Autor	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Servio Túlio de Barcelos   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Réu	Auto Posto Igarapé Preto LTDA Soc. Advogados:  Gernandes Sociedade Individual de Advocacia   Advogado:  Paulo Gernandes Coelho Moura

Autor	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Servio Túlio de Barcelos   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Réu	Auto Posto Igarapé Preto LTDA Soc. Advogados:  Gernandes Sociedade Individual de Advocacia   Advogado:  Paulo Gernandes Coelho Moura
Réu	Sebastiao José Martins
Ré	Rosa Maria Anastácio de Araujo

Data		Movimento
19/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0060/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0060/2026 Teor do ato: DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução, realizando-se as seguintes diligências: a. Proceda-se, via sistema SISBAJUD, à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do débito exequendo. Habilite-se a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. b. Realize-se, via sistema RENAJUD, a consulta de veículos registrados em nome da parte executada e INFOJUD. Em caso de resultado positivo, proceda-se à imediata inserção de restrição de transferência e de circulação sobre os veículos encontrados. Com as respostas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado das diligências e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
26/02/2026		Mero expediente DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução, realizando-se as seguintes diligências: a. Proceda-se, via sistema SISBAJUD, à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do débito exequendo. Habilite-se a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. b. Realize-se, via sistema RENAJUD, a consulta de veículos registrados em nome da parte executada e INFOJUD. Em caso de resultado positivo, proceda-se à imediata inserção de restrição de transferência e de circulação sobre os veículos encontrados. Com as respostas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado das diligências e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
19/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0060/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0060/2026 Teor do ato: DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução, realizando-se as seguintes diligências: a. Proceda-se, via sistema SISBAJUD, à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do débito exequendo. Habilite-se a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. b. Realize-se, via sistema RENAJUD, a consulta de veículos registrados em nome da parte executada e INFOJUD. Em caso de resultado positivo, proceda-se à imediata inserção de restrição de transferência e de circulação sobre os veículos encontrados. Com as respostas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado das diligências e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
26/02/2026		Mero expediente DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução, realizando-se as seguintes diligências: a. Proceda-se, via sistema SISBAJUD, à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do débito exequendo. Habilite-se a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. b. Realize-se, via sistema RENAJUD, a consulta de veículos registrados em nome da parte executada e INFOJUD. Em caso de resultado positivo, proceda-se à imediata inserção de restrição de transferência e de circulação sobre os veículos encontrados. Com as respostas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado das diligências e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
07/01/2026		Conclusos para Despacho
10/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70017626-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 10/11/2025 10:32
14/10/2025		Mero expediente Despacho Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente. Às providências, diligências, intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 10 de outubro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
30/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70013912-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 08/09/2025 14:04
25/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0242/2025 Data da Disponibilização: 24/07/2025 Data da Publicação: 25/07/2025 Número do Diário: DJEN Página:
25/07/2025		Juntada de certidão
23/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0242/2025 Teor do ato: Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de AUTO POSTO IGARAPÉ PRETO LTDA, ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio), na qual sobreveio decisão de extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. Interposto recurso de apelação pelo exequente, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso, determinando a extinção da execução apenas em relação à empresa recuperanda, mas permitindo o prosseguimento em face dos sócios avalistas, conforme acórdão de fls. 314/324. Após retorno dos autos, o Banco do Brasil, às fls. 332/333, requereu o cumprimento de penhora sobre bem imóvel da empresa recuperanda, localizado na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Por sua vez, a empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, às fls. 344/346, impugnou o pedido de penhora, argumentando que o bem está protegido por ser essencial à atividade empresarial, abrigando o posto de combustíveis onde a empresa exerce suas atividades empresariais de forma exclusiva, e que a dívida junto ao Banco exequente está devidamente contemplada e sendo adimplida no Plano de Recuperação Judicial. Intimado a se manifestar sobre a impugnação à penhora, o Banco do Brasil apresentou resposta às fls. 353/354, pugnando pelo prosseguimento da penhora sobre o imóvel, aduzindo que a tentativa da parte contrária de afastar a penhora com base na recuperação judicial não se sustenta, pois a dívida em execução não está submetida exclusivamente ao plano de soerguimento, devendo os sócios garantidores responderem regularmente pela obrigação. É o necessário relatório. DECIDO. A questão controversa cinge-se à possibilidade de penhora de bem imóvel pertencente