Requerente	Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre - Secretaria de Estado da Educação do Estado do Acre

Requerente	Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre - Secretaria de Estado da Educação do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
07/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
28/01/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/01/2026		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
07/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
28/01/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/01/2026		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
21/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.26.08000411-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/01/2026 13:40
12/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08010949-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2025 16:20
22/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/11/2025		Mero expediente Despacho Ante a manifestação ministerial de pág. 649, intime-se novamente o requerido Estado do Acre para que preste informações acerca da construção do auditório, cuja construção está sob análise do FNDE, para liberação de recursos, conforme pág. 619. Cruzeiro do Sul-AC, 05 de novembro de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
04/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.25.08010069-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 03/11/2025 16:45
27/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
08/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
28/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/07/2025		Processo Reativado
07/07/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
06/11/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Modelo Padrão
06/11/2024		Conclusos para Despacho
04/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08012396-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/11/2024 08:23
19/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08011182-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/10/2024 14:48
29/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
16/09/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
12/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08010170-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2024 09:27
20/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/08/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
25/07/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08007987-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/07/2024 12:31
06/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
17/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08006231-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/06/2024 09:39
11/06/2024		Conclusos para Despacho
07/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/03/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/02/2024		Mero expediente Despacho Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar informações atualizadas a respeito das determinações em andamento, conforme requerimento de p. 581. Postem-se os autos em Cartório aguardando informações. Cruzeiro do Sul-AC, 05 de fevereiro de 2024. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
05/02/2024		Conclusos para Despacho
03/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.24.08001150-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/02/2024 15:30
19/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
20/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70022023-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 11:29
13/12/2023		Mero expediente Despacho Intime-se o Estado do Acre para informar quanto ao cumprimento da obrigação. Cruzeiro do Sul-AC, 13 de dezembro de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
07/12/2023		Conclusos para Despacho
07/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/12/2023		Evolução da Classe Processual
07/12/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/09/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
31/08/2023		Conclusos para Despacho
30/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08008725-9 Tipo da Petição: Petição Data: 30/08/2023 10:19
15/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.23.70013610-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/08/2023 15:31
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
22/06/2023		Mero expediente Despacho Intime-se o Estado do Acre para que informe quanto ao cumprimento da obrigação imposta nestes autos. Cruzeiro do Sul-AC, 21 de junho de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
19/06/2023		Conclusos para Despacho
19/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.23.08005130-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2023 11:38
16/06/2023		Mero expediente Despacho Vistos em correição ordinária, nos termos do Provimento COGER n.º 16/2016. Processo em ordem. Cruzeiro do Sul- AC, datado e assinado digitalmente. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
03/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 31/08/2022 21:55:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
29/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/06/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
29/06/2022		Mero expediente Despacho Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 405. Cruzeiro do Sul-AC, 28 de junho de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
27/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08004762-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2022 09:41
12/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Mero expediente Despacho Tendo em vista a apelação interposta, resolvo: Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010, § 1.º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Cruzeiro do Sul-AC, 01 de junho de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
31/05/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
30/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE02.22.70006458-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 30/05/2022 19:13
30/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE02.22.08003719-6 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2022 00:11
27/05/2022		Mero expediente Despacho Vistos em correição ordinária, nos termos do Provimento COGER n.º 16/2016. Processo em ordem. Cruzeiro do Sul-AC, 27 de maio de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
22/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
