Requerente	Marcildo Vieira do Nascimento Advogado:  Matheus Lima de Souza   Advogado:  MARCUS PAULO CORREIA CIACCI   Advogada:  Marcelle Martins Vieira   Advogado:  Levi Bezerra de Oliveira
Requerido	Instituto Nacional do Seguro Social

Data		Movimento
18/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.26.70003381-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2026 16:40
11/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0055/2026 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
11/03/2026		Processo Reativado
11/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
11/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.26.70003381-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2026 16:40
11/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0055/2026 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
11/03/2026		Processo Reativado
11/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
11/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 17/04/2024 15:35:56 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
07/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
29/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.23.70008722-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/05/2023 09:03
23/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0240/2023 Data da Disponibilização: 23/05/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 7.304 Página: 82-83
18/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0240/2023 Teor do ato: INTIMAÇÃO da parte autora (por intermédio de seu advogado) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição e documentos do requerido (páginas 184-189). Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552AC /), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867AC /), Matheus Lima de Souza (OAB 4921AC /)
17/05/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certifico e dou fé que a parte autora-recorrida deixou transcorrer o praz legal sem apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de páginas 173-181. Certifico ainda que a Decisão de páginas 190-191, transitou em julgado para as partes, sem interposição de recurso. A referida é verdade.
17/05/2023		Ato ordinatório INTIMAÇÃO da parte autora (por intermédio de seu advogado) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição e documentos do requerido (páginas 184-189).
26/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/09/2022		Expedida/certificada Relação: 0124/2022 Data da Disponibilização: 16/09/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 7.146 Página: 105/107
15/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0124/2022 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, pois, presente o pressuposto de admissibilidade, qual seja, a omissão, para ratificar à parte final da decisão embargada, especificamente em relação ao honorários advocatícios, a seguinte redação: “Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do Enunciado 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ". No mais, persiste a Sentença como está lançada. P. R. I. e CUMPRA-SE. Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
18/07/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, pois, presente o pressuposto de admissibilidade, qual seja, a omissão, para ratificar à parte final da decisão embargada, especificamente em relação ao honorários advocatícios, a seguinte redação: “Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do Enunciado 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ". No mais, persiste a Sentença como está lançada. P. R. I. e CUMPRA-SE.
25/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70007854-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/06/2022 20:43
09/06/2022		Conclusos para Decisão
08/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.22.70007059-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/06/2022 17:03
08/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70007058-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2022 17:02
05/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/06/2022		Expedida/certificada Relação: 0073/2022 Data da Disponibilização: 03/06/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 7.078 Página: 106-107
02/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
01/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
01/06/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.22.70006558-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/06/2022 09:46
25/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
18/05/2022		Mero expediente Considerando a oposição de embargos (pág. 154/156) vista a parte contraria para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
13/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70005432-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2022 10:06
11/05/2022		Juntada de Outros documentos
06/05/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
04/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2022 Data da Disponibilização: 03/05/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 7.056 Página: 110/112
03/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0051/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para restabelecer ao autor MARCILDO VIEIRA DO NASCIMENTO, o benefício previdenciário de auxílio doença, com efeitos financeiros desde 25/03/2019 até efetiva reabilitação profissional, condenando o INSS a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e as vincendas que não foram pagas até o momento, até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária, mês a mês, será pelo IPCA-E e a compensação da mora (juros de mora) deverá ser pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, com base no entendimento pacificado por julgamento doRE 870947, representativo do Tema n. 810, no Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: "1) O art.1º-Fda Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art.5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-Fda Lei nº9.494/97 com a redação dada pela Lei nº11.960/09; e 2) O art.1º-Fda Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Sem custas. P.R.I. Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
29/04/2022		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para restabelecer ao autor MARCILDO VIEIRA DO NASCIMENTO, o benefício previdenciário de auxílio doença, com efeitos financeiros desde 25/03/2019 até efetiva reabilitação profissional, condenando o INSS a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e as vincendas que não foram pagas até o momento, até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária, mês a mês, será pelo IPCA-E e a compensação da mora (juros de mora) deverá ser pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, com base no entendimento pacificado por julgamento doRE 870947, representativo do Tema n. 810, no Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: "1) O art.1º-Fda Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art.5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-Fda Lei nº9.494/97 com a redação dada pela Lei nº11.960/09; e 2) O art.1º-Fda Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Sem custas. P.R.I.
12/01/2022		Conclusos para julgamento
30/12/2021		Determinada Requisição de Informações Façam os autos conclusos para sentença.
