Autor	Yamaha Administradora de Consórcio Ltda Advogado:  Edemilson Koji Motoda
Réu	Adelzirio da Costa Maciel

Data		Movimento
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
05/12/2023		Arquivado Definitivamente Em cumprimento ao item F17/G19, promovo o arquivamento dos autos.
30/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0508/2023 Data da Disponibilização: 29/09/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 7.392 Página: 71/72
27/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0508/2023 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confirmo a liminar de busca e apreensão definitiva do bem e consolido a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor e condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com isso resolvo o processo com mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
05/12/2023		Arquivado Definitivamente Em cumprimento ao item F17/G19, promovo o arquivamento dos autos.
30/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0508/2023 Data da Disponibilização: 29/09/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 7.392 Página: 71/72
27/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0508/2023 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confirmo a liminar de busca e apreensão definitiva do bem e consolido a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor e condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com isso resolvo o processo com mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
26/09/2023		Julgado procedente o pedido ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confirmo a liminar de busca e apreensão definitiva do bem e consolido a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor e condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com isso resolvo o processo com mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
16/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70014456-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 16/08/2023 09:12
11/07/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70011216-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/06/2023 14:31
28/06/2023		Publicado decisão Relação: 0072/2023 Data da Disponibilização: 28/06/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 7.328 Página: 133/134
27/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0072/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.118. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
26/06/2023		Publicado despacho Relação: 0318/2023 Data da Disponibilização: 26/06/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 7.326 Página: 135
23/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0318/2023 Teor do ato: Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.118. Cruzeiro do Sul - (AC), 23 de junho de 2023. Rubilene da Silva Rogério Técnico Judiciário Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
23/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.118.
19/06/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF-PJ - Citação Negativa
13/04/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2023/003335-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
12/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70005771-7 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 12/04/2023 10:18
04/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0141/2023 Data da Disponibilização: 04/04/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 7.274 Página: 150/151
03/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0141/2023 Teor do ato: Intime-se o autor para indicar fiel depositário nesta cidade e pagamento da diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
30/03/2023		Determinada Requisição de Informações Intime-se o autor para indicar fiel depositário nesta cidade e pagamento da diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
21/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.118. Cruzeiro do Sul - (AC), 23 de junho de 2023. Rubilene da Silva Rogério Técnico Judiciário
28/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70002681-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/02/2023 07:43
27/02/2023		Publicado decisão Relação: 0025/2023 Data da Disponibilização: 27/02/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 7249 Página: 66
23/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0025/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa e informar o endereço do fiel depositário. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
23/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa e informar o endereço do fiel depositário.
09/09/2022		Expedida/certificada Relação: 0118/2022 Data da Disponibilização: 09/09/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 7.141 Página: 91/93
02/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0118/2022 Teor do ato: Cumpra-se o autor a determinação contida no r. Despacho de pág. 50, indicando o endereço do fiel depositário nesta Comarca. Com a indicação, expeça-se mandado de Busca e Apreensão conforme r. Decisão de pág. 27/29 no endereço indicado na petição de pág. 46/49. I. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
01/09/2022		Recebidos os autos
01/09/2022		Decisão de Saneamento e Organização Cumpra-se o autor a determinação contida no r. Despacho de pág. 50, indicando o endereço do fiel depositário nesta Comarca. Com a indicação, expeça-se mandado de Busca e Apreensão conforme r. Decisão de pág. 27/29 no endereço indicado na petição de pág. 46/49. I.
25/08/2022		Conclusos para Decisão
25/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70011132-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 25/08/2022 09:37
24/08/2022		Expedida/certificada Relação: 0110/2022 Data da Disponibilização: 24/08/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 7.132 Página: 76/79
23/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0110/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
22/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/08/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 22/07/2022 12:20:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
25/02/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/02/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
16/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
14/01/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/01/2022		Juntada de mandado
02/12/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2021/006742-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2021 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
16/09/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BO538589700BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Adelzirio da Costa Maciel Diligência : 30/08/2021
16/09/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BO538508079BR Situação : Não procurado Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Adelzirio da Costa Maciel Diligência : 05/07/2021
16/09/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
16/09/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
13/07/2021		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
11/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70001587-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/02/2021 14:57
20/01/2021		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
20/01/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 19/01/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 6.757 Página: 54/55
19/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0009/2021 Teor do ato: Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Custas na forma da Lei. P.R.I.Cruzeiro do Sul-(AC), 15 de janeiro de 2021. Adamarcia Machado NascimentoJuíza de Direito Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
15/01/2021		Recebidos os autos
15/01/2021		Extinto o processo por abandono da causa pelo autor Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Custas na forma da Lei. P.R.I.Cruzeiro do Sul-(AC), 15 de janeiro de 2021. Adamarcia Machado NascimentoJuíza de Direito
17/12/2020		Conclusos para julgamento
17/12/2020		Recebidos os autos
12/12/2020		Conclusos para Decisão
12/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/10/2020		Recebidos os autos
23/10/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Aguarde-se por 30 dias a manifestação espontânea da parte interessada. Após, voltem-me conclusos.
