Requerente	Francisco Santana da Silva Advogado:  Fernando Martins Gonçalves   Advogada:  Carolina Rocha de Souza
Requerido	Banco Pan S.A Advogado:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO   Advogado:  Urbano Vitalino de Melo Neto   Advogado:  Hugo Neves de Moraes Andrade   Advogado:  Bruno Ribeiro de Souza   Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira   Advogada:  Marcela Monteiro Nogueira

Data		Movimento
15/07/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70008622-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2025 12:11
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0159/2025 Data da Disponibilização: 29/05/2025 Data da Publicação: 30/05/2025 Número do Diário: 7.787 Página: 179-181
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0159/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0159/2025 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligência do juízo de fls. 1291. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
15/07/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70008622-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2025 12:11
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0159/2025 Data da Disponibilização: 29/05/2025 Data da Publicação: 30/05/2025 Número do Diário: 7.787 Página: 179-181
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0159/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0159/2025 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligência do juízo de fls. 1291. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
24/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligência do juízo de fls. 1291.
24/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0004/2025 Teor do ato: Acolho o requerimento de fl. 1287. Requisite-se à instituição bancária o comprovante da transação constante no Alvará Judicial (p. 1285). Juntadas as informações, cumpra-se os demais termos da sentença (p. 1281) e arquive-se. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcela Monteiro Nogueira (OAB 3668/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Bruno Ribeiro de Souza (OAB 30169/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
05/12/2024		Determinada Requisição de Informações Acolho o requerimento de fl. 1287. Requisite-se à instituição bancária o comprovante da transação constante no Alvará Judicial (p. 1285). Juntadas as informações, cumpra-se os demais termos da sentença (p. 1281) e arquive-se.
12/09/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Juntada de Outros documentos
26/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70013792-4 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2024 10:22
20/08/2024		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
16/08/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
29/07/2024		deferimento Despacho Ante as manifestações de págs. 1275/1276 e 1280, determino a devolução dos valores pagos a título de garantia - R$ 18.364,51 (dezoito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), bem como do valor de R$ 275,21 (duzentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à instituição financeira Banco Pan S/A, que devem ser transferidos para os seguintes dados: CNPJ nº 59.285.411/0001-13 Banco do Brasil nº 001 Agência nº 3070-8 Conta corrente nº 105664-6 Outrossim, expeça-se alvará judicial em nome dos patronos do exequente para proceder ao levantamento dos valores depositados e consequente extinção do feito. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
12/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70009014-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2024 15:32
16/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/11/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença A parte autora Francisco Santana da Silva ajuizou ação de execução contra Banco Pan S.A, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após a citação, aos autos veio comunicação do pagamento da dívida. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas. Expeça-se alvará judicial na forma requerida à fl. 1280. Publique-se. Registre-se. Não há necessidade de intimação por ausência de prejuízo.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70019425-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/11/2023 10:21
30/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0610/2023 Data da Disponibilização: 30/10/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 7.412 Página: 114
27/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0610/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto ao pagamento do débito informado. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
09/10/2023		Determinada Requisição de Informações Manifeste-se o autor quanto ao pagamento do débito informado.
15/09/2023		Conclusos para Despacho
30/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70015399-6 Tipo da Petição: Petição Data: 30/08/2023 10:17
22/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0459/2023 Data da Disponibilização: 21/08/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 7366 Página: 91/95
21/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0459/2023 Teor do ato: Portanto, homologo os cálculos apresentados às fls. 1265/1266. Determino o prosseguimento do feito com a intimação da parte executada para pagamento do débito. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB ), Marcela Monteiro Nogueira (OAB ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB ), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700PE/), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798PE/), Bruno Ribeiro de Souza (OAB 30169/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB ), Carolina Rocha de Souza (OAB )
17/08/2023		Julgado procedente o pedido Portanto, homologo os cálculos apresentados às fls. 1265/1266. Determino o prosseguimento do feito com a intimação da parte executada para pagamento do débito.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
02/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70013512-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2023 08:52
01/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70013454-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 01/08/2023 10:48
25/07/2023		Publicado decisão Relação: 0398/2023 Data da Disponibilização: 25/07/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 7.347 Página: 74
24/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0398/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório - C6;F3 - Intimação para manifestar sobre cálculo judicial - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB ), Marcela Monteiro Nogueira (OAB ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB ), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700PE/), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798PE/), Bruno Ribeiro de Souza (OAB 30169/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB ), Carolina Rocha de Souza (OAB )
24/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - C6;F3 - Intimação para manifestar sobre cálculo judicial - Provimento COGER nº 16-2016
20/07/2023		Recebidos os autos
20/07/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
20/07/2023		Juntada de Outros documentos
17/07/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que diante do inteiro teor do r. Despacho de fl. 1260. Faço a remessa destes autos a Contadoria. É verdade. Cruzeiro do Sul (AC), 25 de maio de 2023. Joicilene da Costa Amorim Diretor(a) Secretaria
25/05/2023		Publicado despacho Relação: 0231/2023 Data da Disponibilização: 16/05/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 7.300 Página: 148
15/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0231/2023 Teor do ato: Manifeste-se a contadoria quanto a não amortização do valor pago a a título de condenação no importe de R$ 1.646,46 (Um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e qua-renta e seis centavos). Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcela Monteiro Nogueira (OAB 3668/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255PE/), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798PE/), Bruno Ribeiro de Souza (OAB 30169/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
11/05/2023		Determinada Requisição de Informações Manifeste-se a contadoria quanto a não amortização do valor pago a a título de condenação no importe de R$ 1.646,46 (Um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e qua-renta e seis centavos).