27/10/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70009845-4 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2021 11:18
10/08/2021		Expedida/certificada Relação :0118/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 6.889 Página: 90-91
06/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0118/2021 Teor do ato: Intime-se o autor para se manifestar quanto a proposta de acordo de fls. 123/125, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não aceite ou mantenha-se inerte, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
29/07/2021		Determinada Requisição de Informações Intime-se o autor para se manifestar quanto a proposta de acordo de fls. 123/125, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não aceite ou mantenha-se inerte, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
23/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70007160-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2021 19:30
21/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70007036-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 21/06/2021 16:19
21/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2021		Expedida/certificada Relação :0085/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 6849 Página: 74
10/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0085/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. (Fls. 112/114) Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
10/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/06/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. (Fls. 112/114)
10/06/2021		Juntada de Petição (outras)
16/04/2021		Expedição de Certidão Relação :0058/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 6.812 Página: 72/73
15/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0058/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, comparecer no dia 27/04/2021, às 07 horas no ambulatório do Hospital Regional do Juruá, nesta cidade, portando documentos de identificação, para realização de perícia médica com profissional Fábio Loureiro Pimentel. Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
15/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, comparecer no dia 27/04/2021, às 07 horas no ambulatório do Hospital Regional do Juruá, nesta cidade, portando documentos de identificação, para realização de perícia médica com profissional Fábio Loureiro Pimentel.
15/04/2021		Juntada de Ofício
19/01/2021		Juntada de Outros documentos
14/01/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
28/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/12/2020		Expedida/certificada Relação :0115/2020 Data da Disponibilização: 21/12/2020 Data da Publicação: 22/12/2020 Número do Diário: 6.740 Página: 103/105
18/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0115/2020 Teor do ato: Trata-se de ação para o restabelecimento de auxílio-doença de Marcildo Vieira do Nascimento em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social. Alega o requerente que sofreu acidente de trabalho e, em razão disso, o requerido concedeu ao requerente o benefício previdenciário de Auxilio Doença por Acidente de Trabalho. Todavia, o beneficio do requerente foi cessado no dia 28/02/2019. Em decisão de fls. 44/45 foi deferida a antecipação de tutela e determinado o pagamento do beneficio de auxílio-doença ao requerente, desde a data da propositura da ação. Às fls. 93/94 veio comunicação aos autos de que novamente o benefício foi cessado, isso em 19/08/20129, pelo que requereu-se novamente o restabelecimento do referido benefício, sob pena de multa diante do descumprimento. A parte requerida descumpriu com o determinado à fls. 44/45, na qual concedeu a tutela de urgência em favor da parte autora, razão pela qual determino a intimação do requerido para que INSS - Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o pagamento do beneficio de auxílio-doença ao requerente, com os mesmos fundamentos da decisão de fls. 44/45, desde a data de sua cassação em 19/08/2019, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais). Nomeio como perito o médico Fábio Loreiro Pimentel, atuante no Hospital Regional do Juruá. Intime-se o perito com os quesitos de praxe, bem como para indicar dia para realização da perícia, bem como a parte autora, que deverá comparecer munida de todos os seus documentos e exames médicos que tiver. Fixo prazo de 10 dias para entrega do laudo após a realização da perícia. Após, vistas às partes para manifestação. Advogados(s): MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC), Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
17/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2020		Decisão Interlocutória de Mérito Trata-se de ação para o restabelecimento de auxílio-doença de Marcildo Vieira do Nascimento em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social. Alega o requerente que sofreu acidente de trabalho e, em razão disso, o requerido concedeu ao requerente o benefício previdenciário de Auxilio Doença por Acidente de Trabalho. Todavia, o beneficio do requerente foi cessado no dia 28/02/2019. Em decisão de fls. 44/45 foi deferida a antecipação de tutela e determinado o pagamento do beneficio de auxílio-doença ao requerente, desde a data da propositura da ação. Às fls. 93/94 veio comunicação aos autos de que novamente o benefício foi cessado, isso em 19/08/20129, pelo que requereu-se novamente o restabelecimento do referido benefício, sob pena de multa diante do descumprimento. A parte requerida descumpriu com o determinado à fls. 44/45, na qual concedeu a tutela de urgência em favor da parte autora, razão pela qual determino a intimação do requerido para que INSS - Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o pagamento do beneficio de auxílio-doença ao requerente, com os mesmos fundamentos da decisão de fls. 44/45, desde a data de sua cassação em 19/08/2019, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais). Nomeio como perito o médico Fábio Loreiro Pimentel, atuante no Hospital Regional do Juruá. Intime-se o perito com os quesitos de praxe, bem como para indicar dia para realização da perícia, bem como a parte autora, que deverá comparecer munida de todos os seus documentos e exames médicos que tiver. Fixo prazo de 10 dias para entrega do laudo após a realização da perícia. Após, vistas às partes para manifestação.