à empresa em recuperação judicial para satisfazer o crédito em execução contra os sócios avalistas. De início, cumpre destacar que, por força do acórdão de fls. 314/324, a execução foi extinta em relação à empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, determinando-se o prosseguimento apenas contra os sócios avalistas, ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio). O referido acórdão aplicou entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.349/SP (Tema 885), que firmou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Tal entendimento fundamenta-se no disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Contudo, em que pese a execução possa prosseguir regularmente contra os avalistas, o objeto da presente decisão refere-se especificamente à possibilidade de penhora de bem de propriedade da empresa recuperanda. No caso, verifica-se que o imóvel indicado para penhora - área de terra rural localizada na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares - é de propriedade da empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, conforme certidão de inteiro teor juntada às fls. 335/338. A empresa recuperanda alega que o bem em questão abriga o posto de combustíveis onde exerce suas atividades empresariais de forma exclusiva, sendo o terreno essencial para a continuidade de suas operações, e, por conseguinte, para o cumprimento do plano de recuperação judicial, o qual, segundo afirma, contempla a dívida junto ao Banco do Brasil. Estabelecidas essas premissas, passo à análise jurídica da questão. É fato incontroverso que a recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra os coobrigados. Isso porque a novação dos créditos decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente disposto no art. 49, § 1º, da mesma lei. Todavia, no caso concreto, estamos diante de situação distinta: não se trata de simplesmente executar os sócios avalistas, mas sim de atingir bem de propriedade da empresa recuperanda para satisfazer o crédito em execução contra os avalistas. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 4º, estabelece que as ações de execução contra o devedor ficam suspensas durante o processamento da recuperação judicial. Ademais, o art. 47 da referida lei dispõe: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." A preservação da empresa como entidade geradora de empregos e riquezas, sempre que viável, constitui princípio fundamental da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Tal princípio viabiliza a harmonização dos interesses econômicos e dos valores sociais. No caso em análise, permitir a penhora de um bem essencial às atividades da empresa recuperanda, ainda que para satisfazer crédito em face dos sócios avalistas, contraria o espírito da Lei nº 11.101/2005 e frustra o objetivo da recuperação judicial, que é justamente possibilitar o soerguimento da empresa. O imóvel em questão abriga o posto de combustíveis onde a empresa recuperanda exerce suas atividades empresariais. A eventual alienação em hasta pública, como requer o exequente, comprometeria diretamente a continuidade da recuperação, colocando em risco a função social da empresa, os empregos gerados e a quitação das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, dentre as quais figura o próprio crédito do Banco do Brasil, conforme alegado pela recuperanda e não impugnado especificamente pelo exequente. A jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de penhora de bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda, ainda que para satisfazer obrigações dos sócios. Isso porque a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a dos sócios, e os bens sociais não podem ser utilizados para a satisfação de dívidas pessoais dos sócios, ainda que decorrentes de obrigações de garantia em benefício da própria sociedade. Nesse contexto, importante ressaltar a distinção entre: (i) a possibilidade de prosseguimento da execução contra os avalistas, que é assegurada pelo art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e (ii) a possibilidade de penhorar bens da empresa recuperanda nessa execução, o que encontra óbice nos princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa (art. 47 da LRF). O exequente poderá, no entanto, buscar a satisfação de seu crédito perante bens de propriedade dos próprios avalistas (pessoas físicas), conforme autorizado pelo acórdão que reformou parcialmente a sentença. Para tanto, poderá requerer a realização de pesquisas patrimoniais, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em relação aos executados ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio). Diante do exposto, com fundamento nos princípios da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) e nos arts. 6º, §4º e 49, §§ 1º e 3º, da mesma lei, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel localizado na BR-364, km 76, lote 33, de propriedade da empresa recuperanda, Auto Posto Igarapé Preto Ltda. Outrossim, DEFIRO o prosseguimento da execução em face dos avalistas Rosa Maria Anastácio de Araújo e Espólio de Sebastião José Martins, nos termos do acórdão de fls. 314/324. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel localizado na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares, por ser bem de propriedade da empresa recuperanda, essencial à sua atividade empresarial e protegido pelo regime da recuperação judicial; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face dos avalistas ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio); INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos executados passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender pertinentes ao prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de maio de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Bernardo Buosi (OAB 6117/AC), Bernardo Buosi (OAB 12470/RO)