10/05/2022		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, confirmando a liminar deferida às fls. 112/117, condenando o Estado do Acre, no prazo estipulado na liminar, nas obrigações de fazer: 1) consistente em ampliar/reformar a Escola Estadual Juarez Ibernon, no prazo de 6 (seis) meses, contados da intimação da decisão liminar, conforme segue: 1. Construção de salas de aula e ampliação das salas de aula já existentes, para que comportem no máximo 40 alunos; 2. Laboratório de informática, com acesso a internet e demais mecanismos; 3. Laboratório de ciências; 4. Auditório; 5. Quadra esportiva; 6. Construção de muros ou cerca ao redor de toda a escola; 7. Biblioteca; 8. Reforma dos banheiros; 2) Conclua satisfatoriamente a reforma da Escola Estadual Juarez Ibernon, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da decisão liminar, adequando-a às normas brasileiras para transforma-la em local adequado, seguro, limpo com totais condições para ensino e aprendizagem; 3) Realize a construção e ampliação da Escola Estadual Juarez Ibernon, observando as normativas técnicas para prédios escolares, dotando a obra de toda a infraestrutura adequada, assim compreendida a disponibilidade de salas de aula com espaço e luminosidade suficientes, devidamente arejadas, isoladas de barulho e COM ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS DE ÁGUA, ESGOTO, ELETRICIDADE, rede telefônica e acesso a internet, em estrutura de alvenaria e teto de laje, com todas as demais dependências necessárias para o seu pleno funcionamento, incluindo cozinha azulejada, refeitório, banheiros em número suficiente, auditório, biblioteca, laboratório de informática, área de convivência para alunos, sala de professores, quadra de esporte e outros espaços desportivos, sistema de prevenção contra incêndio e situações de pânico e toda estrutura que se fizer necessária para atender satisfatoriamente a atual população estudantil da educação infantil; 4) Realize a construção e ampliação da Escola Estadual Juarez Ibernon respeite todas as normas específicas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente, atualmente representada pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e normas da ABNT, seja em relação a escola propriamente dita, seja em relação a qualquer de seus ambientes ou compartimentos e espaços externos, como o caso de vaga para veículos que transportam deficientes; 5) Em caso de descumprimento das obrigações de fazer acima mencionadas (itens 1, 2, 3 e 4), desde logo fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 217/231), a ser contada a partir do transcurso do prazo, após a intimação, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214 do ECA. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de maio de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
16/02/2022		Conclusos para julgamento
16/02/2022		Petição Nº Protocolo: WE02.22.08000892-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/02/2022 13:10
14/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.22.70001137-6 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 09/02/2022 11:51
03/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
19/01/2022		Mero expediente Despacho Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-AC, 19 de janeiro de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
10/01/2022		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08009292-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/12/2021 15:05
05/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Mero expediente Despacho Abra-se vista ao Ministério Público dos documentos juntados pelo Estado do Acre. Cruzeiro do Sul-AC, 23 de novembro de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
11/11/2021		Conclusos para julgamento
10/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70013166-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2021 18:13
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
25/10/2021		Determinada Requisição de Informações Provas - Intimação das partes
20/10/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08007467-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2021 11:59
12/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2021		Mero expediente Despacho Dê-se vista ao Ministério Público da petição do Estado do Acre de fl. 276 e documentos de fls. 277/292. Cruzeiro do Sul-AC, 29 de setembro de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
28/09/2021		Conclusos para Despacho
28/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70011273-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/09/2021 01:11
20/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/09/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Intime-se o Estado do Acre para que comprove o cumprimento da obrigação imposta nestes autos. Cruzeiro do Sul-AC, 06 de setembro de 2021. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
06/08/2021		Conclusos para Decisão
05/08/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08005814-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/08/2021 18:27
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE02.21.70008215-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2021 15:29
08/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/07/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
24/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
13/04/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
06/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE02.21.08002463-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2021 10:57
29/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/01/2021		Juntada de Outros documentos
05/01/2021		Juntada de Acórdão
04/01/2021		Juntada de Acórdão
18/12/2020		Mero expediente Despacho Abra-se nova vista ao Estado do Acre do documento de fl. 204. Após, voltem-me concluso para sentença. Cruzeiro do Sul-AC, 17 de dezembro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
02/11/2020		Conclusos para julgamento
02/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
25/09/2020		Mero expediente Despacho Dê-se vista ao Estado do Acre e ao Ministério Público do documento de fl. 204. Cruzeiro do Sul-AC, 25 de setembro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
19/09/2020		Conclusos para Decisão
19/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/08/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
15/07/2020		Documento
24/06/2020		Conclusos para Despacho
24/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/04/2020		Mero expediente Despacho Certifique-se o Cartório se já houve o julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 168/174. Cruzeiro do Sul-AC, 07 de abril de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
30/03/2020		Conclusos para julgamento
30/03/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80001752-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/03/2020 16:46