04/05/2023		Conclusos para Decisão
03/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70006961-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2023 12:30
01/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70006775-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 01/05/2023 10:06
25/04/2023		Publicado decisão Relação: 0166/2023 Data da Disponibilização: 25/04/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 118-120 Página:
24/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0166/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 1248/1249. Cruzeiro do Sul (AC), 20 de abril de 2023. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcela Monteiro Nogueira (OAB 3668/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255PE/), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798PE/), Bruno Ribeiro de Souza (OAB 30169/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
20/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 1248/1249. Cruzeiro do Sul (AC), 20 de abril de 2023.
06/03/2023		Recebidos os autos
06/03/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
06/03/2023		Juntada de Outros documentos
02/03/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
04/10/2022		Recebidos os autos
04/10/2022		Mero expediente Assim, retorne os autos a contadoria para observar a atualização do valor disponibilizado para autor na data do cálculo. Intimem-se.
30/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70011360-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 30/08/2022 14:01
29/08/2022		Conclusos para Decisão
28/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70011233-4 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2022 16:45
23/08/2022		Expedida/certificada Relação: 0109/2022 Data da Disponibilização: 23/08/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 7.131 Página: 73/77
19/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0109/2022 Teor do ato: Vistas às partes quanto ao cálculo judicial de fls. 1229/1230. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
13/07/2022		Recebidos os autos
13/07/2022		Determinada Requisição de Informações Vistas às partes quanto ao cálculo judicial de fls. 1229/1230.
01/07/2022		Conclusos para Despacho
29/06/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
29/06/2022		Juntada de Outros documentos
20/06/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
16/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70007418-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2022 00:03
13/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70007254-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/06/2022 10:41
09/06/2022		Expedida/certificada Relação: 0070/2022 Data da Disponibilização: 31/05/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 7.075 Página: 93
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0070/2022 Teor do ato: Em atenção a certidão de pág. 1189, determino a intimação da parte autora para que junte os demonstrativos de descontos dos valores pagos em seu comprovante de renda desde a data de pactuação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte ré para juntar comprovante do cancelamento do cartão de credito, constando da data de quanto ocorreu, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações, retornem os autos ao contador. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
26/05/2022		Recebidos os autos
26/05/2022		Determinada Requisição de Informações Em atenção a certidão de pág. 1189, determino a intimação da parte autora para que junte os demonstrativos de descontos dos valores pagos em seu comprovante de renda desde a data de pactuação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte ré para juntar comprovante do cancelamento do cartão de credito, constando da data de quanto ocorreu, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações, retornem os autos ao contador.
14/03/2022		Conclusos para Despacho
15/02/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
15/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
12/01/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
12/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
03/01/2022		Recebidos os autos
03/01/2022		Determinada Requisição de Informações Determino o envio dos autos ao contador do Juízo para os cálculos. Após, vistas as partes.
12/08/2021		Conclusos para Despacho
12/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/08/2021		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WE02.21.70009318-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/08/2021 14:29
04/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 6.886 Página: 70/71
02/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0115/2021 Teor do ato: Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos cálculos de liquidação de sentença. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
30/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos cálculos de liquidação de sentença.
29/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70008889-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 29/07/2021 18:39
15/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
17/06/2021		Expedida/certificada Relação :0088/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 6.852 Página: 67-69
16/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0088/2021 Teor do ato: Decisão 1) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, sob pena de ser acrescida à dívida multa de 10 % (dez por cento), também, honorários de advogado de 10 % (dez por cento), bem como, de sofrer penhora de bens (artigo 523, §§ 1.º e 3.º, CPC). 2) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, acrescente-se ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios ali descritos e expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3.º, CPC), ao tempo em que também se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC); 3) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 4) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o credor para indicá-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 5) Ocorrendo a indicação e penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 5.1) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 5.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 5.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 6) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BACENJUD, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: 6.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 6.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso haja pedido, proceda-se busca no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 7.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem, seguindo as determinações constantes nos itens 5, 5.1, 5.2, e 5.3 desta decisão. 8) Havendo pedido, determino buscas no sistema INFOJUD, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 8.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias. 9) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). 10) Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença. Cruzeiro do Sul-(AC), 15 de junho de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
15/06/2021		Recebidos os autos
15/06/2021		deferimento Decisão 1) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, sob pena de ser acrescida à dívida multa de 10 % (dez por cento), também, honorários de advogado de 10 % (dez por cento), bem como, de sofrer penhora de bens (artigo 523, §§ 1.º e 3.º, CPC). 2) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, acrescente-se ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios ali descritos e expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3.º, CPC), ao tempo em que também se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC); 3) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 4) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o credor para indicá-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 5) Ocorrendo a indicação e penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 5.1) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 5.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 5.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 6) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BACENJUD, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: 6.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 6.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso haja pedido, proceda-se busca no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 7.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem, seguindo as determinações constantes nos itens 5, 5.1, 5.2, e 5.3 desta decisão. 8) Havendo pedido, determino buscas no sistema INFOJUD, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 8.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias. 9) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). 10) Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença. Cruzeiro do Sul-(AC), 15 de junho de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
26/05/2021		Conclusos para Decisão
26/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70006020-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/05/2021 08:47
05/05/2021		Expedida/certificada Relação :0070/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 6.824 Página: 41/42
04/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0070/2021 Teor do ato: Cabe ao exequente iniciar a fase de cumprimento de sentença, apresentando petição, devidamente instruída com a planilha de cálculo na forma que entender lhe ser devido, consoante art. 523 e seguintes do CPC. Caso o banco entenda que há excesso de execução, deve apresentar impugnação na forma da Lei. Observo que o banco já apresentou as informações solicitadas, dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com seus ônus processual, na forma do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos, eis que o processo já foi sentenciado com transito em julgado. O contador do Juízo somente será utilizado para verificação de contas já apresentadas, no caso em que haja impugnação justificada nos autos, na forma do art. 524, § 2º do CPC. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
03/05/2021		Recebidos os autos
03/05/2021		Determinada Requisição de Informações Cabe ao exequente iniciar a fase de cumprimento de sentença, apresentando petição, devidamente instruída com a planilha de cálculo na forma que entender lhe ser devido, consoante art. 523 e seguintes do CPC. Caso o banco entenda que há excesso de execução, deve apresentar impugnação na forma da Lei. Observo que o banco já apresentou as informações solicitadas, dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com seus ônus processual, na forma do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos, eis que o processo já foi sentenciado com transito em julgado. O contador do Juízo somente será utilizado para verificação de contas já apresentadas, no caso em que haja impugnação justificada nos autos, na forma do art. 524, § 2º do CPC.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
14/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0056/2021 Data da Disponibilização: 13/04/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 6.810 Página: 94/95
12/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0056/2021 Teor do ato: Dê-se vistas dos autos ao exequente. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
12/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70004066-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 12/04/2021 15:44
11/04/2021		Recebidos os autos
11/04/2021		Determinada Requisição de Informações Dê-se vistas dos autos ao exequente.
07/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70003810-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/04/2021 08:05
24/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.796 Página: 69
24/03/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70003277-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/03/2021 13:19
22/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0045/2021 Teor do ato: Determino a intimação do Executado para que comprove documentalmente nos autos, a data que efetivamente suspendeu a cobrança de valores, juntando documento emitido e encaminhado ao INSS. Após, ao contador judicial. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
22/03/2021		Expedida/certificada Relação :0044/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 105/107 Página:
20/03/2021		Recebidos os autos
20/03/2021		Determinada Requisição de Informações Determino a intimação do Executado para que comprove documentalmente nos autos, a data que efetivamente suspendeu a cobrança de valores, juntando documento emitido e encaminhado ao INSS. Após, ao contador judicial.
