Requerente	Heitor Gustavo Gondo Filho Advogada:  Hadije Salim Paes Chaouk
Requerido	Gol Linhas Aereas Advogado:  Gustavo Antônio Feres Paixão   Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira

Data		Movimento
17/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
17/05/2022		Transitado em Julgado em #{data} Certifico e dou fé que os prazos processuais ficaram suspensos dia 08/12/2021, em face do feriado alusivo ao Dia da Justiça; do dia 20/12/2021 a 06/01/2022, em face do recesso forense; do dia 07.01 a 20.01.2022, em face das férias dos advogados; dia 21.01.2022, em face do feriado alusivo ao Dia do Católico e dia 23/01/2022, em face do feriado alusivo ao Dia do Evangélico - Lei 1558/2004. Certifico ainda que a r. Sentença de pp. 52/53 transitou em julgado em 11/02/2022. Certifico por fim, que em cump. a r. Sentença supracitada, procedo a baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.
01/12/2021		Expedida/certificada Relação :0193/2021 Data da Disponibilização: 01/12/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 6.961 Página: 71/72
30/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0193/2021 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
19/11/2021		Recebidos os autos
17/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
17/05/2022		Transitado em Julgado em #{data} Certifico e dou fé que os prazos processuais ficaram suspensos dia 08/12/2021, em face do feriado alusivo ao Dia da Justiça; do dia 20/12/2021 a 06/01/2022, em face do recesso forense; do dia 07.01 a 20.01.2022, em face das férias dos advogados; dia 21.01.2022, em face do feriado alusivo ao Dia do Católico e dia 23/01/2022, em face do feriado alusivo ao Dia do Evangélico - Lei 1558/2004. Certifico ainda que a r. Sentença de pp. 52/53 transitou em julgado em 11/02/2022. Certifico por fim, que em cump. a r. Sentença supracitada, procedo a baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.
01/12/2021		Expedida/certificada Relação :0193/2021 Data da Disponibilização: 01/12/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 6.961 Página: 71/72
30/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0193/2021 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
19/11/2021		Recebidos os autos
19/11/2021		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução.
10/11/2021		Conclusos para julgamento
10/11/2021		Juntada de Ofício
05/11/2021		Juntada de Outros documentos
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/11/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
26/10/2021		Recebidos os autos
26/10/2021		Mero expediente Certifique a secretaria acerca da penhora de valores via sistema Sisbajud, conforme mencionado na petição constante nas pp. 177/178. Caso tenha sido efetivado o bloqueio, providencie a secretaria o necessário para a devolução dos valores a parte executada, uma vez que a mesma já depositou em juízo os valores devidos. Simultaneamente, providencia o necessário para transferência dos valores depositados em conta judicial (pp. 171/172) para conta indicada pela parte autora à p. 176. Após, conclusos para sentença.
13/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011895-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/10/2021 13:28
05/10/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011556-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/10/2021 10:58
04/10/2021		Expedida/Certificada Relação :0163/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 6.926 Página: 37/38
01/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0163/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC)
01/10/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
30/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011409-3 Tipo da Petição: Petição Data: 30/09/2021 12:45
08/09/2021		Expedida/Certificada Relação :0143/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 6.908 Página: 92/98
06/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0143/2021 Teor do ato: Decisão Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Providencie a secretaria: 1) Intime-se a parte devedora para pagamento do montante da dívida em 15 dias, advertindo-a que caso não ocorra o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Art. 523, caput e § 1º, CPC. 2) Observe-se que transcorrido o prazo acima, começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 3) Não havendo o pagamento voluntário da dívida dentro do prazo do art. 523 do CPC, proceda-se a majoração indicada no item 1, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação (arts. 423, § 3º, e 525, ambos do NCPC), a ser cumprido pelo Sr(a) Oficial(a) de Justiça no endereço do executado informado nos autos, devendo recair o ato sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC). Formalizada a penhora, intime-se o executado (art. 841 do CPC). Não empregue o Sr(a). Oficial(a) de Justiça escusa calcada na Recomendação Coger nº 04/2008, porquanto o conteúdo desta é dirigido à deliberação do magistrado, e não para ser adotada de ofício pelo auxiliar da justiça, mormente na presente hipótese em que a deliberação judicial não é para ampla diligência de localização de bens, mas sim para diligência específica no endereço do devedor, quando se poderá alcançar veículos e outros bens penhoráveis eventualmente encontrados no local. 4) Sem prejuízo do acima estabelecido, defiro o pedido de penhora online. Intimem-se. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
06/09/2021		Classe Processual alterada para #{tipo}
03/09/2021		Recebidos os autos
03/09/2021		deferimento Decisão Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Providencie a secretaria: 1) Intime-se a parte devedora para pagamento do montante da dívida em 15 dias, advertindo-a que caso não ocorra o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Art. 523, caput e § 1º, CPC. 2) Observe-se que transcorrido o prazo acima, começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 3) Não havendo o pagamento voluntário da dívida dentro do prazo do art. 523 do CPC, proceda-se a majoração indicada no item 1, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação (arts. 423, § 3º, e 525, ambos do NCPC), a ser cumprido pelo Sr(a) Oficial(a) de Justiça no endereço do executado informado nos autos, devendo recair o ato sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC). Formalizada a penhora, intime-se o executado (art. 841 do CPC). Não empregue o Sr(a). Oficial(a) de Justiça escusa calcada na Recomendação Coger nº 04/2008, porquanto o conteúdo desta é dirigido à deliberação do magistrado, e não para ser adotada de ofício pelo auxiliar da justiça, mormente na presente hipótese em que a deliberação judicial não é para ampla diligência de localização de bens, mas sim para diligência específica no endereço do devedor, quando se poderá alcançar veículos e outros bens penhoráveis eventualmente encontrados no local. 4) Sem prejuízo do acima estabelecido, defiro o pedido de penhora online. Intimem-se.
