Requerente	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Requerido	Wagner Teodoro de Souza - ME Adv/Def:  Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira   D. Público:  Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves

Requerente	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Requerido	Wagner Teodoro de Souza - ME Adv/Def:  Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira   D. Público:  Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves
Requerido	Ocineide Silva Souza

Data		Movimento
02/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.26.70002507-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/03/2026 14:19
26/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0043/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0043/2026 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios de fls.483. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
24/02/2026		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios de fls.483.
24/02/2026		Juntada de Ofício
02/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.26.70002507-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/03/2026 14:19
26/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0043/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0043/2026 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios de fls.483. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
24/02/2026		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios de fls.483.
24/02/2026		Juntada de Ofício
23/02/2026		Juntada de Outros documentos
22/01/2026		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
12/12/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70019492-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2025 08:53
19/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70018068-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/11/2025 06:24
14/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70017888-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/11/2025 11:39
13/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
11/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0324/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0324/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos) A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
10/11/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos) A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
24/07/2025		Mero expediente Despacho Cumpra-se na forma determinada no item 7.1 de pág. 250. Às providências, diligências, intimações e demais expedientes necessários. Atenda-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 24 de julho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
16/07/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0178/2025 Data da Disponibilização: 16/06/2025 Data da Publicação: 17/06/2025 Número do Diário: dje Página: nacional
25/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70009681-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/06/2025 13:44
16/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0178/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0178/2025 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado positivo de pesquisa RENAJUD e eventual restrição do veículo. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
13/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado positivo de pesquisa RENAJUD e eventual restrição do veículo.
13/06/2025		Juntada de Outros documentos
07/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0124/2025 Data da Disponibilização: 04/04/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: Página: DJEN
04/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0124/2025 Teor do ato: Decisão Trata-se de processo de execução movido pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do Executado, visando à cobrança de valor devido conforme título executivo já acostado aos autos. Às fls. 450/451, o Exequente requer a aplicação de medidas executivas atípicas com fulcro no art. 139, IV, do CPC, consistentes em: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado; b) impedimento de utilização de cartões de crédito; e c) suspensão de passaporte. Argumenta que, durante a tramitação do feito, foram adotadas as medidas executórias típicas previstas no ordenamento jurídico, como bloqueio de valores via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outras diligências cabíveis, todas sem êxito, não sendo encontrados bens penhoráveis suficientes para a quitação do débito. Às fls. 424, consta petição do Exequente requerendo a utilização do sistema de cooperação judicial RENAJUD para busca de veículos em nome do Executado. É o relatório. Decido. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas, sempre que as medidas convencionais não se mostrarem eficazes para a satisfação do crédito. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação de tais medidas atípicas, faz-se necessário o esgotamento prévio das medidas típicas de execução, de modo a garantir que a tutela jurisdicional seja prestada pelo meio menos gravoso ao Executado. Analisando os autos, verifica-se que, embora o Exequente afirme que foram esgotadas as medidas típicas de execução, incluindo bloqueios via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constata-se que, na realidade, apenas foi realizada a busca por meio do sistema SISBAJUD. Constato ainda que, às fls. 424, o Exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome do Executado, medida típica que ainda não foi implementada. As medidas requeridas às fls. 450/451 (suspensão da CNH, impedimento de utilização de cartões de crédito e suspensão de passaporte) são medidas excepcionais que restringem direitos fundamentais do Executado. Sua aplicação exige não apenas o esgotamento prévio das medidas típicas, mas também a demonstração de que o Executado possui patrimônio expropriável e que está ocultando o referido patrimônio, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.025 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.788.950/MT). Assim, considerando que ainda não foram esgotadas todas as medidas típicas de execução, sendo prematuro o deferimento das medidas atípicas requeridas, impõe-se o indeferimento do pedido formulado às fls. 450/451. Por outro lado, quanto ao pedido de fls. 424 para utilização do sistema RENAJUD, verifico sua pertinência, uma vez que a medida busca localizar veículos potencialmente penhoráveis em nome do Executado, constituindo providência adequada e proporcional ao prosseguimento da execução. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas formulado às fls. 450/451, consistentes em suspensão da CNH, impedimento de utilização de cartões de crédito e suspensão de passaporte do Executado. DEFIRO o pedido de fls. 424 para utilização do sistema RENAJUD, determinando que se proceda à pesquisa de veículos registrados em nome do Executado, com posterior bloqueio de transferência em caso de localização. Após a consulta ao RENAJUD, dê-se vista ao Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB 5604/AC), Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
02/04/2025		Indeferimento Decisão Trata-se de processo de execução movido pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do Executado, visando à cobrança de valor devido conforme título executivo já acostado aos autos. Às fls. 450/451, o Exequente requer a aplicação de medidas executivas atípicas com fulcro no art. 139, IV, do CPC, consistentes em: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado; b) impedimento de utilização de cartões de crédito; e c) suspensão de passaporte. Argumenta que, durante a tramitação do feito, foram adotadas as medidas executórias típicas previstas no ordenamento jurídico, como bloqueio de valores via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outras diligências cabíveis, todas sem êxito, não sendo encontrados bens penhoráveis suficientes para a quitação do débito. Às fls. 424, consta petição do Exequente requerendo a utilização do sistema de cooperação judicial RENAJUD para busca de veículos em nome do Executado. É o relatório. Decido. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas, sempre que as medidas convencionais não se mostrarem eficazes para a satisfação do crédito. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação de tais medidas atípicas, faz-se necessário o esgotamento prévio das medidas típicas de execução, de modo a garantir que a tutela jurisdicional seja prestada pelo meio menos gravoso ao Executado. Analisando os autos, verifica-se que, embora o Exequente afirme que foram esgotadas as medidas típicas de execução, incluindo bloqueios via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constata-se que, na realidade, apenas foi realizada a busca por meio do sistema SISBAJUD. Constato ainda que, às fls. 424, o Exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome do Executado, medida típica que ainda não foi implementada. As medidas requeridas às fls. 450/451 (suspensão da CNH, impedimento de utilização de cartões de crédito e suspensão de passaporte) são medidas excepcionais que restringem direitos fundamentais do Executado. Sua aplicação exige não apenas o esgotamento prévio das medidas típicas, mas também a demonstração de que o Executado possui patrimônio expropriável e que está ocultando o referido patrimônio, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.025 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.788.950/MT). Assim, considerando que ainda não foram esgotadas todas as medidas típicas de execução, sendo prematuro o deferimento das medidas atípicas requeridas, impõe-se o indeferimento do pedido formulado às fls. 450/451. Por outro lado, quanto ao pedido de fls. 424 para utilização do sistema RENAJUD, verifico sua pertinência, uma vez que a medida busca localizar veículos potencialmente penhoráveis em nome do Executado, constituindo providência adequada e proporcional ao prosseguimento da execução. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas formulado às fls. 450/451, consistentes em suspensão da CNH, impedimento de utilização de cartões de crédito e suspensão de passaporte do Executado. DEFIRO o pedido de fls. 424 para utilização do sistema RENAJUD, determinando que se proceda à pesquisa de veículos registrados em nome do Executado, com posterior bloqueio de transferência em caso de localização. Após a consulta ao RENAJUD, dê-se vista ao Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
26/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70002776-3 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2025 10:52
25/02/2025		Juntada de Informações
22/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0011/2025 Data da Disponibilização: 21/01/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
17/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0011/2025 Teor do ato: Acolho o requerimento de pág. 443. Proceda-se à transferência do bloqueio de pág. 427 à conta indicada pela parte autora (443). Na sequência, intime-se a parte exequente para dar seguimento à execução. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB 5604/AC), Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Bernardo Buosi (OAB 6117/AC)
27/12/2024		Mero expediente Acolho o requerimento de pág. 443. Proceda-se à transferência do bloqueio de pág. 427 à conta indicada pela parte autora (443). Na sequência, intime-se a parte exequente para dar seguimento à execução.
12/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70020140-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 12/12/2024 06:35
04/11/2024		Conclusos para Despacho
04/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0449/2024 Data da Disponibilização: 23/10/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 7649 Página: 112
23/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0449/2024 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerente, para no prazo de 05 (cinco) requerer o que entender de direito. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB 5604/AC), Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Bernardo Buosi (OAB 6117/AC)
23/10/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerente, para no prazo de 05 (cinco) requerer o que entender de direito.
