Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Estado do Acre ProcEst.:  Tatiana Tenório de Amorim
Testemunha	A. B. G. Q.

Data		Movimento
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
16/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08008865-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/11/2022 15:56
08/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70014797-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 08/11/2022 16:11
06/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
16/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08008865-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/11/2022 15:56
08/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70014797-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 08/11/2022 16:11
06/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
26/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
29/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2022 08:13:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo e julgar parcialmente procedente a remessa necessária, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.x Relator: Luís Camolez
16/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
16/04/2021		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08001992-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/03/2021 12:46
18/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
01/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70012371-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/12/2020 17:09
29/11/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/11/2020		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 551 Percebo que não há discussão nos autos sobre a matéria afeta ao Recurso com Repercussão Geral, relativo ao tema STF RG 551. Assim, o processo deve continuar seu tramite regular, atendendo as determinações já contidas nos autos.
05/11/2020		Juntada de Outros documentos
05/11/2020		Juntada de Acórdão
04/11/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.80006854-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/11/2020 12:24
30/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2020		Julgado procedente em parte do pedido Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I, do CPC, e determino ao Estado do Acre que: a) realize concurso público na área da saúde, exceto na parte tocante ao controle de endemias, pelas razões já expostas, devendo publicar edital no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com observância das normas e princípios atinentes à matéria ou proceda à substituição dos profissionais da área da saúde contratados de forma temporária e a título precário por servidores efetivos, mediante convocação e posse dos aprovados em concurso público, caso existam, constantes inclusive de cadastro de reserva para as funções de médico, técnicos em radiologia, agentes administrativos, microscopistas, enfermeiros, agentes de vigilância em saúde, auxiliares de enfermagem, biomédicos, e bioquímicos, caso haja concurso público finalizado. b) Determino ainda ao Estado que se abstenha de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas na própria legislação federal e estadual, desde que devidamente justificadas e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas, tendo em vista que o réu é Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios, visto tratar-se de Ação Civil Pública. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de outubro de 2020.
07/10/2020		Conclusos para julgamento
27/03/2020		Conclusos para julgamento
27/03/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80001701-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/03/2020 13:45
21/02/2020		Conclusos para Despacho
19/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70001603-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/02/2020 16:49
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/02/2020		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
04/02/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70000867-5 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2020 08:23
29/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80000501-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/01/2020 11:27
24/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2020		Mero expediente A oitiva da testemunha arrolada pode contribuir para o julgamento da causa, sendo cabível a realização do por videoconferência. Assim, determino sua oitiva por videoconferência (art. 236, § 3º, CPC). Expeça-se o necessário.
09/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/01/2020		Documento
07/01/2020		Conclusos para Decisão
06/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80000029-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/01/2020 17:37
23/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/12/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70016235-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2019 16:41
12/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
12/12/2019		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
12/12/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/019171-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/01/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
12/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/12/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 04/02/2020 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
27/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2019		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
23/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/016704-9 Situação: Não cumprido em 26/11/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
23/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/10/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 29/11/2019 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Suspensa
22/10/2019		Documento
22/10/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que de ordem, e, por necessidade de readequação da pauta de audiência nos dias 5 e 7 de novembro de 2019, haja vista a ausência do Magistrado Hugo Barbosa Torquato Ferreira de acordo com a informação contida no despacho da Presidência do E. Tribunal de Justiça-AC, juntado a seguir, retiro o feito de pauta para inclusão em data posterior.
22/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
22/10/2019		Documento
01/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80008667-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2019 11:40
30/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
18/09/2019		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
18/09/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/014034-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
09/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/06/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 05/11/2019 Hora 11:30 Local: Sala 01 Situacão: Suspensa
12/06/2019		Outras Decisões Decisão Designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se a testemunha arrolada à fl. 1499: Aldenor Benedito Guanabara de Queiroz, residente na Travessa João da Cunha Correia, nº 362, bairro Nossa Senhora das Graças, Cruzeiro do Sul/AC, celular nº (68) 99961-83-85. Cruzeiro do Sul-(AC), 12 de junho de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
12/06/2019		Conclusos para Decisão
12/06/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80005049-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2019 15:28
05/06/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70006209-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2019 17:31
27/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2019		Mero expediente Passo ao saneamento do feito, declarando-o livre de vícios que o inquinem à nulidade absoluta. Não foram arguidas questões preliminares até este momento processual. Fixo como ponto a ser objeto de prova a necessidade de realização de concurso público pelo ente político requerido. Intimem-se as partes para especificaram as provas que pretendem produzir. Designe-se audiência de instrução e julgamento, procedendo-se às intimações necessárias.
03/05/2019		Conclusos para Despacho
03/05/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80003643-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/04/2019 16:16
15/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2019		Mero expediente Remetam-se os autos ao Promotor de Justiça substituto, para atuar no feito, conforme parecer ministerial à p. 1474.
25/03/2019		Conclusos para Decisão
25/03/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80002450-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/03/2019 19:18
12/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2019		Documento
27/02/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
27/02/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
19/02/2019		Conclusos para Decisão
19/02/2019		Documento
14/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
14/02/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70001348-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/02/2019 19:47
10/01/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80000116-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/01/2019 09:59
25/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2018		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Antecipação de Tutela
11/12/2018		Outras Decisões Modelo Padrão
14/11/2018		Conclusos para Decisão
13/11/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/01/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
12/02/2019	Contestação
24/03/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/04/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/06/2019	Petição
08/06/2019	Petição
24/09/2019	Petição
18/12/2019	Petição
06/01/2020	Petição
29/01/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/02/2020	Petição
19/02/2020	Alegações Finais
27/03/2020	Alegações Finais
04/11/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/12/2020	Apelação
18/03/2021	Razões/Contrarrazões
08/11/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/11/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/11/2019	de Instrução e Julgamento	Suspensa	2
29/11/2019	de Instrução e Julgamento	Suspensa	2
04/02/2020	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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