13/08/2021		Conclusos para Decisão
13/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70009412-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2021 00:21
09/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0129/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 6.888 Página: 73/74
05/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0129/2021 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A22) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
05/08/2021		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A22) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
28/07/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 01/07/2021 16:37:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Relator: Luís Camolez
31/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
08/07/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80004240-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/07/2020 16:28
26/06/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70006351-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/06/2020 16:56
17/06/2020		Expedição de Certidão Relação :0073/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 6.612 Página: 93/100
14/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico Vencimento: 03/08/2020
09/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0073/2020 Teor do ato: ... Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º), após subam-se os autos. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
25/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70005040-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/05/2020 13:20
04/05/2020		Expedição de documento Relação :0061/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 6.585 Página: 209/211
30/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0061/2020 Teor do ato: Heitor Gustavo Gondo Filho, representado por sua genitora Eugenia Vieira Leite Gondo, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais em face da companhia GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pretexto de falha na prestação do serviço por parte da companhia demandada. O autor afirma na inicial que adquiriu junto a companhia aérea passagem aérea de Cruzeiro do Sul/AC para Campo Grande/MS, realizou a viagem e ao chegar na cidade destino, no dia 22.09.2018, por volta da 14 horas, percebeu a faltava de uma das malas. Aduz que após esperar mais de duas horas sem que a mala fosse localizada pelos funcionários da ré, assinaram "um documento de extravio" da bagagem, solicitando que quando localizassem a mala, a mesma fosse entregue no endereço fornecido, o que aconteceu três dias depois, no dia 25.09.2018. Alega que na mala havia alimentos regionais de Cruzeiro do Sul/AC destinados a presentear familiares e que as coisas pereceram. Argumenta tratar-se de relação de consumo, com incidência das normas consumeristas, e pretende receber indenização pelos danos morais em decorrência de alegado descaso e má prestação do serviço. Instruiu a inicial com procuração e documentos de pp. 07-11. Despachada a inicial (p. 14), designou-se realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera haja vista que as partes não chegaram a um consenso (p. 52). Citada, a companhia aérea apresentou contestação (pp. 53-66), sustentando, inicialmente, que ao caso em tela deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica e demais normas expedidas pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. No mérito, alega que a bagagem do autor foi entregue sem qualquer indício de violação, e dentro do prazo legal, nos termos do art. 32, § 2º da Resolução 400 da ANAC, inexistindo qualquer inadimplemento contratual, tampouco, dano que possa dar ensejo à reparação, tendo a companhia requerida agido de forma escorreita. Assim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Réplica às pp. 82-87, onde o autor sustenta que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. No mais, argumenta contra as alegações apresentadas na contestação. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, tanto a parte autora (p. 93) quanto a companhia aérea requerida (pp. 90-91) informaram não possuir outras provas a produzir, além daquelas já constantes dos autos. Os autos foram remetidos o Ministério Público, que apresentou seu parecer à p. 98. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado, porquanto a solução das questões apresentadas estão essencialmente provadas por documentos, não havendo necessidade de produção de provas em audiência (CPC, art. 355, I). Outrossim, não havendo preliminares à serem analisadas, passo já à análise do mérito. A síntese da versão inicial é que houve falha no serviço prestado pela companhia aérea, consistente no atraso da entrega de uma mala, que inicialmente não foi localizada quando do desembarque. Somente três dias depois a mala foi devolvida, encaminhada a seu endereço, resultando perda de itens alimentícios regionais que estavam em seu interior. Compreende que a falha na prestação do serviço acarreta dano moral indenizável. É incontroverso que uma das malas do autor não foi localizada quando do desembarque, tendo sido entregue em seu endereço apenas três dias depois da chegada. Esse fato indubitavelmente configura falha na prestação do serviço, porquanto é dever da companhia entregar a mala do passageiro logo que proceda ao desembarque. Não obstante isso, a mera falha na prestação do serviço, consistente no atraso de 03 (três) dias para entrega da bagagem não gera, de per sí, dano moral a ser reparado. Com efeito, nenhuma circunstância especial foi apresentada pelo autor nem demonstrada em juízo que pudesse evidenciar mácula à sua dignidade, prejuízo a direitos de personalidade, não passando o episódio de mero incômodo inerente à vida cotidiana. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se as provas existentes nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, não se decreta a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide. TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO DA MALA UM DIA APÓS A CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral visa a atenuar o sofrimento físico ou psicológico, que atinge aspectos íntimos e sociais da pessoa humana. Todavia, o mero atraso de entrega da bagagem, não revela hipótese capaz de ensejar indenização, já que caracterizado nestas situações o mero aborrecimento, não passível de ressarcimento. Não comprovando escorreitamente os autores os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, inc. I, CPC) e restando, assim, indemonstrados os requisitos aptos a gerar o dever de indenizar, quais sejam, o evento danoso, o dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão, é de ser negado o pedido de indenização por danos morais. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA. Não comprovado a ocorrência de danos emergentes, a pretensão ao seu ressarcimento não merece ser acolhida. Se o lucro cessante é o que a vítima deixou de auferir em decorrência do ilícito, a indenização a esse título deve estar escorreitamente provada, sob pena de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (grifo nosso) (TJ-SC, Apelação Cível n.º 518663, Rel. Des. Mazoni Ferreira, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, Data de Julgamento: 27/03/2009) Assim, ainda que tenha havido falha na prestação do serviço, sem que haja repercussão séria sobre a vida da pessoa, não há que se falar em dano moral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo, por conseguinte o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo legal por força do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º), após subam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