07/05/2025		Indeferimento Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de AUTO POSTO IGARAPÉ PRETO LTDA, ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio), na qual sobreveio decisão de extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. Interposto recurso de apelação pelo exequente, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso, determinando a extinção da execução apenas em relação à empresa recuperanda, mas permitindo o prosseguimento em face dos sócios avalistas, conforme acórdão de fls. 314/324. Após retorno dos autos, o Banco do Brasil, às fls. 332/333, requereu o cumprimento de penhora sobre bem imóvel da empresa recuperanda, localizado na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Por sua vez, a empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, às fls. 344/346, impugnou o pedido de penhora, argumentando que o bem está protegido por ser essencial à atividade empresarial, abrigando o posto de combustíveis onde a empresa exerce suas atividades empresariais de forma exclusiva, e que a dívida junto ao Banco exequente está devidamente contemplada e sendo adimplida no Plano de Recuperação Judicial. Intimado a se manifestar sobre a impugnação à penhora, o Banco do Brasil apresentou resposta às fls. 353/354, pugnando pelo prosseguimento da penhora sobre o imóvel, aduzindo que a tentativa da parte contrária de afastar a penhora com base na recuperação judicial não se sustenta, pois a dívida em execução não está submetida exclusivamente ao plano de soerguimento, devendo os sócios garantidores responderem regularmente pela obrigação. É o necessário relatório. DECIDO. A questão controversa cinge-se à possibilidade de penhora de bem imóvel pertencente à empresa em recuperação judicial para satisfazer o crédito em execução contra os sócios avalistas. De início, cumpre destacar que, por força do acórdão de fls. 314/324, a execução foi extinta em relação à empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, determinando-se o prosseguimento apenas contra os sócios avalistas, ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio). O referido acórdão aplicou entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.349/SP (Tema 885), que firmou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Tal entendimento fundamenta-se no disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Contudo, em que pese a execução possa prosseguir regularmente contra os avalistas, o objeto da presente decisão refere-se especificamente à possibilidade de penhora de bem de propriedade da empresa recuperanda. No caso, verifica-se que o imóvel indicado para penhora - área de terra rural localizada na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares - é de propriedade da empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, conforme certidão de inteiro teor juntada às fls. 335/338. A empresa recuperanda alega que o bem em questão abriga o posto de combustíveis onde exerce suas atividades empresariais de forma exclusiva, sendo o terreno essencial para a continuidade de suas operações, e, por conseguinte, para o cumprimento do plano de recuperação judicial, o qual, segundo afirma, contempla a dívida junto ao Banco do Brasil. Estabelecidas essas premissas, passo à análise jurídica da questão. É fato incontroverso que a recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra os coobrigados. Isso porque a novação dos créditos decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente disposto no art. 49, § 1º, da mesma lei. Todavia, no caso concreto, estamos diante de situação distinta: não se trata de simplesmente executar os sócios avalistas, mas sim de atingir bem de propriedade da empresa recuperanda para satisfazer o crédito em execução contra os avalistas. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 4º, estabelece que as ações de execução contra o devedor ficam suspensas durante o processamento da recuperação judicial. Ademais, o art. 47 da referida lei dispõe: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." A preservação da empresa como entidade geradora de empregos e riquezas, sempre que viável, constitui princípio fundamental da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Tal princípio viabiliza a harmonização dos interesses econômicos e dos valores sociais. No caso em análise, permitir a penhora de um bem essencial às atividades da empresa recuperanda, ainda que para satisfazer crédito em face dos sócios avalistas, contraria o espírito da Lei nº 11.101/2005 e frustra o objetivo da recuperação judicial, que é justamente possibilitar o soerguimento da empresa. O imóvel em questão abriga o posto de combustíveis onde a empresa recuperanda exerce suas atividades empresariais. A eventual alienação em hasta pública, como requer o exequente, comprometeria diretamente a continuidade da recuperação, colocando em risco a função social da empresa, os empregos gerados e a quitação das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, dentre as quais figura o próprio crédito do Banco do Brasil, conforme alegado pela recuperanda e não impugnado especificamente pelo exequente. A jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de penhora de bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda, ainda que para satisfazer obrigações dos sócios. Isso porque a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a dos sócios, e os bens sociais não podem ser utilizados para a satisfação de dívidas pessoais dos sócios, ainda que decorrentes de obrigações de garantia em benefício da própria sociedade. Nesse contexto, importante ressaltar a distinção entre: (i) a possibilidade de prosseguimento da execução contra os avalistas, que é assegurada pelo art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e (ii) a possibilidade de penhorar bens da empresa recuperanda nessa execução, o que encontra óbice nos princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa (art. 47 da LRF). O exequente poderá, no entanto, buscar a satisfação de seu crédito perante bens de propriedade dos próprios avalistas (pessoas físicas), conforme autorizado pelo acórdão que reformou parcialmente a sentença. Para tanto, poderá requerer a realização de pesquisas patrimoniais, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em relação aos executados ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio). Diante do exposto, com fundamento nos princípios da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) e nos arts. 6º, §4º e 49, §§ 1º e 3º, da mesma lei, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel localizado na BR-364, km 76, lote 33, de propriedade da empresa recuperanda, Auto Posto Igarapé Preto Ltda. Outrossim, DEFIRO o prosseguimento da execução em face dos avalistas Rosa Maria Anastácio de Araújo e Espólio de Sebastião José Martins, nos termos do acórdão de fls. 314/324. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel localizado na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares, por ser bem de propriedade da empresa recuperanda, essencial à sua atividade empresarial e protegido pelo regime da recuperação judicial; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face dos avalistas ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio); INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos executados passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender pertinentes ao prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de maio de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
04/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70005051-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 03/04/2025 12:19
27/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0107/2025 Data da Disponibilização: 27/03/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
26/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0107/2025 Teor do ato: Despacho Intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, conclusos Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 24 de março de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
24/03/2025		Mero expediente Despacho Intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, conclusos Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 24 de março de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/03/2025		Conclusos para Decisão
19/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.25.70004103-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2025 14:06
06/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0069/2025 Data da Disponibilização: 24/02/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
21/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0069/2025 Teor do ato: Despacho Certifique-se o prazo para impugnação do devedor à penhora. Não manifestando-se o devedor sobre tal constrição e requerida a alienação em hasta pública, proceda-se na forma do art. 886 e seguintes do CPC, conforme direcionamento dado à pág. 71. Às providências, diligências e expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 10 de dezembro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359/AC), Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 201/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Bernardo Buosi (OAB 6117/AC), Bernardo Buosi (OAB 12470/RO)
03/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0007/2025 Teor do ato: Despacho Certifique-se o prazo para impugnação do devedor à penhora. Não manifestando-se o devedor sobre tal constrição e requerida a alienação em hasta pública, proceda-se na forma do art. 886 e seguintes do CPC, conforme direcionamento dado à pág. 71. Às providências, diligências e expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 10 de dezembro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359/AC), Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 201/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Bernardo Buosi (OAB 6117/AC), Bernardo Buosi (OAB 12470/RO)
12/12/2024		Mero expediente Despacho Certifique-se o prazo para impugnação do devedor à penhora. Não manifestando-se o devedor sobre tal constrição e requerida a alienação em hasta pública, proceda-se na forma do art. 886 e seguintes do CPC, conforme direcionamento dado à pág. 71. Às providências, diligências e expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 10 de dezembro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
12/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70014871-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/09/2024 13:50
11/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.24.70014403-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 04/09/2024 10:07
12/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0331/2024 Data da Disponibilização: 12/08/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 7.597 Página: 98/103
09/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0331/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4356/AC), Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 201/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Bernardo Buosi (OAB 6117/AC), Bernardo Buosi (OAB 12470/RO)
26/07/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/06/2024 13:53:34 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
26/02/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/02/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/02/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0743/2023 Data da Disponibilização: 11/12/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 7.438 Página: 180/181
10/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0743/2023 Teor do ato: Dá a parte recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359/AC), Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 201/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
10/12/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
30/11/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE02.23.70020818-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/11/2023 11:48
09/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0111/2023 Data da Disponibilização: 09/11/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 7418 Página: 121
07/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0111/2023 Teor do ato: Do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo deexecução. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), bernardo buosi (OAB 6117/AC), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359/AC), Bernardo Buosi (OAB 12470RO/), Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 201/AC)
10/07/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo deexecução.
