Requerente	Railson Santos de Lima Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto   Soc. Advogados:  Wagner Alvares de Souza
Requerido	Município de Cruzeiro do Sul-ac ProcMunc:  Rosemberg Silva Jucá

Data		Movimento
30/03/2023		Arquivado Definitivamente
30/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/11/2022		Determinada Requisição de Informações Não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas devidas.
01/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/03/2023		Arquivado Definitivamente
30/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/11/2022		Determinada Requisição de Informações Não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas devidas.
01/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/06/2022		Expedida/certificada Relação: 0078/2022 Data da Disponibilização: 21/06/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 7.087 Página: 115
21/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70007640-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2022 12:21
17/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0078/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
14/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/06/2022		Juntada de Outros documentos
12/04/2022		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
23/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 04/08/2021 17:22:56 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)." Relator: Laudivon Nogueira
29/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/04/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
29/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
07/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.804 Página: 101/101
05/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0051/2021 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
05/04/2021		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
02/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70003676-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/04/2021 11:55
12/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/03/2021		Juntada de Outros documentos
06/11/2020		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2020		Expedida/certificada Relação :0090/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 30/10/2020 Número do Diário: 6.707 Página: 111-113
26/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0090/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.486,44 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) à título de progressão, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 15% do valor da condenação, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, consoante art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios ao Procurador do Município, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), verba suspensa ante a gratuidade deferida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais, considerando seu grau de sucumbência, verba da mesma forma suspensa, ante a gratuidade deferida à pág. 23. Sem condenação em custas para o Município de Cruzeiro do Sul, por ser isento por lei. A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º do Código de Processo Civil). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Advogados(s): Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
16/10/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.486,44 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) à título de progressão, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 15% do valor da condenação, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, consoante art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios ao Procurador do Município, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), verba suspensa ante a gratuidade deferida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais, considerando seu grau de sucumbência, verba da mesma forma suspensa, ante a gratuidade deferida à pág. 23. Sem condenação em custas para o Município de Cruzeiro do Sul, por ser isento por lei. A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º do Código de Processo Civil). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.
14/10/2020		Conclusos para julgamento
31/07/2020		Conclusos para Despacho
31/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
31/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/06/2020		Documento
17/06/2020		Documento
08/06/2020		Documento
03/06/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
03/06/2020		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2020		Mero expediente Oficie-se ao Conselho Regional de Medicina -CRM para indique os profissionais atuantes em medicina do trabalho, a fim de realizar a perícia solicitada pela parte autora. Cumpra-se.
07/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70004187-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/05/2020 14:22
29/04/2020		Conclusos para Decisão
28/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70003784-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2020 08:47
22/04/2020		Expedição de Certidão Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.573 Página: 77/81
13/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0031/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Advogados(s): Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
19/03/2020		Outras Decisões Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.
30/01/2020		Conclusos para Decisão
29/01/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70000651-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 29/01/2020 12:19
17/12/2019		Expedição de Certidão Relação :0121/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 6498 Página: 86/88
12/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0121/2019 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
12/12/2019		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
03/12/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70015573-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2019 10:53
11/11/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
01/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/09/2019		Documento
18/09/2019		Publicado sentença Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 6.435 Página: 68/70
13/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0087/2019 Teor do ato: Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária (CF, artigo 5.º, inciso LXXIV). Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de julho de 2019. Advogados(s): Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
13/09/2019		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 08/11/2019 Hora 08:00 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Realizada
31/07/2019		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária (CF, artigo 5.º, inciso LXXIV). Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de julho de 2019.
17/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/12/2019	Contestação
29/01/2020	Impugnação
28/04/2020	Petição
07/05/2020	Petição
02/04/2021	Apelação
21/06/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/11/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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