01/06/2020		Expedição de Certidão Relação :0034/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 6.604 Página: 80
20/05/2020		Conclusos para Despacho
20/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70004856-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2020 15:34
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0034/2020 Teor do ato: Considerando o teor das informações de fls. 76/78, abra-se vista à parte autora para manifestação. Após, conclusos. Cruzeiro do Sul-AC, 11 de abril de 2020. Advogados(s): Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
15/04/2020		Mero expediente Considerando o teor das informações de fls. 76/78, abra-se vista à parte autora para manifestação. Após, conclusos. Cruzeiro do Sul-AC, 11 de abril de 2020.
02/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70003108-1 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2020 15:22
27/02/2020		Conclusos para Decisão
26/02/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70001745-3 Tipo da Petição: Petição Data: 26/02/2020 11:42
24/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/02/2020		Expedição de Certidão Relação :0013/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 6535 Página: 62/64
12/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0013/2020 Teor do ato: Dando prosseguimento, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do NCPC).  Após, conclusos para deliberação.  Cumpra-se. Advogados(s): Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
10/02/2020		Mero expediente Dando prosseguimento, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do NCPC).  Após, conclusos para deliberação.  Cumpra-se.
11/12/2019		Conclusos para Decisão
30/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70015213-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/11/2019 14:31
21/11/2019		Expedição de Certidão Relação :0113/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 6.481 Página: 86/89
20/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0113/2019 Teor do ato: Sentença Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Publique-se. Registre-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de outubro de 2019. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito Advogados(s): Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
19/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Extinto o processo por abandono da causa pelo autor Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
28/10/2019		Mero expediente Sentença Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Publique-se. Registre-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de outubro de 2019. Erik da Fonseca Farhat Juiz de Direito
15/10/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/08/2019		Publicado sentença Relação :0077/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 6.411 Página: 116/119
09/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0077/2019 Teor do ato: Despacho Vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestar quanto a petição de fls. 49. Após, conclusos para deliberação. Cruzeiro do Sul-AC, 09 de julho de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Matheus Lima de Souza (OAB 4921/AC)
15/07/2019		Mero expediente Despacho Vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestar quanto a petição de fls. 49. Após, conclusos para deliberação. Cruzeiro do Sul-AC, 09 de julho de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
05/06/2019		Conclusos para Despacho
05/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/06/2019		Documento
30/05/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70005929-4 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2019 13:01
15/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2019		Expedição de Certidão Certifico que o GABJU/OF/Nº 21, foi encaminhado atraves dos correios.
04/04/2019		Expedição de Mandado Citação - Ordinário
04/04/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
27/03/2019		Outras Decisões Preenchidos os requisitos, Recebo a inicial e passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela. O autor requer o restabelecimento de auxílio-doença de Marcildo Vieira do Nascimento em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social. Em apertada síntese, alega o requerente que sofreu acidente de trabalho e, em razão disso, o requerido concedeu ao requerente o benefício previdenciário de Auxilio Doença por Acidente de Trabalho. Todavia, o beneficio do requerente foi cessado no dia 28/02/2019. Primeiramente, vale dizer que o benefício pleiteado é concedido ao segurado (empregado, trabalhador avulso, médico residente e o segurado especial, etc.) que, em decorrência do acidente de trabalho ou de doença profissional, fique, provisoriamente, incapacitado para exercer suas funções. O art. 300 do Código de Processo Civil diz que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." É cediço que a tutela antecipatória pressupõe situação processual de urgência e necessidade de se conferir efetividade ao processo, por isso, exige que o deferimento da prestação jurisdicional seja imediata e capaz de eliminar o dano ou a ameaça de direito, quando presentes os requisitos legais. No tocante ao periculum in mora, este se caracteriza em razão do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, porquanto o requerente necessita de meios para sua subsistência. Ademais, havendo indícios de que o requerente poderá estar incapacitado para o trabalho, por ora, e do caráter alimentar que reveste do benefício pretendido, a demora no deferimento do pleito poderá causar prejuízo bem maior do que aquele alegado pelo requerente. Destarte, defiro a tutela antecipatória a fim de determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social reinicie o pagamento do beneficio de auxílio-doença ao requerente, desde a data da propositura da ação. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a presente ação dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia. Intimem-se.
26/03/2019		Conclusos para Despacho
25/03/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/05/2019	Petição
25/11/2019	Embargos de Declaração
26/02/2020	Petição
02/04/2020	Petição
20/05/2020	Petição
21/06/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/06/2021	Petição
26/08/2021	Petição
12/05/2022	Embargos de Declaração
01/06/2022	Apelação
08/06/2022	Petição
08/06/2022	Razões/Contrarrazões
25/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
29/05/2023	Razões/Contrarrazões
18/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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