a declinação, até mesmo de ofício, da competência, para o juízo de residência do infante. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70058961905, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/05/2014).Este entendimento está sumulado pelo Tribunal da Cidadania:Súmula 383- STJ - "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."Nessa linha de intelecção, a competência absoluta para processar e julgar a presente ação é o foro do alimentando e de sua representante legal.Isso posto, acolho a exceção de incompetência apresentada na contestação, para declinar da competência em favor do Juízo Comarca Mâncio Lima - AC, com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC, c/c o art. 147, I, do ECA. Remetam-se os autos à referida Comarca com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se.
31/03/2016		Petição Nº Protocolo: WE02.16.07002492-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2016 16:28
17/03/2016		Conclusos para Despacho
17/03/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.07002023-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/03/2016 14:44
07/03/2016		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
07/03/2016		Documento
20/01/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2016/000916-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2016 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
16/01/2016		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se a parte requerida. Ultimado o prazo para defesa, com ou sem a apresentação desta, certifiquem-se nos autos e dê-se vista ao Ministério Público.
06/10/2015		Conclusos para Despacho
06/10/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/03/2016	Petição
29/03/2016	Contestação
10/06/2016	Petição
04/10/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/10/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/06/2021	Petição
14/07/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/09/2021	Apelação
12/11/2021	Razões/Contrarrazões
29/03/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/09/2018	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
27/09/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
04/02/2020	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre