Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	257-1/2017	Delegacia Geral de Cruzeiro do Sul	Cruzeiro do Sul-AC

Autor	Justiça Publica
Réu	Rodrigo Lima de Freitas Advogado:  Sidney Lopes Ferreira   Advogado:  Gicielle Rodrigues de Souza   Advogada:  Débora da Silva Pessoa
Testemunha	A. A. de S.
Testemunha	P. I. de O. L. (.

Autor	Justiça Publica
Réu	Jhones Marques de Souza D. Pública:  Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves
Réu	Rodrigo Lima de Freitas Advogado:  Sidney Lopes Ferreira   Advogado:  Gicielle Rodrigues de Souza   Advogada:  Débora da Silva Pessoa
Testemunha	A. A. de S.
Testemunha	P. I. de O. L. (.
Testemunha	P. C. de S. N. (.

Data		Movimento
09/03/2026		Mero expediente Vistos em correição. Processo em trâmite regular. Retornem os autos à fila de origem.
06/03/2026		Transitado em Julgado em #{data} Certidão Trânsito
03/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0045/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Juntada de Outros documentos
02/03/2026		Juntada de Outros documentos
09/03/2026		Mero expediente Vistos em correição. Processo em trâmite regular. Retornem os autos à fila de origem.
06/03/2026		Transitado em Julgado em #{data} Certidão Trânsito
03/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0045/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Juntada de Outros documentos
02/03/2026		Juntada de Outros documentos
02/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0045/2026 Teor do ato: Fica a Defesa devidamente intimada a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo legal, sob pena de sob pena de protesto da dívida e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre ou da União. A falta de pagamento, no todo ou em parte, das taxas devidas, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (Art. 32 da Lei nº 1.422/2011). Advogados(s): Gicielle Rodrigues de Souza (OAB 5081/AC)
12/02/2026		Juntada de Outros documentos
11/02/2026		Recebidos os autos Recebido em cartório
11/02/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
11/02/2026		Realizado cálculo de custas
11/02/2026		Realizado cálculo de custas
11/02/2026		Realizado cálculo de custas
11/02/2026		Realizado cálculo de custas
10/02/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2026		Ato ordinatório Fica a Defesa devidamente intimada a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo legal, sob pena de sob pena de protesto da dívida e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre ou da União. A falta de pagamento, no todo ou em parte, das taxas devidas, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (Art. 32 da Lei nº 1.422/2011).
10/02/2026		Juntada de Outros documentos
10/02/2026		Juntada de Outros documentos
10/02/2026		Expedição de Ofício Comunicado Condenação
10/02/2026		Expedição de Certidão CERTIDÃO JUNTADA PEÇAS EXEC SEEU
10/02/2026		Juntada de Outros documentos
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão Multa
09/02/2026		Juntada de Guia de Recolhimento (BNMP)
03/02/2026		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
30/01/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 09/12/2025 08:36:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCORREÇÃO NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, que condenou o Apelante à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, cominada com o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, visto que restou incurso nas penas do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003; 1.2. A defesa interpôs recurso de Apelação Criminal, pleiteando, em suma, como preliminar o reconhecimento de nulidade na busca veicular realizada e, no mérito, a reforma da sentença no sentido de absolver o Apelante com base na ausência de provas. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se há nulidade a ser reconhecida, notadamente em relação à busca veicular realizada; (ii) saber se há prova cabal relativa à autoria e materialidade do crime imputado ao Apelante; e (iii) verificar se é possível reformar a sentença para absolvê-lo ou, ainda, quanto à dosimetria realizada. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Restaram indubitáveis os elementos indicativos da prática de crime de natureza permanente, notadamente o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munições, conforme art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, constituindo efetivamente fundadas razões para a busca veicular realizada pelos agentes policiais; 3.2. Entendo que restou lícita a busca veicular na hipótese de flagrante delito, conquanto justificadas a posteriori as fundadas razões que levaram à sua realização, em consonância ao decidido no julgamento do HC n.º 208.240, de Relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin; 3.3. Como se observa do feito, as alegações do Apelante, em verdade, configuram-se como versão distinta e isolada de todo arcabouço probatório produzido ao longo da instrução; 3.4. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, tratando-se de munição íntegra e potencialmente utilizável, a materialidade do crime pode ser demonstrada por outros meios de prova, como autos de apreensão, boletins de ocorrência e depoimentos testemunhais; 3.5. O arcabouço probatório produzido acena, acima de qualquer dúvida, para a prática delitiva, notadamente em relação à apreensão do material bélico (10 munições intactas, calibre .38, termo de fl. 8), o que aliado aos depoimentos policiais e demais elementos colhidos, é deveras suficiente à comprovação da infração penal; 3.6. A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a elevação da pena-base. 4. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Apelação Criminal conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Estatuto do Desarmamento, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Câmara Criminal do TJAC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0003809-95.2017.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Relatora: Denise Bonfim
07/10/2025		Juntada de Outros documentos
01/10/2025		Expedição de Ofício Comunicado Condenação-Extinção
01/10/2025		Expedição de Certidão Certidão Trânsito
16/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial
15/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/07/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão Remessa autos para o TJAC em recurso
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
03/07/2025		Extinta a punibilidade por prescrição Decisão Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (fls. 371/372), em favor do réu Jhones Marques de Souza, condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, conforme sentença (fls. 345/355), por meio da qual se pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido às fls. 386/387. Breve relatório. Decido. Assiste razão à Defensoria Pública. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, "depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada". O próprio texto legal evidencia que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória para o órgão acusatório, torna-se possível a verificação da prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado definitivo, como equivocadamente sustentado pelo Ministério Público. Conforme certidão de fl. 389, o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 11/04/2025, momento a partir do qual se viabilizou a aplicação do instituto da prescrição retroativa. Com a pena de 02 (dois) anos de reclusão efetivamente aplicada ao acusado, o prazo prescricional passa a ser de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Observa-se dos autos que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 02/02/2018, e a prolação da sentença condenatória, em 21/03/2025, transcorreu período superior a 07 (sete) anos, lapso temporal que excede em muito o prazo prescricional de 04 (quatro) anos aplicável à espécie, razão pela qual operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Cumpre salientar que a "prescrição em perspectiva" ou "prescrição virtual", efetivamente rejeitada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, consiste na aplicação antecipada de prazo prescricional com base em prognóstico futuro da pena a ser eventualmente aplicada, violando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A prescrição retroativa, diversamente, aplica-se após o trânsito em julgado para a acusação, momento em que já se conhece a pena concretamente aplicada, não se tratando de mero prognóstico, mas de fato consumado. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulado pela Defensoria Pública e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jhones Marques de Souza, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Em tempo, diante das razões e contrarrazões de apelação apresentadas, respectivamente, às fls. 373/376 e 379/384, relativas ao sentenciado Rodrigo Lima de Freitas, determino o cumprimento do disposto no despacho de fl. 369. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 03 de julho de 2025. Elielton Zanoli Armondes Juiz de Direito
23/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0146/2023 Data da Disponibilização: 03/05/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 7.291 Página: 122
09/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/06/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
07/06/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
24/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08003384-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/04/2025 15:14
23/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08003371-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/04/2025 14:15
22/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público para: 1) apresentação das contrarrazões recursais (p. 373/376); 2) manifestação acerca da petição de p. 371/372.
18/04/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.25.70005909-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/04/2025 10:59
17/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70005889-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2025 22:50
09/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0086/2025 Teor do ato: Despacho RECEBO o recurso interposto (fl. 361), porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Dê-se vista à parte apelante para que apresente suas razões, com posterior vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal (art. 600, CPP). Ato contínuo, cumpridas eventuais diligências anteriores ao trânsito em julgado, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, independentemente de novo despacho. Caso haja transcurso in albis do prazo para razões ou em havendo o apelante se manifestado na forma do art. 600, §4º, do CPP, os autos deverão ser remetidos à superior instância independentemente das razões, para vista às partes na forma do dispositivo citado. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul- AC, 08 de abril de 2025. Elielton Zanoli Armondes Juiz de Direito Advogados(s): Gicielle Rodrigues de Souza (OAB 5081/AC)
08/04/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
08/04/2025		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Despacho RECEBO o recurso interposto (fl. 361), porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Dê-se vista à parte apelante para que apresente suas razões, com posterior vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal (art. 600, CPP). Ato contínuo, cumpridas eventuais diligências anteriores ao trânsito em julgado, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, independentemente de novo despacho. Caso haja transcurso in albis do prazo para razões ou em havendo o apelante se manifestado na forma do art. 600, §4º, do CPP, os autos deverão ser remetidos à superior instância independentemente das razões, para vista às partes na forma do dispositivo citado. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul- AC, 08 de abril de 2025. Elielton Zanoli Armondes Juiz de Direito
08/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/04/2025		Juntada de mandado
28/03/2025		Conclusos para Decisão
28/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
27/03/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.25.70004637-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/03/2025 23:30
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0073/2025 Teor do ato: DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO os réus Rodrigo Lima de Freitas e Jhones Marques de Souza como incursos nas sanções do artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Advogados(s): Débora da Silva Pessoa (OAB 4817/AC), Gicielle Rodrigues de Souza (OAB 5081/AC)
25/03/2025		Juntada de Outros documentos
25/03/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
21/03/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
21/03/2025		Julgado procedente o pedido DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO os réus Rodrigo Lima de Freitas e Jhones Marques de Souza como incursos nas sanções do artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003.
11/12/2024		Conclusos para julgamento
11/12/2024		Juntada de Outros documentos
11/12/2024		Juntada de Outros documentos
08/12/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
08/12/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
11/09/2024		Conclusos para julgamento
11/09/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
11/09/2024		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
23/08/2024		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE02.24.70013703-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/08/2024 14:33
20/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Expedição de Certidão Certidão Conclusão
04/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/07/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Modelo Padrão - com brasão
24/07/2024		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE02.24.70012027-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/07/2024 16:15
24/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08007959-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/07/2024 17:22
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Mero expediente Por tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, determino nova vista ao Ministério Público, com urgência, para apresentação de alegações finais por memoriais. Oferecidas as alegações ministeriais, dê-se vista à defesa para suas alegações. Cumpra-se.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
08/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Mero expediente Nova vista ao Ministério Público para alegações finais.
16/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
04/06/2024		Mero expediente Reitere-se o ato ordinatório de fl.287. Cumpra-se.
16/05/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		Conclusos para Decisão
29/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
18/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ANEXAR MÍDIAS
18/04/2024		Juntada de Outros documentos
18/04/2024		Expedição de Ofício Ofício Encaminha peças MP
10/04/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
10/04/2024		Mero expediente Defiro o parecer ministerial de fl.282, oficie-se a 3ª Promotoria de Justiça Criminal com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial, com cópia do presente feito, para que seja apurada a conduta dos policiais civis. Outrossim, em atenção ao requerimento ministerial de fl.282, determino que a secretaria deste juízo diligencie sobre a possibilidade de juntada da gravação integral do testemunho do policial militar Ismael de Oliveira e, após, vista ao órgão ministerial visando sua manifestação. Cumpra-se.
01/02/2024		Conclusos para Decisão
31/01/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08001010-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 31/01/2024 20:42
18/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
18/01/2024		Mero expediente Considerando que o prazo requerido à fl. 278 já decorreu, determino a remessa do presente feito ao órgão ministerial, visando as manifestações necessárias. Cumpra-se.
20/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08011807-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2023 13:38
13/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08011686-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2023 11:32
04/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
24/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
24/10/2023		deferimento "Defiro o requerimento ministerial, devendo apresentar o referido documento no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do documento, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memorias no prazo legal.".
23/10/2023		Juntada de Ofício
20/10/2023		Juntada de Outros documentos
22/09/2023		Juntada de Outros documentos
01/09/2023		Juntada de mandado
28/08/2023		Juntada de Outros documentos
28/08/2023		Juntada de Outros documentos
28/08/2023		Expedição de Mandado Intimação - Audiência - Instrução e Julgamento - Parte - Depoimento Pessoal - Pena de Confesso - Art. 385, § 1º, do CPC-2015 - NCPC
28/08/2023		Juntada de Outros documentos
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão Genérica
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão Genérica
28/08/2023		Expedição de Ofício Ofício Requisita PM audiência COVID
01/06/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 24/10/2023 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
22/05/2023		Juntada de Outros documentos
22/05/2023		Expedição de Ofício Ofício Requisita Auto Circunstanciado Cartório
18/05/2023		deferimento "Defiro o requerimento das partes, primeiro, no sentido de expedir oficio a autoridade policial para que apresente o laudo pericial relacionado as munições apreendidas; segundo, de redesignação da presente audiência, devendo atentar a Secretaria de que o réu Rodrigo Lima de Freitas encontra-se preso em unidade prisional localizada em Rio Branco.".
