Autora	Antônia Verônica da Silva Ferreira D. Público:  Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves
Réu	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Luciano Fleming Leitão
Perito	Geraldo Ribeiro de Souza Filho
Terceiro	Lenilson Costa

Autora	Antônia Verônica da Silva Ferreira D. Público:  Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves
Réu	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Luciano Fleming Leitão
Perito	Geraldo Ribeiro de Souza Filho
Terceiro	Lenilson Costa
Terceiro	Secretario de planejamento de Cruzeiro do Sul-AC

Data		Movimento
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
09/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
01/12/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 27/03/2025 19:12:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTERVENÇÕES NO TERRENO SEM PRECAUÇÕES TÉCNICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em face da Sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização, condenando o Estado do Acre a construir muro de arrimo e pagar indenizações por danos morais e materiais, em razão de queda de barro do barranco, que teria quebrado a caixa d'água da Autora/Apelada e do risco de desabamento de muro divisório entre Hospital Dermatológico e residência particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se existe responsabilidade civil do Estado do Acre pela queda de barro que danificou a caixa d'água da Autora/Apelada e pelo risco de desabamento do muro divisório, ou se tais eventos decorrem exclusivamente da conduta da própria autora ao realizar escavações sem as devidas precauções técnicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa da Administração, sendo imprescindível estabelecer nexo causal entre uma omissão administrativa ilícita e o dano alegado. 4. O Laudo Pericial foi conclusivo ao demonstrar que tanto a queda de barro quanto o risco de desabamento do muro foram causados pelas intervenções da própria autora, que realizou "cortes e escavações rentes ao muro" sem qualquer planejamento de segurança, o que é comprovado pela preservação do muro no terreno vizinho da escola, onde não houve escavações similares. 5. A culpa exclusiva da vítima, comprovada de forma inequívoca na perícia, rompe o nexo causal entre a suposta omissão estatal e os danos alegados, configurando excludente de responsabilidade civil que afasta o dever do Estado de indenizar ou realizar obras para sanar problemas criados pela própria autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A culpa exclusiva da vítima, quando comprovada por laudo pericial conclusivo, constitui excludente de responsabilidade civil do Estado por romper o nexo causal. 2. Não cabe impor ao Estado o ônus de reparar danos que decorram exclusivamente da conduta imprudente da própria vítima." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp: 1345620/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 04/11/2003. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0702480-75.2015.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
14/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
12/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70013080-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/08/2024 16:41
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
21/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
21/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70008265-8 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2024 15:45
29/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08005545-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/05/2024 10:25
23/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/05/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
07/05/2024		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação ordinária, extinguindo o feito com julgamento de mérito, forte no art.487,I, doCPC, para confirmar a antecipação de tutela (pág. 36/38) e condenar a parte requerida, na obrigação de fazer atinente na realização da obra de contenção necessária (muro de arrimo) à eliminação do risco de desabamento apontado nos laudos técnicos, a ser iniciada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 30 dias, sem prejuízo de encaminhamentos futuros para apuração de eventual responsabilidade criminal por delito omissivo em caso de desastre com perda de vida humana. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Referido valor deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997.
16/02/2024		Conclusos para julgamento
07/02/2024		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE02.24.70001858-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/02/2024 23:24
11/01/2024		Juntada de mandado
26/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70022180-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/12/2023 10:56
19/12/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70021832-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2023 21:07
16/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
05/12/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
01/11/2023		Juntada de Ofício
20/10/2023		Juntada de Outros documentos
20/10/2023		Juntada de Outros documentos
14/09/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2023/010386-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
03/08/2023		Publicado despacho Relação: 0430/2023 Data da Disponibilização: 03/08/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 7.354 Página: 77/78
02/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0430/2023 Teor do ato: Intime-se o perito para que responda se o corte no talude realizado pela Reclamante (escavação e movimentação de terra) quando da construção de sua residência, por si só foi a causa dos danos existentes ou se mesmo que a demandante não tivesse feito corte nenhum, os danos e o risco de desabamento existentes teriam ocorrido. Após, vistas as partes para alegações finais. Advogados(s): Luciano Fleming Leitão (OAB ), Enoque Diniz Silva (OAB ), Cláudia de Freitas Aguirre (OAB )
01/08/2023		Determinada Requisição de Informações Intime-se o perito para que responda se o corte no talude realizado pela Reclamante (escavação e movimentação de terra) quando da construção de sua residência, por si só foi a causa dos danos existentes ou se mesmo que a demandante não tivesse feito corte nenhum, os danos e o risco de desabamento existentes teriam ocorrido. Após, vistas as partes para alegações finais.