06/07/2023		Conclusos para Decisão
30/05/2023		Publicado despacho Relação: 0227/2023 Data da Disponibilização: 16/05/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 7.300 Página: 148
29/05/2023		Conclusos para Decisão
25/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70008545-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/05/2023 09:08
15/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0227/2023 Teor do ato: Defiro o pedido de habilitação de advogado à fl. 229 e concedo-lhe vistas dos autos por 5 dias. Após, vistas às demais partes quanto a juntada dos documentos informados à fl. 228. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698MG/), Bernardo Buosi (OAB 227541S/P), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359AC /), Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 201/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553RN /), bernardo buosi (OAB 6117AC /), Bernardo Buosi (OAB 12470RO/)
11/05/2023		Determinada Requisição de Informações Defiro o pedido de habilitação de advogado à fl. 229 e concedo-lhe vistas dos autos por 5 dias. Após, vistas às demais partes quanto a juntada dos documentos informados à fl. 228.
04/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2023 Data da Disponibilização: 04/05/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 7.292 Página: 79
02/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0053/2023 Teor do ato: Determino a juntada do Plano de Recuperação Judicial referente aos autos 0701660-17.2019.8.01.0002, bem como a sua homologação e após, vistas às partes. Advogados(s): bernardo buosi (OAB 6117AC /)
30/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70006767-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2023 19:30
28/04/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70006670-8 Tipo da Petição: Informações Data: 27/04/2023 20:15
27/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70006619-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/04/2023 09:05
18/04/2023		Publicado despacho Relação: 0158/2023 Data da Disponibilização: 18/04/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 7.282 Página: 82
17/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0158/2023 Teor do ato: Determino a juntada do Plano de Recuperação Judicial referente aos autos 0701660-17.2019.8.01.0002, bem como a sua homologação e após, vistas às partes. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698MG/), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359AC /), Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 201/AC), Bernardo Buosi (OAB 12470RO/)
11/04/2023		Determinada Requisição de Informações Determino a juntada do Plano de Recuperação Judicial referente aos autos 0701660-17.2019.8.01.0002, bem como a sua homologação e após, vistas às partes.
16/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70003780-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2023 10:45
08/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/03/2023		Processo Desarquivado
06/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70016146-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2022 11:43
10/11/2022		deferimento Despacho Considerando que a primeira convocação de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial foi designada para o dia 29/11/2022 e a segunda para o dia 06/12/2022, postem-se os autos em cartório aguardando a deliberação dos credores. Após, voltem conclusos os autos. Cruzeiro do Sul-AC, 09 de novembro de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
09/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/05/2022		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução de Título Extrajudicial.
02/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Penhora - PF-PJ - Positiva
02/05/2022		Juntada de mandado
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70014883-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2021 08:06
06/11/2021		Recebidos os autos
06/11/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
20/09/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2021/001573-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2022 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
22/06/2021		Conclusos para Despacho
22/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70007084-3 Tipo da Petição: Petição Data: 22/06/2021 13:30
11/06/2021		Expedida/certificada Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 6842 Página: 37/38
27/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0081/2021 Teor do ato: Despacho Intime-se o exequente para que se manifeste quanto a petição de pág. 135/136, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC, 24 de maio de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
24/05/2021		Mero expediente Despacho Intime-se o exequente para que se manifeste quanto a petição de pág. 135/136, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC, 24 de maio de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
05/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70005052-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 05/05/2021 15:09
20/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70004453-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/04/2021 09:53
08/04/2021		Expedida/certificada Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 6.806 Página: 94/95
07/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0052/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa, será necessário a expedição de 01 (um) mandado de Penhora e Intimação, composto por 02 (duas) diligências, compreendendo o valor de R$ 126,00 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS), por cada diligência, totalizando o valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
06/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa, será necessário a expedição de 01 (um) mandado de Penhora e Intimação, composto por 02 (duas) diligências, compreendendo o valor de R$ 126,00 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS), por cada diligência, totalizando o valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
20/03/2021		Recebidos os autos
20/03/2021		Determinada Requisição de Informações Considerando a indicação de bens pelo exequente, cumpra-se na forma o item 4 e seguintes na Decisão de pág. 70/73.
