Requerente	Daniela Fonseca da Silva Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerido	Município de Cruzeiro do Sul-AC ProcEst.:  Rosemberg Silva Jucá

Data		Movimento
04/08/2022		Arquivado Definitivamente
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/08/2022		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
04/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/08/2022		Arquivado Definitivamente
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/08/2022		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
04/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/05/2022		Juntada de Outros documentos
26/04/2022		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022		Expedida/certificada Relação: 0028/2022 Data da Disponibilização: 18/03/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 7.027 Página: 84-85
17/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0028/2022 Teor do ato: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
09/03/2022		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
09/03/2022		Conclusos para julgamento
08/03/2022		Decisão de Saneamento e Organização Façam os autos conclusos para sentença.
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
17/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70001641-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/02/2022 23:14
09/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
06/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/12/2021		Juntada de Outros documentos
02/12/2021		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021		Expedição de Certidão Relação :0168/2021 Data da Disponibilização: 22/11/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 6.954 Página: 63/65
18/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0168/2021 Teor do ato: Despacho Considerando que houve anulação da Sentença, reabro a fase probatória para que as partes provem a vigência das Leis Municipais 485/2006, 755/2017, 304/2001, 824/2019 e outras normas que tratem dos agentes comunitários de Saúde de Cruzeiro do Sul. Prazo: 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC, 17 de novembro de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
17/11/2021		deferimento Despacho Considerando que houve anulação da Sentença, reabro a fase probatória para que as partes provem a vigência das Leis Municipais 485/2006, 755/2017, 304/2001, 824/2019 e outras normas que tratem dos agentes comunitários de Saúde de Cruzeiro do Sul. Prazo: 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC, 17 de novembro de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
24/09/2021		Conclusos para Decisão
24/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/07/2021		Juntada de Outros documentos
21/07/2021		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021		Expedida/certificada Relação :0102/2021 Data da Disponibilização: 09/07/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 6.868 Página: 92/93
07/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0102/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rosemberg Silva Jucá (OAB 3164/AC), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
07/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/07/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 29/04/2021 11:26:59 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA MADURA. SENTENÇA. NULIDADE A teor do art. 489, §1º, I, do Código de Processo Civil: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. No caso concreto, desprovidas de exame as teses objeto da contestação pelo ente público municipal Recorrente, em afronta ao dever de fundamentação objeto do art.93,IX, daConstituição Federal. 3. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em caso idêntico: 1. A Constituição Federal estabelece o dever de toda decisão judicial ser fundamentada, sob pena de nulidade (art.93,IX, daCF/88). 2. De acordo com a legislação processual civil, considera-se inexistente ou insuficiente a fundamentação exposta no pronunciamento judicial que se limita a parafrasear o texto normativo sem apontar a pertinência de sua aplicação ao caso concreto (art. 489, § 1.º, I, do CPC). 3. Não obstante, resta inviável o imediato do julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3.º, do CPC, em razão de imperiosa necessidade de reabertura da fase instrutória do processo. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação 0701714-80.2019.8.01.0002, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 30 de março de 2021, unânime). 4. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício. Em consequência, julgo prejudicada a apelação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701803-06.2019.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício e, em consequência, julgo prejudicada a apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de abril de 2021. Relatora: Eva Evangelista
15/02/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/02/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
15/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/01/2021		Expedição de Certidão Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 19/01/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 6.756 Página: 135
18/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0008/2021 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
18/01/2021		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.70000408-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/01/2021 12:37
13/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/11/2020		Juntada de Outros documentos
06/11/2020		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2020		Expedida/certificada Relação :0087/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 6.703 Página: 64-69
21/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0087/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.536,44 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) à título de progressão, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
20/10/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.536,44 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) à título de progressão, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.
15/10/2020		Conclusos para julgamento
05/09/2020		Conclusos para Despacho
05/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
06/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
05/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/07/2020		Documento
09/07/2020		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2020		Expedição de Certidão Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.581 Página: 104/109
29/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70003832-9 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2020 08:55
24/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0035/2020 Teor do ato: Decisão Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Cruzeiro do Sul-(AC), 20 de abril de 2020. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC)
22/04/2020		Outras Decisões Decisão Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito. Cruzeiro do Sul-(AC), 20 de abril de 2020. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
07/02/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70001024-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 06/02/2020 19:49
06/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
17/12/2019		Expedição de Certidão Relação :0121/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 6498 Página: 86/88
12/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0121/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
12/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
25/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70015222-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2019 15:17
25/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70015220-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2019 15:10
04/11/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
01/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/09/2019		Documento
13/09/2019		Expedição de Outros documentos INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 07/11/2019 Hora 09:00 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Realizada
19/08/2019		Publicado sentença Relação :0078/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 6.413 Página: 79/81
13/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0078/2019 Teor do ato: Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária (CF, artigo 5.º, inciso LXXIV). Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de julho de 2019. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
31/07/2019		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária (CF, artigo 5.º, inciso LXXIV). Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art. 335, I, do CPC. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de julho de 2019.
24/07/2019		Conclusos para Despacho
24/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/11/2019	Petição
25/11/2019	Contestação
06/02/2020	Impugnação
29/04/2020	Petição
16/01/2021	Apelação
17/02/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/11/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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