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/06/2023		Juntada de Petição (outras)
19/06/2023		Conclusos para Despacho
19/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que conforme os arts. 2º, 5º e 6º, da Lei ederal nº 9.099/95 (LJE), faço os autos concluso tendo em vista as Petições de fls. 290/291 (Defensoria Pública) e Petição de fls.294/297 (Estado do Acre). É verdade. Cruzeiro do Sul (AC), 19 de junho de 2023. Joicilene da Costa Amorim Diretor(a) Secretaria
09/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70009595-3 Tipo da Petição: Petição Data: 09/06/2023 14:53
03/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70008666-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/05/2023 21:07
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		deferimento Despacho Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à apresentação do laudo pericial de fls. 240/275, bem como quanto às respostas dos quesitos de fls. 278/286. Cruzeiro do Sul-AC, 30 de março de 2023. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Substituta
13/02/2023		Juntada de Petição (outras)
13/02/2023		Juntada de Petição (outras)
13/02/2023		Juntada de Petição (outras)
13/02/2023		Juntada de Petição (outras)
13/02/2023		Juntada de Petição (outras)
09/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial
09/02/2023		Juntada de Petição (outras)
09/02/2023		Juntada de Petição (outras)
18/01/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
18/01/2023		Juntada de mandado
07/12/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2022/011001-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
21/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70013924-0 Tipo da Petição: Informações Data: 21/10/2022 14:17
21/10/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
21/10/2022		Juntada de mandado
20/09/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2022/008905-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2022 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
13/06/2022		Mero expediente Cumpra-se a decisão de fls. 213/215.
02/05/2022		Conclusos para Despacho
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
22/11/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Defiro o requerimento de fls. 220/221 para conceder o prazo de 15 dias. Após, dê-se novas vistas.
05/10/2021		Conclusos para Despacho
05/10/2021		Juntada de Ofício
05/10/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/10/2021		Juntada de mandado
20/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70008486-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/07/2021 17:16
10/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2021/002583-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2021 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
29/06/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/05/2021		Decisão Interlocutória de Mérito modelo genérico
11/05/2021		Juntada de Outros documentos
31/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/11/2020		Juntada de Outros documentos
12/11/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/10/2020		Mero expediente Vistos em correição. Reitere-se o ofício de fl. 205, sob pena de desobediência e/ou prevaricação.
27/07/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/06/2020		Documento
10/06/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
03/06/2020		Mero expediente Despacho Reitere-se o ofício de fl. 190. Cruzeiro do Sul-AC, 25 de maio de 2020. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
27/04/2020		Conclusos para Despacho
27/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
20/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
20/02/2020		Documento
27/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/018477-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
20/09/2019		Mero expediente Intime-se, pessoalmente, o Diretor do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, requisitando informações no prazo de 05 dias, quanto ao Oficio de fl. 190, sob pena de responsabilização por crime de desobediência, entre outras cominações legais.