29/04/2020		Recebidos os autos
29/04/2020		Julgado procedente o pedido ... Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º), após subam-se os autos.
23/04/2020		Conclusos para Decisão
22/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80002331-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 22/04/2020 10:02
24/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Vencimento: 08/05/2020
23/03/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 16 13/2016, da COGER, ato ordinatório 06, abro vista ao Ministério Público. Vencimento: 13/04/2020
27/02/2020		Expedição de documento Relação :0190/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 6.487 Página: 71
14/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70001375-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 14/02/2020 11:50
06/02/2020		Expedição de documento Relação :0016/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 6.527 Página: 107/109
06/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE02.20.70000988-4 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 06/02/2020 10:47
31/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0016/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias especificarem as provas que pretendem produzir delimitando seu objeto e a pertinência para o deslinde da questão. Após, vista ao Ministério Público para manifestação. Advogados(s): Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC)
31/01/2020		Recebidos os autos
31/01/2020		Mero expediente Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias especificarem as provas que pretendem produzir delimitando seu objeto e a pertinência para o deslinde da questão. Após, vista ao Ministério Público para manifestação.
07/01/2020		Conclusos para Decisão
19/12/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.70016263-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2019 13:50
06/12/2019		Documento
06/12/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925729143BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Gol Linhas Aereas Diligência : 22/11/2019
28/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0190/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC)
27/11/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
22/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70015115-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/11/2019 09:37
07/11/2019		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido Vencimento: 26/11/2019
04/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70014081-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/11/2019 08:38
08/10/2019		Expedição de documento Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 6.451 Página: 137
07/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0152/2019 Teor do ato: Dá a partes por intimada, nas pessoas de seu Advogado, para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04 de novembro de 2019, às 9 horas, na sala de audiências desta Vara. Advogados(s): Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC)
04/10/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi expedido Carta e Citação e de Intimação para o destinatário com AR de p. 17 e encaminhado via correios, nesta data.
04/10/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
04/10/2019		Expedição de Certidão Dá a partes por intimada, nas pessoas de seu Advogado, para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04 de novembro de 2019, às 9 horas, na sala de audiências desta Vara.
04/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/09/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 04/11/2019 Hora 09:00 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Realizada
16/08/2019		Mero expediente Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Destaque-se data para audiência de Conciliação/Mediação, a ser realizada preferencialmente dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se com a intimação do autor (art. 334 § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contraria com antecedência minima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência fazendo consignar no mandado que o prazo para defesa (15 dias - art. 335, caput, CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335 I e III do CPC, das datas que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. (344 do CPC). Faça-se consignar, também no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334 § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração especifica , devendo estar expresso no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.
09/08/2019		Conclusos para Despacho
09/08/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70009570-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 06/08/2019 23:40
05/08/2019		Mero expediente Faculto a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para qualificar a representante do menor, nos termos do art. 319, II, do CPC. Intime-se.
30/07/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/08/2019	Emenda da Inicial
04/11/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/11/2019	Contestação
19/12/2019	Petição
06/02/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
14/02/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
22/04/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/05/2020	Apelação
26/06/2020	Razões/Contrarrazões
08/07/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/08/2021	Petição
30/09/2021	Petição
04/10/2021	Pedido de Expedição de Alvará
13/10/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/11/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/09/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	decisão de p. 167.
29/07/2019	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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