03/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2020		Mero expediente Despacho Dê-se vista ao Ministério Público do despacho de fl. 191. Cruzeiro do Sul-AC, 20 de fevereiro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
18/02/2020		Conclusos para julgamento
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/02/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.70001469-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/02/2020 17:51
06/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2020		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
22/01/2020		Mero expediente Despacho Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretende produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-AC, 22 de janeiro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
15/01/2020		Conclusos para Decisão
14/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE02.20.80000226-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/01/2020 13:36
14/01/2020		Mero expediente Despacho Dê-se vista ao Ministério Público da contestação apresentada pelo Estado do Acre e da decisão acostados aos autos - fls. 167/174. Cruzeiro do Sul-AC, 13 de janeiro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
09/01/2020		Conclusos para Despacho
09/01/2020		Documento
28/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/12/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70016081-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2019 14:59
02/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2019		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
21/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80009564-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2019 09:32
17/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
17/10/2019		Outras Decisões Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre contra o Estado do Acre, objetivando, liminarmente, tutela de urgência para: Compelir o Estado do Acre, para que, no prazo de 6 (seis) meses, INICIE a ampliação da Escola Estadual Juarez Ibernon, com conclusão dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, para transforma-la em local adequado, seguro, limpo com totais condições para ensino e aprendizagem, adequando-a às normas brasileiras, sob pena de multa cominatória no valor de R$1.000,00 (mil reais) por criança e adolescente que continuar desatendido, incidindo tais valores após o término dos 06 (seis) meses para início das obras. O Parquet alegou, em suma, que os entes públicos não fizeram a reforma da Escola Estadual Juarez Ibernon de acordo com as normas técnicas brasileiras, existindo várias irregularidades e que a ausência de adaptações adequadas na escola causa risco à saúde e segurança dos usuários, comprometendo a qualidade do ensino e gerando lesão grave e de difícil reparação para alunos da rede pública de ensino mais desfavorecidos. No despacho à fl. 97, foi determinada a intimação do Estado do Acre para manifestação no prazo de 72 (setenta e duas) horas. O Estado do Acre se manifestou às fls. 101/111, afirmando a ausência dos requisitos da antecipação da tutela, não há qualquer elemento que evidencie perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou mesmo que demande a intervenção judicial liminar antes da sentença. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem para analisar o pedido liminar, bem como determinar a realização dos atos necessários ao andamento do feito. Dispõe o art. 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, considerando a presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela de urgência. Vejamos. É incontestável que a concessão da medida de urgência se faz necessária diante da absoluta prioridade de efetivação dos direitos da criança e adolescente, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 227. Conforme consta nos autos, a Escola Estadual Juarez Ibernon conta com 5 (cinco) salas de aula, 11 (onze) turmas, sendo 4 (quatro) de 1ª série, 4 (quatro) de 2ª série, (duas) de 3ª serie e 1(uma) do EJA, sendo que esta última foi aberta no corrente ano para suprir as necessidades apresentadas na escola e minimizar o sério problema de distorção idade-série, e, para que isso fosse possível foi utilizado o espaço onde eram guardados os livros didáticos. Consta, ainda, que a estrutura física da escola não é adequada e o espaço construído não é suficiente para atender a demanda. Não bastasse isso, a escola não conta com salas de aula padronizadas que comportem a quantidade de alunos prevista na instrução normativa nº: 004/2004, artigo 42, § 1º (máximo 40 alunos), laboratórios de ciências e informática que possibilitem a aquisição de conhecimento mais aprofundado nas diversas áreas de conhecimento, biblioteca que propicie um ambiente para estudo e pesquisa, auditório para desenvolvimento de atividades com o objetivo de despertar o protagonismo dos discentes, quadra esportiva que incentive a pratica de esporte e lazer e um muro para oferecer maior segurança a nossa comunidade escolar, os banheiros estão em situação precárias. Analisando os autos, não restou qualquer dúvida acerca do fato da referida escola não estar devidamente adaptada para atender as necessidades das crianças e adolescentes. Verifica-se que não precisa ser um técnico ou um engenheiro para vislumbrar que os últimos documentos apresentados pelo Parquet comprovam que a escola não está atendendo adequadamente seu alunos, está expondo-as a risco desnecessário, violando frontalmente os direitos das crianças e adolescentes,. Registro, desde logo, a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais, que não se compadece com a alegação de ausência de fonte de custeio. A reserva do possível não pode servir de escusa ao descumprimento de mandamento fundado em sede constitucional, notadamente quando acarretar a supressão de direitos fundamentais, em atenção ao mínimo existencial e ao postulado da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do STF. Cumpre ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da absoluta prioridade determinada na Constituição, deixa expresso o dever do Poder Executivo de dar primazia à consecução daquelas políticas públicas, como se apreende do seu art. 4º: "Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de primazia compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." Assim, não se pode sequer conceber grave lesão à economia do ente público, diante de determinação constitucional expressa de primazia clara na formulação de políticas sociais nesta área, bem como na alta prioridade de destinação orçamentária específica, concretamente delineada pelo ECA. A Constituição indica de forma clara os valores a serem