23/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/09/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/09/2024		Juntada de mandado
14/08/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2024/010948-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
06/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70012703-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/08/2024 15:33
31/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0313/2024 Data da Disponibilização: 31/07/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 7.590 Página: 102/105
30/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0313/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
18/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
19/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70004383-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2024 11:53
12/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0108/2024 Data da Disponibilização: 12/03/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 7.494 Página: 104/105
11/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0108/2024 Teor do ato: Determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 249/251. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
20/02/2024		Determinada Requisição de Informações Determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 249/251.
29/01/2024		Conclusos para Decisão
26/01/2024		Petição Nº Protocolo: WE02.24.70001033-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/01/2024 15:50
15/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0014/2024 Data da Disponibilização: 15/01/2024 Data da Publicação: 16/01/2024 Número do Diário: 7.458 Página: 107/110
12/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0014/2024 Teor do ato: Portanto, indefiro a impugnação ofertada. Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito a atual fase processual no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, poste-se o feito em cartório por 30 dias. Permanecendo a inercia, torne concluso para Sentença. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), bernardo buosi (OAB 6117/AC)
15/12/2023		Indeferimento Portanto, indefiro a impugnação ofertada. Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito a atual fase processual no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, poste-se o feito em cartório por 30 dias. Permanecendo a inercia, torne concluso para Sentença.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0559/2023 Data da Disponibilização: 11/10/2023 Data da Publicação: 13/10/2023 Número do Diário: 7.400 Página: 118
10/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0559/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Cruzeiro do Sul (AC), 06 de outubro de 2023. Maria Damiana Lima da Silva Técnico Judiciário Advogados(s): bernardo buosi (OAB 6117/AC)
06/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Cruzeiro do Sul (AC), 06 de outubro de 2023. Maria Damiana Lima da Silva Técnico Judiciário
11/09/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
30/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70015383-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 30/08/2023 07:52
28/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
13/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/06/2023		Publicado decisão Relação: 0325/2023 Data da Disponibilização: 27/06/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 7.327 Página: 53/54
26/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0325/2023 Teor do ato: Em atenção a certidão de pág. 394, considerando que o réu foi citado por edital por não ter sido localizado, sendo nomeado curador dativo, deve a defensoria assumir o munus de defesa, com sua intimação para os atos processuais. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698MG/), Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB 5604AC /), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553RN /), bernardo buosi (OAB 6117AC /)
26/06/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
23/06/2023		Determinada Requisição de Informações Em atenção a certidão de pág. 394, considerando que o réu foi citado por edital por não ter sido localizado, sendo nomeado curador dativo, deve a defensoria assumir o munus de defesa, com sua intimação para os atos processuais.
31/05/2023		Conclusos para Despacho
31/05/2023		Juntada de Informações
31/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70008944-9 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2023 12:49
12/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70007661-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2023 13:24
03/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70006976-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2023 14:34
30/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70006752-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2023 11:32
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70000681-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2023 12:30
06/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70016128-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2022 10:00
20/10/2022		Expedida/certificada Relação: 0137/2022 Data da Disponibilização: 19/10/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 7.168 Página: 287/189
18/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Teor do ato: Decisão Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Evolua-se o feito para cumprimento de sentença. Determino: 1) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, sob pena de ser acrescida à dívida multa de 10 % (dez por cento), também, honorários de advogado de 10 % (dez por cento), bem como, de sofrer penhora de bens (artigo 523, §§ 1.º e 3.º, CPC). 2) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, acrescente-se ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios ali descritos e expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3.º, CPC), ao tempo em que também se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC); 3) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 4) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o credor para indicá-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 5) Ocorrendo a indicação e penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 5.1) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 5.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 5.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 6) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BACENJUD, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: 6.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 6.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso haja pedido, proceda-se busca no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 7.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem, seguindo as determinações constantes nos itens 5, 5.1, 5.2, e 5.3 desta decisão. 8) Havendo pedido, determino buscas no sistema INFOJUD, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 8.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias. 9) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). 10) Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença. Cruzeiro do Sul-(AC), 26 de maio de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB 5604/AC)