19/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0044/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme determinado no r. Despacho de fl. 1062. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
19/03/2021		Conclusos para Despacho
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70003066-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2021 09:15
18/03/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme determinado no r. Despacho de fl. 1062.
18/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70003042-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2021 15:32
03/03/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 6.783 Página: 84/85
01/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0032/2021 Teor do ato: Intime-se o Banco requerido para apresentação dos calculos devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. O contabilista judicial somente será consultado se houver impugnação justificada acerca dos calculos apresentados. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
28/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70002225-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2021 14:04
28/02/2021		Determinada Requisição de Informações Intime-se o Banco requerido para apresentação dos calculos devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. O contabilista judicial somente será consultado se houver impugnação justificada acerca dos calculos apresentados.
26/02/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/02/2021		Classe Processual alterada para #{tipo}
26/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70002179-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/02/2021 14:10
26/02/2021		Expedição de Certidão Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 6.780 Página: 99/100
25/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0030/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcela Monteiro Nogueira (OAB 3668/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Bruno Ribeiro de Souza (OAB 30169/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
24/02/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
19/02/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 01/10/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: aguardando julgamento de incidentes: 0100553-56.2020.8.01.0000 Situação do provimento: Relatora: Eva Evangelista
21/02/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/02/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
21/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
21/02/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70001674-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 21/02/2020 08:22
18/02/2020		Expedição de Certidão Relação :0014/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 6.538 Página: 79/81
14/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0014/2020 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
13/02/2020		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
12/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70001274-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/02/2020 15:21
04/02/2020		Expedição de Certidão Relação :0007/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 6.525 Página: 50/52
28/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0007/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento do cartão de crédito objeto da presente ação e de todas as cobranças que lhe forem pertinentes, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores que lhe foram cobrados, devendo ser deduzidos os montantes que efetivamente lhe foram disponibilizados, tudo atualizado monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, também a partir da data de cada desembolso. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 90% aos da autora e 10% aos do réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em vista de indícios de prática de crime contra as relações de consumo (art. 66/omissão de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, "b", terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia dos autos, para adoção das providências criminais e administrativas que entenderem cabíveis. PRI. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de dezembro de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
23/01/2020		Recebidos os autos
23/01/2020		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento do cartão de crédito objeto da presente ação e de todas as cobranças que lhe forem pertinentes, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores que lhe foram cobrados, devendo ser deduzidos os montantes que efetivamente lhe foram disponibilizados, tudo atualizado monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, também a partir da data de cada desembolso. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 90% aos da autora e 10% aos do réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em vista de indícios de prática de crime contra as relações de consumo (art. 66/omissão de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, "b", terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia dos autos, para adoção das providências criminais e administrativas que entenderem cabíveis. PRI. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de dezembro de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
03/12/2019		Conclusos para julgamento
27/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70015361-4 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2019 15:19
21/11/2019		Expedição de Certidão Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 6.479 Página: 111/113
18/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0112/2019 Teor do ato: Em cumprimento ao art. art. 10 do CPC, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 567/568 e documentos juntados às fls. 569/571. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
28/10/2019		Mero expediente Em cumprimento ao art. art. 10 do CPC, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 567/568 e documentos juntados às fls. 569/571. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
07/10/2019		Conclusos para Despacho
01/08/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80007067-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/07/2019 15:58
27/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Recebidos os autos
15/07/2019		Mero expediente Vista ao Ministério Público para que manifeste se possui interesse em intervir no feito.
24/06/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70007065-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2019 08:27
10/06/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70006374-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2019 07:34
05/06/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70006221-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2019 07:24
27/05/2019		Conclusos para Despacho
27/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70005574-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 21/05/2019 17:55
07/05/2019		Publicado sentença Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 6.342 Página: 87/89
30/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0038/2019 Teor do ato: Decisão Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcela Monteiro Nogueira (OAB 3668/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Bruno Ribeiro de Souza (OAB 30169/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
29/04/2019		Recebidos os autos
29/04/2019		Outras Decisões Decisão Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.