25/07/2019		Conclusos para Despacho
25/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/06/2019		Documento
29/05/2019		Documento
22/05/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
18/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/02/2019		Documento
11/02/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
08/02/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
18/01/2019		Conclusos para Despacho
18/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2018		Outras Decisões Decisão Considerando que o laudo apresentado às fls. 166/171 foi confeccionado há quase 03 (três) anos, bem como não há qualquer menção à metodologia utilizada na realização da perícia, não observando o rito processual, necessário se faz a realização de nova perícia. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 05 de setembro de 2018. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
21/06/2018		Conclusos para Decisão
21/06/2018		Documento Nº Protocolo: WE02.18.07006809-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2018 18:10
01/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
10/05/2018		Petição Nº Protocolo: WE02.18.07005229-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/05/2018 13:14
23/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
10/04/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - C5; L1 - Intimação para manifestar sobre o laudo do perito e de assistentes técnicos - Provimento COGER nº 16-2016
10/04/2018		Documento
10/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/04/2018		Documento
26/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2018/005240-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
26/03/2018		Mero expediente Intime-se, pessoalmente, o perito nomeado nestes autos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente neste feito o laudo técnico determinado à fl. 152, sob pena de responsabilização por crime de desobediência, entre outras cominações legais.
15/03/2018		Conclusos para Decisão
15/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/03/2018		Documento Nº Protocolo: WE02.18.07002298-1 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2018 15:13
09/01/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/01/2018		Documento
05/12/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2017/024241-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
05/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/12/2017		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
24/11/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.07010387-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/11/2017 09:13
22/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/11/2017		Documento
14/11/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.07009981-9 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2017 11:48 Audiência dia 24/11/2017 Vencimento: 24/11/2017
14/11/2017		Documento
03/11/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/10/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.07009531-7 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2017 17:36
30/10/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.08010833-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2017 17:35
23/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
17/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
06/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2017/020198-5 Situação: Parcialmente cumprido em 22/11/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
05/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 24/11/2017 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
29/06/2017		Mero expediente Passo ao saneamento do feito, declarando-o livre de vícios que o inquinem à nulidade.Não foram arguidas questões preliminares.Fixo como ponto a ser objeto de prova os requisitos da responsabilidade civil.Defiro o pedido de produção de provas de fls. 110 e 113, portanto, designe-se audiência de instrução processual, intimando-se as testemunhas arroladas.Cumpra-se.
10/02/2017		Conclusos para Decisão
09/02/2017		Conclusos para Despacho
03/02/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Ato ordinatório
03/02/2017		Termo Expedido Termo - Remessa
03/02/2017		Recebidos os autos
03/02/2017		Mero expediente Em vista da natureza da matéria (Fazenda Pública), e tendo em conta o contido no acórdão nº 9.115, proferido pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como o Provimento nº 03/2017, determino a remessa dos autos, via distribuidor, à 2ª Vara Cível desta Comarca.
16/01/2017		Conclusos para Despacho
16/01/2017		Recebidos os autos
24/06/2016		Conclusos para Decisão
24/06/2016		Documento
24/06/2016		Documento
25/05/2016		Conclusos para Decisão
25/05/2016		Recebidos os autos
05/04/2016		Conclusos para Despacho
05/04/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.07002548-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/03/2016 17:40
25/02/2016		Conclusos para Despacho
25/02/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.07001352-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/02/2016 16:17
18/02/2016		Publicado sentença Relação :0024/2016 Data da Disponibilização: 18/02/2016 Data da Publicação: 19/02/2016 Número do Diário: 5.583 Página: 66/67
17/02/2016		Expedida/Certificada Relação: 0024/2016 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir. Advogados(s): Luciano Fleming Leitão (OAB 4229/AC)
16/02/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.07001083-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/02/2016 12:51
16/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/02/2016		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir.
03/02/2016		Petição Nº Protocolo: WE02.16.07000707-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/02/2016 14:09
03/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/02/2016		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada.
01/02/2016		Petição Nº Protocolo: WE02.16.07000505-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/01/2016 10:41
25/01/2016		Documento
25/01/2016		Expedição de Ofício Ofício - Informações ao Relator - Agravo - Sem reforma da decisão
25/01/2016		Mero expediente Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, determino o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, observando-se a dilação de prazo ali concedida.
