Impetrante	Keyser Allan dos Santos Bastos Advogado:  Marcos Paulo Pereira Gomes
Impetrado	Isaac da Silva Piyãko - Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo/AC
Repte	Município de Marechal Thaumaturgo/Ac

Data		Movimento
13/12/2024		Arquivado Definitivamente
25/11/2024		Processo Redistribuído por Sorteio Decisão Judicial
25/11/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/09/2024		Mero expediente O presente feito tramitava regularmente no Juízo da 2.ª Vara Cível desta Comarca, quando foi redistribuído a este Juízo, sem nenhum motivo. Assim, determino a devolução dos autos, via distribuidor, ao Juízo da 2.ª Vara Cível desta Comarca, com as providências de rotina. Cumpra-se.
23/08/2024		Conclusos para Decisão
13/12/2024		Arquivado Definitivamente
25/11/2024		Processo Redistribuído por Sorteio Decisão Judicial
25/11/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/09/2024		Mero expediente O presente feito tramitava regularmente no Juízo da 2.ª Vara Cível desta Comarca, quando foi redistribuído a este Juízo, sem nenhum motivo. Assim, determino a devolução dos autos, via distribuidor, ao Juízo da 2.ª Vara Cível desta Comarca, com as providências de rotina. Cumpra-se.
23/08/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Processo Redistribuído por Sorteio Chamado IM-4231162
05/07/2023		Recebidos os autos
05/07/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
05/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
29/06/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
06/05/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que no dia 16-12-2022 decorreu o prazo de 30 (trinta) dias, sem informações nos autos de que o Impetrante tenha efetuado o recolhimentos das custas processuais.
27/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0142/2022 Data da Disponibilização: 27/10/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 7.174 Página: 59/60
25/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0142/2022 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
25/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
09/09/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
09/09/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
09/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - Município - Procurador
10/05/2022		Juntada de mandado
02/05/2022		Juntada de Outros documentos
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/04/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Expedida/certificada Relação: 0042/2022 Data da Disponibilização: 18/04/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 7.046 Página: 84/86
13/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0042/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
12/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2022/003235-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2022 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
12/04/2022		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
08/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 01/12/2021 17:39:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO. 1. Ensina a doutrina que direito líquido e certoé um dos requisitos para se ingressar com um Mandado de Segurança, com vistas a protegerdireitoviolado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Compulsando o documento de fls. 21, que trata-se do ofício recebido pelo Impetrante, verifico que seu teor, em nenhum momento, informa que em caso de descumprimento do requerido, o Impetrante seria desligado automaticamente do quadro dos servidores municipais. 3. O ente municipal, visando sanar a dúvida, oficiou o Impetrante no pleno exercício de sua atividade administrativa e tendo em vista os fatos lhe relatados. Ou seja, não há comprovação documental do que alega o Impetrante quanto à ameaça ou agressão à sua condição de servidor público. 4. Inexistente o direito do Impetrante quanto aos pedidos do mandamus, e não verificada qualquer ilegalidade ao abuso de poder, devendo ser mantida a sentença. 5. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700913-67.2019.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de Novembro de 2021. Relatora: Denise Bonfim
15/05/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/05/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
15/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
15/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
10/03/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70002342-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/03/2020 10:22
02/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/03/2020		Documento
27/02/2020		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - Município - Procurador
08/10/2019		Documento
27/08/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/008979-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
04/07/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70007736-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/07/2019 10:58
13/06/2019		Publicado sentença Relação :0055/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 6.370 Página: 73-75
07/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0055/2019 Teor do ato: Sendo assim, por não haver a violação a direito líquido e certo alegada, denego a segurança postulada, decretando a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
05/06/2019		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Sendo assim, por não haver a violação a direito líquido e certo alegada, denego a segurança postulada, decretando a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
10/05/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70004955-8 Tipo da Petição: Informações Data: 10/05/2019 14:59
09/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/05/2019		Documento
06/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/05/2019		Documento
29/04/2019		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/006180-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
24/04/2019		Mero expediente Despacho Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Analisando os autos, entendo necessária a manifestação das autoridades coatoras para melhores esclarecimentos dos fatos e análise do pedido de liminar. Notifiquem-se as autoridades indicadas como coatoras para prestarem, em 10 (dez) dias, as informações que acharem necessárias, nos termos do art. 7.º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência aos órgãos de representação judicial necessários, conforme estabelece o inciso II do art. 7.° da Lei 12.016/09. O recolhimento da taxa judiciária será realizada somente no final, em caso de ser denegada a ordem ou declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 10, IV, da Lei n. 1.422/2001. Cruzeiro do Sul-AC, 23 de abril de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
17/04/2019		Conclusos para Decisão
17/04/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/05/2019	Informações
03/07/2019	Apelação
10/03/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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