Requerente	Luiz Ferreira Neto Advogada:  Ocilene Alencar de Souza
Requerido	Banco BMG S.A. Advogado:  Flávia Almeida Moura Di Latella   Advogado:  Marcelo Tostes de Castro Maia   Advogado:  Luciana Buchmann Freire   Advogado:  Ricardo Andreassa   Advogado:  Evelyn de Souza Lima   Advogado:  Gabriela Roggiero   Advogada:  Tamiles Nascimento Gaspar

Data		Movimento
01/10/2021		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
01/10/2021		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
09/07/2021		Expedição de Certidão Relação :0100/2021 Data da Disponibilização: 08/07/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 6.867 Página: 74/75
07/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0100/2021 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
18/06/2021		Recebidos os autos
01/10/2021		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
01/10/2021		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
09/07/2021		Expedição de Certidão Relação :0100/2021 Data da Disponibilização: 08/07/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 6.867 Página: 74/75
07/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0100/2021 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
18/06/2021		Recebidos os autos
18/06/2021		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução.
17/06/2021		Conclusos para Despacho
17/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
17/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
12/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70005432-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2021 22:24
12/05/2021		Expedida/certificada Relação :0073/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 6.829 Página: 71/72
11/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0073/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC), Ricardo Andreassa (OAB 195865/SP), Gabriela Roggiero (OAB 299390/SP), Luciana Buchmann Freire (OAB 107/SP), Tamiles Nascimento Gaspar (OAB 5095/AC), Evelyn de Souza Lima (OAB 226823/SP)
11/05/2021		Juntada de Outros documentos
11/05/2021		Juntada de Acórdão
11/05/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
03/05/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 23/10/2020 22:02:48 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso. Relator: Luís Camolez
10/02/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/02/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
10/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
08/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70001092-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/02/2020 17:18
04/02/2020		Expedição de Certidão Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 6.522 Página: 78/79
21/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0005/2020 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC), Ricardo Andreassa (OAB 195865/SP), Gabriela Roggiero (OAB 299390/SP), Luciana Buchmann Freire (OAB 107/SP), Tamiles Nascimento Gaspar (OAB 5095/AC), Evelyn de Souza Lima (OAB 226823/SP)
21/01/2020		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
15/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70000198-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/01/2020 09:21
09/01/2020		Expedição de Certidão Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 6499 Página: 105-107
16/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0123/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o cancelamento do cartão de crédito BMG Card nº 5313079707185015 e de todas as cobranças que lhe forem pertinentes, bem como para condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados a partir do mês de fevereiro de 2013 (19ª parcela em diante), atualizados monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, também a partir da data de cada desembolso, devendo ser descontados os valores efetivamente disponibilizados pela requerida à parte autora (fls. 130-131). Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 90% aos da autora e 10% aos do réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em vista de indícios de prática de crime contra as relações de consumo (art. 66/omissão de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, "b", terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia dos autos, para adoção das providências criminais e administrativas que entenderem cabíveis. PRI. Cruzeiro do Sul-(AC), 12 de dezembro de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC), Ricardo Andreassa (OAB 195865/SP), Gabriela Roggiero (OAB 299390/SP), Luciana Buchmann Freire (OAB 107/SP), Tamiles Nascimento Gaspar (OAB 5095/AC), Evelyn de Souza Lima (OAB 226823/SP)
12/12/2019		Recebidos os autos
12/12/2019		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o cancelamento do cartão de crédito BMG Card nº 5313079707185015 e de todas as cobranças que lhe forem pertinentes, bem como para condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados a partir do mês de fevereiro de 2013 (19ª parcela em diante), atualizados monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, também a partir da data de cada desembolso, devendo ser descontados os valores efetivamente disponibilizados pela requerida à parte autora (fls. 130-131). Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 90% aos da autora e 10% aos do réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em vista de indícios de prática de crime contra as relações de consumo (art. 66/omissão de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, "b", terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia dos autos, para adoção das providências criminais e administrativas que entenderem cabíveis. PRI. Cruzeiro do Sul-(AC), 12 de dezembro de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
03/09/2019		Conclusos para julgamento
03/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/07/2019		Publicado sentença Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 6.395 Página: 75/76
24/07/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70008740-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2019 01:24
16/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0068/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
15/07/2019		Recebidos os autos
15/07/2019		Outras Decisões Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.