31/05/2022		Evolução da Classe Processual
26/05/2022		Recebidos os autos
26/05/2022		deferimento Decisão Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Evolua-se o feito para cumprimento de sentença. Determino: 1) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, sob pena de ser acrescida à dívida multa de 10 % (dez por cento), também, honorários de advogado de 10 % (dez por cento), bem como, de sofrer penhora de bens (artigo 523, §§ 1.º e 3.º, CPC). 2) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, acrescente-se ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios ali descritos e expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3.º, CPC), ao tempo em que também se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC); 3) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 4) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o credor para indicá-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 5) Ocorrendo a indicação e penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 5.1) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 5.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 5.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 6) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BACENJUD, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: 6.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 6.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso haja pedido, proceda-se busca no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 7.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem, seguindo as determinações constantes nos itens 5, 5.1, 5.2, e 5.3 desta decisão. 8) Havendo pedido, determino buscas no sistema INFOJUD, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 8.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias. 9) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). 10) Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença. Cruzeiro do Sul-(AC), 26 de maio de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
24/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70006124-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2022 09:46
23/03/2022		Conclusos para Despacho
23/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
26/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70000599-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/01/2022 15:22
19/01/2022		Expedida/Certificada Relação :0005/2022 Data da Disponibilização: 18/01/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 6.989 Página: 48/49
14/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0005/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB 5604/AC)
14/01/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
17/12/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 13/07/2021 18:45:33 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. VALIDADE. TÍTULO VÁLIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desprovida da hipótese de nulidade da citação por edital em vista da suposta falta de esgotamento dos meios disponíveis para localização do Apelante em razão do insucesso das tentativas de encontrar o devedor, inclusive no endereço cadastrado e pesquisas no BacenJud, Renajud e Siel. Ademais, consistindo em dever do contratante, ora Apelante, a atualização de eventual mudança de endereço, em observância ao dever de informação. 2. Sem qualquer indício de falsidade o contrato colacionado aos autos (com detalhamento do débito), com assinatura do devedor, sequer pleiteado incidente de falsidade. 3. À hipótese não se aplicam as normas consumeristas, eis que caracterizada a relação contratual como de insumo (com vistas ao fomento da atividade empresarial) e não de consumo. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700110-55.2017.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de junho de 2021. Relatora: Eva Evangelista
09/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
07/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70012610-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/12/2020 15:22
17/11/2020		Expedida/Certificada Relação :0097/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 6.718 Página: 44-46
11/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0097/2020 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso da apelação de pp.123/138, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
28/10/2020		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso da apelação de pp.123/138, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
28/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/09/2020		Expedição de Certidão Relação :0068/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 6.674 Página: 87/89
03/09/2020		Ato ordinatório Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte por intimada para, ciência de sua nomeação como defensora dativa do requerido citado por edital na pág 107, como também, ttomar ciência do inteiro teor da r. sentença de pág. 113/114, conforme determinado no r. Despacho de pág. 118, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/08/2020		Recebidos os autos
31/08/2020		Mero expediente Despacho Considerando que o requerido é revel e foi sentenciado às fls. 113/114, proceda-se à nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. Cruzeiro do Sul-AC, 03 de agosto de 2020. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
05/06/2020		Conclusos para Despacho
05/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/05/2020		Expedição de Certidão Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.581 Página: 104/109
24/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0035/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória proposta por Banco do Brasil SA e DETERMINO o prosseguimento da ação, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 139.697,54 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) , o qual deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, de forma simples, contados a partir da citação, conforme se apurar. Fixo os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §3º, inc. I, do CPC). Custas e despesas processuais pelo requerido. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o requerente apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
15/04/2020		Recebidos os autos
15/04/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória proposta por Banco do Brasil SA e DETERMINO o prosseguimento da ação, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 139.697,54 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) , o qual deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, de forma simples, contados a partir da citação, conforme se apurar. Fixo os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §3º, inc. I, do CPC). Custas e despesas processuais pelo requerido. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o requerente apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada. Publique-se, registre-se e intimem-se.