18/05/2023		Juntada de Outros documentos
18/05/2023		Juntada de Outros documentos
18/05/2023		Juntada de Outros documentos
17/05/2023		Juntada de Carta
17/05/2023		Juntada de certidão
17/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70007905-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/05/2023 08:47
04/05/2023		Juntada de Outros documentos
02/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0146/2023 Teor do ato: Relação: 0128/2023 Data da Disponibilização: 24/04/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 7.285 Página: 162 Advogados(s): Gicielle Rodrigues de Souza (OAB 5081AC /)
26/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0128/2023 Data da Disponibilização: 24/04/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 7.285 Página: 162
20/04/2023		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Audiência - Genérico
20/04/2023		Juntada de Outros documentos
20/04/2023		Juntada de Outros documentos
19/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0128/2023 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 17/05/2023 Hora 09:15 Local: Sala 01 Situacão: Designada Advogados(s): Gicielle Rodrigues de Souza (OAB 5081AC /)
19/04/2023		Expedição de Ofício Ofício Requisita PM audiência COVID
19/04/2023		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Audiência - Genérico
18/04/2023		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 17/05/2023 Hora 09:15 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão intimação eletrônica
04/04/2023		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
04/04/2023		Determinada Requisição de Informações Defiro o parecer ministerial de fl.267 e, determino que seja realizada nova intimação de Adriano Amâncio de Souza, através do contato telefônico informado à fl.197. Cumpra-se.
13/03/2023		Conclusos para Despacho
10/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08001618-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2023 09:56
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/03/2023		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
07/03/2023		Mero expediente Redesigne-se, com brevidade, nova data para a realização da respectiva audiência. Cumpra-se.
09/01/2023		Juntada de Carta
30/11/2022		Conclusos para Decisão
29/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08009237-5 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2022 19:40
29/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08009236-7 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2022 19:38
16/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0511/2022 Data da Disponibilização: 16/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.184 Página: 71
11/11/2022		Juntada de Outros documentos
11/11/2022		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Audiência - Genérico
11/11/2022		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Audiência - Genérico
10/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0511/2022 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 07/12/2022 Hora 08:45 Local: Sala 01 Situacão: Designada Advogados(s): Gicielle Rodrigues de Souza (OAB 5081/AC)
10/11/2022		Expedição de Ofício Ofício Requisita PM audiência COVID
03/11/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 07/12/2022 Hora 08:45 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
23/05/2022		Mero expediente Correição ordinária 2022. Inicialmente, determino a inclusão, no presente feito, da tarja processual referente as metas do CNJ/2022. Outrossim, cumpra-se as deliberações de fls 167.
20/05/2022		Expedição de Certidão Certidão CORREIÇÃO
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão Aguardando designaçao audiência
16/12/2021		Expedição de Certidão Certidão Aguardando designaçao audiência
14/10/2021		Expedição de Certidão Certidão Aguardando designaçao audiência
30/07/2021		Expedição de Certidão Certidão Aguardando designaçao audiência
23/06/2021		Expedição de Certidão Certidão COVID Audiencias
04/03/2021		Expedição de Certidão Certidão Aguardando designaçao audiência
28/10/2020		Expedição de Certidão Certidão Aguardando designaçao audiência
28/08/2020		Expedição de Certidão Certidão COVID Audiencias
04/05/2020		Expedição de Certidão Certidão Aguardando designaçao audiência
30/04/2020		Expedição de Certidão Certidão não realização de audiência
25/09/2019		Expedição de Certidão Certidão não Expedição Mandado
03/09/2019		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
03/09/2019		Outras Decisões Tendo em vista os documentos de fls. 165-166, considerando que o acusado já constituiu advogado particular para patrocinar sua defesa, bem como a juntada da comunicação da renúncia pelo causídico, determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento para data desimpedida. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cruzeiro do Sul-(AC), 03 de setembro de 2019. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito
29/08/2019		Conclusos para Despacho
29/08/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70010835-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 29/08/2019 14:39
20/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0729/2019 Teor do ato: Sendo assim,  intime-se o advogado renunciante ao mandato para, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificar o mandante, a fim de que este nomeie novo substituto, e comprovar essa cientificação nos autos, sob as penalidades da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Sidney Lopes Ferreira (OAB 3225/AC)
19/08/2019		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
19/08/2019		Mero expediente Sendo assim,  intime-se o advogado renunciante ao mandato para, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificar o mandante, a fim de que este nomeie novo substituto, e comprovar essa cientificação nos autos, sob as penalidades da lei. Intimem-se. Cumpra-se.