15/10/2020		Conclusos para Despacho
15/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
24/09/2020		Expedida/certificada Relação :0073/2020 Data da Disponibilização: 23/09/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 6.683 Página: 75-77
22/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0073/2020 Teor do ato: Observo que já houve expedição e cumprimento do Mandado de Busca e Aprensão (pág. 40/41). Deve a parte autora deve indicar o endereço do fiel depositário, informado na peça de fl. 49, o qual deve ser nesta Comarca de Cruzeiro do Sul, bem como pagar a diligência externa realizada ou comprovar que já o fez, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de resolução e arquivamento dos autos. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
22/09/2020		Auto Expedido Auto - Busca e Apreensão Remoção e Depósito
18/09/2020		Recebidos os autos
18/09/2020		Mero expediente Observo que já houve expedição e cumprimento do Mandado de Busca e Aprensão (pág. 40/41). Deve a parte autora deve indicar o endereço do fiel depositário, informado na peça de fl. 49, o qual deve ser nesta Comarca de Cruzeiro do Sul, bem como pagar a diligência externa realizada ou comprovar que já o fez, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de resolução e arquivamento dos autos.
19/06/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70006040-5 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2020 13:55
18/06/2020		Conclusos para Despacho
18/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
18/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
01/06/2020		Expedição de Certidão Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 6.604 Página: 75/76
24/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0026/2020 Teor do ato: Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
23/03/2020		Ato ordinatório Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.
23/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
23/03/2020		Documento
05/03/2020		Documento
03/03/2020		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno
19/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2019/018083-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
31/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70013901-8 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2019 08:55
11/10/2019		Mero expediente Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, sendo o devedor nomeado fiel depositário do bem. Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.
30/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/08/2019		Publicado sentença Relação :0082/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 6.422 Página: 70/45
26/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0082/2019 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, recebo a inicial. A parte autora Yamaha Administradora de Consórcio Ltda requer a busca e apreensão do bem descrito na exordial, sob a alegação de que foi adquirido através de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado com Adelzirio da Costa Maciel, que não tem adimplido as prestações assumidas, encontrando-se em mora. Pela nova redação dada ao Decreto-lei 911/69, através da Lei 10.931/04, concedida liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor consolidam-se nos 05 (cinco) dias subsequentes, de forma automática, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade se, naquele prazo, o devedor fiduciante não demonstrar interesse de reaver o bem, com o pagamento integral da dívida pendente. Em consonância com o disposto na norma mencionada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob o nº 1418593/MS (decisão proferida em 14/05/2014), que, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, não havendo mais qualquer celeuma quanto à possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas. Vale transcrever: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgamento em 14/05/2014). Na espécie, a inicial se fez acompanhar da prova de constituição da parte devedora em mora e da planilha dos valores do débito em aberto. Com as alterações implementadas no Decreto-lei mencionado, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, § 6 e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência do devedor fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ele devido. Nessas condições, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 10.931/2004, considero pertinente a concessão de liminar para busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, cuja propriedade e posse plena e exclusiva ao patrimônio do credor fiduciário poderão ocorrer 05 (cinco) dias após a execução da liminar e citação do devedor fiduciante, acaso não haja o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, cujo cumprimento ficará sobrestado até que haja indicação de preposto com endereço nesta comarca (caso não tenha sido indicado nesta forma na inicial), pois somente assim tornar-se-á exequível o mandado, posto que o encargo de receber o bem é do credor, não havendo qualquer dispositivo legal no ordenamento jurídico pátrio impondo ao Judiciário entrega-lo em outro lugar que não seja a comarca onde for concedida a ordem. Cumprido o determinado retro, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicado, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Cite-se o devedor fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Decorrido aquele prazo, fica desde já autorizado o credor fiduciário a pleitear a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Advogados(s): Edemilson Koji Motoda (OAB 3477/AC)
21/08/2019		Concedida a Medida Liminar Presentes os requisitos legais, recebo a inicial. A parte autora Yamaha Administradora de Consórcio Ltda requer a busca e apreensão do bem descrito na exordial, sob a alegação de que foi adquirido através de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado com Adelzirio da Costa Maciel, que não tem adimplido as prestações assumidas, encontrando-se em mora. Pela nova redação dada ao Decreto-lei 911/69, através da Lei 10.931/04, concedida liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor consolidam-se nos 05 (cinco) dias subsequentes, de forma automática, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade se, naquele prazo, o devedor fiduciante não demonstrar interesse de reaver o bem, com o pagamento integral da dívida pendente. Em consonância com o disposto na norma mencionada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob o nº 1418593/MS (decisão proferida em 14/05/2014), que, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, não havendo mais qualquer celeuma quanto à possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas. Vale transcrever: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgamento em 14/05/2014). Na espécie, a inicial se fez acompanhar da prova de constituição da parte devedora em mora e da planilha dos valores do débito em aberto. Com as alterações implementadas no Decreto-lei mencionado, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, § 6 e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência do devedor fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ele devido. Nessas condições, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 10.931/2004, considero pertinente a concessão de liminar para busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, cuja propriedade e posse plena e exclusiva ao patrimônio do credor fiduciário poderão ocorrer 05 (cinco) dias após a execução da liminar e citação do devedor fiduciante, acaso não haja o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, cujo cumprimento ficará sobrestado até que haja indicação de preposto com endereço nesta comarca (caso não tenha sido indicado nesta forma na inicial), pois somente assim tornar-se-á exequível o mandado, posto que o encargo de receber o bem é do credor, não havendo qualquer dispositivo legal no ordenamento jurídico pátrio impondo ao Judiciário entrega-lo em outro lugar que não seja a comarca onde for concedida a ordem. Cumprido o determinado retro, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicado, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Cite-se o devedor fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Decorrido aquele prazo, fica desde já autorizado o credor fiduciário a pleitear a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
17/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
31/10/2019	Petição
19/06/2020	Petição
08/09/2020	Petição
11/02/2021	Apelação
25/08/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
28/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
12/04/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas
30/06/2023	Petição
16/08/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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