25/01/2016		Conclusos para Despacho
25/01/2016		Documento
25/01/2016		Conclusos para Despacho
25/01/2016		Documento Nº Protocolo: WE02.16.07000295-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2016 09:21
09/12/2015		Documento Nº Protocolo: WE02.15.07010974-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/12/2015 12:14 Vencimento: 10/03/2016
04/12/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Vencimento: 10/03/2016
27/11/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/11/2015		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
27/11/2015		Tutela Provisória Antônia Verônica da Silva Ferreira, já qualificada, por meio da Defensoria Pública, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, além de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do ESTADO DO ACRE, aduzindo que o Hospital Dermatológico de Cruzeiro do Sul possui um muro com estrutura física deteriorada, com risco de desabamento sobre sua residência. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte demandada seja obrigada a demolir o muro, fazer correta canalização das águas pluviais, sanar o vazamento decorrente das caixas d' água, bem como realizar as obras necessárias para evitar a erosão do solo e dar a devida estrutura ao muro que vier a ser construído em substituição. Pleiteia, ainda, seja instituída caução no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/35. Decido. A análise da documentação técnica encartada aos autos anuncia sério risco de desabamento do muro, com possibilidade de concretização de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. A propósito, o laudo de vistoria nº 017/SAT/2015 apresenta a seguinte conclusão: "Que o muro seja avaliado, com urgência, por profissional da área de engenharia civil, para que ele aponte as medidas a serem tomadas a fim de evitar que parte daquele muro venha desabar, acarretando prejuízos humanos ou materiais para os moradores da residência pertencentes a Sr. Francisca Verônica". "Recomendamos aos moradores da residência mencionada, que enquanto não for solucionado o problema e caso não seja encontrado outro local para moradia, que evitem , em dias chuvosos, ocupar a parte de trás da residência" Também o relatório de diligência de fl. 21, do analista pericial Paulo Henrique da Silva Souza: "A falta de estrutura para drenagem das fluviais do Hospital Dermatológico ocasionou a erosão do solo que faz sustentação do muro comprometendo a estrutura. A situação se agravou pela escavação do barranco onde o muro está erguido, sendo que atualmente este oferece um risco de desabamento, principalmente no trecho que faz limite com o terreno da Sra. Antônia" Ainda o Laudo de Vistoria da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Viação: "sugere a construção por parte do hospital Dermatológico de um sistema de captação das águas pluviais e de águas que transbordam da caixa d' água dando o direcionamento correto do escoamento das mesmas, bem como informar a esta secretaria o cronograma da execução da obra no prazo de 10 (dez) dias. Salientamos também que o problema surgiu após corte dos terrenos para as primeiras construções que foram feitas em frente para rua Pára na base do muro. O muro possui 135,00 metros lineares e faz fundo com varias edificações e os problemas existem na maioria das edificações." Como se vê, o perigo é grande, mormente em razão das fortes chuvas do período. Segundo Luiz Guilherme Marioni: "...em determinados casos, não só a concessão, como também a negação, de uma liminar pode causar prejuízos irreversíveis. Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável". O Ministro Teori Albino Zavascki leciona que a vedação inscrita no § 2º do art. 273 "deve ser relativizada, sob pena de comprometer quase por inteiro o instituto da antecipação de tutela. Com efeito, em determinadas circunstâncias, a reversibilidade corre algum risco, notadamente quanto à reposição in natura da situação fática anterior'". Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao Estado do Acre que realize a obra de contenção necessária à eliminação do risco de desabamento apontado nos laudos técnicos, a ser iniciada dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de encaminhamentos futuros para apuração de eventual responsabilidade criminal por delito omissivo em caso de desastre com perda de vida humana. Cite-se o demandado para oferecer resposta e intime-o desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.
26/11/2015		Conclusos para Despacho
25/11/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/12/2015	Petição
22/01/2016	Petição
28/01/2016	Contestação
02/02/2016	Réplica
16/02/2016	Petição
24/02/2016	Petição
30/03/2016	Petição
27/10/2017	Petição
27/10/2017	Petição
09/11/2017	Petição
23/11/2017	Petição
02/03/2018	Petição
08/05/2018	Alegações Finais
20/06/2018	Petição
20/07/2021	Petição
21/10/2022	Informações
26/05/2023	Petição
09/06/2023	Petição
16/12/2023	Petição
26/12/2023	Petição
07/02/2024	Alegações Finais
29/05/2024	Apelação
29/05/2024	Petição
12/08/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/11/2017	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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