17/04/2019		Conclusos para Despacho
16/04/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70003492-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2019 16:10
22/03/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70002821-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/03/2019 05:51
20/03/2019		Publicado sentença Relação :0020/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 6311 Página: 102/105
14/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0020/2019 Teor do ato: Trata-se ação obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por em face do Banco BMG. Alega a autora que contratou com a instituição requerida um empréstimo com descontos automáticos em seu benefício. Asseverou que tal modalidade é popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, o qual é amparado pela Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefícios em folha de pagamento. Destacou que citada modalidade se popularizou rapidamente em razão de ter taxas de juros mais baixas que aquelas regularmente praticadas no mercado. Frisou que a instituição financeira conveniada não assume riscos tendo as parcelas descontadas diretamente do benefício do contratante. Relatou que, em virtude da taxa mais baixa, viu-se atraída e necessitando dos valores, contratou o empréstimo. Asseverou que o Banco requerido, imbuído de extrema má-fé e ao arrepio da lei, impôs à autora a chamada reserva de margem consignada e que, em razão disso, são descontados indevidamente de seu benefício, todos os meses, de maneira ininterrupta e sem prazo para o fim do contrato, valores mensais arrecadados pelo Banco de forma totalmente ilegal. Ademais, a autora esclareceu que jamais solicitou tal serviço e que jamais recebeu qualquer firma de orientação, informação ou aconselhamento do Banco acerca de taxas de juros e demais encargos, bem como de suas consequências nefastas. Mencionou que, além do prejuízo que o serviço de cartão de crédito não requisitado implica, ainda lhe é cobrada a taxa pelo seu uso contra sua vontade. Assim, o cartão com a reserva de margem consignada imobiliza ilegalmente parte da cota permitida de consignação por empréstimo. Acrescentou que a autora da ação, pessoa simples e com baixo nível de instrução, jamais recebeu qualquer cópia do referido contrato, nem quaisquer informações de como seria a forma de pagamento e desconto nem do percentual de juros mensais, tampouco que esta dívida contraída seria eterna, ou seja, somente seria encerrada por ocasião de seu passamento. Pelo exposto, requereu preliminarmente a concessão da tutela de urgência antecipatória consistente no deferimento da suspensão imediata de todos os descontos junto ao benefício previdenciário da autora da ação. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o "resultado útil do processo", entende-se que é o julgamento justo do processo com a solução integral do mérito e a segurança do efeito executivo do decisório, que é a atividade satisfativa (o cumprimento/execução do julgado, do título), ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, a obrigação de fazer, etc., que, inclusive, passou é norma fundamental do processo civil (artigo 4.º do CPC). Portanto, "perigo de dano" é a probabilidade de dano ao bem jurídico protegido e "o risco ao resultado útil do processo" é a real possibilidade de que a sentença do processo seja incapaz de gerar atividade satisfativa. Analisando a documentação acostada aos autos, sobretudo a documentação de fls.50/52, observam-se descontos de forma reiterada e quase que "linear", sempre com valores oscilando na faixa de R$ 46,85. Os valores foram descontados de março de 2016 a fevereiro de 2019, o que faz presumir que poderão continuar os descontos, caso não haja o necessário deferimento da liminar pleitada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que que a cobrança das parcelas vincendas do suposto contrato de cartão de crédito fique suspensa até julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Ressalto que, em caso de improcedência desta ação, deverá o autor suportar todos os encargos e taxas estipuladas nos contratos em referência relativo ao período cuja incidência destes ônus foi modificada em razão desta decisão. Intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de março de 2019. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
12/03/2019		Outras Decisões Trata-se ação obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por em face do Banco BMG. Alega a autora que contratou com a instituição requerida um empréstimo com descontos automáticos em seu benefício. Asseverou que tal modalidade é popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, o qual é amparado pela Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefícios em folha de pagamento. Destacou que citada modalidade se popularizou rapidamente em razão de ter taxas de juros mais baixas que aquelas regularmente praticadas no mercado. Frisou que a instituição financeira conveniada não assume riscos tendo as parcelas descontadas diretamente do benefício do contratante. Relatou que, em virtude da taxa mais baixa, viu-se atraída e necessitando dos valores, contratou o empréstimo. Asseverou que o Banco requerido, imbuído de extrema má-fé e ao arrepio da lei, impôs à autora a chamada reserva de margem consignada e que, em razão disso, são descontados indevidamente de seu benefício, todos os meses, de maneira ininterrupta e sem prazo para o fim do contrato, valores mensais arrecadados pelo Banco de forma totalmente ilegal. Ademais, a autora esclareceu que jamais solicitou tal serviço e que jamais recebeu qualquer firma de orientação, informação ou aconselhamento do Banco acerca de taxas de juros e demais encargos, bem como de suas consequências nefastas. Mencionou que, além do prejuízo que o serviço de cartão de crédito não requisitado implica, ainda lhe é cobrada a taxa pelo seu uso contra sua vontade. Assim, o cartão com a reserva de margem consignada imobiliza ilegalmente parte da cota permitida de consignação por empréstimo. Acrescentou que a autora da ação, pessoa simples e com baixo nível de instrução, jamais recebeu qualquer cópia do referido contrato, nem quaisquer informações de como seria a forma de pagamento e desconto nem do percentual de juros mensais, tampouco que esta dívida contraída seria eterna, ou seja, somente seria encerrada por ocasião de seu passamento. Pelo exposto, requereu preliminarmente a concessão da tutela de urgência antecipatória consistente no deferimento da suspensão imediata de todos os descontos junto ao benefício previdenciário da autora da ação. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o "resultado útil do processo", entende-se que é o julgamento justo do processo com a solução integral do mérito e a segurança do efeito executivo do decisório, que é a atividade satisfativa (o cumprimento/execução do julgado, do título), ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, a obrigação de fazer, etc., que, inclusive, passou é norma fundamental do processo civil (artigo 4.º do CPC). Portanto, "perigo de dano" é a probabilidade de dano ao bem jurídico protegido e "o risco ao resultado útil do processo" é a real possibilidade de que a sentença do processo seja incapaz de gerar atividade satisfativa. Analisando a documentação acostada aos autos, sobretudo a documentação de fls.50/52, observam-se descontos de forma reiterada e quase que "linear", sempre com valores oscilando na faixa de R$ 46,85. Os valores foram descontados de março de 2016 a fevereiro de 2019, o que faz presumir que poderão continuar os descontos, caso não haja o necessário deferimento da liminar pleitada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que que a cobrança das parcelas vincendas do suposto contrato de cartão de crédito fique suspensa até julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Ressalto que, em caso de improcedência desta ação, deverá o autor suportar todos os encargos e taxas estipuladas nos contratos em referência relativo ao período cuja incidência destes ônus foi modificada em razão desta decisão. Intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de março de 2019.
21/02/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70001540-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2019 10:15
21/02/2019		Documento
06/02/2019		Mero expediente Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
05/02/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70000994-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/02/2019 07:23
05/02/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70000978-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 04/02/2019 15:45
01/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/02/2019		Documento
18/01/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70000261-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/01/2019 05:20
18/01/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70000260-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2019 05:11
18/01/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ909617846BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Panamericano S.A Diligência : 21/11/2018
18/01/2019		Documento
12/11/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
09/11/2018		Publicado sentença Relação :0119/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 6.234 Página: 81/87
08/11/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 05/02/2019 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
08/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0119/2018 Teor do ato: Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Cite-se/intime-se a aparte ré para audiência de conciliação/mediação, cuja designação ora determino (art. 334, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Reservo-me a apreciar o pedido liminar apos a realização de audiência de conciliação/mediação, oportunidade em que as partes poderão entabular acordo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Carolina Rocha de Souza (OAB 5027/AC)
07/11/2018		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Cite-se/intime-se a aparte ré para audiência de conciliação/mediação, cuja designação ora determino (art. 334, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Reservo-me a apreciar o pedido liminar apos a realização de audiência de conciliação/mediação, oportunidade em que as partes poderão entabular acordo. Intime-se.
05/11/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/01/2019	Pedido de Habilitação
17/01/2019	Contestação
04/02/2019	Pedido de Juntada de Documentos
05/02/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/02/2019	Petição
22/03/2019	Petição
08/04/2019	Petição
21/05/2019	Pedido de Diligências
04/06/2019	Petição
06/06/2019	Petição
18/06/2019	Petição
30/07/2019	Petição
27/11/2019	Petição
12/02/2020	Razões/Contrarrazões
21/02/2020	Apelação
26/02/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
28/02/2021	Petição
18/03/2021	Petição
19/03/2021	Petição
24/03/2021	Petição
07/04/2021	Petição
12/04/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
26/05/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
29/07/2021	Impugnação
10/08/2021	Réplica
13/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
16/06/2022	Petição
28/08/2022	Petição
30/08/2022	Impugnação
01/05/2023	Impugnação
03/05/2023	Petição
01/08/2023	Impugnação
02/08/2023	Petição
30/08/2023	Petição
08/11/2023	Pedido de Expedição de Alvará
12/06/2024	Petição
26/08/2024	Petição
06/06/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/02/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/02/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	petição requerendo o Cumprimento de sentença
05/11/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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