30/01/2020		Conclusos para Decisão
30/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/01/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
07/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
07/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Edital
22/07/2019		Expedição de Edital Citação - Genérico - NCPC
22/05/2019		Recebidos os autos
22/05/2019		Outras Decisões citação por edital
08/05/2019		Conclusos para Despacho
08/05/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70004669-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2019 13:26
06/05/2019		Publicado sentença Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 6.340 Página: 116/118
26/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0037/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D7) I - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
26/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D7) I - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
09/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
09/04/2019		Documento
21/02/2019		Documento
19/02/2019		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno
17/01/2019		Documento
20/12/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2018/020584-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
23/11/2018		Documento
23/11/2018		Documento
30/08/2018		Recebidos os autos
30/08/2018		Mero expediente Despacho Realizem-se buscas nos sistemas RENAJUD, SIEL e BACENJUD, em nome dos requeridos: Wagner Teodoro de Souza- ME - CNPJ 02.049.095/0001-63 e Ocineide Silva Souza - CPF 803.151.862-91, a fim de obter o endereço atualizado dos devedores. Cruzeiro do Sul-AC, 28 de agosto de 2018. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
10/05/2018		Conclusos para Despacho
10/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/01/2018		Documento
20/11/2017		Documento
15/09/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.07008007-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2017 07:36
06/09/2017		Publicado sentença Relação :0089/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: 5.959 Página: 163
05/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0089/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item (D7) II - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
05/09/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item (D7) II - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
05/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
30/06/2017		Publicado sentença Relação :0070/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 5.912 Página: 94/95
29/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0070/2017 Teor do ato: O presente pedido tem por base um contrato de crédito bancário, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial. Encontrando-se a peça vestibular devidamente instruída com prova documental do alegado crédito, atendendo ainda aos demais requisitos legais, expeça-se mandado citatório de pagamento a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo de 5% do valor atribuído à causa, referente aos honorários advocatícios, ou apresentados embargos monitórios, observadas as advertências do art. 701 e 702, do CPC e, ainda, o seguinte: a) transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos dos artigos 523/524 e seguintes do CPC;b) constituído o título executivo judicial, retificar a autuação e aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ressalvando que efetuado o pagamento parcial, tais percentuais incidirão sobre o restante (conforme, art. 523, §1º e 2§, do CPC); c) Transcorrido o prazo previsto do item "b" sem o pagamento voluntário, acrescente-se ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios ali descritos e expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3.º, CPC), ao tempo em que também se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC);  d) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); e) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o credor para indicá-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; f) Ocorrendo penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; f.1) Requerendo o exequente a adjudicação do bem, intime-se o executado na forma do art. 876,§1º, do CPC; f.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; f.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. g) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: g.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; g.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.  h) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). i) Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
27/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2017/012312-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/08/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
09/05/2017		Outras Decisões O presente pedido tem por base um contrato de crédito bancário, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial. Encontrando-se a peça vestibular devidamente instruída com prova documental do alegado crédito, atendendo ainda aos demais requisitos legais, expeça-se mandado citatório de pagamento a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo de 5% do valor atribuído à causa, referente aos honorários advocatícios, ou apresentados embargos monitórios, observadas as advertências do art. 701 e 702, do CPC e, ainda, o seguinte: a) transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos dos artigos 523/524 e seguintes do CPC;b) constituído o título executivo judicial, retificar a autuação e aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ressalvando que efetuado o pagamento parcial, tais percentuais incidirão sobre o restante (conforme, art. 523, §1º e 2§, do CPC); c) Transcorrido o prazo previsto do item "b" sem o pagamento voluntário, acrescente-se ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios ali descritos e expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3.º, CPC), ao tempo em que também se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC);  d) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); e) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o credor para indicá-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; f) Ocorrendo penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; f.1) Requerendo o exequente a adjudicação do bem, intime-se o executado na forma do art. 876,§1º, do CPC; f.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; f.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. g) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: g.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; g.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.  h) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). i) Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se.
26/01/2017		Conclusos para Despacho
26/01/2017		Documento Nº Protocolo: WE02.17.07000471-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/01/2017 11:27
24/01/2017		Conclusos para Despacho
24/01/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/01/2017	Petição
15/09/2017	Petição
06/05/2019	Petição
23/10/2020	Apelação
07/12/2020	Razões/Contrarrazões
26/01/2022	Petição
24/05/2022	Petição
06/12/2022	Petição
24/01/2023	Petição
30/04/2023	Pedido de Habilitação
03/05/2023	Pedido de Habilitação
12/05/2023	Petição
30/05/2023	Petição
30/08/2023	Impugnação
26/01/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
19/03/2024	Petição
06/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
12/12/2024	Pedido de Expedição de Alvará
25/02/2025	Petição
25/06/2025	Petição
13/11/2025	Pedido de Expedição de Alvará
18/11/2025	Pedido de Juntada de Documentos
11/12/2025	Petição
02/03/2026	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/05/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Determinação Judicial
24/01/2017	Inicial	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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