priorizados, corroborada pelo disposto no ECA. As determinações acima devem ser seriamente consideradas quando da formulação orçamentária, pois se trata de comandos vinculantes. Ressalte-se que, aos comandos constitucionais e infraconstitucionais pátrios, agregam-se os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional, tal como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado pelo Decreto nº 591, de 6.07.1992). A respeito do assunto, oportuna transcrição de ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE.A vedação à concessão de liminar contra a Fazenda Pública, nos casos em que se esgote no todo ou em parte o objeto da ação, contida no § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, cede ante situações especiais, face ao princípio constitucional que garante a efetividade e a tempestividade da tutela jurisdicional.Descabida a pretensão de chamamento do ente municipal ao processo, tendo em vista a ausência de termo de cooperação que obrigue o Município a realizar o transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino.Incumbe ao Poder Público assegurar o acesso à educação à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, propiciando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado. Consoante disposição expressa na Constituição Estadual, em seu art. 216, § 3º, o Estado fornecerá transporte escolar como forma de garantir o acesso dos alunos à escola. Não celebrado o convenio com o Município em questão, incumbe ao agravante o fornecimento do transporte escolar aos alunos matriculados na rede estadual de ensino [médio], no período noturno, e que residem a mais de 3 Km da escola. Para efetividade da ordem judicial, é possível o bloqueio de verbas públicas, medida que se mostra menos gravosa à sociedade e que visa a tornar efetiva a ordem judicial,garantindo aos alunos o transporte escolar de que necessitam. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.' (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70027525237). Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMINARMENTE, para determinar ao Estado do Acre que: 1) Inicie, no prazo de 6 (seis) meses, a ampliação da Escola Estadual Juarez Ibernon, conforme segue: 1. Construção de salas de aula e ampliação das salas de aula já existentes, para que comportem no máximo 40 alunos; 2. Laboratório de informática, com acesso a internet e demais mecanismos; 3. Laboratório de ciências; 4. Auditório; 5. Quadra esportiva; 6. Construção de muros ou cerca ao redor de toda a escola; 7. Biblioteca; 8. Reforma dos banheiros, sob pena de multa cominatória no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. 2) Conclua satisfatoriamente a reforma da Escola Estadual Juarez Ibernon, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, adequando-a às normas brasileiras para transforma-la em local adequado, seguro, limpo com totais condições para ensino e aprendizagem, sob pena de multa cominatória no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.. 3) Realize a construção e ampliação da Escola Estadual Juarez Ibernon, observando as normativas técnicas para prédios escolares, dotando a obra de toda a infraestrutura adequada, assim compreendida a disponibilidade de salas de aula com espaço e luminosidade suficientes, devidamente arejadas, isoladas de barulho e COM ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS DE ÁGUA, ESGOTO, ELETRICIDADE, rede telefônica e acesso a internet, em estrutura de alvenaria e teto de laje, com todas as demais dependências necessárias para o seu pleno funcionamento, incluindo cozinha azulejada, refeitório, banheiros em número suficiente, auditório, biblioteca, laboratório de informática, área de convivência para alunos, sala de professores, quadra de esporte e outros espaços desportivos, sistema de prevenção contra incêndio e situações de pânico e toda estrutura que se fizer necessária para atender satisfatoriamente a atual população estudantil da educação infantil, sob pena de multa cominatória no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. 4) Realize a construção e ampliação da Escola Estadual Juarez Ibernon respeite todas as normas específicas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente, atualmente representada pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e normas da ABNT, seja em relação a escola propriamente dita, seja em relação a qualquer de seus ambientes ou compartimentos e espaços externos, como o caso de vaga para veículos que transportam deficientes, sob pena de multa cominatória no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cite-se o Estado do Acre, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se as informações, bem como a contestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Intimem-se.
07/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: WE02.19.70012635-8 Tipo da Petição: Justificação Data: 04/10/2019 13:32
01/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2019		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
10/09/2019		Mero expediente Intime-se o Estado do Acre, na pessoa do representante legal, para manifestação, em 72 horas, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.
04/09/2019		Conclusos para Decisão
04/09/2019		Documento Nº Protocolo: WE02.19.80008005-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2019 11:12
04/09/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/09/2019	Petição
04/10/2019	Justificação
21/10/2019	Petição
13/12/2019	Contestação
14/01/2020	Petição
17/02/2020	Petição
30/03/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/10/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/04/2021	Petição
13/07/2021	Petição
05/08/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/09/2021	Petição
20/10/2021	Petição
10/11/2021	Petição
17/12/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/02/2022	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
16/02/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/05/2022	Petição
30/05/2022	Apelação
27/06/2022	Petição
19/06/2023	Petição
03/08/2023	Pedido de Juntada de Documentos
30/08/2023	Petição
19/12/2023	Pedido de Juntada de Documentos
02/02/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/06/2024	Petição
24/07/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/09/2024	Petição
07/10/2024	Petição
04/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/11/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/11/2025	Petição
19/01/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/12/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/09/2019	Inicial	Ação Civil Pública Infância e Juventude	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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