15/03/2021		Conclusos para Despacho
12/03/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70002834-0 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 12/03/2021 13:41
01/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/01/2021		Recebidos os autos
26/01/2021		Execução frustrada Defiro o requerimento retro e concedo o prazo de 30 dias para diligências. Após, dê-se novas vistas ao exequente.
21/01/2021		Conclusos para Despacho
21/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70000599-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2021 10:04
04/01/2021		Expedida/certificada Relação :0117/2020 Data da Disponibilização: 04/01/2021 Data da Publicação: 05/01/2021 Número do Diário: 6.744 Página: 4/5
28/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0117/2020 Teor do ato: A parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento dos autos, mas não requereu qualquer diligência, razão pela qual determino a sua intimação e para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
23/11/2020		Recebidos os autos
23/11/2020		Determinada Requisição de Informações A parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento dos autos, mas não requereu qualquer diligência, razão pela qual determino a sua intimação e para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
16/11/2020		Conclusos para Despacho
16/11/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70011692-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2020 16:15
29/10/2020		Expedida/certificada Relação :0091/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 30/10/2020 Número do Diário: 6.707 Página: 113-114
28/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0091/2020 Teor do ato: 1) Intime-se a credora para se manifestar quanto ao pedido do devedor (pág. 104), no prazo de 10 (dez) dias. Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de outubro de 2020. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
26/10/2020		Recebidos os autos
26/10/2020		Outras Decisões 1) Intime-se a credora para se manifestar quanto ao pedido do devedor (pág. 104), no prazo de 10 (dez) dias. Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de outubro de 2020.
13/10/2020		Conclusos para Despacho
13/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
01/10/2020		Expedida/certificada Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 6688 Página: 73
30/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0076/2020 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, se manifestar acerca do r. Despacho de fl. 98, no prazo de cinco (05) dias. Advogados(s): Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359/AC), Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 201AC)
29/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, se manifestar acerca do r. Despacho de fl. 98, no prazo de cinco (05) dias.
24/09/2020		Recebidos os autos
24/09/2020		Determinada Requisição de Informações Despacho Considerando que já decorreu o lapso temporal da suspensão, intime-se o devedor para informar aos autos acerca da recuperação judicial. Cruzeiro do Sul-AC, 23 de setembro de 2020. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
23/09/2020		Conclusos para Despacho
22/04/2020		Expedição de Certidão Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.573 Página: 77/81
13/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0031/2020 Teor do ato: Verifica-se que foi decretada a recuperação judicial da empresa executada, o que autoriza a suspensão das ações em desfavor desta, conforme prevê a lei n. 11.101/05, em seu artigo 6º, a fim de proporcionar ao devedor o tempo necessário para o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial. Nesse contexto, a legislação estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão, a partir da decisão que decreta a recuperação judicial, período este necessário para a apresentação do plano de recuperação. Após a apresentação e aprovação do plano de recuperação judicial, os créditos que tiverem suas condições de exigibilidade alteradas estarão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, mostrando-se incabível o prosseguimento das execuções individuais. Por esta razão, DETERMINO a suspensão do presente feito. Intime-se. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB 4359/AC)
08/04/2020		Execução frustrada
08/04/2020		Recebidos os autos
08/04/2020		Outras Decisões Verifica-se que foi decretada a recuperação judicial da empresa executada, o que autoriza a suspensão das ações em desfavor desta, conforme prevê a lei n. 11.101/05, em seu artigo 6º, a fim de proporcionar ao devedor o tempo necessário para o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial. Nesse contexto, a legislação estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão, a partir da decisão que decreta a recuperação judicial, período este necessário para a apresentação do plano de recuperação. Após a apresentação e aprovação do plano de recuperação judicial, os créditos que tiverem suas condições de exigibilidade alteradas estarão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, mostrando-se incabível o prosseguimento das execuções individuais. Por esta razão, DETERMINO a suspensão do presente feito. Intime-se.