09/08/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70009612-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2019 14:37
07/08/2019		Conclusos para Decisão
07/08/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70009514-2 Tipo da Petição: Petição Data: 05/08/2019 17:18
27/05/2019		Expedição de Certidão Certidão não Expedição Mandado
08/05/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 06/05/2020 Hora 13:00 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
10/04/2019		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
10/04/2019		Mero expediente Tendo em vista a manifestação do Ministério Público à fl. 157, dê-se andamento natural ao processo, cumprindo-se as determinações de fls. 64-65. Cruzeiro do Sul-AC, 10 de abril de 2019. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito
10/04/2019		Conclusos para Decisão
10/04/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80002964-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/04/2019 20:09
28/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2019		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
27/03/2019		Mero expediente Reitere-se a intimação do Ministério Público para manifestação. Cruzeiro do Sul-AC, 26 de março de 2019. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito
25/03/2019		Conclusos para Decisão
25/03/2019		Expedição de Certidão Certidão Conclusão
12/03/2019		Documento
26/02/2019		Documento
11/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
08/02/2019		Documento
14/01/2019		Documento
11/01/2019		Carta Expedida Precatória - Citação - Ação Penal
11/01/2019		Documento
17/12/2018		Documento
14/11/2018		Documento
11/10/2018		Expedição de Carta Precatória
11/10/2018		Carta Expedida Precatória - Citação - Ação Penal
05/10/2018		Documento
20/09/2018		Expedição de Edital Citação - Ação Penal
20/09/2018		Carta Expedida Precatória - Citação - Ação Penal
30/08/2018		Petição Nº Protocolo: WE02.18.07009239-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 29/08/2018 10:05
27/08/2018		Expedição de Certidão Certidão novo endereço
14/08/2018		Petição Nº Protocolo: WE02.18.07008677-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 14/08/2018 10:11
08/08/2018		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
08/08/2018		Outras Decisões citação por edital
03/08/2018		Conclusos para Decisão
03/08/2018		Documento Nº Protocolo: WE02.18.08007360-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/08/2018 11:57
18/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
18/07/2018		Documento
16/05/2018		Documento
16/05/2018		Documento
08/05/2018		Expedição de Ofício Ofício reitera informações IPL
07/05/2018		Expedição de Ofício Ofício Comunicação Institutos Identificação Receb Denúncia
07/05/2018		Documento
07/05/2018		Documento
07/05/2018		Documento
07/05/2018		Carta Expedida Precatória - Citação - Ação Penal
02/05/2018		Expedição de Ofício Ofício Comunicação Institutos Identificação Receb Denúncia
07/03/2018		Classe Processual alterada para #{tipo}
02/02/2018		Recebida a denúncia DecisãoRecebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, acompanhada de elementos colhidos no inquérito policial que revelam indícios da prática de infração penal pelos denunciados, depreendendo-se dos autos a existência de justa causa para a propositura da ação penal. Deste modo, determino, além da alteração da classe de Inquérito Policial para Ação Penal: Expeçam-se mandados de citação aos denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com as observações do artigo 396 - A, do Código de Processo Penal, devendo constar no mandado que, em caso de silêncio quanto à resposta, não constituindo Advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público para oferecê-la. De plano, o senhor oficial de justiça deverá consignar na certidão do mandado se o citado constituirá advogado ou não, sendo então esclarecido que em caso de resposta negativa, ser-lhe-á nomeado defensor público; Não sendo constituído advogado e não oferecida a Defesa Escrita no prazo de 10 dias, nomeio o Defensor Público designado para este juízo, cabendo à escrivania dar-lhe vista dos autos para dando ciência da nomeação e apresentação de resposta escrita, conforme os termos do artigo 396 A, §2º, do Código de Processo Penal;Se ocorrer arguição de matéria preliminar, deverá a escrivania notificar o Representante do Ministério Público para manifestação, mediante vista dos autos;Não ocorrendo manifestação preliminar, designe-se audiência de instrução e julgamento, observando-se o prazo previsto nos artigos 400 ou 531 do Código de Processo Penal, dependendo do rito observado, procedendo-se a intimação das partes.Defiro o requerido pelo Ministério Público à fl. 62.Intimem-se.Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de fevereiro de 2018.Hugo Barbosa Torquato FerreiraJuiz de Direito
