Requerente	Sara Souza da Silva Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Município de Cruzeiro do Sul-AC ProcMunc:  Rosemberg Silva Jucá

Data		Movimento
24/11/2022		Arquivado Definitivamente
09/11/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
09/11/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
09/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
04/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2022		Arquivado Definitivamente
09/11/2022		Recebidos os autos Recebido em cartório
09/11/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
09/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
04/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
04/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/07/2022		Juntada de Outros documentos
04/07/2022		Expedição de Certidão Relação: 0083/2022 Data da Disponibilização: 04/07/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 7.096 Página: 117/118
01/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0083/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Rosemberg Silva Jucá (OAB 3164/AC), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
30/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
22/06/2022		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 08/04/2022 12:51:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR MUNICIPAL. EC Nº 51/2006 REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PRECEDENDO O DIREITO PRETENDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 51, de 14.2.2006, permitiu-se aos gestores locais do sistema único de saúde admitir agentes comunitários de saúde (§§ 4º e 5º do art. 198 da CF). No entanto, foi a Lei Federal n.º 11.350/2006 que, ao regulamentar o § 5º do art. 198 da CF, tratou sobre as atividades dos referidos profissionais de saúde e definiu a responsabilidade dos entes federados, bem como, em seu artigo 8º, definiu que os agentes comunitários de saúde admitidos pelos gestores locais do SUS deveriam se submeter ao regime celetista (CLT), salvo a existência de lei local dispondo de forma diversa. 2. A Lei Municipal n.º 485/2008 não se aplica aos agentes comunitários de saúde, uma vez que os requisitos exigidos pela norma para a progressão funcional horizontal aplicava-se aos servidores municipais sob o regime estatutário, entre eles a condição de servidor "estável" e de ter sido submetido a "avaliação de desempenho". 3. A publicação da Lei Municipal n.º 826 no mês de setembro de 2019 promoveu a mudança dos agentes comunitários de saúde do município de Cruzeiro do Sul do regime celetista para o estatutário e, por consectário lógico, permitiu o direito a progressão funcional horizontal dessa carreira de profissionais, não acobertando o direito a período anterior por ausência de norma específica. 4. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701787-52.2019.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 06 d abril de 2022. Relatora: Denise Bonfim
26/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/01/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
25/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70000750-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/01/2021 16:47
20/01/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 19/01/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 6.757 Página: 54/55
19/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0009/2021 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
18/01/2021		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70000406-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/01/2021 12:31
13/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/11/2020		Juntada de Outros documentos
11/11/2020		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 6.714 Página: 77/80
10/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0096/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.350,06 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos) à título de progressão, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
06/11/2020		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.350,06 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos) à título de progressão, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.
11/09/2020		Conclusos para Decisão
11/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
11/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
05/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/07/2020		Documento
09/07/2020		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70004185-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/05/2020 14:19
04/05/2020		Mero expediente Aguarde-se a apresentação de contestação pela parte requerida, ou a certificação a preclusão de prazo para a apresentação de contestação para posterior decretação de revelia. Assim, após a ocorrência de alguma das situações apontadas, voltem-me conclusos para saneamento em conjunto, oportunidade em que a produção de prova manejada pela autora será analisada. Cruzeiro do Sul-AC, 30 de abril de 2020.
29/04/2020		Conclusos para Decisão
29/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70003840-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2020 09:23
22/04/2020		Expedição de Certidão Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.575 Página: 84/86
15/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0032/2020 Teor do ato: Não havendo questões preliminares a serem analisadas, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
10/04/2020		Mero expediente Não havendo questões preliminares a serem analisadas, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.
07/02/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70001026-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 06/02/2020 20:00
17/12/2019		Expedição de Certidão Relação :0121/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 6498 Página: 86/88
12/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0121/2019 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
12/12/2019		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
03/12/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70015587-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2019 11:40
11/11/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
01/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/09/2019		Documento
13/09/2019		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 08/11/2019 Hora 10:30 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Realizada
21/08/2019		Publicado sentença Relação :0080/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 6.417 Página: 73/75
19/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0080/2019 Teor do ato: Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Cite-se/intime-se a aparte ré para audiência de conciliação / mediação, cuja designação ora determino (art. 334, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
31/07/2019		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Cite-se/intime-se a aparte ré para audiência de conciliação / mediação, cuja designação ora determino (art. 334, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC).
23/07/2019		Conclusos para Despacho
23/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/12/2019	Contestação
06/02/2020	Impugnação
29/04/2020	Petição
07/05/2020	Petição
16/01/2021	Apelação
25/01/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/11/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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