13/01/2020		Conclusos para Despacho
13/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
13/01/2020		Documento
13/01/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70000154-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 13/01/2020 12:21
21/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/015537-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
24/09/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70011918-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2019 08:28
18/09/2019		Publicado sentença Relação :0086/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 6.434 Página: 73/74
12/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0086/2019 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
09/09/2019		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
09/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
31/07/2019		Publicado sentença Relação :0070/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 6.399 Página: 99/105
22/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0070/2019 Teor do ato: Por estarem preenchidos os requisitos necessários, recebo a inicial e determino: 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo (art. 829, CPC), acrescido dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme artigo 827 do CPC, advertindo-a que poderá apresentar embargos à execução na forma do artigo 914 do CPC; 1.1) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC); 3) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, se na inicial não houver indicação de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indica-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 4) Indicados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 829, § 1.º, CPC); 5) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 6) Ocorrendo penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidido possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 6.1) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 6.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 6.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 7) Havendo requerimento de constrição de valores, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução mediante sistema BacenJud e, ocorrendo o bloqueio de valores: 7.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possua advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 7.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 8) Havendo requerimento neste sentido, proceda-se busca de veículos no sistema RENAJUD em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 8.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem; 8.2) Não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 8.3) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 8.4) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 8.5) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 9) Havendo pedido neste sentido, determino buscas no sistema Infojud, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 9.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias. 10) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença. Advogados(s): Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
22/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/010035-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/09/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
13/06/2019		Outras Decisões Por estarem preenchidos os requisitos necessários, recebo a inicial e determino: 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo (art. 829, CPC), acrescido dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme artigo 827 do CPC, advertindo-a que poderá apresentar embargos à execução na forma do artigo 914 do CPC; 1.1) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC); 3) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, se na inicial não houver indicação de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indica-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 4) Indicados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 829, § 1.º, CPC); 5) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 6) Ocorrendo penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidido possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 6.1) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 6.2) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 6.3) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 7) Havendo requerimento de constrição de valores, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução mediante sistema BacenJud e, ocorrendo o bloqueio de valores: 7.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possua advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 7.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 8) Havendo requerimento neste sentido, proceda-se busca de veículos no sistema RENAJUD em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 8.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem; 8.2) Não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidida possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 8.3) Requerendo o exequente adjudicação, intime-se o devedor na forma do art. 876, §1º, do CPC; 8.4) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados editais na forma do art. 886 e 889, I, todos do CPC, devendo o preço ser pago no ato da arrematação, fixando uma comissão de corretagem de 0,5% (meio por cento) do valor dos bens; 8.5) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 9) Havendo pedido neste sentido, determino buscas no sistema Infojud, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 9.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias. 10) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). Decorrido qualquer dos prazos concedidos à parte autora sem manifestação desta, suspendam-se os autos na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença.
06/06/2019		Conclusos para Despacho
06/06/2019		Conclusos para Despacho
05/06/2019		Conclusos para Despacho
05/06/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/09/2019	Petição
13/01/2020	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
23/09/2020	Petição
15/10/2020	Petição
16/11/2020	Petição
21/01/2021	Petição
12/03/2021	Nomeação de Bens à Penhora
20/04/2021	Petição
05/05/2021	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
22/06/2021	Petição
17/12/2021	Petição
06/12/2022	Petição
16/03/2023	Petição
27/04/2023	Petição
27/04/2023	Informações
30/04/2023	Pedido de Habilitação
25/05/2023	Petição
30/11/2023	Razões/Contrarrazões
04/09/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
12/09/2024	Pedido de Juntada de Documentos
19/03/2025	Petição
03/04/2025	Manifestação sobre a Impugnação
08/09/2025	Pedido de Diligências
10/11/2025	Pedido de Diligências

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/05/2022	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
05/06/2019	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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