28/06/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/05/2019		Documento
27/05/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ909620598BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo Destinatário : Banco BMG S.A. Diligência : 27/12/2018
22/03/2019		Recebidos os autos
22/03/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
13/03/2019		Conclusos para Despacho
13/03/2019		Documento
18/02/2019		Mero expediente Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
14/02/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70001405-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/02/2019 19:19
14/02/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70001379-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/02/2019 12:49
12/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/02/2019		Documento
19/12/2018		Publicado sentença Relação :0131/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 6257 Página: 109-113
14/12/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
13/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0131/2018 Teor do ato: Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Ferreira Neto em face do Banco BMG S.A. e Banco Itaú BMG Consignado S.A. Alega o autor que a parte ré vem lhe cobrando faturas de cartão de crédito, alegando que não teria contratado tais serviços por parte da instituição financeira. Assim, requer liminarmente que a suspensão da cobrança dos referidos descontos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: O art. 300 do CPC dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera através das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o "resultado útil do processo", entende-se que é o julgamento justo do processo com a solução integral do mérito e a segurança do efeito executivo do decisório, que é a atividade satisfativa (o cumprimento/execução do julgado, do título), ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, a obrigação de fazer, etc., que, inclusive, passou é norma fundamental do processo civil (artigo 4.º do CPC). Portanto, "perigo de dano" é a probabilidade de dano ao bem jurídico protegido e "o risco ao resultado útil do processo" é a real possibilidade de que a sentença do processo seja incapaz de gerar atividade satisfativa. Analisando a documentação acostada aos autos, sobretudo a documentação de fls. 19/99, observam-se descontos de forma reiterada e quase que "linear", sempre com valores oscilando na faixa de R$ 100,00 a R$ 131,39. Os valores fora descontados desde o ano de 2012 até a data do protocolo da inicial, o que faz presumir que poderão continuar os descontos caso não haja o necessário deferimento da liminar pleietada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a cobrança das parcelas vincendas do suposto contrato de cartão de crédito fiquem suspensas até julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Ressalto que em caso de improcedência desta ação, deverá o autor suportar todos os encargos e taxas estipuladas nos contratos em referência relativo ao período cuja incidência destes ônus foi modificada em razão desta decisão. Cite-se/intime-se a aparte ré para audiência de conciliação/mediação, cuja designação ora determino (art. 334, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
13/12/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 14/02/2019 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
12/12/2018		Outras Decisões Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Ferreira Neto em face do Banco BMG S.A. e Banco Itaú BMG Consignado S.A. Alega o autor que a parte ré vem lhe cobrando faturas de cartão de crédito, alegando que não teria contratado tais serviços por parte da instituição financeira. Assim, requer liminarmente que a suspensão da cobrança dos referidos descontos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: O art. 300 do CPC dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera através das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o "resultado útil do processo", entende-se que é o julgamento justo do processo com a solução integral do mérito e a segurança do efeito executivo do decisório, que é a atividade satisfativa (o cumprimento/execução do julgado, do título), ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, a obrigação de fazer, etc., que, inclusive, passou é norma fundamental do processo civil (artigo 4.º do CPC). Portanto, "perigo de dano" é a probabilidade de dano ao bem jurídico protegido e "o risco ao resultado útil do processo" é a real possibilidade de que a sentença do processo seja incapaz de gerar atividade satisfativa. Analisando a documentação acostada aos autos, sobretudo a documentação de fls. 19/99, observam-se descontos de forma reiterada e quase que "linear", sempre com valores oscilando na faixa de R$ 100,00 a R$ 131,39. Os valores fora descontados desde o ano de 2012 até a data do protocolo da inicial, o que faz presumir que poderão continuar os descontos caso não haja o necessário deferimento da liminar pleietada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a cobrança das parcelas vincendas do suposto contrato de cartão de crédito fiquem suspensas até julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Ressalto que em caso de improcedência desta ação, deverá o autor suportar todos os encargos e taxas estipuladas nos contratos em referência relativo ao período cuja incidência destes ônus foi modificada em razão desta decisão. Cite-se/intime-se a aparte ré para audiência de conciliação/mediação, cuja designação ora determino (art. 334, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC).
11/12/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/02/2019	Contestação
13/02/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/07/2019	Petição
15/01/2020	Apelação
08/02/2020	Razões/Contrarrazões
12/05/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/02/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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