02/02/2018		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
02/02/2018		Outras Decisões DecisãoTrata-se de autos de pedido de restituição de coisa apreendida, cuja prestação jurisdicional restou exaurida com a sua concessão, conforme flsd. 18/19 - autos nº 0004199-65.2017.Sendo o presente uma medida cautelar de natureza penal, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, ante o acolhimento do pedido do autor (aplicação subsidiária do art. 487, I, do CPC), determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos.Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.Cumpra-se.Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de fevereiro de 2018.Hugo Barbosa Torquato FerreiraJuiz de Direito
23/01/2018		Conclusos para Decisão
27/12/2017		Petição Nº Protocolo: WE02.17.08012542-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/12/2017 00:12
15/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2017		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
04/12/2017		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
28/11/2017		Conclusos para Despacho
01/11/2017		Documento
02/10/2017		Expedição de Ofício Ofício reitera informações IPL
23/08/2017		Documento
23/08/2017		Documento
18/08/2017		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
18/08/2017		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
17/08/2017		Conclusos para Despacho
26/07/2017		Documento
26/07/2017		Petição Nº Protocolo: WE02.17.07006264-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/07/2017 12:08
24/07/2017		Expedição de Ofício Ofício Solicita IPL exaurimento Prazo
06/07/2017		Distribuído por Dependência 0004199-65.2017.8.01.0002 - Restituição de Coisas Apreendidas
04/07/2017		Documento
04/07/2017		Documento
27/06/2017		Documento
26/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Alvará - Positiva
26/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Alvará - Positiva
19/06/2017		Termo Expedido Termo de Compromisso - Liberdade Provisória
19/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2017/012200-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Criminal
19/06/2017		Termo Expedido Termo de Compromisso - Liberdade Provisória
19/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2017/012199-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Criminal
19/06/2017		Outras Decisões Audiência - CUSTÓDIA
19/06/2017		Documento
19/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Antecedentes Criminais - Positiva
19/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Antecedentes Criminais - Positiva
19/06/2017		Audiência Designada Audiência de Custódia Data: 19/06/2017 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
19/06/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/07/2017	Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/12/2017	Denúncia
02/08/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/08/2018	Defesa Prévia
29/08/2018	Defesa Prévia
09/04/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/08/2019	Petição
07/08/2019	Pedido de Habilitação
29/08/2019	Declarações
29/11/2022	Petição
29/11/2022	Petição
10/03/2023	Petição
17/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos
13/11/2023	Petição
17/11/2023	Petição
31/01/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/07/2024	Alegações Finais
24/07/2024	Alegações Finais
23/08/2024	Alegações Finais
27/03/2025	Apelação
16/04/2025	Petição
17/04/2025	Apelação
23/04/2025	Razões/Contrarrazões
23/04/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Recebido em	Classe
05/07/2017	Restituição de Coisas Apreendidas  (0004199-65.2017.8.01.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/06/2017	de Custódia	Realizada	1
06/05/2020	de Instrução e Julgamento	Cancelada	4
07/12/2022	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
17/05/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	3
24/10/2023	de Instrução e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/03/2018	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumário	Criminal	-
19/06/2017	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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